Procedimento Comum Cível 0829189-41.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0829189-41.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: AUTOR: JOACY PINHEIRO COELHO SOBRINHO Advogado do(a) AUTOR: LUANE LEMOS FELICIO AGOSTINHO - MA6641-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO I. RELATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº. 0829189-41.2017.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por JOACY PINHEIRO COELHO SOBRINHO em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos já devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor, servidor público estadual, é lotado nas Promotorias de Justiça da Capital, onde ocupa o cargo de Técnico Ministerial – Execução de Mandados, desde 17 de março de 2003, com carga horária semanal de 30 horas. Em 2011, foi aprovado em concurso público para o cargo de Professor Classe I – Geografia – Região ADM III da rede estadual de ensino, com carga horária de 20 horas semanais, tendo tomado posse e entrado em exercício em 28 de março de 2012, após parecer do setor de Recursos Humanos da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) pela compatibilidade da acumulação de cargos. Entretanto, em 3 de dezembro de 2015, o autor, no bojo de Procedimento Administrativo instaurado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, recebeu a Notificação Prévia nº 005/2015 determinando sua manifestação em 10 dias, sob pena de instauração de processo disciplinar por suposta ilegalidade da cumulação dos dois cargos supracitados. Isso porque, no entendimento do Ministério Público Estadual (MPE), essa acumulação não estaria abrangida pela exceção prevista no art. 37, XVI, alínea b, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), porquanto o cargo de Técnico Ministerial – Execução de Mandados não seria dotado de natureza técnica ou científica. Narra o autor que, em decorrência desta notificação, em 28 de janeiro de 2016, atendendo ao que fora lhe requisitado pela Procuradora-Geral, pediu exoneração do cargo de Professor da Secretaria Estadual de Educação. Após, o requerente afirma que foi novamente notificado pela Procuradora-Geral de Justiça para que apresentasse o ato de exoneração do cargo de Professor da Secretaria Estadual de Educação, sob pena de instauração do processo disciplinar. Por fim, narra que, em outubro de 2016, recebeu nova notificação da Procuradoria informando que o Processo Administrativo em que era discutida sua suposta cumulação indevida de cargos havia sido suspenso por ordem do novo Procurador-Geral de Justiça. Assim, após tecer considerações acerca do que entende ser de fato e de direito, requereu a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em lucros cessantes correspondentes ao que deixou de aferir desde a exoneração do cargo de Professor da Secretaria Estadual de Educação até a data de sua provável expectativa de vida (80 anos), e danos morais, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Benefício da gratuidade da justiça deferido em decisão de 22 de novembro de 2017 (ID 8973364). Citado, o réu, em sede de contestação (ID 9811856), sustentou não haver, no processo administrativo de sindicância instaurado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, ato ilegal capaz de ensejar dano passível de reparação. Assim, entendendo que o pleito do autor não encontra amparo na legislação e fere a autonomia e independência do Ministério Público Estadual, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, seja pela ausência do direito postulado, seja pela impossibilidade dos pedidos, com sua consequente condenação nos consectários jurídicos da sucumbência. O Ministério Público do Estado do Maranhão, intimado, manifestou-se pela não intervenção no presente feito (ID 16741986). Intimadas as partes para especificação das provas que pretendem produzir e delimitação dos pontos controvertidos (ID 22136078), o autor requereu a tomada de depoimento pessoal do próprio requerente e a oitiva de testemunhas (ID 22939925). O réu, por sua vez, informou não ter provas a produzir (ID 22737375). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 77684295). Em decisão de ID 81023255, o juízo declarou encerrada a instrução, considerando protelatório e inviável o depoimento pessoal requerido, nos termos do art. 385 do Código de Processo Civil (CPC), bem como a ausência de apresentação de rol de testemunhas pela parte autora no prazo estabelecido. Em sede de alegações finais (ID 83108763), o requerido reiterou o pleito de improcedência dos pedidos formulados na inicial e, subsidiariamente, requereu, em caso de condenação em danos materiais, sejam considerados o período máximo de vínculo com o serviço público é de 75 anos, nos termos do art. 40 da CRFB/88, e a possibilidade de encerramento do vínculo antes de completados os requisitos para aposentadoria. Ausência de manifestação da parte autora no prazo legal (ID 85226451). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que o valor atribuído à causa (R$81.200,00) está incorreto, em face do que dispõe o art. 292, V e VI, do Código de Processo Civil (CPC). Assim, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, determino sejam os autos remetidos à contadoria para que seja calculado o valor correto, procedendo-se, após, a retificação nos autos. Suspensa, entretanto, a complementação de custas, ante a concessão da gratuidade da justiça, à luz do art. 98, §1º, I, do CPC. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo-se em vista a desnecessidade de instrução probatória, conforme decisão de ID 81023255. Ressalte-se que cabe ao juízo, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, indeferir as provas consideradas inúteis ou protelatórias, zelando pela razoável duração do processo, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa. As partes controvertem acerca da (i)legalidade do ato administrativo que deu ensejo à exoneração do autor ao cargo de Professor Classe I – Geografia, bem como sobre a ocorrência de danos materiais e morais e a configuração de responsabilidade civil do Estado do Maranhão. No que tange à (i)legalidade do procedimento administrativo instaurado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, no bojo do qual foi realizada Recomendação de opção por um dos cargos ocupados, à época, pelo autor, razão não lhe assiste. Isso porque, bem como salientado pelo requerido, o Parquet, entendendo indevida a acumulação dos cargos de Técnico Ministerial e de Professor, agiu no âmbito de sua autonomia e independência asseguradas pela CRFB/88 para o desempenho das funções essenciais à justiça. Nesse sentido, o Ministério Público Estadual, atuando extrajudicialmente na defesa da ordem constitucional, possui legitimidade para instaurar processos administrativos visando apurar eventual acumulação inconstitucional de cargos. Outrossim, a Lei Complementar Estadual n.º 013, de 25 de outubro de 1991, ao dispor sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público Estadual, autoriza a instauração de procedimentos administrativos de caráter preparatório e investigatório, bem como a expedição de recomendações dirigidas aos agentes públicos. Certo é que, no decorrer de processos administrativos de sindicância, a Recomendação revela-se instrumento hábil a uma efetiva fiscalização em matérias de pertinência constitucional. Presta-se, portanto, a informar soluções às situações de irregularidade, muito embora o agente público não esteja vinculado ao ato emitido pela Procuradoria de Justiça. Nesse sentido, a Recomendação é ato de caráter meramente enunciativo, sem força cogente, o que não impede que seu descumprimento resulte na adoção de outras medidas cabíveis, no caso, a instauração de processo administrativo disciplinar. No caso em tela, o autor, caso entendesse cabível, sobretudo em face da anterior manifestação do setor de Recursos Humanos da Procuradoria-Geral de Justiça favorável à acumulação dos cargos de Técnico Ministerial e Professor, poderia não acatar a recomendação de exoneração do cargo de Professor, informar tal discordância na resposta à notificação realizada e, em sendo, eventualmente, instaurado processo administrativo, defender-se adequadamente, à luz do contraditório e da ampla defesa, assegurados no art. 5, LV, da CRFB/88. Outrossim, em consonância com a inafastabilidade da jurisdição, garantia constitucionalmente prevista no art. 5, XXXV, da CRFB/88, poderia o autor, à época, ter recorrido ao Poder Judiciário, inclusive via mandado de segurança, para insurgir-se contra a recomendação de exoneração feita pela Subprocuradoria-Geral de Justiça, tal como fizeram outros servidores, conforme narra a inicial. Todavia, o autor acatou a recomendação ministerial, o que denota sua concordância com os parâmetros de legalidade fixados pelo Ministério Público Estadual à época, os quais veio a questionar apenas após o transcurso de aproximadamente 1 ano e meio de sua exoneração. De todo modo, ainda que tenha o autor se exonerado do cargo de Professor por temer a instauração de um processo administrativo pela CGJ, isso não basta para que reste configurado ato ilícito por parte do Parquet, que, como dito, atuou no limite de suas atribuições constitucionais. De fato, a Administração Pública deve, em processo administrativo, verificar se a acumulação é devida e, caso a considere ilegal, deve conceder oportunidade para servidor público escolher de qual cargo abdicará. Caso não exerça a escolha, a Administração determinará a demissão do servidor de um desses cargos. No âmbito do serviço público federal, a exemplo, cita-se o art. 132, XII, da Lei n. 8.112/1990. Portanto, a só instauração do processo administrativo disciplinar não demonstra, necessariamente, uma ilegalidade praticada pela Administração Pública, cabendo ao autor demonstrar algum desvio de finalidade, vício de legalidade, ausência de motivação de um ato, não observação do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso. Assim, ausente ato ilícito, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado do Maranhão no caso em tela. Para além disso, também não vislumbro a ocorrência de danos morais em decorrência da instauração de Procedimento Administrativo de Sindicância ou a expedição de Recomendação por parte do requerido, os quais, como já exposto, não extrapolaram os limites da juridicidade. Outrossim, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC, de demonstrar as violações aos seus direitos da personalidade decorrentes da conduta do réu. Finalmente, também não prospera o pedido de indenização por danos materiais, consistentes em lucros cessantes correspondentes ao que o autor deixou de aferir desde a exoneração do cargo de Professor da Secretaria Estadual de Educação até a data de sua provável expectativa de vida (80 anos), sob pena de enriquecimento sem causa, rechaçado no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 884 e ss. do Código Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência pacífica no sentido da impossibilidade de recebimento dos vencimentos e direitos correspondentes desde a exoneração sem a devida contraprestação, ainda que a exoneração tenha ocorrido a pedido e mediante vício de consentimento na manifestação da vontade do requerente, sob pena de inequívoco enriquecimento sem causa. É o que se extrai: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXONERAÇÃO A PEDIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE ATESTADO POR PERÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA PELA CORTE LOCAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. (…) 2. Caso em que a ora recorrida, nomeada em 03/04/2001 para exercício do cargo público requereu exoneração à pedido, retroativo a 26/09/2001. Em 08/07/2004 ingressou com a ação judicial, requerendo a declaração de nulidade do ato administrativo de exoneração, com a consequente reintegração ao cargo público e a condenação da Administração no recebimento dos vencimentos e direitos correspondentes desde a exoneração. 3. O Tribunal local, se valendo de perícia judicial, entendeu caracterizado vício no consentimento no momento do pedido de exoneração, diante do quadro depressivo e, em consequência, determinou a reintegração ao cargo, com pagamento de indenização correspondente à remuneração desde a data da exoneração até a reintegração. (…) 5. Com efeito, conforme ressaltado no acórdão impugnado, após a exoneração, a recorrida permaneceu inerte por quase 3 (três) anos sem questionar o ato na seara administrativa ou judicial, tendo, inclusive, conforme comprovado pelo Estado recorrente, desenvolvido atividades na esfera privada durante alguns períodos deste interregno. 6. Outrossim, somente com a perícia judicial realizada nos autos, houve o reconhecimento de que no momento do pedido de exoneração a ora recorrida encontrava-se privada momentaneamente de capacidade, o que ampara a boa-fé da Administração Pública naquele momento em que aceitou o pedido de exoneração de ofício, em respeito a legalidade administrativa. Portanto, a pretensão, após esse longo período que ultrapassa 20 anos, de receber todas as vantagens que lhe seriam devidas caso não tivesse sido exonerada, sem a devida contraprestação, caracteriza inequívoco enriquecimento sem causa por parte da servidora pública. Com efeito, o direito a reintegração ao cargo já determinado pela Corte local, não deve acompanhar indenização correspondente aos vencimentos pelo tempo não trabalhado, ante as peculiaridades do caso concreto. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.005.114/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023.) Desse modo, porquanto não provada a prática de ato ilícito pelo réu, tampouco a ocorrência de danos materiais ou morais decorrentes de sua conduta, forçosa a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente a parte autora, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa, contudo, sua cobrança, uma vez concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, conforme dispõe o art. 98, §§2º e 3º, do CPC. Remetam-se os autos para a contadoria para correção do valor da causa, anotando-se, após, o valor correto. Sentença não sujeita a reexame necessário, à luz do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Cristiano Simas de Sousa Auxiliar, respondendo pela 1ª da Fazenda Pública de São Luís

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: AUTOR: JOACY PINHEIRO COELHO SOBRINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUANE LEMOS FELICIO AGOSTINHO - MA6641 RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PROCESSO Nº. 0829189-41.2017.8.10.0001 Vistos, Trata-se de Ação de Indenizatória por Danos Materiais e Morais movida por JOACY PINHEIRO COELHO SOBRINHO em face de Estado do Maranhão. Relata que objetiva reparação pecuniária por ato administrativo supostamente inválido, que resultou na determinação de exoneração do autor do cargo de Professor Classe I – Geografia, por ele exercer o cargo de Técnico Ministerial – Execução de Mandatos, considerados tais cargos inacumuláveis, entendimento que fora modificado posteriormente, devendo a indenização corresponder aos rendimentos mensais que deixou de receber no cargo de Professor Classe I – Geografia, desde o mês de fevereiro de 2016 até a data em que completaria 80 (oitenta) anos. As partes já apresentaram contestação e interesse na produção de provas, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. I – Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a especificação dos meios de prova admitidos: Fixo, como pontos controvertidos, os seguintes: a) ilegalidade do ato administrativo que deu ensejo a exoneração do autor ao cargo de Professor Classe I – Geografia; b) ocorrência de danos materiais e morais. Defiro o pedido de produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal da parte autora, conforme requerido em id.22939925. II. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Nos termos do art. 373, II, do CPC, competirá à parte autora comprovar a responsabilidade da ré pelos fatos que lhe causaram dano moral e material. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competirá aos réus comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Fixo a questão de direito na seguinte: se existe dever de indenizar por parte do réu, em relação aos danos materiais e morais pleiteados pela parte autora. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de novembro de 2022, às 09:00 horas, no fórum local, para a qual deverão ser intimadas as partes, por seus respectivos advogados, fixando prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Intimem-se as partes, que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

07/10/2022, 00:00

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