Procedimento Comum Cível 0801087-82.2021.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801087-82.2021.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2024, 08:38

Documento (Certidão)

01/06/2024, 08:37

Arquivamento

11/04/2024, 10:07

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 10:03

Conclusão (para despacho)

22/08/2023, 09:14

Documento (Certidão)

22/08/2023, 09:09

Decurso de Prazo

26/05/2023, 02:12

Decurso de Prazo

26/05/2023, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A, RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A REU: BANCO BRADESCO S.A., COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do ato ordinatório: XIV - Intimação da parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias, sempre que juntados novos documentos aos autos (art. 437,CPC), petição id. 84550255. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0801087-82.2021.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

02/05/2023, 13:50

Trânsito em julgado

28/03/2023, 17:31

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 13:52

Publicação

26/01/2023, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2023, 18:15

Documentos

Intimação

•03/05/2023, 00:00

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A, RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A REU: BANCO BRADESCO S.A., COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0801087-82.2021.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA “SEGURO NÃO CONTRATADO” C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA RODRIGUES, em desfavor de BANCO BRADESCO SA e COMPANHIA DE SEGURO PREVIDÊNCIA DO SUL, ambos já qualificados nos autos, em que a demandante pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Com a inicial vieram os documentos. Contestação (Id. 59776315) apresentada pela parte seguradora Requerida, pugnou, preliminarmente, pela falta de interesse de agir, pela ilegitimidade passiva do banco requerido. No mérito alega prejudicial de mérito afirmando a incidência da prescrição, alegando ainda que não houve dano praticado e requereu a total improcedência dos pedidos constantes na exordial da parte autora. Intimado, o banco Requerido também apresentou contestação (ID. 60529203), pugnando em preliminares a ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir e conexão, em seguida afirma que não praticou nenhum ato ilícito e em mérito alegou fato de terceiro. Assim, os autos vieram-me conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. Fundamento e decido. PREJUDICIAL No tocante a prejudicial de mérito arguida pela seguradora Requerida, não merece prosperar a alegação de prescrição uma vez que nas relações consumeristas o prazo para reclamar falha na prestação do serviço é quinquenal, conforme estabelece o Art. 27, da Lei nº 8.078/1990. Sobre o assunto: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação por falha na prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no art. 27 do CDC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 995890 RN 2007/0240925-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/11/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2013). (grifei). PRELIMINARES Sem razão a alegação de falta de interesse de agir, pois a parte Autora questiona descontos sofridos em sua conta bancária, sendo que os Réus, em contestação, embora tenham alegado que não houve prévio requerimento administrativo, defendem a regularidade das cobranças de tais parcelas, situação que demonstra a necessidade de ingresso desta demanda. Ou seja, na via administrativa o problema não seria solucionado. Em relação à conexão, insta esclarecer que não foram juntados ao processo prova da identidade das ações, limitando-se o Banco a citar o número do “processo conexo”. Assim, não havendo nos autos elementos que comprovem que os feitos listados possuem a similitude exigida por lei ou qualquer relação de prejudicialidade, deve ser afastada esta preliminar (QUINTA CÂMARA CÍVEL -APELAÇÃO CÍVEL Nº 6296.2016.8.10.0040) (17049/2016). Não merece guarida a ilegitimidade de parte passiva arguida nestes autos, pois o Código de Defesa do Consumidor (art. 18) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Desse modo, considerando-se que o BANCO BRADESCO S/A é o responsável diretamente pelos descontos tidos por irregular, afasto esta preliminar. MÉRITO Inicialmente, esclareço que a ação comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, I, CPC, uma vez que nela se discute a legalidade de empréstimo, cujo contrato deve ser apresentado com a petição inicial ou com a contestação, conforme previsão do art. 434, CPC, já que se trata de instrumento formado antes do ingresso da lide. No caso, a contestação do banco requerido veio desacompanhada do instrumento contratual, em contrapartida a seguradora requerida juntou em sede de contestação, apólice (id. 5977632) na intenção de demonstrar a existência do negócio jurídico, no entanto, verifico que não consta no documento contratual a assinatura da Requerente. Cumpre consignar que, com fulcro nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), vislumbra-se a ocorrência da relação de consumo entre as partes desta demanda. Por conseguinte, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos. Nesse sentido, o cerne da presente demanda consiste em determinar se é legal a cobrança denominada “PREVISUL” na conta bancária da parte autora em questão, bem como se resta caracterizada a ocorrência de dano moral e material. Como é de sabença geral, à parte autora cabe provar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Por outro lado, a parte ré deve demonstrar a existência de fato que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). No caso dos autos, a segunda demandada não cumpriu o mister que lhe competia, pois, ao afirmar em sede de defesa que a contratação do seguro foi regular, não comprovou esse fato, haja vista que não juntou ao processo a apólice ou bilhete do seguro, devidamente assinada pela parte autora, que sustenta os descontos questionados nesta lide, conforme regra do Art. 434, CPC. Desse modo, deve ser reconhecida a irregularidade das cobranças das parcelas do seguro discutido nesta lide. Em relação a repetição do indébito em dobro, esclareço que em recente julgado a Corte Especial do STJ, decidiu que "(…) a devolução em dobro é cabível se ficar configurado que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva, ou seja, ofensiva aos princípios de honestidade, lealdade e informação exigidos das partes (artigo 4º, inciso III, do CDC; vide também artigo 422 do Código Civil). A Corte Especial excluiu, portanto, a necessidade de comprovação de má-fé pelo consumidor, impondo ao fornecedor o dever de demonstrar que a cobrança indevida decorreu de um engano justificável (…)”. Dizendo de outro modo, “(…) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação do agente que fez a cobrança, sendo cabível quando houver a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva”. Desse modo, acompanhando o atual entendimento adotado pelo STJ, a restituição ora discutida deve ocorrer de forma dobrada, uma vez que a parte autora sofreu débitos por tarifas irregulares, logo, a conduta da parte requerida afigura-se contrária à boa-fé objetiva. Quanto à reparação dos danos extrapatrimoniais, é de domínio geral que essa espécie de dano causa distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de lhe afetar direitos da personalidade como a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social etc. Portanto, nem todo dissabor enseja esta espécie de dano. No caso dos autos a parte Requerente era compelida a pagar por um seguro que não contratou, onerando sua renda de forma indevida, necessitando da intervenção do Poder Judiciário para que fosse assegurada a exclusão das cobranças em questão. Diga-se, até mesmo perante o Judiciário os requeridos defenderam a legitimidade de suas condutas. Portanto, devo reconhecer que, de fato, os acontecimentos narrados na inicial foram capazes de abalar às estruturas da personalidade da parte Demandante, porque lhe causou um estado de intranquilidade, angústia e incerteza quando a exclusão das cobranças e o respectivo reembolso dos débitos tidos por irregulares. Nesse contexto, considero devida à reparação a título de danos morais. Desse modo, os Réus devem reparar solidariamente os danos praticados contra a parte Autora. Contudo, tal indenização não pode propiciar o enriquecimento sem causa da vítima, conduta igualmente vedada pelo direito, razão pela qual fixo a indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita dos Demandados, a intensidade do sofrimento vivenciado pela parte Requerente e a capacidade econômica dos litigantes. Além disso, o valor ora estipulado não se mostra irrisório, o que assegura o caráter repressivo e pedagógico próprio da reparação por danos morais e não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte postulante. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito desta ação para, acolhendo os pedidos formulados na petição inicial, declarar a nulidade do contrato de seguro “PREVISUL”. Condeno os Réus, solidariamente, a restituírem em dobro os valores pagos indevidamente em relação ao seguro, cujo montante deve ser corrigido pelo INPC e com juros à taxa legal, ambos a partir dos respectivos pagamentos, ficando a cargo do credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC, observando-se o prazo prescricional de 05 anos. Também, condeno-os solitariamente a pagarem à parte autora o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso. Por fim, condeno os réus em custas e honorários, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85, do Código de Processo Civil. Após o trânsito, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Itinga do Maranhão, data no sistema. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

07/10/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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