Reintegração / Manutenção de Posse 0800749-78.2018.8.10.0040 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800749-78.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/05/2024, 09:49

Documento (Outros documentos)

10/05/2024, 09:46

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 14:10

Publicação

05/04/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: EDIMILSON GOMES DA SILVA Requerido: LIVINO SOUSA DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal (artigo 93, inciso XIV), o Código de Processo Civil/20015 (artigo 203, §4º) e o Provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. V, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório INTIMAR o advogado(a) do autor, Dr(a) Advogado(s) do reclamante: MARIA ANTONIETA TORRES RIBEIRO (OAB/MA 7859-A), para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, a teor do artigo 1.010, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em Quarta-feira, 03 de Abril de 2024. CLEBER SILVA SANTOS Tecnico Judiciario Sigiloso PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro - Fone/Fax: 99-3529-2011 Email: [email protected] Processo Judicial Eletrônico nº. 0800749-78.2018.8.10.0040 Natureza: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707), [Acessão]

04/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

03/04/2024, 06:25

Decurso de Prazo

31/01/2024, 05:01

Petição (Apelação)

12/12/2023, 11:03

Publicação

06/12/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ANTONIETA TORRES RIBEIRO - MA7859-A Ré (u): LIVINO SOUSA DE CARVALHO Adv. Ré (u): Advogados do(a) REU: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A SENTENÇA LIVINO SOUSA DE CARVALHO opôs Embargos de Declaração (ID 97536604), à guisa de sanar suposta omissão/contradição verificada na sentença de ID 93083112. Certificado a tempestividade dos Embargos de Declaração (ID 105839805) Em contrarrazões, o embargado pugna pela rejeição dos embargos de declaração (ID 106753027). É o relatório. Decido. No que concerne aos embargos opostos pela parte embargante, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC. Tem-se como omissa a sentença que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Portanto, considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da sentença, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca a embargante, vez que os argumentos ora suscitados refletem tão somente o seu inconformismo com o decidido. Neste sentido, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, motivo pelo qual não merecem acolhimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO COLEGIADO. INSURGÊNCIA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS (grifei). (TJPR - 17ª C. Cível - 0034581-51.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 02.03.2022)(TJ-PR - ED: 00345815120188160014 Londrina 0034581-51.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 02/03/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA- REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS REJEITADOS - Os embargos de declaração servem ao aclaramento de decisão judicial contendo omissão, contradição ou erro material - Não prestam os embargos declaratórios ao reexame do mérito por mero inconformismo que lhe é desfavorável. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do recurso (grifei). (TJ-MG - ED: 10105150363700004 Governador Valadares, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 27/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/10/2022) Desta feita, conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento, visto que não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, bem como, ainda que assim não fosse, inexistiria qualquer omissão/ contradição na sentença embargada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO. Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível Intimação - Processo nº:0800749-78.2018.8.10.0040 Autor (a):EDIMILSON GOMES DA SILVA Adv. Autor (a):Advogado do(a)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/12/2023, 17:53

Conclusão (para decisão)

28/11/2023, 12:08

Documento (Outros documentos)

28/11/2023, 12:08

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 19:35

Publicação

12/11/2023, 00:02

Documentos

Ato ordinatório

•04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ANTONIETA TORRES RIBEIRO - MA7859-A Ré (u): LIVINO SOUSA DE CARVALHO Adv. Ré (u): Advogados do(a) REU: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A SENTENÇA LIVINO SOUSA DE CARVALHO opôs Embargos de Declaração (ID 97536604), à guisa de sanar suposta omissão/contradição verificada na sentença de ID 93083112. Certificado a tempestividade dos Embargos de Declaração (ID 105839805) Em contrarrazões, o embargado pugna pela rejeição dos embargos de declaração (ID 106753027). É o relatório. Decido. No que concerne aos embargos opostos pela parte embargante, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC. Tem-se como omissa a sentença que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Portanto, considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da sentença, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca a embargante, vez que os argumentos ora suscitados refletem tão somente o seu inconformismo com o decidido. Neste sentido, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, motivo pelo qual não merecem acolhimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO COLEGIADO. INSURGÊNCIA QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS (grifei). (TJPR - 17ª C. Cível - 0034581-51.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 02.03.2022)(TJ-PR - ED: 00345815120188160014 Londrina 0034581-51.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 02/03/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA- REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS REJEITADOS - Os embargos de declaração servem ao aclaramento de decisão judicial contendo omissão, contradição ou erro material - Não prestam os embargos declaratórios ao reexame do mérito por mero inconformismo que lhe é desfavorável. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do recurso (grifei). (TJ-MG - ED: 10105150363700004 Governador Valadares, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 27/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/10/2022) Desta feita, conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento, visto que não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, bem como, ainda que assim não fosse, inexistiria qualquer omissão/ contradição na sentença embargada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO. Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível Intimação - Processo nº:0800749-78.2018.8.10.0040 Autor (a):EDIMILSON GOMES DA SILVA Adv. Autor (a):Advogado do(a)

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: EDIMILSON GOMES DA SILVA Requerido: LIVINO SOUSA DE CARVALHO INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(a)s Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA ANTONIETA TORRES RIBEIRO OAB - MA7859-A, e o(a) Advogados/Autoridades do(a) REU: GILMAR NUNES PEREIRA OAB - MA10798-A, ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR OAB - MA8609-A, sobre o teor do(a)sentença abaixo transcrito(a). Processo nº: 0800749-78.2018.8.10.0040 Autor (a): EDIMILSON GOMES DA SILVA Adv. Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA ANTONIETA TORRES RIBEIRO - MA7859-A Ré (u): LIVINO SOUSA DE CARVALHO Adv. Ré (u): Advogados/Autoridades do(a) REU: GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A, ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0800749-78.2018.8.10.0040 Natureza: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707), [Acessão] Cuida-se de ação de reintegração de posse proposta por EDIMILSON GOMES DA SILVA em desfavor de LIVINO SOUSA DE CARVALHO, ambos já qualificados. RELATÓRIO A parte autora alega que é possuidor de um imóvel situado na Rua Paraíba, nº 1818-A, bairro Rodoviária, nesta cidade, adquirido mediante contrato particular de compra e venda de José Andrade Leão desde 23/04/2008, sendo que, em 21/11/2016, deu entrada no processo de titulação do imóvel junto à Prefeitura. Diz que, em julho de 2017, teve sua área invadida e sua edificação foi removida pelo réu, e que tentou resolver pacificamente a questão, mas não obteve êxito. Requereu, assim, a reintegração da posse do imóvel, com a remoção do muro de alvenaria construído no local; bem como a condenação, a título de perdas e danos, no valor de um salário mínimo, a título de aluguel mensal pelo período em que permaneceu/permanecer no imóvel, com valores a serem apurados ao final do processo, nos termos do artigo 582, do Código Civil. Termo de audiência de justificação de id nº 12709983. Em decisão, foi deferido o pedido de tutela antecipada. Na contestação, o réu alegou, preliminarmente, a carência da ação. No mérito, aponta que o terreno é de sua propriedade; que teria adquirido de José Andrade Leão e Geraldo Santana da Silva e que esse afirmou que teria a posse do bem há mais de doze anos; que registrou o bem; afirma que, antes da aquisição, certificou-se no cartório de quem seria a propriedade, bem como, na Prefeitura, a fim de atestar quem figurava como contribuinte do IPTU. Sustenta que procurou o senhor José Andrade Leal, o qual lhe disse que Sr. Geraldo Santana da Silva, vivia no lote há mais de 12 anos, e assim, por já ter adquirido direitos sob aquele terreno, nunca o reivindicou de volta, pois não tinha dinheiro para indenizá-lo. Diz que acordou com o proprietário de retirar e indenizar o posseiro. Sustenta que, após a regularização da situação, passou a murar o lote que somente foi questionado pelo autor meses depois. Assevera que o senhor José Andrade afirma desconhece o autor. Requer a improcedência da ação. Em réplica, a parte autora requer a procedência da ação. Saneamento de id nº 43736623. Termo de audiência de instrução e julgamento de id nº 657564449, 67841917 e 75101750 e 78020744. Alegações finais autorais de id nº 79722420 e do réu no id nº 80947444. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O Código Civil Brasileiro de 2002 abraça a teoria de Ihering acerca do conceito de posse entendendo-a como a simples exteriorização da conduta de quem procede como normalmente age o dono, ou seja, é a visibilidade do domínio, representada por uma relação de fato entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a utilização econômica desta. Outrossim, dispõem os artigos 560 e 561, do NCPC: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.” (grifou-se) Como é sabido, para merecer proteção possessória, nos termos do artigo 560, do NCPC, ao alegar haver sofrido esbulho, incumbe ao autor demonstrar, de modo convincente: 1 – a sua posse; 2 – o esbulho praticado pelo réu; 3 – a data do esbulho; e 4 – a perda da posse. Percebo, no presente caso, que os requisitos exigidos por lei para a comprovação da posse foram preenchidos pelo autor. Da análise detida dos autos, constato que o autor adquiriu o imóvel, em 2008, de José Andrade Leão, conforme id nº 9739856, passando a alugar o bem para terceiros até 2014. Afirma que sempre visitava o bem até que foi invadido por um senhor chamado Geraldo que, por não ter condições financeiras e ser conhecido da vizinhança, teve permitida sua permanência/morasse no imóvel, o que foi confirmado pela testemunha Sebastião Pereira Lopes, morador da região. Desse modo, tem-se que o empréstimo gratuito é ato de mera liberalidade, que não retira a posse do bem do comodante, apenas a torna indireta. Ademais, a posse imprópria, adquirida com o empréstimo gratuito dos imóveis, não gera efeitos quanto à prescrição aquisitiva, de modo que apenas o possuidor próprio, possuindo o bem como dono, pode opor usucapião. Ressalto, assim, que o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto1, sendo a posse transmitida a título provisório, de modo que o comodatário adquire a posse precária, sendo obrigado a devolvê-la tão logo o comodante reclame a coisa de volta. Desse modo, entendo que nem o senhor Geraldo Santana da Silva e nem o senhor José Andrade Leão poderiam dispor do bem em favor do réu, já que não possuíam direitos sobre a coisa, o primeiro pelo fato de ser mero comodatário e o segundo porque não era mais proprietário do bem, pois já o havia vendido, em 2008, para o autor. Assim, entendo restar comprovado nos autos a posse da autora, posse indireta, e o esbulho praticado pelo réu ao construir no terreno mesmo com a oposição da demandante. Assim é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO. Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a sua perda na ação de reintegração. De outro modo, tratando-se de comodato por prazo indeterminado, resulta constituído em mora o comodatário que deixa de restituir o imóvel após notificado para tal finalidade. Na hipótese, a recusa em devolver o imóvel implica esbulho possessório, ensejando a reintegração de posse em favor do autor-comodante. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. CONTESTAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO. O possuidor de boa-fé tem o direito de retenção e de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis (art. 1.219 do CCB). O pedido de indenização ou de retenção deve ser formulado na contestação, sob pena de preclusão, ressalvado o ajuizamento de ação própria. As benfeitorias devem ser adequadamente descritas na contestação, vedada a alegação genérica. Sentença mantida. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado do vencedor, devendo considerar o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015). APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS - Apelação Cível Nº 70075846204, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 12/04/2018) (Grifei) Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto ao pedido de pagamento de aluguéis, entendo que tal pleito merece prosperar, em razão da fruição gratuita do imóvel pelo réu, uma vez que este permaneceu na posse do bem sem efetuar a devida contraprestação, a fim de evitar o seu enriquecimento ilícito. Em casos que tais, o seguinte abaixo transcrito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - AGRAVO RETIDO - PEDIDO CONTRAPOSTO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - NÃO ABUSIVIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - MÉDIA DE MERCADO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A pretensão formulada na inicial cinge-se à rescisão do contrato de promessa de compra e venda, sendo a reintegração de posse mera implicação de eventual procedência do pedido principal, razão pela qual o pleito indenizatório do réu só pode ser deduzido em reconvenção. Se a produção da prova testemunhal era dispensável à formação do convencimento do magistrado, não há que se falar em cerceamento de defesa. A cláusula penal configura indenização a ser imposta à parte que, culposamente, deixar de cumprir a obrigação contratual ou se constituir em mora. Se o valor arbitrado a título de cláusula penal mostra-se razoável, não caberá a sua redução pelo magistrado. O valor dos aluguéis pela fruição do imóvel deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento, tomando por base o preço médio de aluguéis de imóveis semelhantes na mesma região (precedentes deste Tribunal). (TJ-MG - AC: 10701120056653001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 07/11/0018, Data de Publicação: 14/11/2018).” Ora, diante do esbulho praticado e da permanência do demandado no imóvel, dele fruindo durante determinado período, e assim, impedindo que o autor desse destinação econômica a este, tenho como devido o pagamento pelo réu de valor correspondente ao aluguel de imóvel com as mesmas características. Ou seja, a indenização devida ao proprietário pelo uso e pelo que deixou de gozar enquanto privado da fruição do imóvel que lhe pertence é traduzida pelos alugueres que poderiam ser fruídos. Face a ausência de parâmetros nos autos, deve ser apurado em sede de liquidação, por arbitramento, do dia em que o demandante foi esbulhado na posse do imóvel, pelo réu, até a devolução efetiva do bem, tomando por base o preço médio dos aluguéis de imóveis semelhantes, localizados na mesma região, conforme orçamentos elaborados por três imobiliárias. DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDIMILSON GOMES DA SILVA em desfavor de LIVINO SOUSA DE CARVALHO, reintegrando-o na posse do imóvel situado na Rua Paraíba, nº 1818-A, bairro Rodoviária, nesta cidade, confirmando a tutela anteriormente deferida, bem como autorizo a demolição do muro de alvenaria construído pelo réu, bem como CONDENO o demandado a pagar ao autor, a título de aluguéis, de quantia a ser apurada em sede de liquidação, por arbitramento, desde o dia em que houve o esbulho, pelo réu, até a devolução efetiva do bem, tomando por base o preço médio dos aluguéis de imóveis semelhantes, localizados na mesma região, conforme orçamentos elaborados por três imobiliárias. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da autora, no montante de 15% do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, § 2.º do NCPC, atendendo ao trabalho desenvolvido e aos atos processuais praticados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Imperatriz, 25 de maio de 2023. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz 1Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 20 de julho de 2023. ANTONIA LUCIMAR RIBEIRO SOUSA Tecnico Judiciario Sigiloso

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: EDIMILSON GOMES DA SILVA Requerido: LIVINO SOUSA DE CARVALHO INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA ANTONIETA TORRES RIBEIRO - MA7859, e do(a) Advogados/Autoridades do(a) REU: GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A, ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). Não vislumbrando hipótese de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento do feito. II. Inicialmente, rejeito a preliminar de carência de ação, vez que os argumentos se confundem com o mérito e serão analisados como tal. III. Não havendo outras questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC/2015), passo às providências elencadas no art.357, II a V, do CPC/2015. IV. Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, dos meios e da distribuição da prova e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (incisos II, III e IV): a) Se o autor detinham a posse do imóvel em questão; b) se houve esbulho/turbação praticado pelo réu; c) caso afirmativo, em que data ocorreu; d) se o réu é o legítimo possuidor/proprietário do imóvel. Distribuo o ônus da prova nos termos do art.373, I e II, do Código de Processo Civil. V. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0800749-78.2018.8.10.0040 Natureza: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707), [Acessão] Defiro o pedido de produção da prova testemunhal, observado o disposto nos arts.357, § 4º e 6º, 450 e 455 do CPC/2015. VI. Prosseguindo, defiro o pedido de depoimento pessoal do réu, devendo ser procedida à intimação pessoal deste, com advertência da pena de confesso, nos termos do art. 385, §1º, do CPC/2015 VII. Indefiro o pedido de prova pericial no contrato de compra e venda acostado pelo Réu (ID 28112111). Com efeito, a prova da prova pericial consiste no exame, vistoria e/ou avaliação de situação de fato a ser materializada através de laudo de expert. Todavia, no caso dos autos, tenho que a realização de exame pericial no contrato apresento pelo réu não é relevante para o deslinde da ação, visto que a posse exercida sobre o bem pode ser comprovada nos autos, através de outras provas cuja produção já foi requerida e deferida. VIII. Determino à Secretaria Judicial o agendamento de data/horário para realização da audiência de instrução e julgamento. IX. Declaro, pois, saneado o processo (art. 357, I, do CPC/2015). Imperatriz-MA, 08 de abril de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 28 de março de 2022. JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário

29/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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