Apelação Cível 0802119-20.2015.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0802119-20.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/12/2023, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2023, 12:21

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:06

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:06

Publicação

20/11/2023, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: MASSEY FERGUSSON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Advogado: Dr. Pedro Roberto Romão (OAB/SP 209.551) AGRAVADO: WILSON DE NASARÉ QUARESMA MACHADO Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - No caso em apreço, restou esclarecido que a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo independe de prévia intimação pessoal da parte, possibilitando a extinção do processo sem que se observe o disposto no §1º do art. 485 do CPC, mesmo porque incumbe ao autor a indicação de meios para localização do bem. II - A irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 02 a 09 de novembro de 2023. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802119-20.2015.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0802119-20.2015.8.10.0001 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 02 a 09 de novembro de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

17/11/2023, 00:00

Não-Provimento

15/11/2023, 21:56

Mérito

09/11/2023, 22:15

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 22:07

Decurso de Prazo

04/11/2023, 00:06

Para julgamento de mérito

30/10/2023, 12:06

Conclusão (para julgamento)

16/10/2023, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 15:39

Recebimento (competência exclusiva)

26/09/2023, 21:14

Documentos

Acórdão (expediente)

•17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: MASSEY FERGUSSON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Advogado: Dr. Pedro Roberto Romão (OAB/SP 209.551) AGRAVADO: WILSON DE NASARÉ QUARESMA MACHADO Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - No caso em apreço, restou esclarecido que a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo independe de prévia intimação pessoal da parte, possibilitando a extinção do processo sem que se observe o disposto no §1º do art. 485 do CPC, mesmo porque incumbe ao autor a indicação de meios para localização do bem. II - A irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 02 a 09 de novembro de 2023. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802119-20.2015.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0802119-20.2015.8.10.0001 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 02 a 09 de novembro de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MASSEY FERGUSSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogados: Dr. Pedro Roberto ROmão (OAB/SP 209551) APELADO: WILSON DE NASARE QUARESMA MACHADO Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. I - A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo independe de prévia intimação pessoal da parte, possibilitando a extinção do feito sem que se observe o disposto no §1º do art. 485 do CPC, mesmo porque incumbe ao autor a indicação correta do endereço do réu. II - Apelo desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802119-20.2015.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por Massey Fergusson Administradora de Consórcios Ltda. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Dr. José Afonso Bezerra de Lima, que julgou extinta a ação de busca e apreensão ajuizada contra o ora apelado, uma vez que o autor não forneceu endereço válido para citação nem localizou o bem objeto da ação. O autor, ora apelante, ajuizou a presente ação com base em contrato visando à restituição do veículo descrito na inicial adquirido através de um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, em virtude de sua inadimplência. Deferida a liminar a qual não foi cumprida por não ter sido localizado o devedor e o bem. O Magistrado de origem determinou a intimação do banco que forneceu novos endereços, porém não foi atingida a finalidade. Assim, o juiz proferiu sentença extinguindo o feito sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformado, insurgiu-se o banco alegando ausência de proporcionalidade pois não foi possibilitada a conversão do feito, que não foi realizada sua intimação pessoal e nem restou configurado o abandono da causa. Ausentes as contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse no feito. Era o que cabia relatar. De início, consigno a possibilidade de julgamento, na forma monocrática, do presente recurso, frente à natureza da matéria que é objeto da discussão nestes autos. Nesse sentido, a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Em idêntica linha, o novo Código de Processo Civil – em seu artigo 932, inciso V, alíneas “a”, “b” e “c” – autoriza, de modo expresso, a análise singular pelo julgador dos recursos de apelação que se mostrem inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida e, ainda, daqueles que tenham como fundamento discussão acerca de temas que já tenham sido objeto de Súmula dos Tribunais Superiores, do próprio Tribunal julgador; de julgamento na forma repetitiva pelas citadas Cortes e, ainda, nos casos em que se mostrem aplicáveis entendimentos firmados em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Assim dispõe o citado dispositivo: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. (Grifado)”. Da análise dos fundamentos da sentença, constata-se que o feito foi extinto por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão de o autor não ter fornecido meios para a citação do réu e nem para localização do bem. Quanto à possibilidade da extinção por tal razão mostra-se desnecessária a prévia intimação pessoal do autor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no REsp 1737948/RO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) De igual modo, não há necessidade no presente caso de requerimento da ré para que seja declarada a extinção, uma vez que esta sequer integrou a lide. A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo independe de prévia intimação pessoal da parte, possibilitando a extinção do feito, em caso de não cumprimento da diligência, sem que se observe o disposto no §1º do art. 485 do CPC, mesmo porque incumbe ao autor a indicação correta do endereço do réu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELO NÃO PROVIDO. I. Visa o Apelante a anulação da sentença de base por entender que antes de haver a extinção do processo sem resolução de mérito, a parte deveria ter sido intimada pessoalmente para se manifestar, vez que o caso se amolda a hipótese prevista no artigo 485, inciso III do CPC e não ao inciso IV como apontou o magistrado a quo. II. Em análise dos autos, observo que o togado singular tomou todos os cuidados necessários para o regular andamento do feito, determinando a citação da parte adversa para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça, tendo a parte permanecido inerte, o que motivou a extinção do processo fundamentado no art. 485, IV do CPC, em virtude da ausência de pressuposto processual da ação, qual seja a citação do réu. Portanto, com efeito, pela inteligência do art. art. 485, inciso IV do CPC, entendo que laborou em acerto o magistrado de base, porquanto o descumprimento do despacho para manifestação e informação de novo endereço do Apelado para o cumprimento da liminar enseja a extinção do feito pela ausência de pressuposto válido para o prosseguimento da ação, qual seja, a realização da citação válida do réu. III. O STJ, inclusive, vem tratando da matéria de forma a nos orientar que, litteris: A citação é o ato de comunicação responsável pela transformação da estrutura do processo, até então linear - integrado por apenas dois sujeitos, autor e Juiz - em triangular, constituindo pressuposto de eficácia de formação do processo em relação ao réu, bem como requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem, nos termos dos arts. 214 e 263 do CPC ((REsp 1280855/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 09/10/2012) IV. Apelação conhecida e não provida (TJ/Ma, Ac. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815038-65.2020.8.10.0001, RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho, 6ª Câmara Cível, em 23/04/2021) Ante o exposto, não merece reparos a sentença, razão pela qual nego provimento ao apelo. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802119-20.2015.8.10.0001. AUTOR: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 REU: WILSON DE NASARE QUARESMA MACHADO SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão movida por Massey Ferguson Administradora de Consórcios LTDA em face de Wilson de Nasare Quaresma Machados Machado, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que celebrou com o réu um contrato de participação em grupo de consórcio segmentos veículos automotores, aderindo ao grupo consorcial n.º 336, cota 431, contemplado com um trator agrícola, marca Massey Ferguson, modelo MF 275/4, 4x4, n.º de série 2754229862. Relata que o Requerido descumpriu com as obrigações pactuadas, deixando de pagar as prestações a partir da 89ª parcela, vencida em 17.04.2014, gerando uma inadimplência, com parcelas vencidas e vincendas, de R$ 31.553,57 (trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Por fim, pleiteia a concessão da liminar, a fim de proceder a busca e apreensão o do bem alienado fiduciariamente, expedindo-se o mandado de liminar de busca e apreensão. E, no mérito, que a Requerente tenha a posse plena e definitiva do bem objeto da presente ação. Inicialmente, foi deferida a liminar para busca e apreensão, em id. n.º 1779360, pág. 1/2, sem que, contudo, jamais houvesse o seu cumprimento. Expedidos diversos mandados para os endereços indicados, não houve êxito na localização do bem objeto da presente ação. É o breve relatório. Decido. Depreende-se dos autos que autor não logrou êxito na localização do bem para o cumprimento da liminar, a partir de diligências ordinárias. No caso em tela, há mais de um 05 (cinco) anos o autor não consegue localizar o bem, sendo validamente intimado para o oferecimento dos possíveis endereços de localização do réu, ou, querendo, facultativamente, promover qualquer das diligências em que o Decreto-Lei 911/69 possibilita, na hipótese. A sequência dos atos processuais demonstra a inutilidade e ineficácia do prosseguimento de um processo judicial, sem que o autor promova o cumprimento da liminar. No caso de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, o cumprimento da liminar é mister para o desenvolvimento da referida ação, sob o rito do Decreto-Lei n.º 911/1969 (consolidação da posse). Não sendo possível a apreensão do bem, cabível a conversão em ação executiva. Contudo, a inércia do autor nesse sentido, sem indícios concretos de que conseguirá encontrar o bem alienado, compromete significativamente o desenvolvimento válido e regular do processo. Sem a apreensão do veículo, não se alcança a finalidade da busca e apreensão regulada pelo DL n.º 911/1969. Ausente o requerimento da conversão em ação executiva, o que não pode ser feito pelo magistrado, não é possível o prosseguimento do feito. A ação de busca e apreensão proposta desde o ano de 2015, sem que o autor tenha localizado o veículo ou requerido sua conversão em execução, torna inócuo o processo judicial após essa etapa, faltando-lhe pressuposto processual para o desenvolvimento válido. No âmbito jurisprudencial, a Corte Maranhense tem firmado entendimento jurídico que reconhece correto entendimento. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ENDEREÇO CORRETO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELO IMPROVIDO. I - Conforme relatado, o Juízo de primeiro grau extinguiu a Ação de Busca e Apreensão proposta pela instituição financeira Apelante, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV do CPC, por entender ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista a inaptidão do requerente em providenciar meios para efetivação da citação do Apelado. II - Na espécie, o togado singular tomou todos os cuidados necessários para o regular andamento do feito, determinando a citação da parte adversa, fls. 168, 186 e 203, inclusive com determinação de busca no sistema BACENJUD, não logrando êxito, o que motivou a extinção do presente processo, fundamentada no art. 485, IV do CPC/15, em virtude da ausência de pressuposto processual da ação, qual seja a citação do réu. III - No caso dos autos, transcorridos quase 05 (cinco) anos do ajuizamento da presente Ação de Busca e Apreensão, o requerido nunca integrou a demanda em face da alegada desídia da parte autora em informar o endereço correto para a citação da parte. Apelo improvido. (grifo nosso) (TJ-MA - AC: 00026921720158100058 MA 0425832019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Ressalta-se, por fim, a desnecessidade da intimação pessoal da parte autora prevista no §1º, do art. 485, do CPC/2015, porquanto somente exigida nos casos de paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes e de abandono de causa pelo autor por mais de 30 dias. À vista do exposto, com esteio no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela falta de pressuposto processual para o desenvolvimento válido da relação. Condeno a requerente ao pagamento de custas judiciais. Sem honorários de sucumbência, ate a ausência de citação da parte ré. P.R.I.C. São Luís, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito da 4ª Vara Cível

22/03/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

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