Inventário 0800135-48.2019.8.10.0134 - TJMA

Inventário 0800135-48.2019.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n.° 0800135-48.2018.8.10.0134 DECISÃO Trata-se de pedido de inventário proposto por Jackson Lopes de Freitas, Júlio César Lopes de Freitas e Joselma Lopes Freitas em relação a patrimônio deixado por Júlio Alves de Freitas e Maria da Conceição Lopes. Apresentadas as primeiras declarações (ID nº 44121736), a herdeira Maria José Lopes de Freitas opôs impugnação àquelas, aduzindo que o bem imóvel nelas descrito não poderia ser incluído ao monte partível, uma vez que lhe pertenceria, por ter sido doado pela mãe, Maria da Conceição Lopes (ID nº 44830482). Instados a se manifestarem, os demais sucessores requereram o afastamento dos argumentos de Maria José e a colação de bem imóvel doado pela autora da herança, pois a doação teria sido inválida, em razão de a doadora não possuir, à época do negócio jurídico, perfeito discernimento para com ele anuir (ID nº 45808318). Audiência de instrução realizada no ID nº 53407345. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Merece prosperar o pedido de colação, senão vejamos. O art. 544 do Código Civil diz ser possível a doação de bens entre ascendente e descendente, importando em adiantamento da legítima. No caso em comento, o documento de ID nº 44830484 traz instrumento particular de doação, datado de 06/04/2014, no qual Maria da Conceição doa um imóvel situado na Rua Ostílio Mendes, em Timbiras-MA, para Maria José. Todavia, antes mesmo de adentrar nos argumentos levantados pelas partes, cabe destacar a invalidade do negócio jurídico descrito no parágrafo anterior, por desrespeito ao art. 108 do Código Civil: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. O bem ora questionado tem valor declarado pelos herdeiros, e não questionado pela herdeira pretensa donatária, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que supera a alçada permissiva de ato de transferência de direito real sem instrumento público. Logo, não poderia ter sido doado através de instrumento particular, razão pela qual deve ser declarado nulo. Entretanto, a fim de reforçar a necessidade de que o aludido bem seja integrado ao monte mor, cabe frisar que os herdeiros necessários têm direito à metade dos bens da herança, que constituem a legítima (art. 1.846 do CC), de forma que as doações feitas aos descendentes devem respeitá-la. Somente há possibilidade de exclusão do bem doado em relação na colação, quando houver previsão expressa, no instrumento contratual ou no testamento, de que ele constitui a parte disponível do doador (art. 2.005 e 2.006 do CC). In casu, o imóvel, que representaria mais de 99% do patrimônio declarado pelo inventariante, teria sido doado pela autora da sucessão a Maria José sem o destaque referente à exclusão da colação. Diante do exposto, DECLARO NULO o contrato de doação firmado entre a autora da sucessão e a herdeira Maria José Lopes de Freitas, constante do instrumento de ID nº 44830484, mantendo os direitos possessórios sobre o imóvel situado na Rua Ostílio Mendes, s/nº Centro, Timbiras-MA como integrantes do monte partível destes autos. Intimem-se as partes acerca desta decisão, bem como para que se manifestem sobre o Auto de Avaliação de ID nº 92918589. Intime-se também o Estado do Maranhão para que se manifeste, caso queira, sobre o aludido Auto de Avaliação, em idêntico prazo. Timbiras, data da assinatura eletrônica. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

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Recebimento

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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