Reintegração / Manutenção de Posse 0801466-58.2021.8.10.0049 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801466-58.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial da Vara Agrária Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Processo nº 0801466-58.2021.8.10.0049 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. São Luís,14 de maio de 2026. ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO Tecnico Judiciario Matrícula 148304

15/05/2026, 00:00

Publicação

01/05/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JORGE LUIS TINOCO SOUZA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA - MA17037 RÉU: BASSAN e outros (29) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JOSE MARIA CAMPOS COUTO - MA8312-A Advogado do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 28 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Agrária Processo nº. 0801466-58.2021.8.10.0049–REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JORGE LUIS TINOCO SOUZA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA - MA17037 RÉU: BASSAN e outros (29) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: JOSE MARIA CAMPOS COUTO - MA8312-A Advogado do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Terça-feira, 28 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Agrária Processo nº. 0801466-58.2021.8.10.0049–REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

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29/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: BASSAN, ROSICLEY MARTINS FERREIRA E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: JORGE LUIS TINOCO SOUZA ADVOGADO: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA - OAB MA17037-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO CLANDESTINA E COLETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ADPF Nº 828. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o esbulho possessório praticado por ocupantes irregulares e deferiu a reintegração de posse em favor do autor, com base no preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 561 do CPC. O apelante defendeu a posse qualificada em razão do uso do imóvel e invocou a função social da propriedade, além de requerer a aplicação da decisão proferida pelo STF na ADPF nº 828 para suspender a ordem de desocupação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela possessória; (ii) estabelecer se a função social da propriedade justifica a manutenção da ocupação clandestina; e (iii) determinar se é aplicável ao caso concreto a suspensão de desocupações prevista na ADPF nº 828 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela possessória deve ser concedida quando presentes os requisitos do art. 561 do CPC: exercício da posse, esbulho e perda da posse. No caso concreto, o autor comprovou o exercício legítimo da posse desde as décadas de 1990 e 2000, com base em documentação, depoimentos e inspeção judicial. 4. O esbulho possessório restou caracterizado pela ocupação não autorizada, clandestina, coletiva e violenta da área, com divisão irregular de lotes e comercialização informal, configurando perda da posse por ato injusto. 5. A função social da propriedade não se presta a legitimar ocupações irregulares, clandestinas ou violentas, tampouco pode ser invocada como excludente de ilicitude para justificar esbulho possessório. 6. A decisão do STF na ADPF nº 828 não se aplica ao caso, pois a ocupação objeto da ação ocorreu após o marco temporal de 20 de março de 2020, expressamente estabelecido na decisão cautelar como limite para suspensão excepcional das ordens de desocupação. 7. A ausência de interesse processual manifestada por diversos ocupantes, por meio de petição, reforça a validade da sentença, ainda que sem efeito vinculante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reintegração de posse deve ser deferida quando comprovado o exercício legítimo da posse, o esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. 2. A função social da propriedade não legitima ocupações clandestinas, tampouco afasta a configuração do esbulho possessório. 3. A suspensão de desocupações prevista na ADPF nº 828 do STF aplica-se apenas às ocupações ocorridas até 20 de março de 2020. 4. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que seja mantida integralmente a sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561. CF/1988, art. 5º, XXIII e art. 6º. Decreto Legislativo nº 6/2020. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 828 MC, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.06.2021. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça:: ORFILENO BEZERRA NETO Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 10/02/2026 A 19/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801466-58.2021.8.10.0049 Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou procedente o pedido inaugural, para reintegrar o promovente na posse do bem descrito na exordial, na Ação de Reintegração de Posse em desfavor de Bassan, Rosicley Martins Ferreira e outros. Irresignados com o julgado, os Apelantes em suas razões recursais fundamentam em síntese a ausência de comprovação da posse legítima anterior pelo autor, a existência de posse qualificada pela função social exercida pelos ocupantes, denominada "posse-trabalho" e a necessidade de observância das condicionantes fixadas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal. Por essas razões, requerem a reforma da sentença, para que seja julgado improcedentes os pleitos formulados na exordial. Contrarrazões regularmente apresentadas pela parte Apelada, que pugnou pelo desprovimento do recurso e a manutenção integral da r. sentença vergastada. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que seja mantida integralmente a sentença. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito a seguir. O cerne da controvérsia cinge-se na verificação da higidez jurídica da sentença que reconheceu o esbulho possessório e deferiu a reintegração de posse em favor do Apelado, dispõe assim o artigo 561 do Código de Processo Civil que, para a concessão de tutela possessória, incumbe ao autor demonstrar o exercício da posse, o esbulho praticado e a perda da posse em razão de referido esbulho. No caso sub examine, tais pressupostos encontram-se inequivocamente preenchidos, consoante robusto conjunto fático-probatório constante dos autos. Compulsando os autos, observa-se que restou incontroverso que o Apelado detinha a posse direta dos imóveis litigiosos desde as décadas de 1990 e 2000, conforme demonstra a documentação juntada e os depoimentos colhidos em audiência de justificação, corroborados pelas diligências nas inspeções judiciais. Embora seja irrelevante, em sede possessória, a discussão acerca do domínio, é certo que os documentos de aquisição apresentados conferem respaldo cronológico à ocupação possessória alegada, legitimando-a. O esbulho, por sua vez, está configurado mediante a ocupação não autorizada, clandestina e coletiva da área, com divisão irregular de lotes, comercialização informal e utilização de métodos de força, conforme se infere de elementos visuais e testemunhais constantes no presente feito e tal circunstância evidencia a perda da posse pelo autor em decorrência de ato injusto perpetrado por terceiros. A alegação defensiva no sentido de que os Apelantes exerceriam posse qualificada em razão do labor desenvolvido sobre o imóvel não encontra respaldo jurídico quando, como no caso vertente, o ingresso na área se operou mediante esbulho possessório, sem qualquer respaldo documental ou título jurídico idôneo. A invocação de postulados como a função social da propriedade, ainda que dotada de relevo em determinadas circunstâncias, não se presta a conferir legitimidade a situações fáticas fundadas na ocupação irregular, tampouco pode ser manejada como excludente de ilicitude para justificar práticas possessórias eivadas de clandestinidade ou violência. Por fim, revela-se manifestamente improcedente a pretensão da parte apelante de estender ao caso concreto a suspensão das ordens de desocupação determinada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF nº 828, uma vez que a própria decisão daquela suprema corte, delimitou expressamente como marco temporal para a incidência da medida excepcional as ocupações ocorridas até 20 de março de 2020, circunstância que não se verifica na hipótese sob exame. Vejamos: ADPF 828 MC / DF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TUTELA DO DIREITO À MORADIA E À SAÚDE DE PESSOAS VULNERÁVEIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. MEDIDA PARCIALMENTE DEFERIDA. I. A hipótese 1. CAUTELAR Ação que tem por objeto a tutela dos direitos à moradia e à saúde de pessoas em situação de vulnerabilidade. Pedido cautelar de suspensão imediata de todos os processos, procedimentos, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. II. Fundamentos de fato 2. O requerente destaca dados da Campanha Despejo Zero, segundo a qual mais de 9.000 (nove mil) famílias foram despejadas durante a pandemia e em torno de 64.000 (sessenta e quatro mil) se encontram ameaçadas de remoção. Noticia de casos de desocupações coletivas realizadas sem suporte assistencial às populações, que já se encontravam em situação de vulnerabilidade. III. Fundamentos jurídicos 3. No contexto da pandemia da COVID-19, o direito social à moradia (art. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/200 está diretamente relacionado à proteção da saúde (art. 196, CF), tendo em vista que a habitação é essencial para o isolamento social, principal mecanismo de contenção do vírus. A recomendação das autoridades sanitárias internacionais é de que as pessoas fiquem em casa. 4. Diante dessa situação excepcional, os direitos de propriedade, possessórios e fundiários precisam ser ponderados com a proteção da vida e da saúde das populações vulneráveis, dos agentes públicos envolvidos nas remoções e também com os riscos de incremento da contaminação para a população em geral. 5. É preciso distinguir três situações: (i) ocupações antigas, anteriores à pandemia; (ii) ocupações recentes, posteriores à pandemia; e (iii) despejo liminar de famílias vulneráveis. Também merecem solução específica: a) ocupações conduzidas por facções criminosas; e b) invasões de terras indígenas. IV. Decisão quanto a ocupações anteriores à pandemia 6. Justifica-se a suspensão, por 6 (seis) meses, da remoção de ocupações coletivas instaladas antes do início da pandemia. Trata-se da proteção de comunidades estabelecidas há tempo razoável, em que diversas famílias fixaram suas casas, devendo-se aguardar a normalização da crise sanitária para se 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço cogitar do deslocamento dessas pessoas. V. Decisão quanto a ocupações posteriores à pandemia 7. Os agentes estatais poderão agir para evitar a consolidação de novas ocupações irregulares, desde que com a devida realocação em abrigos públicos ou em locais com condições dignas. Tudo deve ser feito com o cuidado necessário para o apoio às pessoas vulneráveis, inclusive provendo condições de manutenção do isolamento social. VI. Decisão quanto ao despejo liminar por falta de pagamento 8. No que diz respeito às situações de despejo por falta de pagamento de aluguel, a proibição genérica pode gerar efeitos sistêmicos difíceis de calcular em sede de controle concentrado de constitucionalidade, particularmente em medida cautelar de urgência. Isso porque a renda proveniente de locações, em muitos casos, também é vital para o sustento de locadores. Por essa razão, nesse tópico, a intervenção judicial deve ser minimalista. 9. Assim sendo, na linha do que já fora previsto na Lei nº 14.010/2020, que disciplinou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, suspendo, pelo prazo de 6 (seis) meses, tão-somente a possibilidade de despejo liminar de pessoas 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço vulneráveis, sem a audiência da parte contrária. Não fica afastada, portanto, a possibilidade de despejo por falta de pagamento, com observância do art. 62 e segs. da Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos. VII. Conclusão 1. Ante o quadro, defiro parcialmente a medida cautelar para: i) com relação a ocupações anteriores à pandemia: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, nos casos de ocupações anteriores a 20 de março de 2020, quando do início da vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020); ii) com relação a ocupações posteriores à pandemia: com relação às ocupações ocorridas após o marco temporal de 20 de março de 2020, referido acima, que sirvam de moradia para populações vulneráveis, o Poder Público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada; e 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. iii) com relação ao despejo liminar: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, a possibilidade de concessão de despejo liminar sumário, sem a audiência da parte contrária (art. 59, § 1º, da Lei nº 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, mantida a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito normal e contraditório. 2. Ficam ressalvadas da abrangência da presente cautelar as seguintes hipóteses: i) ocupações situadas em áreas de risco, suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, inundações ou processos correlatos, mesmo que sejam anteriores ao estado de calamidade pública, nas quais a remoção poderá acontecer, respeitados os termos do art. 3º-B da Lei federal nº 12.340/2010; ii) situações em que a desocupação se mostre absolutamente necessária para o combate ao crime organizado – a exemplo de complexos habitacionais invadidos e dominados por facções criminosas – nas quais deve ser assegurada a realocação de pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos; iii) a possibilidade de desintrusão de invasores em terras indígenas; e iv) posições jurídicas que tenham por fundamento leis locais mais favoráveis à tutela do direito à moradia, desde que compatíveis com a Constituição, e decisões 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço I. SÍNTESE DA DEMANDA 1. judiciais anteriores que confiram maior grau de proteção a grupos vulneráveis específicos, casos em que a medida mais protetiva prevalece sobre a presente decisão. MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 828 DISTRITO FEDERAL. ADPF 828 MC / DF RELATOR:MIN. ROBERTO BARROSO. Frisa-se ainda que diversos ocupantes, por meio de petição protocolada nos autos, declararam expressamente a ausência de interesse na continuidade da demanda, além de afastarem os fundamentos lançados pela curadoria especial. Tal fato, embora não vinculante, reforça a higidez da decisão recorrida e a inconsistência das razões recursais. A sentença impugnada, portanto, revela-se tecnicamente escorreita, alicerçada em elementos fáticos seguros e em consonância com a legislação aplicável à espécie, sendo imperiosa sua integral manutenção. Ante o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume todos os termos e fundamentos da r. sentença vergastada. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE LUIS TINOCO SOUZA REU: BASSAN, RAIMUNDINHO, ROSICLEY MARTINS FERREIRA, CARLOS ALBERTO JÚNIOR, ZELIA MARIA MARTINS NEVES, JASIANE MARTINS NEVES, LILIAN MARTINS NEVES, LUCIA MARIA MARTINS NEVES, RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA, ROSILENE CANTANHEDE MARTINS, MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA, EDUARDO GOMES DA COSTA, CLEDIOMAR SILVA RODRIGUES, FRANCISCO ARLINDO DA SILVA, ZELIANE MARTINS NEVES, WILSON COSTA SILVA, IVANILDA DA SILVA SANTOS, IVANILSON SILVA SANTOS, NADIELSON OLIVEIRA MARTINS, RAFAELA SANTOS CANTANHEDE, ARLETE CANTANHEDE MARTINS, JORGINILSON CANTANHEDE MARTINS, LUCIENEY CANTANHEDE PEREIRA, ELIAS OLIVEIRA REGIS, NAILSON DE OLIVEIRA MARTINS, MARINILDE DE OLIVEIRA SOUSA, LEONILSON CANTANHEDE MARTINS, TODOS QUE SE ENCONTREM OCUPANDO O IMÓVEL DO LITÍGIO, DEMAIS OCUPANTES DESCONHECIDOS, JOSE URUBATAN CASTRO SALAZAR O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) LUZIA MADEIRO NEPONUCENA, Juiz(a) de Direito da Vara Agrária, Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem que fica(m) citados, na forma dos arts. 256 e 257,do CPC, a(s) pessoa(s): INTIMANDO(S): BASSAN, RAIMUNDINHO, ROSICLEY MARTINS FERREIRA, CARLOS ALBERTO JÚNIOR, ZELIA MARIA MARTINS NEVES, JASIANE MARTINS NEVES, LILIAN MARTINS NEVES, LUCIA MARIA MARTINS NEVES, RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA, ROSILENE CANTANHEDE MARTINS, MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA, EDUARDO GOMES DA COSTA, CLEDIOMAR SILVA RODRIGUES, FRANCISCO ARLINDO DA SILVA, ZELIANE MARTINS NEVES, WILSON COSTA SILVA, IVANILDA DA SILVA SANTOS, IVANILDA SILVA SANTOS, NADIELSON OLIVEIRA MARTINS, RAFAELA SANTOS CANTANHEDE, ARLETE CANTANHEDE MARTINS, JORGINILSON CANTANHEDE MARTINS, LUCIENEY CANTANHEDE PEREIRA, ELIAS OLIVEIRA REGIS, NAILSON DE OLIVEIRA MARTINS, MARINILDE DE OLIVEIRA SOUSA, LEONILSON CANTANHEDE MARTINS, IVANILSON SILVA SANTOS, TODOS QUE SE ENCONTREM OCUPANDO O IMÓVEL DO LITÍGIO, DEMAIS OCUPANTES DESCONHECIDOS, JOSE URUBATAN CASTRO SALAZAR FINALIDADE: INTIMAR para que, no prazo de 20 (vinte) dias, tomem ciência da sentença constante do ID 136282742.E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado o presente, nesta cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, 20/05/2025. Dado e passado na Secretaria Judicial, o qual vai assinado pela Juíza. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juiz(a) de Direito da Vara Agrária Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98)2055-2935 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0801466-58.2021.8.10.0049 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801466-58.2021.8.10.0049. Requerente: Jorge Luis Tinoco Souza Requerido: Bassan e outros (27) DESPACHO Tendo em vista o despacho de ID 141440154 que determinou a intimação dos requeridos para que, constituam novo patrono no prazo de 15 (quinze) dias, considerando certidão de ID 148631878 atestando que devidamente intimados os requeridos ARLETE CANTANHEDE MARTINS e CLEUDIOMAR SILVA RODRIGUES não apresentaram manifestação quanto à constituição de novo patrono, conforme deliberado em Id. 141440154. Ainda considerando a juntadas das diligências negativas de ID’s145417988,145417983, 145417980, 145417375, 145417373, 145417372, 145417370, 145417366, 145417364, 145417362, 145417361, 145417359, 145417357, 145417353, 145417347, 145417337, 145417331, 145417329, 145416573, 145416572, 145416569, 145416563, 145416562, f145416558, 145416551. Considerando que alguns dos requeridos constam nas certidões negativas de cumprimento dos mandados, sem que tenham sido localizados, e não estando representados por advogado constituído nos autos, determino a sua intimação por meio de edital, nos termos do artigo 257, inciso III, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, tomem ciência da sentença constante do ID 136282742. Intimem-se a parte autora, via DJEN, por meio de seu respectivo procurador. Notifique-se o Ministério Público e Defensoria Pública pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Cumpra-se. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária do Termo Judiciário de São Luis - MA Intimação - VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: [email protected] Ação De Reintegração De Posse (P)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Jorge Luis Tinoco Souza Requerido: Bassan e outros (27) SENTENÇA requeridos: JOSÉ URUBATAN CASTRO SALAZAR, HUDSON JORGE REIS, KEILA OLIVEIRA, JOELMA LEMOS PEREIRA, ALEXSANDRO LIMA DA SILVA, POLIANA INGRIDE DA SILVA CONCEIÇÃO, CARLEANE DE JESUS MENDES TRINDADE, RAIMUNDO NONATO, RONILDO SANTOS, CONCITA DE MARIA DA SILVA PEEIRA FERREIRA, EDIONILDO DA S. FERREIRA, NADJA RAQUEL COSTA NOGUEIRA, ERIELLEN DA SILVA CANTANHEDE, JACKSON SILVA ALVES, ROSIANE DE JESUS SILVA, CLAUDIANA RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA JOSÉ S. SANTOS, DIEGO RAFAEL N. SANTOS, EMILENE ALMEIDA, EMANUEL FURTADO DOS S. FILHO, IZAEL PEDRO SOARES PAURÁ, ODILON DOS SANTOS COSTA, FERNANDES RENATO FERREIRA, LAIDY LENA DA CONCEIÇÃO VIANA DOS SANTOS, JOYCILENE RIBEIRO, DENISE C. MELO CAMPOS, KÁTIA CRISTINA SOUSA SENA, MANOEL DE JESUS GALENO COSTA, BRAZILENE DOS SANTOS, ALEANDRO DA SILVA PEREIRA, RAIMUNDO GUILHERME COSTA JUNIOR, ALEXANDRE MARTINS, JOMAR FERREIRA BELFORT, SILVIA HELENA REIS DA SILVA, EDISON RODRIGUES DOS SANTOS, ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA, GEORGE MENDES PEREIRA, CARLOS EDUARDO, MARIA ALESSANDRA LOPES, FRANCISCA ELLEN ALMEIDA DOS REIS, ANDRESSA MILENA SERRA AIRES, JORGE LUÍS S. D., JORGE HENRIQUE DA SILVA ALVES SÉRGIO COSTA MAGALHÃES, DARLENE TAJLA FERREIRA, FRANCISCO ANTONIO DE FRANÇA, SILVANA DE FREITAS FERREIRA, ROSANA RODRIGUES AZEVEDO e THAYNARA RODRIGUES BRITO. Certificou ainda que a ocupação atualmente conta com cerca de 700 casas, segundo relatos dos moradores, umas de taipa e outras de alvenaria, e algumas atividades comerciais. Voltaram autos conclusos. Em decisão de ID nº 101423733, decretou-se a revelia por ausência de contestação dos requeridos citados pessoalmente, quais sejam: HUDSON JORGE REIS, KEILA OLIVEIRA, JOELMA LEMOS PEREIRA, ALEXSANDRO LIMA DA SILVA, POLIANA INGRIDE DA SILVA CONCEIÇÃO, CARLEANE DE JESUS MENDES TRINDADE, RAIMUNDO NONATO, RONILDO SANTOS, CONCITA DE MARIA DA SILVA PEEIRA FERREIRA, EDIONILDO DA S. FERREIRA, NADJA RAQUEL COSTA NOGUEIRA, ERIELLEN DA SILVA CANTANHEDE, JACKSON SILVA ALVES, ROSIANE DE JESUS SILVA, CLAUDIANA RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA JOSÉ S. SANTOS, DIEGO RAFAEL N. SANTOS, EMILENE ALMEIDA, EMANUEL FURTADO DOS S. FILHO, IZAEL PEDRO SOARES PAURÁ, ODILON DOS SANTOS COSTA, FERNANDES RENATO FERREIRA, LAIDY LENA DA CONCEIÇÃO VIANA DOS SANTOS, JOYCILENE RIBEIRO, DENISE C. MELO CAMPOS, KÁTIA CRISTINA SOUSA SENA, MANOEL DE JESUS GALENO COSTA, BRAZILENE DOS SANTOS, ALEANDRO DA SILVA PEREIRA, RAIMUNDO GUILHERME COSTA JUNIOR, ALEXANDRE MARTINS, JOMAR FERREIRA BELFORT, SILVIA HELENA REIS DA SILVA, EDISON RODRIGUES DOS SANTOS, ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA, GEORGE MENDES PEREIRA, CARLOS EDUARDO, MARIA ALESSANDRA LOPES, FRANCISCA ELLEN ALMEIDA DOS REIS, ANDRESSA MILENA SERRA AIRES, JORGE LUÍS S. D., JORGE HENRIQUE DA SILVA ALVES SÉRGIO COSTA MAGALHÃES, DARLENE TAJLA FERREIRA, FRANCISCO ANTONIO DE FRANÇA, SILVANA DE FREITAS FERREIRA, ROSANA RODRIGUES AZEVEDO e THAYNARA RODRIGUES BRITO, no entanto, deixou de se aplicar os efeitos da revelia nos termos do art. 345, I, do CPC ainda determinou a citação por edital dos requeridos que não puderam ser citados pessoalmente, nos termos da decisão de ID nº 93932617, dando cumprimento às demais diligências contantes na referida decisão. A seguir, manifestou Ministério Público ID nº 101825890. ID nº 102123729, Defensoria Pública, requereu que fossem remetidos os autos novamente à aquele órgão caso escoado o prazo do edital sem que os réus não identificados tenham constituído advogado. Defensoria Pública apresentou contestação de ID nº 107917470. Certidão ID nº 109094487, certificou que a Defensoria Pública apresentou contestação tempestivamente. Ato Ordinatório ID nº 109094493 intimando a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) e documentos. Após certificou que devidamente intimada a parte autora deixou transcorrer o prazo para apresentação de réplica. ID nº 112692829. Voltaram os autos conclusos. Em despacho de ID nº 113786297, intimou-se as partes, por meio dos seus advogados/Defensoria Pública, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, querendo, especificassem provas e/ou, indicar as matérias que consideravam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos para suporte de cada alegação. Caso remanescesse controvérsia, deveriam especificar provas que pretendessem produzir, justificando sua pertinência e relevância. Em Petitória de ID nº 114189217 o Ministério Público requereu abertura de vista nos presentes autos após as partes especificarem as provas que pretendem produzir ou após o decurso do prazo, sem que as mesmas tenham se manifestado. A Defensoria Pública em sua manifestação de ID nº 114801012, requereu: a)Produção de prova oral com depoimento do autor; b)Estudo Social a ser realizado pelo Município de Paço do Lumiar – Ma com intuito de identificar o quantitativo e as condições de vulnerabilidades de todas as pessoas que poderão vir a sofrer os esfeitos do “despejo forçado”; c)Que o Município de Paço do Lumiar – Ma apresente um plano de contingência e de atendimento das demandas que resultarão do agravamento das vulnerabilidades das famílias atingidas pelo mandado de reintegração de posse, especialmente, no que diz respeito ao abrigamento e à segurança alimentar. Seguindo, certidão de ID nº 114801012, certificou em cumprimento do despacho de ID nº 113786297, a parte autora e a parte requerida deixaram o prazo decorrer sem manifestação. Certificou ainda que a Defensoria Pública na condição de curadora especial manifestou-se na petitória de ID nº114801012 tempestivamente, e o Ministério Público manifestou na petitória de ID nº 114189217. Voltaram aos autos conclusos. Pedido de reconsideração por parte dos Requeridos representados pelo advogado João José Chagas, OAB/MA 5168-A. ID nº 117237913. Sobreveio decisão saneadora onde foi analisado e decidiu-se sobre eventuais nulidades, alegações de incompetências, preliminares e prejudiciais de mérito, bem como designou audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de julho de 2024, as 10h:00min, na modalidade on line. (ID 119243858) Ciente o Ministério Publico e a Defensoria Pública respectivamente da decisão saneadora. (ID 119496306 e 119572333) A parte autora apresentou o rol de testemunhas que participariam da audiência. (ID 123473593). Em seguida petição do Ministério Público requerendo redesignação da data de audiência tendo em vista inspeção judicial que seria realizada pelo membro do parquet na mesma data e horários da audiência de instrução e julgamento previamente agendada, assim impossibilitando de participar do ato. (ID 124378469) Audiência realizada no dia 17/07/2024 as 10h00min, ausente o Promotor de Justiça e Presente o Defensor Público Dr. Jean Carlos Nunes Pereira na condição de curador especial dos citados por edital, ainda Presentes a parte autora e sus testemunhas arroladas no ID 123473593, bem como ausentes a parte requerida e seu advogado João José Chagas OAB/MA 5.168. Aberta audiência, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora. Em seguida, passou-se a ouvir as testemunhas da parte autora, iniciando com o sr. Joedilson Martins Ferreira, seguindo por Armando Teixeira Branco Filho e por último Jarlison Hideo Machado Doihara. Na audiência a MMª proferiu o seguinte despacho: “Não havendo outras provas a serem colhidas, dou por encerrada esta audiência, ao tempo em que, não havendo outras diligências a serem cumpridas, DETERMINO a partir desta audiência, o prazo de 10 dias comuns para, primeiramente o autor apresentar suas alegações finais. Em seguida, Intimação - VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, e-mail: [email protected] AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Processo nº: 0801466-58.2021.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido liminar, proposta por JORGE LUIS TINOCO SOUZA em face de SENHORES CONHECIDOS POR “BASSAN”, “RAIMUNDINHO” e OUTROS, relativamente ao imóvel situado no Município de Paço do Lumiar/MA. Sustentou o autor ser o legítimo possuidor e proprietário do imóvel formado por áreas contíguas, sendo que a primeira área é de 21.214m2: lateral direita mede 292 m, limitando-se pelo oeste, com o terreno de Júlio Ferreira Aragão; - Mede pelo fundo 50,00 m, limitando-se pelo Norte com o terreno de Valdimiro Negrão de Paula; - 4 (quatro) ao 5(cinco) mede 160,00; 5(cinco) ao 0 (zero), mede 100,00, ambos lateral esquerda, limitando-se pelo Leste com o terrenode Manoel Gregório Cantanhede, enquanto que a segunda mede 28.160m2: - 256 metros de frente por 1110 metros de fundo, místico por um lado esquerdo fazendo com terceiros, lado direito com o Sr. Manoel Gregório Cantanhede, conflitantes, frente Granja, Sr.ª Dioneia, Sr. Julio Ferreira, Leocadia Cantanhede de Jesus e pelo fundo Sr. Valdimiro Negrão de Paula, localizados no Bairro Mercês, Rua Mercês, n.º 18, Paço do Lumiar/MA e que o mesmo foi invadido no mês de maio do corrente ano, conforme documentos Registro de Ocorrência Policial, juntado aos autos (ID 47749187). Alegou que no dia 25/05/2021, em horário não precisado, recebeu um telefonema do Caseiro do seu sítio, no qual este relatou que depois de notar fogo na parte de trás da propriedade, foi até lá e viu que existiam pessoas armadas, desmatando e colocando fogo em pequena área de mata, tendo o caseiro pedido que parassem, contudo, este fora ameaçado de maneira velada e resolveu trancar a casa e sair da propriedade. Aduziu o autor que, diante de tal relato deslocou-se até o local e chegando lá percebeu que a situação era pior do que imaginava, tendo em vista que já existia inclusive cercas feitas com talos de madeira e fios, demarcando a área invadida em lotes menores, e, além disso, ouviu (vídeos em anexo) que os senhores denominados Bassan e Raimundinho lotearam a área e estavam vendendo para aqueles que lá se encontravam por preços variando entre R$ 75,00(Setenta e cinco reais) e R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), a depender do tamanho do terreno a ser escolhido. Ponderou que adquiriu a posse da 1º área no ano de 1997 da Sra. MARIA CELESTE CARVALHO CAVALCANTE (ID’s 47749199 e 47749200) e da segunda área que compõe sua propriedade em 2004 da Sra. MARIA DE JESUS FERREIRA MELO (ID 47749217), conforme documentos anexos. Informou que o mandante da invasão está arregimentando pessoas de outras localidades, negociando os lotes com intuito intrínseco de lá fundar uma associação e manter-se à custa dos pobres desavisados, locupletando-se da boa-fé daqueles em que estão em busca de moradia. Asseverou que por várias vezes a guarnição da Polícia Militar foi chamada ao local da invasão, tendo esta comparecido ao local, porém sem nada poder fazer, e assim os invasores continuam a invadir e depredar o local, inclusive com uso de tratores que já derrubou praticamente toda mata virgem, desrespeitando qualquer autoridade, ocupando toda a área em sua integralidade, conforme comprovado por fotografias, vídeos anexos, atos que foram praticados em seu prejuízo, sem qualquer notificação ou consentimento, inclusive com a derrubada da cerca da propriedade, bem como, com a subtração de algumas criações feitas no local, além da queimada de praticamente toda mata virgem a qual era destinada à preservação do meio ambiente, além de vários furtos na referida propriedade. Ao final, pugnou pela concessão de liminar determinando sua reintegração de posse, com uso de força policial se necessário. Para tanto, juntou documentos. O Juízo de origem, 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA, declinou da competência para esta Vara Agrária (ID 47789570). Recebidos os autos nessa Vara Agrária, foi determinada a inspeção judicial in locu, em 10/08/2021 (ID 48106433). Foi juntado o parecer ministerial requerendo dentre outras diligências, a realização de inspeção judicial (ID 50209904). Realizada a Inspeção Judicial, foi juntado o auto e fotografias do local do conflito, ficando consignado que: “(…) Constatou a magistrada que, segundo documentos acostados, a Srª Doralice Garcês aforou o terreno de 256m (duzentos e cinquenta e seis metros) por 110m (cento e dez metros), totalizando uma área de 28.160 m2 (vinte e oito mil, cento e sessenta metros quadrados), porém não houve transferência desta para terceiros, tendo falecido sem efetivação dessa transferência. Neste momento, a parte do Sr. Jorge Luis Tinoco Souza declarou que pode juntar documento dessa transferência(…). Constatou ainda a magistrada não haver qualquer indício de cerca ou vestígio de cerca destruída nos terrenos em litígio.” (ID 50766315). Após, o Ministério Público manifestou-se requerendo a adequação do valor da causa, uma vez que das Escrituras Pública de Compra e Venda, o montante do valor dos imóveis em liça totalizam R$ 41.000,00 (ID 52841193), sendo que este Juízo acolheu o requerimento retrocitado, determinando, por conseguinte, a intimação da parte autora para corrigir o valor da causa (ID 55247530). Atendendo a determinação judicial, a parte autora requereu o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, justificando com a juntada da declaração de isenção de imposto de renda, comprovantes de declaração de imposto de renda dos anos de 2019, 2020 e 2021 etc, bem como corrigiu o valor da causa atribuindo-a o valor de R$ 41.000,00 (ID 56059725). Por fim, esse Juízo deferiu o benefício da gratuidade da justiça, bem como designada audiência de justificação (ID 56482044). Em audiência de justificação, neste juízo, foram ouvidos o autor, bem como duas testemunhas, os senhores LAURENCIO SILVA CAMPOS e JOEDILSON MARTINS FERREIRA (ID 57668372). Adiante fora concedido liminar, determinando reintegração de posse em favor do autor. ID nº 57754132. Em seguida, juntada contestação ID nº 58199007 pelo advogado João José Chagas OAB/MA 5.168 dos requeridos José Urubatam Castro Salazar e outros. Logo após, em despacho de ID nº 59161573 este juízo reiterando a expedição de ofício ao Comando da Polícia Militar para que providencie número razoável de policiais para auxiliarem no cumprimento do mandado respectivo, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça em id 58673907, em que declina ter deixado de cumprir a ordem judicial de reintegração de posse por ausência de apoio policial, bem como determinou intimação da parte autora para apresentação de réplica no prazo legal, ainda com abertura de vista ao Miniterio Público, a União, Estado do Ma, Municipio de Paço do Lumiar – MA, o INCRA e o ITERMA, também a intimação da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV). Manifestou-se a União através do Advogado da União informando que solicitou informações da SPU/MA por meio do OFÍCIO n. 00223/2022/COREPAMDOC/PRU1R/PGU/AGU, e que requereu dilação do prazo por mais 15 dias para poder se manifestar. ID nº 60353240. Conseguinte, houve despacho de ID nº 61506729, em atenção a petição do autor de ID nº 61071068 informando que não houve cumprimento a ordem judicial na reintegração de posse proferida no ID nº 59161573, reiterando ofício ao Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão, solicitando apoio para cumprimento da referida decisão. Em despacho de ID nº 67948853 em atenção a petição de ID nº 60353240 da Advocacia Geral da União que requereu a dilação do prazo, foi concedido o prazo de 5 dias, para se manifestar sobre eventual interesse na lide. Ainda intimou o advogado do Requerido José Urubatam, para, também no prazo de 5 cinco dias, qualificar quem está representando no feito apresentando as respectivas procurações nos autos. Concomitantemente, intimou-se a Defensoria Pública do Estado do Ma para, no prazo de 15 (quinze), exercer o múnus previstos no parágrafo único do art. 72 do CPC, considerando a prerrogativa disposta no art. 186 do CPC. ID nº 69796228, sucedeu despacho determinando reexpedição do mandado citatório a todos que se encontrem ocupando os terrenos localizados na Rua das Mercês nº 18, Paço do Lumiar/MA que no ato da diligência, deveria o oficial de justiça identificar todos os ocupantes do local, com o fim de, também, cientificar todos os ocupantes, intimando-os da liminar concedida em ID nº 57754132, integrante deste mandado, abrindo-se o prazo de 15 dias úteis para que apresentem contestação, devendo serem cientificados de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Após a juntada do mandado e havendo ocupantes que não puderem ser citados ou identificados, citem-se os demais Requeridos não citados pessoalmente por edital, com prazo de 20 dias (art. 257, III, CPC), para que apresentem contestação, no prazo de 15 dias úteis. Transcorrido o prazo legal para apresentação da peça defensiva sem manifestação dos Requeridos, intime-se a Defensoria Pública do Estado para exercer o múnus previsto do art. 72 do CPC. Em seguida, apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente réplica. Em petitória de ID nº 70100799 a União manifestou-se pela ausência de interesse na lide com base na manifestação da SPU-MA em anexo ID nº 70100804. Defensoria Pública do Estado do Maranhão em petição de ID nº 70387046, requereu que fossem enviados novamente os autos para apresentação de contestação na condição de curador especial em razão da não publicação do edital de citação. Voltaram os autos conclusos, onde decidiu este Juízo expedir novo ofício à central de mandados para que fosse designado outro oficial de justiça para dar comprimento à ordem de reintegração de posse ID nº 57959325 bem como, oficial o Comando Polícia Militar para dar a guarida e apoio necessários à execução da ordem. Ainda intimou-se as partes, através de seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se ainda tem alguma prova a produzir, ou, se não tendo, dizerem se concordam com o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. Manifestou-se o requerente em petição de ID nº 74482459 requerendo o julgamento antecipado da lide. Voltaram os autos conclusos. Em decisão de ID 76619052, onde chamou-se o feito a ordem, tornando sem efeito a decisão prolatada no ID nº 74307993, determinou expedição de novo mandado de reintegração de posse, nos mesmos termos da decisão de ID nº 57754132, concedendo o beneficio do art. 257, III, do CPC. Ainda em atenção ao mapa/georreferências apresentadas pelos requeridos no ID nº 58199012, anunciando que a área das Mercês é de propriedade da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNAC, determinou – se a intimação do supracitado órgão para que no prazo de 15 dias, informasse interesse jurídico em integrar o feito. Também, intimou-se o Estado do Maranhão, para que, no prazo de 15 dias, informar se teria interesse jurídico em integrar o feito ou mesmo para buscar de forma conjunta uma solução para o conflito social. Em seguida, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão em manifestação de ID nº 77369629, requereu habilitação nos autos na condição de custos vulnerabilis ou subsidiariamente na posição de amicus curiae; requereu a notificação do Estado do Maranhão e do Município de Paço do Lumiar – Ma, para tomarem ciência do conflito e adotarem providências; requereu audiência de conciliação, sem prejuízo do pedido de atuação da COECV no conflito; requereu a observância do MANUAL DE DIRETRIZES NACIONAIS PARA EXECUÇÃO DE MANDADOS JUDICIAIS DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA, RESOLUÇÃO Nº. 10/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, RECOMENDAÇÃO Nº. 90/2021 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ em caso do conflito ser solucionado por via de decisão judicial, bem como a impossibilidade do cumprimento de mandado de reintegração de posse em razão da crise sanitária. Posteriormente, houve decisão de ID nº 77700113 que verificou certidão da Secretaria de ID nº 77666501, atestando que o mandado de citação mencionado na decisão de ID nº 76619052 foi devolvido, sem cumprimento. Assim foi determinado novo mandado de reintegração de posse e citação dos requeridos nos termos da decisão liminar de ID nº 57754132. Os requeridos apresentaram pedido de reconsideração (ID n 80513884) da decisão liminar de reintegração de posse (Id 80513886), tornando-a sem efeito. Também pediram a realização de audiência de conciliação. O Estado do Maranhão manifestou informando que se reservaria a se manifestar sobre o interesse em integrar o feito somente após manifestação da Fundação de Criança e Adolescente do Maranhão e requereu nova intimação. ID nº 78931429. Decisão de ID nº 80675762, deferiu o pedido dos requeridos em parte, mantendo a decisão liminar incólume e determinou intimação da parte autora através do advogado para no prazo de 5 (cinco) dias dizer se teria interesse na realização de audiência de conciliação. O requerente em petição de ID nº 80890295 manifestou dispensando audiência de conciliação. Em decisão de ID nº 81213300, foi indeferido o pedido de reconsideração da Defensoria Pública (ID nº 78040801), determinou aguardo do processo em secretaria, até o cumprimento das diligências e determinações da decisão de ID nº 77811137, com as devidas certificações, bem como determinou notificação do Ministério Público, sobre o pedido de investigação de supostos atos criminosos praticados pelos requeridos. ID 80890295. Em certidão de ID 81667710, foi juntado cópia de decisão de Agravo de Instrumento n º0824341.38.2022.8.10.000 (ID 81667711). Seguindo, em despacho de ID nº 81747067, determinou-se que o processo aguardasse suspenso em secretaria em razão da decisão proferida nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0824341-38.2022.8.10.0000 (Id 81667711), bem como a pendência de manifestação de interesse jurídico da FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUNAC (ID nº Id 78931429). Certidão de ID nº 84205089, certificou que embora a FUNAC tenha sido intimada, deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, e certificou-se também que o mandado de ID nº 77899973 expedido em 10/10/2022 não havia sido devolvido ou justificado a sua impossibilidade em cumpri-lo. Em ato ordinatório ID nº 84208537, OFICIOU-SE a Central de Cumprimento de Mandados do Fórum, solicitando informações sobre o cumprimento do mandado de reintegração de posse de ID nº 77989973. No Id 84418060, o Oficial de Justiça juntou certidão informando que deixou de citar o requerido RAIMUNDINHO, por não tê-lo localizado. No Id 84419255, certificou que citou JOSÉ URUBATAN CASTRO SALAZAR. Decisão de ID nº 87070598 onde este Juízo recebeu contestação apresentada no ID nº 58199008 apenas em relação ao requerido JOSÉ URUBATAM CASTRO SALAZAR, uma vez que foi o único demandado qualificado na petição de ID nº 58199008, ainda determinou a intimação do advogado da contestação de ID nº 58199008, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, qualificar os demais indicados nas procurações de ID nº 55439810; intimou-se o autor para se manifestar sobre a certidão negativa de citação do requerido Raimundinho, adotando, no prazo de 10 (dez) dias as providências para citá-lo, sob pena de extinção do feito em relação a este demandado (art. 240, §2º, do CPC); também este Juízo determinou à Secretaria Judicial que: a) certifique quais os requeridos foram citados pessoalmente. Certifique-se ainda se já fora expedido edital de citação para os requeridos que não foram encontrados para citação pessoal, nos termos da decisão 76619052. Ainda, houve suspensão da liminar de reintegração de posse deferida no ID nº 57754132 com fulcro no art. 656, §1º, do CPC, por fim, deixou para marcar a audiência de MEDIAÇÃO após a regularização das citações, e possível manifestação da Defensoria Pública em caso de citação editalícia. Após, manifestou-se o Ministério Público, bem como a Defensoria Pública apenas dando ciência da decisão de ID nº 87070598. Certidão ID nº 93234869 certificando que autor e requeridos mesmo devidamente intimados não se manifestaram da decisão de ID nº 87070598. Voltaram os autos conclusos. Seguindo, houve nova decisão de ID nº 93932617 onde se determinou reexpedição de mandado de citação pessoal para os requeridos ocupantes da área litigada, a todos que se encontrarem ocupado o local, bem como citar por edital aqueles que não puderam ser citados ou identificados pessoalmente para que no prazo de 15 dias apresentassem contestação sob pena de aplicação do art. 344 do CPC. ID nº 94347722, ciência do Ministério Público da decisão de ID nº 93932617. Petitória ID nº 94380630 a Defensoria Pública tomou ciência da decisão de ID nº 93932617, bem como requereu a fossem lhe enviados os autos novamente, caso os réus, citados por edital, não constituíssem advogado. Conseguinte, oficial de justiça juntou diligencia de ID nº 98496469 atestando que citou pessoalmente os intime-se o defensor dos requeridos habilitado nos autos com o mesmo prazo de 10 (dez) dias para, querendo, apresentar suas alegações finais. Em seguida, intime-se pessoalmente a Defensoria Pública para no prazo de 10 dias apresentar suas alegações finais. Finalmente, intime-se, de forma pessoal, o Ministério Público para, no mesmo prazo, apresentar suas razões finais. Efetivadas estas diligências, venham-me os autos conclusos para sentença”. O autor, Jorge Luis Tinoco Souza, em suas alegações finais (ID 125294889), aduz que a ocupação de duas áreas contíguas de sua propriedade no bairro Mercês, Paço do Lumiar/MA, adquiridas respectivamente em 1997 e 2004, com uso residencial e agrícola. Relata invasão violenta em maio de 2021, liderada pelo requerido José Urubatan Castro e outros, com atos de esbulho e intimidação, além de suposta organização de loteamentos ilegais no local. O autor afirma possuir posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 24 anos, comprovada por documentos e testemunhos, atendendo os requisitos do artigo 561 do CPC para a proteção possessória. Argumenta que os requeridos agiram de má-fé e não apresentaram provas ou testemunhas que contradigam as alegações iniciais. Ao final requereu a procedência da ação com a reintegração de posse, bem como indenização por danos causados ao imóvel, sustentando a função social da propriedade e o cumprimento das normas legais. A Defensoria Pública, em suas alegações finais de ID 129523427, sustentou que o autor não conseguiu comprovar posse qualificada sobre os imóveis em litígio, apresentando apenas documentos relacionados à propriedade, o que não é suficiente para ações possessórias. Além disso, apontou que os terrenos são utilizados pelos réus para subsistência e extrativismo, cumprindo, portanto, a função social da propriedade, conforme o art. 186 da Constituição Federal. Argumentou ainda que há incerteza quanto à titularidade dos imóveis, com alegações de que pertencem à Fundação da Criança e do Adolescente – FUNAC. Destacou o direito fundamental à moradia dos réus, ressaltando que a posse exercida está diretamente relacionada ao mínimo existencial e deve prevalecer sobre eventual especulação patrimonial. Ao final, a Defensoria Pública requereu a improcedência dos pedidos do autor e a expedição de mandado de manutenção de posse em favor dos réus. Após petição de ID 130348662 dos requeridos Rosicley Martins Ferreira, Carlos Alberto Junior, Zélia Maria Martins Neves, Josiane Martins Neves, Lilian Martins Neves, Lucia Maria Martins Neves, Raimundo Alberto de Oliveira, Rosilene Cantanhede Martins, Marcos Ferreira de Oliveria, Eduardo Gomes da Costa, Clediomar Silva Rodrigues, Francisco Arlindo da Silva, Zeliane Marins Neves, Wilson Costa Silva, Ivanilda Costa Silva, Ivanilso silva Santos, Nadielson Oliveira Martins, Rafaela Santos Coutinho, Arlete Cantanhede Martins, Jorgenilson Cantanhede Martins, Luciany Catanhede Ferreira Jocelma Marins Neves, Elias Oliveira Regis, Nailson de Oliveira Martins, Marinilde Oliveira Sousa, Leonilson Cantanhede Martins através do seu patrono Jose Maria Campos Couto OAB/MA 2831, informar que não tem mais qualquer interesse no prosseguimento do feito, inclusive requerendo que fosse desfeito todos os fatos alegados pela Defensoria Pública nas suas alegações finais apresentadas, ao final requereu a extinção do processo. O Ministério Público apresentou alegações finais ID 132996056 destacando que a ação de reintegração de posse encontra amparo nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 1.210 do Código Civil, que asseguram ao possuidor o direito de ser reintegrado quando injustamente despojado. Apontou que o autor, Jorge Luís Tinoco Souza, comprovou sua posse legítima sobre os imóveis desde 1997 e 2004, bem como o esbulho possessório ocorrido em 25 de maio de 2021, conforme boletim de ocorrência e depoimentos testemunhais. O órgão destacou que os requeridos de forma abrupta e ilegal, invadiram a propriedade, promovendo desmatamento, destruição de cercas e impedindo a continuidade das atividades agrícolas no local. Ressaltou que as alegações da Defensoria Pública não encontram respaldo jurídico, especialmente diante da manifestação de abandono do pleito por parte dos réus, conforme registrado nos autos. Ao final, o Ministério Público opinou pela total procedência da ação, com a reintegração imediata do autor na posse do imóvel e, se necessário, o auxílio da força policial para garantir o cumprimento da medida. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentação e decidir. DA COMPETÊNCIA De proêmio, imperioso afirmar que a Lei Complementar Estadual nº 274/2024 criou a Vara Agrária no âmbito do Estado do Maranhão, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos, in verbis: Art. 8º Haverá uma Vara Agrária situada na comarca da Ilha de São Luís e uma Vara Agrária situada na comarca de Imperatriz, com jurisdição regionalizada, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos. Assim, para que se vislumbre a competência deste juízo devem ser aferidos basicamente dois elementos, tratar a ação de conflito fundiário e envolver litígio coletivo. Assim sendo, diante do exame da legislação pertinente e das normas regulamentadoras que incidem ao caso concreto posto a análise, atento que a competência da Vara Agrária de São Luís abrange apenas os litígios fundiários coletivos e não toda e qualquer demanda possessória. Ademais, no tocante aos conflitos fundiários, tem-se que esses são entendidos como aqueles que existentes no meio rural. Isso porque o caput do art. 126 da Constituição Federal incumbiu os Tribunais a tarefa de propor a criação de Varas especializadas na solução de conflitos fundiários com competência exclusiva para questões agrárias. Confira-se: Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Dessa forma, a Constituição Federal esclareceu a necessidade de dar tratamento aos conflitos fundiários no meio agrário dada as particularidades das demandas desta natureza. Cumpre registrar que o vocábulo “agrário” remete ao campo e ao uso da terra; a produção rurícula, atraindo o que a legislação vigente conceitua como imóvel rural. Segundo o Estatuto da Terra, Lei nº 4.504/1964, em seu art. 4º, inciso I, assim é conceituado o imóvel rural: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; Já a Lei nº 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, conceitua imóvel rural em seu art. 4º, inciso I, in verbis: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; Assim, observa-se que a destinação da utilização do bem é que define se este é rural ou não, independente do local em que se encontra o bem. E tal destinação se dá no momento da distribuição do feito, ou seja, deve ser observada a destinação da área em litígio original, no momento da distribuição, sendo, portanto, irrelevante a futura destinação ou a vocação vindoura. No caso em tela, como bem se vê das provas colacionada, em especial, observa-se que a destinação do bem era eminentemente rural, inclusive, a área em peleja fica na zona rural da capital Maranhense, logo, atraindo por completo a competência dessa vara especializada. Dito isto, cumpre então esclarecer quais seria os litígios coletivos que atrairiam a competência da Vara Agrária. De proêmio, informo que a conceituação de litígio coletivo é o conflito de interesses que se instala envolvendo um grupo de pessoas, mais ou menos amplo, que experimenta o conflito coletivamente. Ainda, necessário asseverar que os conceitos de processo coletivo e de litígio coletivo não são sinônimos, já que processo coletivo é a técnica processual colocada à disposição da sociedade, pelo ordenamento, para permitir a tutela jurisdicional dos direitos afetados pelos litígios coletivos. Informo que os direitos coletivos, em sentido amplo se dividem em direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, conforme o parágrafo único do art. 81 da Lei 8.078/90: Art. 81. (…). Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. No tocante aos Direitos Individuais Homogêneos são direitos individuais que recebem proteção coletiva no propósito de otimizar o acesso à Justiça e a economia processual. Dizem respeito a pessoas determinadas cujos direitos são ligados por um evento que tenha origem comum. De mais a mais, importante asseverar que os efeitos da sentença proferida em ação coletiva, em regra, se estendem a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação jurídica, portanto, possuem efeito erga omnes. Além disso, podem, ainda, limitar-se a determinado grupo, categoria ou classe. Em qualquer dos casos, a decisão não fica adstrita aos limites da competência territorial do órgão julgador e é válida para todo o território nacional, nem mesmo pode ser limitada pelo tamanho do objeto (bem da vida) que se busca a proteção judicial. No caso em tela a área objeto do litígio é uma só, qual seja: imóvel localizado bairro Mercês, Rua Mercês, n.º 18, Paço do Lumiar, terreno 01 com área superficial de 21.214m² e terreno 02 com área superficial de 28.160m², em se tratando de imóvel rural, é imperativo que o julgado uniforme para todos os litigantes. E neste caso, cumpre delinear que o caráter coletivo enunciado pelo artigo 565 do CPC1, o qual trata dos litígios coletivos pela posse de imóveis, deve ser aferido, entre outros elementos, pelos efeitos erga omnes ou ultra partes da coisa julgada2, bem como pela legitimação extraordinária para a causa3, ou mesmo pela repercussão social da demanda4. No presente caso, todos os requisitos foram preenchidos, a indicar, de forma indene de qualquer dúvida, que a Vara Agrária é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar este feito em análise. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido liminar, proposta por JORGE LUIS TINOCO SOUZA em face de “Bassan” e outros, relativamente ao imóvel situado no Município de Paço do Lumiar/MA em que a parte autora alega ser o legítimo possuidor e proprietário do imóvel formado por áreas contíguas, localizado no bairro Mercês, Rua Mercês, n.º 18, Paço do Lumiar/MA e que o mesmo foi invadido pelos requeridos. A ação de reintegração de posse, prevista nos arts. 560 e seguintes do CPC bem como no art. 1.210 do Código Civil,é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. O artigo 561 do CPC preceitua: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nesse âmbito, leciona Caio Mário da Silva Pereira: “são requisitos do interdito recuperandae a existência da posse e seu titular, e o esbulho cometido pelo réu,privando aquele, arbitrariamente, da coisa ou do direito (violência, clandestinidade ou precariedade)” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, v. IV. Rio de Janeiro: Forense, 2017). No caso dos autos, a análise revela que a pretensão da autora se funda em esbulho da posse direta, encontrando-se os requisitos da presente ação devidamente satisfeitos. No presente contexto, verifica-se que restou devidamente comprovado nos autos que o autor, Jorge Luís Tinoco Souza, exerce a posse legítima das áreas descritas na exordial. A comprovação documental e testemunhal demonstra que as referidas áreas foram adquiridas em 1997 e 2004, sendo ininterruptamente ocupadas pelo autor há mais de duas décadas. Além disso, os elementos probatórios evidenciam que a posse exercida pelo autor é mansa, pacífica e de boa-fé, caracterizada pelo uso contínuo e pelo animus domini, não havendo qualquer demonstração de contestação ou turbação por terceiros durante esse período. A ocupação prolongada, associada aos atos de posse compatíveis com a natureza e destinação econômica do imóvel, reforça o direito do autor sobre as áreas, em conformidade com os preceitos estabelecidos nos artigos 1.196 e 1.210 do Código Civil, bem como com a legislação aplicável ao presente feito. Com efeito, as alegações da parte autora se fazem comprovadas também pela documentação juntada em anexos: ID’s 47749200, 47749203, 47749205, 47749206, 47749217, 47749218, 47749219, 47749220. O esbulho possessório ficou inequivocamente configurado em 25 de maio de 2021, data em que os requeridos, de forma abrupta e em flagrante violação ao direito de posse do autor, invadiram a propriedade objeto da presente ação. Tal fato está devidamente documentado no Boletim de Ocorrência nº 47749187, além de amplamente corroborado pela prova oral colhida nos autos, incluindo os depoimentos consistentes do autor e das testemunhas Joedilson Martins Ferreira e Jarlison Hideo Machado Doihara. De acordo com os elementos probatórios, os requeridos não se limitaram a ocupar irregularmente o imóvel, mas também realizaram atos de turbação e destruição, consistentes em desmatamento, derrubada de cercas e impedimento do autor e de seus trabalhadores rurais de acessarem o imóvel e darem continuidade às suas atividades agrícolas. Ademais em sede de audiência, constatou-se a ausência dos requeridos. Além disso, em depoimento restou consignado que: Depoimento da parte autora, alegou: “Que adquiriu a 1ª área da Sra Celeste e a 2ª área da Sra “Maria Gorda”; que a área tem aproximadamente 3ha a 4ha, que cultivava batata, cenoura, macaxeira, milho feijão, que a área era cercada dos lados até uns 200m; que o fundo do terreno da de encontro com a Cidade Verde; que tinha casa na frente na área; que não conhecia as pessoas que invadiram o imóvel em litigio; que os invasores eram do barreto e do turu; que ainda estão na área; que ainda tem umas casas não ocupadas; que tem outras casas para fundo do terreno já com materiais de construção; alega que tem um sitio dentro do sitio do seu sitio; que os requeridos tem carros bons; que foi criada uma associação que Sr. Urubatan é suplente na associação e sua esposa é tesoureira; que o autor só consegue adentra na área na parte da frente; que está impossibilitado de de cultivar pois os requeridos acabaram com tudo; que la esta acontecendo roubos, assaltos; que o autora ainda mora la; que não conseguiu mais fazer nenhum plantio; que a área era cercada, que no fundo fica o muro do residencial Cidade Verde; que dos lados os requeridos derrubaram tudo, derrubaram a casa que estava dentro do imóvel; que mora no imóvel a 24 anos e que nunca soube que o imóvel pertencia a entidade chamada Divina Providencia Sociedade Povo e Servo da Divino Providencia;” Ainda, foi ouvida 1ª testemunha, Sr. Joedilson Martins Ferreira, tendo relatado: “Que não é parente do Sr. Jorge Luis Tinoco; Que é morador vizinho da parte autora; que trabalha fazendo horta dentro do sítio com mais umas 10 pessoas; que chegaram os requeridos chegaram invadindo o local; que mandaram parar o serviço; que área era cercada; que é murada no fundo por conta do Residencial Cidade Verde; que plantava maxixe, quiabo, milho; que o maquinário derrubaram tudo; que não conhece os invasores; que os invasores vieram de fora, do bairro joão de Deus, do São Bernado; que tem várias pessoas no local; que tem as casas estão desocupadas; que só fizeram as casas mas não ocuparam; que as casas foram feitas de telhas e de barros e que para trás do terreno foram feitas de tijolos;” Foi ouvida a testemunha 2ª testemunha, Sr. Armando Teixeira Branco Filho, tendo relatado: “Que é vizinho da parte autora; que tinha plantio de horta; que soube que foi invadido; que os invasores quebram cercas, plantação, tudo; que o Sr. Jorge Tinoco morava no imóvel a mais de 20 (vinte) anos; que na propriedade tem casa, piscina, galpão, galinheiro; que depois da ocupação não teve mais condições de produzirem mais nada; que tem muita gente morando; que tem uns barracos de taipa na frente; que tem casas de alvenaria pro fundo; que tem casas desocupadas; que não conhece nenhum dos invasores; tem pessoas que moram la e tem pessoas que moram em outras localidades e final de semana se reúnem la pra fazer festa e bebedeiras;” E por fim ouvida a última testemunha, Sr. Jarlison Hideo Machado Doihara, tendo relatado: “Que é vizinho do autor a bastante tempo; que o terreno do Sr. Tinoco é uma área agrícola; que é uma área de plantação, cercado; que as pessoas do bairro vivem de horta; que o pessoal invadiu o terreno derrubaram as cercas alegando que o terreno estava abandonado; que não estava abandonado; que é uma área de agricultura; que tem área preservada; que tinha animais como tatu, cutia, paca; que não mexiam na área preservada justamente pra não tirar o ambiente dos animais; que depois da ocupação não conseguiram mais chegar na terra, que quando se aproximava do imóvel eram ameaçados; que eram agredidos por palavras, pedras e paus então não plantaram mais enquanto não fosse resolvido a situação do terreno; que ocorreu a ocupação em aproximadamente 3 anos; que os invasores estavam vendendo os terrenos; que muitas pessoas compraram; que a maioria invadiram a propriedade; Os depoimentos colhidos em audiência, tanto da parte autora quanto das testemunhas ouvidas, corroboram de forma clara e consistente a posse anterior exercida pelo autor sobre o imóvel em litígio, evidenciando que a área era utilizada para atividades agrícolas e que o autor residia no local há mais de duas décadas. Ademais, ficou comprovado que os requeridos jamais tiveram qualquer vínculo possessório legítimo com o imóvel, sendo sua ocupação fruto de invasão abrupta e desprovida de qualquer respaldo jurídico Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a presunção de propriedade sobre a Ilha de Upaon-Açu era atribuída à União, em razão de sua natureza como bem da União, conforme previsto no art. 20, inciso IV, da Constituição Federal. Essa presunção vigorou até a edição da Emenda Constitucional nº 46/2005, que introduziu mudanças na disciplina jurídica relativa às ilhas costeiras. Nesse contexto, sem a devida ratificação da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), a titularidade da área em questão configura-se como uma propriedade mitigada, sujeita a restrições específicas. Entretanto, o requerente demonstrou, mediante as provas coligidas nos autos, que exerce posse efetiva sobre a área, utilizando-a para fins de moradia e atividade laboral. Tal circunstância está respaldada pela existência de elementos comprobatórios anexados aos autos, especialmente os documentos identificados pelos IDs 47749200, 47749203, 47749205, 47749206, 47749217, 47749218, 47749219 e 47749220, que evidenciam que a área estava cercada e murada. Ademais, os depoimentos da parte autora e das testemunhas em audiência corroboram a narrativa fática apresentada, reforçando a legitimidade do requerente para postular a manutenção ou reconhecimento da posse. Diante disso, resta patente que a parte requerente encontra-se impedida, involuntariamente, de exercer a posse na área, pelo fato dos réus encontram-se sobre o controlo material da área em litígio, afastando, portanto, o controle do autor sobre o imóvel. Portanto, plenamente comprovadas a posse do autor e o esbulho praticado pelos requeridos, a autorizar a proteção possessória requerida na inicial. A respeito do tema, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudencial: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Comprovada a posse anterior do autor e configurada a prática de esbulho pelo réu. Ocupação do imóvel pelo requerido de forma clandestina e precária, que configura mera detenção e não autoriza aquisição de posse justa. Presentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Exceção de usucapião não acolhida. Reintegração de posse determinada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10056924420198260568 SP 1005692-44.2019.8.26.0568, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 11/04/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022) REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Comprovada a posse anterior do autor e configurada a prática de esbulho pelo réu. Ocupação do imóvel pelo requerido de forma clandestina e precária, que configura mera detenção e não autoriza aquisição de posse justa. Presentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Exceção de usucapião não acolhida. Reintegração de posse determinada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10056924420198260568 SP 1005692-44.2019.8.26.0568, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 11/04/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022) PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. INVASÃO CLANDESTINA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. APELO NÃO PROVIDO. 1-Para que ocorra a reintegração de posse, devem ser comprovados a posse anterior, o esbulho praticado e a resultante perda da posse (art. 927 do CPC). 2-Comprovada por documentos e testemunhas, que a posse do imóvel foi esbulhada por meio de invasão clandestina e a posse anterior, estão configurados os requisitos dos art. 927 do CPC, pelo que a procedência do pedido de reintegração de posse se impõe. 3-Os danos materiais devem ser efetivamente demonstrados mediante prova das despesas suportadas pelo ocupante do imóvel. 4-Recurso conhecido e não provido. Unânime. (TJ-DF 20110110200305 DF 0006090-69.2011.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 16/10/2013, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/10/2013. Pág.: 84) Assim sendo, as provas constantes nos autos, demonstram a posse legítima exercida pela parte autora por mais de duas décadas, ficando plenamente identificado os atos de esbulho perpetrado pela parte requerida, cujo não conseguiram elucidar nenhum expediente probatório que pudesse comprovar sua eventual posse sobre o bem. Ademais, o laudo da inspeção judicial (ID 50766315) constitui elemento probatório robusto que reforça a ausência de qualquer direito possessório ou dominial por parte dos requeridos. Constatou-se, durante a diligência, que os requeridos não apresentaram qualquer indício de posse anterior, tampouco comprovaram a existência de título que lhes atribuísse legitimidade para a ocupação do imóvel em litígio. O levantamento técnico evidenciou ainda os danos materiais e ambientais causados à área, bem como a incompatibilidade das alegações dos requeridos com os elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, corroborando, assim, a tese do autor quanto à natureza irregular e esbulhadora da ocupação. A alegação dos requeridos de que o imóvel estaria abandonado não encontra respaldo no conjunto probatório, uma vez que ficou comprovado que o autor exercia regularmente atividades agrícolas na área até a ocorrência da invasão, conforme demonstrado nos depoimentos das testemunhas e demais elementos constantes nos autos. O artigo 1.228 do Código Civil assegura ao proprietário o direito de reivindicar o imóvel contra quem injustamente o possua ou detenha, sendo este princípio plenamente aplicável ao caso em análise. Por sua vez, as alegações apresentadas pela Defensoria Pública, que pugnou pela improcedência dos pedidos, mostram-se desprovidas de amparo fático e jurídico, já que os requeridos não demonstraram a legitimidade da posse sobre o imóvel. Ressalte-se, ainda, que os requeridos abandonaram o pleito, conforme certidão constante do ID 130348662, o que reforça a ausência de qualquer fundamento para justificar sua permanência no imóvel em litígio, corroborando a procedência dos pedidos formulados pelo autor. Restando caracterizado o esbulho possessório, com prova inequívoca da posse anterior exercida pelo autor e da data do esbulho, impõe-se a reintegração de posse em favor do autor, abrangendo as áreas descritas na exordial. Ademais, considerando a natureza reiterada e organizada da invasão, bem como os danos causados ao imóvel, faz-se necessária a adoção de medidas efetivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, incluindo, se necessário, o uso de reforço policial para a reintegração plena. Com fundamento nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, restou amplamente demonstrado que o autor detinha a posse anterior do imóvel, que o esbulho foi praticado pelos requeridos na data especificada e que a posse do autor foi injustamente turbada. Por tais razões, são acolhidos os pedidos formulados na inicial para declarar o esbulho possessório e determinar a reintegração imediata do autor na posse do imóvel, assegurando-se, ainda, a proteção à ordem judicial contra novas investidas ilícitas. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, ante a presença de comprovação de posse presente nos autos pela parte autora, confirmando a liminar concedida de ID 57754132, reintegrando, pois, definitivamente, o requerente na posse do bem descrito na exordial, com consequente expedição de mandado de reintegração de posse em favor do autor, devendo ser garantido o apoio da força policial, caso necessário, para o cumprimento da ordem, impondo aos requeridos a obrigação que se abstenham da prática de qualquer ato que possa dificultar, impedir, obstaculizar, turbar, esbulhar ou ainda molestar, de alguma maneira, a posse mansa e pacífica exercida pelos Requerentes sobre o imóvel em questão. Em caso de prática, por parte dos requeridos, de quaisquer atos que importem em novas ações que venham a molestar a justa posse reconhecida ao autor, estipulo multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitado ao valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por invasor. Constatada a ausência de desocupação voluntária, proceda-se a reintegração forçada, devendo o cumprimento da medida observar as cautelas necessárias para preservação da integridade dos ocupantes do local. Concomitante, oficie-se o Comando da Polícia Militar, bem como o Batalhão de Polícia Militar da região do conflito para que, em sendo necessário, dê apoio no cumprimento do mandado de reintegração, tomando todas as medidas cabíveis para o cumprimento da medida sem que haja ocorrência de violações de Direitos Humanos, devendo ser observado o Manual das Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção de Reintegração de Posse Coletiva, editado pela Ouvidoria Agrária Nacional, conforme o artigo 2º do Decreto n. 31.048/2015. Condeno os requeridos ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade em virtude do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Transitada esta decisão em julgado, baixem-se na distribuição e arquivem-se os autos. Uma vida deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe. Drª LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária do Termo Judiciário de São Luis - Ma 1 CPC, Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º. 2 CDC, Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. 3 Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. 4 Quando os interesses e direitos individuais coletivamente considerados trazem repercussão social apta a transpor as pretensões particulares, autoriza-se o Ministério Público a tutelá-los pela via coletiva. (AgRg no AgRg no AREsp 231.817/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 20/08/2015)

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: JORGE LUIS TINOCO SOUZA Testemunhas: JOEDILSON MARTINS FERREIRA JARLISON DOIHARA ARMANDO TEIXEIRA BRANCO FILHO Advogado(s): LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA – OAB/MA nº 17.037 Parte Ré: ROSICLEY MARTINS FERREIRA CARLOS ALBERTO JUNIOR ZÉLIA MARIA MARTINS NEVES JASIANE MARTINS NEVES LILIAN MARTINS NEVES LUCIA MARIA MARTINS NEVES RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA ROSILENE CANTANHEDE MARTINS MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA EDUARDO GOMES DA COSTA CLEIDIOMAR SILVA RODRIGUES FRANCISCO ARLINDO DA SILVA ZELIANE MARTINS NEVES WILSON COSTA SILVA IVANILDA COSTA SILVA IVANILSON SILVA SANTOS NADIELSON OLIVEIRA MARTINS RAFAELA SANTOS CANTANHEDE ARLETE CANTANHEDE MARTINS JORGINILSON CANTANHEDE MARTINS LUCIENY CANTANHEDE PEREIRA JOCELMA MARTINS NEVES ELIAS OLIVEIRA REGIS NAILSON DE OLIVEIRA MARTINS MARINILDE OLIVEIRA DE SOUSA LEONILSON CANTANHEDE MARTINS JOSÉ URUBATAM CASTRO SALAZAR REQUERIDOS DESCONHECIDOS Advogado: JOÃO JOSÉ CHAGAS – OAB/MA nº 5.168 Defensor Público: (curador especial) JEAN CARLOS NUNES PEREIRA TERMO DE ASSENTADA Aos 17 dias de julho de 2024, às 10h00min, onde presente se achava a Excelentíssima Drª. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA, Juíza de Direito Titular da Vara Agrária no Termo de São Luís/MA, comigo, Dândara Diniz, Secretária Judicial, que digitei esta ata. Aí à hora designada, determinou a MMª. Juíza a abertura dos trabalhos da audiência para hoje marcada nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº. 0801466-58.2021.8.10.0049. Após o Pregão, verificou-se a ausência do Promotor de Justiça e presença do Defensor Público DR. JEAN CARLOS NUNES PEREIRA como curador especial dos requeridos desconhecidos citados por Edital. Presente a parte autora e suas testemunhas arroladas em Id. 123473593, JOEDILSON MARTINS FERREIRA, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, CPF 745.852.153-87, residente e domiciliado na Avenida principal das Mercês – Paço do Lumiar; JARLISON HIDEO MACHADO DOIHARA, brasileiro, solteiro, vigilante, CPF 612.234.743-37, residente e domiciliado na Avenida principal das Mercês – Paço do Lumiar; ARMANDO TEIXEIRA BRANCO FILHO, brasileiro, divorciado, professor, residente e domiciliado na Avenida Principal das Mercês – Paço do Lumiar; acompanhados pelo advogado Dr. LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA – OAB/MA nº 17.037. AUSENTE a parte requerida e seu advogado JOÃO JOSÉ CHAGAS – OAB/MA nº 5.168. EVENTOS DA AUDIÊNCIA: Aberta a audiência, deu-se início ao depoimento pessoal da parte autora. Em seguida, passou-se a ouvir as testemunhas da parte autora, iniciando com o sr. JOEDILSON MARTINS FERREIRA. Após, colhido o depoimento de ARMANDO TEIXEIRA BRANCO FILHO. Após, ouvido JARLISON HIDEO MACHADO DOIHARA. DESPACHO: A MMª. Juíza proferiu o seguinte Despacho: “Não havendo outras provas a serem colhidas, dou por encerrada esta audiência, ao tempo em que, não havendo outras diligências a serem cumpridas, DETERMINO a partir desta audiência, o prazo de 10 dias comuns para, primeiramente o autor apresentar suas alegações finais. Em seguida, Intimação - ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data: 17/07/2024 10h00min Processo nº 0801466-58.2021.8.10.0049 Juíza de Direito: LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Parte intime-se o defensor dos requeridos habilitado nos autos com o mesmo prazo de 10 (dez) dias para, querendo, apresentar suas alegações finais. Em seguida, intime-se pessoalmente a Defensoria Pública para no prazo de 10 dias apresentar suas alegações finais. Finalmente, intime-se, de forma pessoal, o Ministério Público para, no mesmo prazo, apresentar suas razões finais. Efetivadas estas diligências, venham-me os autos conclusos para sentença”. Gravado em mídia audiovisual nos termos da Resolução nº 16/2012 do TJMA e que serão juntados aos autos eletrônicos. Encerramento: Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência e lavrado este termo, que, lido às partes e achado conforme por estas, vai devidamente assinado eletronicamente pela magistrada. ________________________________________________ DRª. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA JUÍZA DE DIREITO TITULAR – 1º CARGO DA VARA AGRÁRIA

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: JORGE LUIS TINOCO SOUZA Requerido: BASSAN e outros (27) SANEAMENTO requeridos: JOSÉ URUBATAN CASTRO SALAZAR, HUDSON JORGE REIS, KEILA OLIVEIRA, JOELMA LEMOS PEREIRA, ALEXSANDRO LIMA DA SILVA, POLIANA INGRIDE DA SILVA CONCEIÇÃO, CARLEANE DE JESUS MENDES TRINDADE, RAIMUNDO NONATO, RONILDO SANTOS, CONCITA DE MARIA DA SILVA PEEIRA FERREIRA, EDIONILDO DA S. FERREIRA, NADJA RAQUEL COSTA NOGUEIRA, ERIELLEN DA SILVA CANTANHEDE, JACKSON SILVA ALVES, ROSIANE DE JESUS SILVA, CLAUDIANA RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA JOSÉ S. SANTOS, DIEGO RAFAEL N. SANTOS, EMILENE ALMEIDA, EMANUEL FURTADO DOS S. FILHO, IZAEL PEDRO SOARES PAURÁ, ODILON DOS SANTOS COSTA, FERNANDES RENATO FERREIRA, LAIDY LENA DA CONCEIÇÃO VIANA DOS SANTOS, JOYCILENE RIBEIRO, DENISE C. MELO CAMPOS, KÁTIA CRISTINA SOUSA SENA, MANOEL DE JESUS GALENO COSTA, BRAZILENE DOS SANTOS, ALEANDRO DA SILVA PEREIRA, RAIMUNDO GUILHERME COSTA JUNIOR, ALEXANDRE MARTINS, JOMAR FERREIRA BELFORT, SILVIA HELENA REIS DA SILVA, EDISON RODRIGUES DOS SANTOS, ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA, GEORGE MENDES PEREIRA, CARLOS EDUARDO, MARIA ALESSANDRA LOPES, FRANCISCA ELLEN ALMEIDA DOS REIS, ANDRESSA MILENA SERRA AIRES, JORGE LUÍS S. D., JORGE HENRIQUE DA SILVA ALVES SÉRGIO COSTA MAGALHÃES, DARLENE TAJLA FERREIRA, FRANCISCO ANTONIO DE FRANÇA, SILVANA DE FREITAS FERREIRA, ROSANA RODRIGUES AZEVEDO e THAYNARA RODRIGUES BRITO. Certificou ainda que a ocupação atualmente conta com cerca de 700 casas, segundo relatos dos moradores, umas de taipa e outras de alvenaria, e algumas atividades comerciais. Voltaram-se autos conclusos. Em decisão de ID nº 101423733, decretou-se a revelia por ausência de contestação dos requeridos citados pessoalmente, quais sejam: HUDSON JORGE REIS, KEILA OLIVEIRA, JOELMA LEMOS PEREIRA, ALEXSANDRO LIMA DA SILVA, POLIANA INGRIDE DA SILVA CONCEIÇÃO, CARLEANE DE JESUS MENDES TRINDADE, RAIMUNDO NONATO, RONILDO SANTOS, CONCITA DE MARIA DA SILVA PEEIRA FERREIRA, EDIONILDO DA S. FERREIRA, NADJA RAQUEL COSTA NOGUEIRA, ERIELLEN DA SILVA CANTANHEDE, JACKSON SILVA ALVES, ROSIANE DE JESUS SILVA, CLAUDIANA RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA JOSÉ S. SANTOS, DIEGO RAFAEL N. SANTOS, EMILENE ALMEIDA, EMANUEL FURTADO DOS S. FILHO, IZAEL PEDRO SOARES PAURÁ, ODILON DOS SANTOS COSTA, FERNANDES RENATO FERREIRA, LAIDY LENA DA CONCEIÇÃO VIANA DOS SANTOS, JOYCILENE RIBEIRO, DENISE C. MELO CAMPOS, KÁTIA CRISTINA SOUSA SENA, MANOEL DE JESUS GALENO COSTA, BRAZILENE DOS SANTOS, ALEANDRO DA SILVA PEREIRA, RAIMUNDO GUILHERME COSTA JUNIOR, ALEXANDRE MARTINS, JOMAR FERREIRA BELFORT, SILVIA HELENA REIS DA SILVA, EDISON RODRIGUES DOS SANTOS, ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA, GEORGE MENDES PEREIRA, CARLOS EDUARDO, MARIA ALESSANDRA LOPES, FRANCISCA ELLEN ALMEIDA DOS REIS, ANDRESSA MILENA SERRA AIRES, JORGE LUÍS S. D., JORGE HENRIQUE DA SILVA ALVES SÉRGIO COSTA MAGALHÃES, DARLENE TAJLA FERREIRA, FRANCISCO ANTONIO DE FRANÇA, SILVANA DE FREITAS FERREIRA, ROSANA RODRIGUES AZEVEDO e THAYNARA RODRIGUES BRITO, no entanto, deixou de se aplicar os efeitos da revelia nos termos do art. 345, I, do CPC ainda determinou a citação por edital dos requeridos que não puderam ser citados pessoalmente, nos termos da decisão de ID nº 93932617, dando cumprimento às demais diligências contantes na referida decisão. A seguir, manifestou Ministério Público ID nº 101825890. ID nº 102123729, Defensoria Pública, requereu que fossem remetidos os autos novamente à aquele órgão caso escoado o prazo do edital sem que os réus não identificados tenham constituído advogado. Defensoria Pública apresentou contestação de ID nº 107917470. Certidão ID nº 109094487, certificou que a Defensoria Pública apresentou contestação tempestivamente. Ato Ordinatório ID nº 109094493 intimando a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) e documentos. Após certificou que devidamente intimada a parte autora deixou transcorrer o prazo para apresentação de réplica. ID nº 112692829. Voltou autos conclusos. Em despacho de ID nº 113786297, intimou-se as partes, por meio dos seus advogados/Defensoria Pública, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, querendo, especificassem provas e/ou, indicar as matérias que consideravam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos para suporte de cada alegação. Caso remanescesse controvérsia, deveriam especificar provas que pretendessem produzir, justificando sua pertinência e relevância. Em Petitória de ID nº 114189217 o Ministério Público requereu abertura de vista nos presentes autos após as partes especificarem as provas que pretendem produzir ou após o decurso do prazo, sem que as mesmas tenham se manifestado. A Defensoria Pública em sua manifestação de ID nº 114801012, requereu: a)Produção de prova oral com depoimento do autor; b)Estudo Social a ser realizado pelo Município de Paço do Lumiar – Ma com intuito de identificar o quantitativo e as condições de vulnerabilidades de todas as pessoas que poderão vir a sofrer os esfeitos do “despejo forçado”; c)Que o Município de Paço do Lumiar – Ma apresente um plano de contingência e de atendimento das demandas que resultarão do agravamento das vulnerabilidades das famílias atingidas pelo mandado de reintegração de posse, especialmente, no que diz respeito ao abrigamento e à segurança alimentar. Seguindo, certidão de ID nº 114801012, certificou em cumprimento do despacho de ID nº 113786297, a parte autora e a parte requerida deixaram o prazo decorrer sem manifestação. Certificou ainda que a Defensoria Pública na condição de curadora especial manifestou-se na petitória de ID nº114801012 tempestivamente, e o Ministério Público manifestou na petitória de ID nº 114189217. Voltaram-se aos autos conclusos. Pedido de reconsideração por parte dos Requeridos representados pelo advogado João José Chagas, OAB/MA 5168-A. ID nº 117237913. Feito esse diminuto resumo dos limites da lide, passo à decisão de saneamento propriamente dita, momento em que se passa a analisar e a decidir sobre eventuais nulidades, alegações de incompetência, preliminares e prejudiciais de mérito. No que cerne a pedido de gratuidade da justiça, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976, E-mail: [email protected] AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Processo nº: 0801466-58.2021.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido liminar, proposta por JORGE LUIS TINOCO SOUZA em face de SENHORES CONHECIDOS POR “BASSAN”, “RAIMUNDINHO” e OUTROS, relativamente ao imóvel situado no Município de Paço do Lumiar/MA. Sustentou o autor ser o legítimo possuidor e proprietário do imóvel formado por áreas contíguas, sendo que a primeira área é de 21.214m2, enquanto que a segunda mede 28.160m2, localizados no bairro Mercês, Rua Mercês, n.º 18, Paço do Lumiar/MA e que o mesmo foi invadido no mês de maio do corrente ano, conforme documentos Registro de Ocorrência Policial, juntado aos autos (ID 47749187). Alegou que no dia 25/05/2021, em horário não precisado, recebeu um telefonema do Caseiro do seu sítio, no qual este relatou que depois de notar fogo na parte de trás da propriedade, foi até lá e viu que existiam pessoas armadas, desmatando e colocando fogo em pequena área de mata, tendo o caseiro pedido que parassem, contudo, este fora ameaçado de maneira velada e resolveu trancar a casa e sair da propriedade. Aduziu o autor que, diante de tal relato deslocou-se até o local e chegando lá percebeu que a situação era pior do que imaginava, tendo em vista que já existia inclusive cercas feitas com talos de madeira e fios, demarcando a área invadida em lotes menores, e, além disso, ouviu (vídeos em anexo) que os senhores denominados Bassan e Raimundinho lotearam a área e estavam vendendo para aqueles que lá se encontravam por preços variando entre R$ 75,00(Setenta e cinco reais) e R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), a depender do tamanho do terreno a ser escolhido. Ponderou que adquiriu a posse da 1º área no ano de 1997 da Sra. MARIA CELESTE CARVALHO CAVALCANTE (ID’s 47749199 e 47749200) e da segunda área que compõe sua propriedade em 2004 da Sra. MARIA DE JESUS FERREIRA MELO (ID 47749217), conforme documentos anexos. Informou que o mandante da invasão está arregimentando pessoas de outras localidades, negociando os lotes com intuito intrínseco de lá fundar uma associação e manter-se à custa dos pobres desavisados, locupletando-se da boa-fé daqueles em que estão em busca de moradia. Asseverou que por várias vezes a guarnição da Polícia Militar foi chamada ao local da invasão, tendo esta comparecido ao local, porém sem nada poder fazer, e assim os invasores continuam a invadir e depredar o local, inclusive com uso de tratores que já derrubou praticamente toda mata virgem, desrespeitando qualquer autoridade, ocupando toda a área em sua integralidade, conforme comprovado por fotografias, vídeos anexos, atos que foram praticados em seu prejuízo, sem qualquer notificação ou consentimento, inclusive com a derrubada da cerca da propriedade, bem como, com a subtração de algumas criações feitas no local, além da queimada de praticamente toda mata virgem a qual era destinada à preservação do meio ambiente, além de vários furtos na referida propriedade. Ao final, pugnou pela concessão de liminar determinando sua reintegração de posse, com uso de força policial se necessário. Para tanto, juntou documentos. O Juízo de origem, 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA, declinou da competência para esta Vara Agrária (ID 47789570). Recebidos os autos nessa Vara Agrária, foi determinada a inspeção judicial in locu, em 10/08/2021 (ID 48106433). Foi juntado o parecer ministerial requerendo dentre outras diligências, a realização de inspeção judicial (ID 50209904). Realizada a Inspeção Judicial, foi juntado o auto e fotografias do local do conflito, ficando consignado que: “(…) Constatou a magistrada que, segundo documentos acostados, a Srª Doralice Garcês aforou o terreno de 256m (duzentos e cinquenta e seis metros) por 110m (cento e dez metros), totalizando uma área de 28.160 m2 (vinte e oito mil, cento e sessenta metros quadrados), porém não houve transferência desta para terceiros, tendo falecido sem efetivação dessa transferência. Neste momento, a parte do Sr. Jorge Luis Tinoco Souza declarou que pode juntar documento dessa transferência(…). Constatou ainda a magistrada não haver qualquer indício de cerca ou vestígio de cerca destruída nos terrenos em litígio.” (ID 50766315). Após, o Ministério Público manifestou-se requerendo a adequação do valor da causa, uma vez que das Escrituras Pública de Compra e Venda, o montante do valor dos imóveis em liça totalizam R$ 41.000,00 (ID 52841193), sendo que este Juízo acolheu o requerimento retrocitado, determinando, por conseguinte, a intimação da parte autora para corrigir o valor da causa (ID 55247530). Atendendo a determinação judicial, a parte autora requereu o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, justificando com a juntada da declaração de isenção de imposto de renda, comprovantes de declaração de imposto de renda dos anos de 2019, 2020 e 2021 etc, bem como corrigiu o valor da causa atribuindo-a o valor de R$ 41.000,00 (ID 56059725). Por fim, esse Juízo deferiu o benefício da gratuidade da justiça, bem como designada audiência de justificação (ID 56482044). Em audiência de justificação, neste juízo, foram ouvidos o autor, bem como duas testemunhas, os senhores LAURENCIO SILVA CAMPOS e JOEDILSON MARTINS FERREIRA (ID 57668372). Adiante fora concedido liminar, determinando reintegração de posse em favor do autor. ID nº 57754132. Em seguida, juntada contestação ID nº 58199007 pelo advogado João José Chagas OAB/MA 5.168 dos requeridos José Urubatam Castro Salazar e outros. Logo após, em despacho de ID nº 59161573 este juízo reiterando a expedição de ofício ao Comando da Polícia Militar para que providencie número razoável de policiais para auxiliarem no cumprimento do mandado respectivo, tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça em id 58673907, em que declina ter deixado de cumprir a ordem judicial de reintegração de posse por ausência de apoio policial, bem como determinou intimação da parte autora para apresentação de réplica no prazo legal, ainda com abertura de vista ao Miniterio Público, a União, Estado do Ma, Municipio de Paço do Lumiar – MA, o INCRA e o ITERMA, também a intimação da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV). Manifestou-se a União através do Advogado da União informando que solicitou informações da SPU/MA por meio do OFÍCIO n. 00223/2022/COREPAMDOC/PRU1R/PGU/AGU, e que requereu dilação do prazo por mais 15 dias para poder se manifestar. ID nº 60353240. Conseguinte, houve despacho de ID nº 61506729, em atenção a petição do autor de ID nº 61071068 informando que não houve cumprimento a ordem judicial na reintegração de posse proferida no ID nº 59161573, reiterando ofício ao Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão, solicitando apoio para cumprimento da referida decisão. Em despacho de ID nº 67948853 em atenção a petição de ID nº 60353240 da Advocacia Geral da União que requereu a dilação do prazo, foi concedido o prazo de 5 dias, para se manifestar sobre eventual interesse na lide. Ainda intimou o advogado do Requerido José Urubatam, para, também no prazo de 5 cinco dias, qualificar quem está representando no feito apresentando as respectivas procurações nos autos. Concomitantemente, intimou-se a Defensoria Pública do Estado do Ma para, no prazo de 15 (quinze), exercer o múnus previstos no parágrafo único do art. 72 do CPC, considerando a prerrogativa disposta no art. 186 do CPC. ID nº 69796228, sucedeu despacho determinando reexpedição do mandado citatório a todos que se encontrem ocupando os terrenos localizados na Rua das Mercês nº 18, Paço do Lumiar/MA que no ato da diligência, deveria o oficial de justiça identificar todos os ocupantes do local, com o fim de, também, cientificar todos os ocupantes, intimando-os da liminar concedida em ID nº 57754132, integrante deste mandado, abrindo-se o prazo de 15 dias úteis para que apresentem contestação, devendo serem cientificados de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Após a juntada do mandado e havendo ocupantes que não puderem ser citados ou identificados, citem-se os demais Requeridos não citados pessoalmente por edital, com prazo de 20 dias (art. 257, III, CPC), para que apresentem contestação, no prazo de 15 dias úteis. Transcorrido o prazo legal para apresentação da peça defensiva sem manifestação dos Requeridos, intime-se a Defensoria Pública do Estado para exercer o múnus previsto do art. 72 do CPC. Em seguida, apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente réplica. Em petitória de ID nº 70100799 a União manifestou-se pela ausência de interesse na lide com base na manifestação da SPU-MA em anexo ID nº 70100804. Defensoria Pública do Estado do Maranhão em petição de ID nº 70387046, requereu que fossem enviados novamente os autos para apresentação de contestação na condição de curador especial em razão da não publicação do edital de citação. Voltaram – se os autos conclusos, onde decidiu este Juízo expedir novo ofício à central de mandados para que fosse designado outro oficial de justiça para dar comprimento à ordem de reintegração de posse ID nº 57959325 bem como, oficial o Comando Polícia Militar para dar a guarida e apoio necessários à execução da ordem. Ainda intimou-se as partes, através de seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se ainda tem alguma prova a produzir, ou, se não tendo, dizerem se concordam com o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. Manifestou-se o requerente em petição de ID nº 74482459 requerendo o julgamento antecipado da lide. Voltaram-se os autos conclusos. Em decisão de ID 76619052, onde chamou-se o feito a ordem, tornando sem efeito a decisão prolatada no ID nº 74307993, determinou expedição de novo mandado de reintegração de posse, nos mesmos termos da decisão de ID nº 57754132, concedendo o beneficio do art. 257, III, do CPC. Ainda em atenção ao mapa/georreferências apresentadas pelos requeridos no ID nº 58199012, anunciando que a área das Mercês é de propriedade da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNAC, determinou – se a intimação do supracitado órgão para que no prazo de 15 dias, informasse interesse jurídico em integrar o feito. Também, intimou-se o Estado do Maranhão, para que, no prazo de 15 dias, informar se teria interesse jurídico em integrar o feito ou mesmo para buscar de forma conjunta uma solução para o conflito social. Em seguida, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão em manifestação de ID nº 77369629, requereu habilitação nos autos na condição de custos vulnerabilis ou subsidiariamente na posição de amicus curiae; requereu a notificação do Estado do Maranhão e do Município de Paço do Lumiar – Ma, para tomarem ciência do conflito e adotarem providências; requereu audiência de conciliação, sem prejuízo do pedido de atuação da COECV no conflito; requereu a observância do MANUAL DE DIRETRIZES NACIONAIS PARA EXECUÇÃO DE MANDADOS JUDICIAIS DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA, RESOLUÇÃO Nº. 10/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, RECOMENDAÇÃO Nº. 90/2021 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ em caso do conflito ser solucionado por via de decisão judicial, bem como a impossibilidade do cumprimento de mandado de reintegração de posse em razão da crise sanitária. Posteriormente, houve decisão de ID nº 77700113 que verificou certidão da Secretaria de ID nº 77666501, atestando que o mandado de citação mencionado na decisão de ID nº 76619052 foi devolvido, sem cumprimento. Assim foi determinado novo mandado de reintegração de posse e citação dos requeridos nos termos da decisão liminar de ID nº 57754132. Os requeridos apresentaram pedido de reconsideração (ID n 80513884) da decisão liminar de reintegração de posse (Id 80513886), tornando-a sem efeito. Também pediram a realização de audiência de conciliação. O Estado do Maranhão manifestou informando que se reservaria a se manifestar sobre o interesse em integrar o feito somente após manifestação da Fundação de Criança e Adolescente do Maranhão e requereu nova intimação. ID nº 78931429. Decisão de ID nº 80675762, deferiu o pedido dos requeridos em parte, mantendo a decisão liminar incólume e determinou intimação da parte autora através do advogado para no prazo de 5 (cinco) dias dizer se teria interesse na realização de audiência de conciliação. O requerente em petição de ID nº 80890295 manifestou dispensando audiência de conciliação. Em decisão de ID nº 81213300, foi indeferido o pedido de reconsideração da Defensoria Pública (ID nº 78040801), determinou aguardo do processo em secretaria, até o cumprimento das diligências e determinações da decisão de ID nº 77811137, com as devidas certificações, bem como determinou notificação do Ministério Público, sobre o pedido de investigação de supostos atos criminosos praticados pelos requeridos. ID 80890295. Em certidão de ID 81667710, foi juntado cópia de decisão de Agravo de Instrumento n º0824341.38.2022.8.10.000 (ID 81667711). Seguindo, em despacho de ID nº 81747067, determinou-se que o processo aguardasse suspenso em secretaria em razão da decisão proferida nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0824341-38.2022.8.10.0000 (Id 81667711), bem como a pendência de manifestação de interesse jurídico da FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUNAC (ID nº Id 78931429). Certidão de ID nº 84205089, certificou que embora a FUNAC tenha sido intimada, deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, e certificou-se também que o mandado de ID nº 77899973 expedido em 10/10/2022 não havia sido devolvido ou justificado a sua impossibilidade em cumpri-lo. Em ato ordinatório ID nº 84208537, OFICIOU-SE a Central de Cumprimento de Mandados do Fórum, solicitando informações sobre o cumprimento do mandado de reintegração de posse de ID nº 77989973. No Id 84418060, o Oficial de Justiça juntou certidão informando que deixou de citar o requerido RAIMUNDINHO, por não tê-lo localizado. No Id 84419255, certificou que citou JOSÉ URUBATAN CASTRO SALAZAR. Decisão de ID nº 87070598 onde este Juízo recebeu contestação apresentada no ID nº 58199008 apenas em relação ao requerido JOSÉ URUBATAM CASTRO SALAZAR, uma vez que foi o único demandado qualificado na petição de ID nº 58199008, ainda determinou a intimação do advogado da contestação de ID nº 58199008, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, qualificar os demais indicados nas procurações de ID nº 55439810; intimou-se o autor para se manifestar sobre a certidão negativa de citação do requerido Raimundinho, adotando, no prazo de 10 (dez) dias as providências para citá-lo, sob pena de extinção do feito em relação a este demandado (art. 240, §2º, do CPC); também este Juízo determinou à Secretaria Judicial que: a) certifique quais os requeridos foram citados pessoalmente. Certifique-se ainda se já fora expedido edital de citação para os requeridos que não foram encontrados para citação pessoal, nos termos da decisão 76619052. Ainda, houve suspensão da liminar de reintegração de posse deferida no ID nº 57754132 com fulcro no art. 656, §1º, do CPC, por fim, deixou para marcar a audiência de MEDIAÇÃO após a regularização das citações, e possível manifestação da Defensoria Pública em caso de citação editalícia. Após, manifestou-se o Ministério Público, bem como a Defensoria Pública apenas dando ciência da decisão de ID nº 87070598. Certidão ID nº 93234869 certificando que autor e requeridos mesmo devidamente intimados não se manifestaram da decisão de ID nº 87070598. Voltaram os autos conclusos. Seguindo, houve nova decisão de ID nº 93932617 onde se determinou reexpedição de mandado de citação pessoal para os requeridos ocupantes da área litigada, a todos que se encontrarem ocupado o local, bem como citar por edital aqueles que não puderam ser citados ou identificados pessoalmente para que no prazo de 15 dias apresentassem contestação sob pena de aplicação do art. 344 do CPC. ID nº 94347722, ciência do Ministério Público da decisão de ID nº 93932617. Petitória ID nº 94380630 a Defensoria Pública tomou ciência da decisão de ID nº 93932617, bem como requereu a fossem lhe enviados os autos novamente, caso os réus, citados por edital, não constituíssem advogado. Conseguinte, oficial de justiça juntou diligencia de ID nº 98496469 atestando que citou pessoalmente os DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora e aos requeridos, nos termos do art. 98 e 99, §3º, ambos do CPC. Quanto a preliminar de incompetência absoluta do juízo esta não merece prosperar. Avisto que nos autos a discussão gravita em torno da posse e não da propriedade. Além disso, segundo a dicção do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 14/1991, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 220/2019, prescreve que a Vara Agrária tem competência em todo o Estado do Maranhão, in verbis: Art. 8º Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos. (Grifei). Prescreve o art. 47 do CPC o seguinte: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. À guisa da legislação vigente tem-se que desnecessário que a ação fosse ajuizada no Termo Judiciário de Paço do Lumiar – MA, tendo a Vara Agrária competência absoluta para processar e julgar o feito sob análise, razões estas porque hei de afastar a preliminar suscitada. No que se refere a preliminar de inépcia da inicial, entendo que não merece acolhimento. Observa-se dos autos que estão presentes na inicial os requisitos legais, contendo pedido juridicamente possível, causa de pedir e conclusão lógica dos fatos, não havendo que se falar, portanto, em inépcia da inicial. Nesse contexto, rejeito a preliminar aventada. No caso dos autos não vislumbro possíveis nulidades a serem decretadas que poderiam macular a marcha processual, nem mesmo irregularidades a serem supridas por este Juízo. São questões de fato controvertidas: 1) os limites da área que está sendo esbulhada/turbada; 2) se os requeridos esbulharam/turbaram a área e estão vendendo, 3) se os requeridos se encontram na posse/ocupação do bem; 4) se sim, quantas pessoas estão ocupando a área litigada, e por quanto tempo; 5) se no local ocupado há algum tipo de produção agrícola e/ou mesmo criação de animais; 6) qual o tamanho da área utilizada pelos requeridos; 7) Se a parte autora detinha a posse no momento do suposto esbulho possessório, 8) se o requerente detinha a posse do imóvel anterior à ocupação. As questões de direito relevantes consistirá na aplicabilidade dos dispositivos pertinentes as ações possessórias (arts. 554 e seguintes, do CPC), bem como relativos a posse (arts. 1.196 e seguintes, do CC). Não há nos autos prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Desta feita, não havendo outras preliminares a serem analisadas, declaro o processo saneado. A demanda é uma ação possessória, em que a parte requerente tem a obrigação de demonstrar ser detentora da posse direta, além de provar a turbação, como determina o art. 561, I a IV, do CPC, lembrando que a ação possessória não é prestável para discutir o domínio. Logo, o ônus da prova recai sobre a parte autora, que deve demonstrar os requisitos descritos no referido dispositivo legal, sem olvidar dos preceitos constantes do art. 373, I, do CPC. Aos requeridos cabe o ônus de demonstrarem fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos dos direitos alegados pela parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Defiro pedido da Defensoria Pública de ID nº 114801012, com a produção de prova oral colhendo depoimento do autor. Ainda, defiro pedido da Defensoria Pública no tocante ao Estudo Social a ser realizado pelo Município de Paço do Lumiar – Ma, bem como, o Município de Paço do Lumiar – Ma apresente um plano de contingência e de atendimento das demandas que resultarão do agravamento das vulnerabilidades das famílias atingidas pelo mandado de reintegração de posse. Ante exposto, determino a intimação do Município de Paço do Lumiar – MA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente: a)Estudo Social a ser realizado pelo Município de Paço do Lumiar – Ma com intuito de identificar o quantitativo e as condições de vulnerabilidades de todas as pessoas que poderão vir a sofrer os efeitos do “despejo forçado”; b) plano de contingência e de atendimento das demandas que resultarão do agravamento das vulnerabilidades das famílias atingidas pelo mandado de reintegração de posse, especialmente, no que diz respeito ao abrigamento e à segurança alimentar. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes acerca da presente decisão de saneamento, sob pena desta se tornar estável (art. 357, § 1º, CPC). Oficia-se também a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), coordenada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, com o mesmo prazo, para acompanhar o caso, e emitir relatório de situação, avaliando as medidas necessárias a serem adotadas para proporcionar o deslinde mais adequado ao conflito, inclusive mediando uma solução pacífica. Designo AUDIÊNCIA de instrução e julgamento para o dia 17 de JULHO de 2024, às 10h:00min, na sala virtual de audiências da Vara Agrária, link: https://vc.tjma.jus.br/varaagrariaslz. O login que cada parte, testemunha do autor e advogado utilizará será o seu nome completo, e a senha: tjma1234. Após, voltem-me conclusos. Por fim, o ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Intime-se as partes, via DJEN, por meio do procurador constituído, bem como a Defensoria Pública pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Notifique-se o Ministério Público pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data de assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801466-58.2021.8.10.0049. AUTOR: JORGE LUIS TINOCO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA - MA17037 REU: BASSAN, RAIMUNDINHO, ROSICLEY MARTINS FERREIRA, CARLOS ALBERTO JÚNIOR, ZELIA MARIA MARTINS NEVES, JASIANE MARTINS NEVES, LILIAN MARTINS NEVES, LUCIA MARIA MARTINS NEVES, RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA, ROSILENE CANTANHEDE MARTINS, MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA, EDUARDO GOMES DA COSTA, CLEDIOMAR SILVA RODRIGUES, FRANCISCO ARLINDO DA SILVA, ZELIANE MARTINS NEVES, WILSON COSTA SILVA, IVANILDA DA SILVA SANTOS, IVANILSON SILVA SANTOS, NADIELSON OLIVEIRA MARTINS, RAFAELA SANTOS CANTANHEDE, ARLETE CANTANHEDE MARTINS, JORGINILSON CANTANHEDE MARTINS, LUCIENEY CANTANHEDE PEREIRA, ELIAS OLIVEIRA REGIS, NAILSON DE OLIVEIRA MARTINS, MARINILDE DE OLIVEIRA SOUSA, LEONILSON CANTANHEDE MARTINS, JOSÉ URUBATAN CASTRO SALAZAR, TODOS QUE SE ENCONTREM OCUPANDO O IMÓVEL DO LITÍGIO, DEMAIS OCUPANTES DESCONHECIDOS Advogado do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A DESPACHO Dado o estado avançado do processo, intimem-se as partes, por meio dos seus advogados/Defensoria Pública, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, querendo, especificarem provas e/ou questões de fato, indicando as matérias que considerem incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Remanescendo controvérsia, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Deixo para proferir a decisão de saneamento em momento posterior à especificação de provas. Cientifique-se o Ministério Público. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se a Defensoria Pública. Publique-se. Cumpra-se. Esta decisão, eletronicamente assinada, servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória. As cartas precatórias devem ser remetidas em regime de urgência, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução - GP 75/2020. São Luís, 14 de novembro de 2023. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENZES Juiz de Direito de Entrância Final Resp. pela Vara Agrária do Maranhão

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: JORGE LUIS TINOCO SOUZA REU: BASSAN, RAIMUNDINHO, ROSICLEY MARTINS FERREIRA, CARLOS ALBERTO JÚNIOR, ZELIA MARIA MARTINS NEVES, JASIANE MARTINS NEVES, LILIAN MARTINS NEVES, LUCIA MARIA MARTINS NEVES, RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA, ROSILENE CANTANHEDE MARTINS, MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA, EDUARDO GOMES DA COSTA, CLEDIOMAR SILVA RODRIGUES, FRANCISCO ARLINDO DA SILVA, ZELIANE MARTINS NEVES, WILSON COSTA SILVA, IVANILDA DA SILVA SANTOS, IVANILSON SILVA SANTOS, NADIELSON OLIVEIRA MARTINS, RAFAELA SANTOS CANTANHEDE, ARLETE CANTANHEDE MARTINS, JORGINILSON CANTANHEDE MARTINS, LUCIENEY CANTANHEDE PEREIRA, ELIAS OLIVEIRA REGIS, NAILSON DE OLIVEIRA MARTINS, MARINILDE DE OLIVEIRA SOUSA, LEONILSON CANTANHEDE MARTINS, JOSÉ URUBATAN CASTRO SALAZAR, TODOS QUE SE ENCONTREM OCUPANDO O IMÓVEL DO LITÍGIO O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) LUZIA MADEIRO NEPONUCENA, Juiz(a) de Direito da Vara Agrária, Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem que fica(m) citados, na forma dos arts. 256 e 257,do CPC, a(s) pessoa(s): CITANDO(S): DEMAIS OCUPANTES DESCONHECIDOS da área em litígio localizada na Rua das Mercês nº 18, Paço do Lumiar/MA, mais especificamente: TERRENO 01, área superficial: 21.214 m2: - lateral direita mede 292 m, limitando-se pelo oeste, com o terreno de Júlio Ferreira Aragão; Mede pelo fundo 50,00 m, limitando-se pelo Norte com o terreno de Valdimiro Negrão de Paula; 4 (quatro) ao 5(cinco) mede 160,00; 5(cinco) ao 0 (zero), mede 100,00, ambos lateral esquerda, limitando-se pelo Leste com o terreno de Manoel Gregório Cantanhede e TERRENO 02, área superficial: 28.160 m2, 256 metros de frente por 1110 metros de fundo, místico por um lado esquerdo fazendo com terceiros, lado direito com o Sr. Manoesl Gregório Cantanhede, conflitantes, frente Granja, Sr.ª Dioneia, Sr. Julio Ferreira, Leocadia Cantanhede de Jesus e pelo fundo Sr. Valdimiro Negrão de Paula. FINALIDADE: Citação da pessoa acima nomeada, para querendo, ofertar resposta aos termos da inicial da demanda supra caracterizada, no prazo de 15 (quinze) dias, que terá início findo o lapso temporal de 20 (vinte) dias indicado neste, com a advertência contida no art. 344 do CPC, ou seja, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Advertindo-se, ainda, de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado o presente, nesta cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, aos 20 de setembro de 2023. Eu, Dândara Carneiro da Silva Diniz, Diretor de Secretaria, o digitei, o qual vai assinado pela Juíza. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juiz(a) de Direito da Vara Agrária Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DA VARA AGRÁRIA DO ESTADO FÓRUM DES. SARNEY COSTA, S/N, 5º ANDAR, CALHAU - (98)3194-6976 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0801466-58.2021.8.10.0049 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 801466-58.2021.8.10.0049. Requerente: JORGE LUIS TINOCO SOUZA Requeridos: BASSAN, RAIMUNDINHO E OUTROS DECISÃO Trata de ação de reintegração de posse proposta por JORGE LUIS TINOCO SOUZA contra BASSAN, RAIMUNDINHO e outros, com o objetivo de reaver imóvel formado por áreas contíguas, localizado no bairro Mercês, Rua Mercês, n.º 18, Paço do Lumiar, Estado do Maranhão. O processo tramitava na 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar. No entanto, em razão da Lei Complementar nº. 220/2019 e do Provimento nº. 18/2021-CGJ/MA, aquele Juízo declinou da competência para processar e julgar a ação, sendo os autos redistribuídos para esta Unidade Jurisdicional Especializada em demandas que envolvem conflitos fundiários coletivos (Id 47789570). Após a redistribuição do processo, foi determinada a realização de inspeção judicial no local do conflito (Id 48106433). Certidão atesta a negativa de citação dos requeridos Bassan e Raimundinho (Id 50231713); e a intimação da Associação do Residencial Flávio Dino, responsável pela ocupação, através da sua representante Sailene Sales de Sousa. O autor peticionou informando que o líder da invasão é José Urubatan Castro Salazar, razão pela qual requereu a sua inclusão no polo passivo. Adiante, foi juntado o auto de inspeção judicial (Id 50766314 e 50766316). Os seguintes requeridos constituíram advogado nos autos e acostando instrumento de procuração ad judicia: Rosicley Martins Ferreira, Carlos Alberto Junior, Zélia Maria Martins Neves, Josiane Martins Neves, Lilian Martins Neves, Lucia Maria Martins Neves, Raimundo Alberto de Oliveira, Rosilene Cantanhede Martins, Marcos Ferreira de Oliveria, Eduardo Gomes da Costa, Cleidiomar Silva Rodrigues, Francisco Arlindo da Silva, Zeliane Marins Neves, Wilson Costa Silva, Ivanilda Costa Silva, Ivanilso silva Santos, Nadielson Oliveira Martins, Rafaela Santos Coutinho, Arlete Cantanhede Martins, Jorgenilson Cantanhede Martins, Luciany Catanhede Ferreira Jocelma Marins Neves, Elias Oliveira Regis, Nailson de Oliveira Martins, Marinilde Oliveira Sousa, Leonilson Cantanhede Martins, Jose Urubatan Castro Salazar (55439811). Decisão proferida concedeu o benefício da justiça gratuita ao autor e designou audiência de justificação para 06/12/2021 (Id 56482044). Foi concedida a medida liminar de reintegração na posse pleiteada na inicial. Na ocasião foi determinada a citação pessoal dos ocupantes encontrados no local, e a citação por edital dos demais (desconhecidos), tudo na forma do art. 554 do CPC (Id 57754132). Foi expedido edital de citação para os requeridos (Id 57965040); os requeridos José Urubatan Castro Salazar e outros juntaram contestação. O Oficial de Justiça carreou aos autos certidão atestando que intimou os requeridos através da 2ª Suplente da Associação, Saliene Sales de Sousa (Id 58431318); certificou, ainda, que não cumpriu o mandado de desocupação e reintegração de posse por falta de apoio policial (Id 58025724 e seguintes); foi certificado a tempestividade da contestação dos requeridos (Id 58745186). A parte autora foi intimada para apresentar réplica à contestação. O Oficial de Justiça certificou que deixou de cumprir mais uma vez o mandado de desocupação e reintegração de posse, desta feita por problemas de saúde (Id 59466825). A Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP se manifestou nos autos, informando que o conflito tratado nestes autos não é consolidado, estando fora do escopo de atuação da COECV (Id 61685054 e seguintes). O comando da Polícia Militar Estadual apresentou estudo de situação nº 10/2021, concluindo que havia grande probabilidade de êxito na execução da missão de reintegração de posse (Id 61685073 e seguintes). O Oficial de Justiça certificou informando que mais uma vez não pôde cumprir o mandado de desocupação e reintegração de posse por falta de apoio policial (ID 62208165). O advogado dos requeridos foi intimado para qualificar quem está representando no feito. A Defensoria Pública foi intimada para exercer o munus constante do art. 72 do CPC (Id 67948853). Adiante, com o objetivo de regularizar o processo, os atos de citação foram tornados sem efeito, uma vez que o oficial de justiça citou irregularmente os requeridos através da Associação do Residencial Flávio Dino, por sua representante Sailene Sales de Sousa, que não fazem parte da demanda (Id 69796228). A UNIÃO se manifestou informando não ter interesse no processo (Id 70100804). Foi proferida decisão determinando a expedição de ofício à central de mandados para dar cumprimento à ordem de desocupação e reintegração de posse (Id 74307993). Foi determinada a expedição de novo mandado de reintegração de posse, nos mesmos termos da decisão prolatada no Id 57754132, concedendo o benefício previsto no art. 272, §2º, do CPC. Após a juntada do mandado citatório nos autos, pelo Oficial de Justiça, e, sendo o caso, ficou determinada a expedição de edital de citação para os requeridos desconhecidos, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. Certidão entranhada no Id 75304219 atestou que o mandado de citação mencionado na decisão de Id 69796228 foi devolvido sem cumprimento. Os requeridos JOSE URUBATAM CASTRO SALAZAR, JUANILDE MENDES PATRÍCIO, JOANA ROSA BRANDÃO RABELO peticionaram requerendo reconsideração da decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse ao autor, o que foi indeferido na decisão de Id 80675762. Recurso de Agravo de Instrumento nº 0824341-38.2022.8.10.0000, interposto pelos requeridos em face da decisão liminar que concedeu a reintegração de posse ao autor, não foi conhecido (Id 81667710). A Defensoria Pública também formulou pedido de reconsideração da liminar, o qual foi indeferido na decisão de Id 81213300. Certidão de id 84205089 atesta que a FUNAC não apresentou resposta nos autos par dizer se tinha interesse no feito; ATESTOU AINDA QUE O MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CITAÇÃO PESSOAL DE ID 77989973, NÃO FOI DEVOLVIDO OU JUSTIFICADO A SUA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRI-LO. A Central de Mandados foi oficiada para prestar informações sobre o cumprimento do mandado de reintegração de posse de Id 77989973. Foi determinada a expedição de novo mandado de citação pessoal para os requeridos, haja vista haver a negativa de citação do mandado anterior, como faz prova a certidão de ID nº 75304219. No Id 84418060, o Oficial de Justiça juntou certidão informando que deixou de citar o requerido RAIMUNDINHO, por não tê-lo localizado. No Id 84419255, certificou que citou JOSÉ URUBATAN CASTRO SALAZAR. Foi proferida decisão determinando que o advogado qualificasse os requeridos de acordo com o disposto no artigo 319, do CPC, além de suspender a liminar de reintegração de posse, uma vez que não foi efetivada (ID nº 88174075). Foi certificado pela Secretaria Judicial que as partes não se manifestaram da Decisão de ID nº 88174075, e que o edital de citação não foi expedido, tendo em vista que as certidões do Oficial de Justiça (Id 84418060 e 84419255), não fizeram menção a respeito de desconhecidos na área litigiosa (ID nº 88181527). Relatado, passo a decidir. De início, desataco que as formalidades da citação previstas no artigo 554, §1º e §2º do CPC não foram obedecidas pelo meirinho, pelo que foi determinado que o Oficial de Justiça, ao se deslocar até o local do conflito, procedesse a citação pessoal dos demandados que estivessem ocupando a área, e certificasse se havia ou não pessoas desconhecidas impossibilitadas de serem identificadas no local, com fins de citação pela via editalícia. No entanto, consta dos autos certidões informando apenas que o requerido JOSÉ URUBATAM CASTRO SALAZAR foi citado pessoalmente, e que RAIMUNDINHO não foi citado, uma vez que não foi encontrado. Também não foi consignado pelo meirinho se havia ou não ocupantes não identificados (Id 84418060). Nesse sentido, verifica-se que a inobservância do Oficial de Justiça a respeito da formalidade prevista no artigo 554, §1º e §2º do CPC e no respectivo mandado de citação, causou a impossibilidade deste Juízo saber se na área havia ou não ocupantes impossíveis de serem identificados, para posterior expedição de edital de citação (ID nº 88181527). Noutra esteira, constata-se que após a determinação deste juízo para que os demandados regularizassem a sua qualificação processual, conforme as disposições do artigo 319, do CPC, os requeridos se mantiveram inertes. No entanto, é de bom alvitre que a respectiva regularização seja feita após a citação dos demandados, para que o patrono possa qualificar, de forma precisa, os que forem efetivamente citados, além de todos os que preencherem os pressupostos processuais para o ingresso no feito (art. 319, II, do CPC). Pelo exposto, determino a REEXPEDIÇÃO de mandado de citação pessoal para os requeridos ocupantes da área litigada, a todos que se encontrem ocupando os terrenos localizados na Rua das Mercês nº 18, Paço do Lumiar/MA, qual seja: a. TERRENO 01, área superficial: 21.214 m2: - lateral direita mede 292 m, limitando-se pelo oeste, com o terreno de Júlio Ferreira Aragão; - Mede pelo fundo 50,00 m, limitando-se pelo Norte com o terreno de Valdimiro Negrão de Paula; - 4 (quatro) ao 5(cinco) mede 160,00; 5(cinco) ao 0 (zero), mede 100,00, ambos lateral esquerda, limitando-se pelo Leste com o terreno de Manoel Gregório Cantanhede. b. TERRENO 02, área superficial: 28.160 m2: - 256 metros de frente por 1110 metros de fundo, místico por um lado esquerdo fazendo com terceiros, lado direito com o Sr. Manoesl Gregório Cantanhede, conflitantes, frente Granja, Sr.ª Dioneia, Sr. Julio Ferreira, Leocadia Cantanhede de Jesus e pelo fundo Sr. Valdimiro Negrão de Paula O oficial de justiça deverá cumprir o mandado citatório, obrigatoriamente na seguinte ordem: a) citar pessoalmente todos os requeridos indicados na inicial; b) citar pessoalmente todos os ocupantes que encontrar no local, mesmo que não declinados na inicial; c) certificar se há outras pessoas impossíveis de identificar para a citação pessoal, para fins de citação editalícia, nos termos do artigo 554, §1º e §2º do CPC. Após a juntada do mandado e havendo ocupantes que não puderem ser citados ou identificados pessoalmente, citem-nos por edital, com prazo de 20 dias, nos termos do art. artigo 554, §1º e §2º c/c com o art. 257, I a IV, ambos do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, apresentarem contestação, sob pena de aplicação do disposto do art. 344 do CPC. Transcorrido o prazo legal para apresentação da peça defensiva, sem manifestação dos citados por edital, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial dos revéis, devendo a Secretaria Judicial intimar o referido órgão para exercer o múnus previsto do art. 72 do CPC, com as prerrogativas previstas no art. 186 do mesmo códex legal. Intimem-se as partes, através de seus advogados/Defensoria Pública, para tomarem ciência desta decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 E-mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO DE POSSE Intime-se a Defensoria Pública. Publique-se. Cumpra-se. Caso se faça necessário, esta decisão, eletronicamente assinada, servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória. As cartas precatórias devem ser remetidas em regime de urgência, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução - GP 75/2020. São Luís, 05 de junho de 2023. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária do Maranhão

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801466-58.2021.8.10.0049. AUTOR: JORGE LUIS TINOCO SOUZA REU: BASSAN, RAIMUNDINHO, ROSICLEY MARTINS FERREIRA, CARLOS ALBERTO JÚNIOR, ZELIA MARIA MARTINS NEVES, JASIANE MARTINS NEVES, LILIAN MARTINS NEVES, LUCIA MARIA MARTINS NEVES, RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA, ROSILENE CANTANHEDE MARTINS, MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA, EDUARDO GOMES DA COSTA, CLEDIOMAR SILVA RODRIGUES, FRANCISCO ARLINDO DA SILVA, ZELIANE MARTINS NEVES, WILSON COSTA SILVA, IVANILDA DA SILVA SANTOS, IVANILSON SILVA SANTOS, NADIELSON OLIVEIRA MARTINS, RAFAELA SANTOS CANTANHEDE, ARLETE CANTANHEDE MARTINS, JORGINILSON CANTANHEDE MARTINS, LUCIENEY CANTANHEDE PEREIRA, ELIAS OLIVEIRA REGIS, NAILSON DE OLIVEIRA MARTINS, MARINILDE DE OLIVEIRA SOUSA, LEONILSON CANTANHEDE MARTINS, JOSÉ URUBATAN CASTRO SALAZAR, TODOS QUE SE ENCONTREM OCUPANDO O IMÓVEL DO LITÍGIO Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A DECISÃO Trata de ação de reintegração de posse proposta por JORGE LUIS TINOCO SOUZA contra BASSAN, RAIMUNDINHO e outros, com o objetivo de reaver imóvel formado por áreas contíguas, localizado no bairro Mercês, Rua Mercês, n.º 18, Paço do Lumiar, Estado do Maranhão. O processo tramitava na 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar. No entanto, em razão da Lei Complementar nº. 220/2019 e do Provimento nº. 18/2021-CGJ/MA, aquele Juízo declinou da competência para processar e julgar a ação, sendo os autos redistribuídos para esta Unidade Jurisdicional Especializada em demandas que envolvem conflitos fundiários coletivos (Id 47789570). Após a redistribuição do processo, foi determinada a realização de inspeção judicial no local do conflito (Id 48106433). Certidão atesta a negativa de citação dos requeridos Bassan e Raimundinho (Id 50231713); e a intimação da Associação do Residencial Flávio Dino, responsável pela ocupação, através da sua representante Sailene Sales de Sousa. O autor peticionou informando que o líder da invasão é José Urubatan Castro Salazar, razão pela qual requereu a sua inclusão no polo passivo. Adiante, foi juntado o auto de inspeção judicial (Id 50766314 e 50766316). Os seguintes requeridos constituíram advogado nos autos e acostando instrumento de procuração ad judicia: Rosicley Martins Ferreira, Carlos Alberto Junior, Zélia Maria Martins Neves, Josiane Martins Neves, Lilian Martins Neves, Lucia Maria Martins Neves, Raimundo Alberto de Oliveira, Rosilene Cantanhede Martins, Marcos Ferreira de Oliveria, Eduardo Gomes da Costa, Cleidiomar Silva Rodrigues, Francisco Arlindo da Silva, Zeliane Marins Neves, Wilson Costa Silva, Ivanilda Costa Silva, Ivanilso silva Santos, Nadielson Oliveira Martins, Rafaela Santos Coutinho, Arlete Cantanhede Martins, Jorgenilson Cantanhede Martins, Luciany Catanhede Ferreira Jocelma Marins Neves, Elias Oliveira Regis, Nailson de Oliveira Martins, Marinilde Oliveira Sousa, Leonilson Cantanhede Martins, Jose Urubatan Castro Salazar (55439811). Decisão proferida concedeu o benefício da justiça gratuita ao autor e designou audiência de justificação para 06/12/2021 (Id 56482044). Foi concedida a medida liminar de reintegração na posse pleiteada na inicial. Na ocasião foi determinada a citação pessoal dos ocupantes encontrados no local, e a citação por edital dos demais (desconhecidos), tudo na forma do art. 554 do CPC (Id 57754132). Foi expedido edital de citação para os requeridos (Id 57965040); os requeridos José Urubatan Castro Salazar e outros juntaram contestação. O Oficial de Justiça carreou aos autos certidão atestando que intimou os requeridos através da 2ª Suplente da Associação, Saliene Sales de Sousa (Id 58431318); certificou, ainda, que não cumpriu o mandado de desocupação e reintegração de posse por falta de apoio policial (Id 58025724 e seguintes); foi certificado a tempestividade da contestação dos requeridos (Id 58745186). A parte autora foi intimada para apresentar réplica à contestação. O Oficial de Justiça certificou que deixou de cumprir mais uma vez o mandado de desocupação e reintegração de posse, desta feita por problemas de saúde (Id 59466825). A Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP se manifestou nos autos, informando que o conflito tratado nestes autos não é consolidado, estando fora do escopo de atuação da COECV (Id 61685054 e seguintes). O comando da Polícia Militar Estadual apresentou estudo de situação nº 10/2021, concluindo que havia grande probabilidade de êxito na execução da missão de reintegração de posse (Id 61685073 e seguintes). O Oficial de Justiça certificou informando que mais uma vez não pôde cumprir o mandado de desocupação e reintegração de posse por falta de apoio policial (ID 62208165). O advogado dos requeridos foi intimado para qualificar quem está representando no feito. A Defensoria Pública foi intimada para exercer o munus constante do art. 72 do CPC (Id 67948853). Adiante, com o objetivo de regularizar o processo, os atos de citação foram tornados sem efeito, uma vez que o oficial de justiça citou irregularmente os requeridos através da Associação do Residencial Flávio Dino, por sua representante Sailene Sales de Sousa, que não fazem parte da demanda (Id 69796228). A UNIÃO se manifestou informando não ter interesse no processo (Id 70100804). Foi proferida decisão determinando a expedição de ofício à central de mandados para dar cumprimento à ordem de desocupação e reintegração de posse (Id 74307993). Foi determinada a expedição de novo mandado de reintegração de posse, nos mesmos termos da decisão prolatada no Id 57754132, concedendo o benefício previsto no art. 272, §2º, do CPC. Após a juntada do mandado citatório nos autos, pelo Oficial de Justiça, e, sendo o caso, ficou determinada a expedição de edital de citação para os requeridos desconhecidos, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. Certidão entranhada no Id 77700113 atestou que o mandado de citação mencionado na decisão de Id 76619052 foi devolvido sem cumprimento. Os requeridos JOSE URUBATAM CASTRO SALAZAR, JUANILDE MENDES PATRÍCIO, JOANA ROSA BRANDÃO RABELO peticionaram requerendo reconsideração da decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse ao autor, o que foi indeferido na decisão de Id 80675762. Recurso de Agravo de Instrumento nº 0824341-38.2022.8.10.0000, interposto pelo requeridos em face da decisão liminar que concedeu a reintegração de posse ao autor, não foi conhecido (Id 81667710). A Defensoria Pública também formulou pedido de reconsideração da liminar, o qual foi indeferido na decisão de Id 81213300. Certidão de id 84205089 atesta que a FUNAC não apresentou resposta nos autos par dizer se tinha interesse no feito; ATESTOU AINDA QUE O MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CITAÇÃO PESSOAL DE ID 77989973, NÃO FOI DEVOLVIDO OU JUSTIFICADO A SUA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRI-LO. A Central de Mandados foi oficiada para prestar informações sobre o cumprimento do mandado de reintegração de posse de Id 77989973. No Id 84418060, o Oficial de Justiça juntou certidão informando que deixou de citar o requerido RAIMUNDINHO, por não tê-lo localizado. No Id 84419255, certificou que citou JOSÉ URUBATAN CASTRO SALAZAR. Relatado, passo a decidir. Depreende-se dos autos que os requeridos JOSE URUBATAM CASTRO SALAZAR, R0SICLEY MARTINS FERREIRA, E OUTROS constituíram advogados nos autos, acostando instrumento de procuração (Id 55439808). Porém, a contestação apresentada no (Id 58199008), qualificou apenas JOSÉ URUBATAM CASTRO SALAZAR. Constatou-se, ainda, que o requerido JOSÉ URUBATAM CASTRO SALAZAR foi citado pessoalmente, e que RAIMUNDINHO não pode ser citado pelo oficial de justiça, por não ter sido encontrado (Id 84418060). A decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse ao autor foi proferida em 07/12/2021 e nunca foi cumprida, pelos motivos acima expostos. Logo, como a ordem liminar não foi executada no prazo de 1 (um) ano, contado da data de distribuição da demanda, deve ser marcada audiência de mediação, nos termos do art. 565, § 1º, do CPC. O autor deve se manifestar sobre a certidão negativa de citação do requerido Raimundinho, adotando, no prazo de 10 (dez) dias as providências para viabilizar a citação, sob pena de extinção do feito em relação a este demandado (art. 240, §2º, do CPC). Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) recebo a contestação apresentada no Id 58199008 apenas em relação ao requerido JOSÉ URUBATAM CASTRO SALAZAR, uma vez que este foi o único demandado qualificado na peça (Id 58199008). No entanto, intime-se o advogado signatário da peça de defesa de Id 58199008, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, qualificar no corpo da peça de ingresso os demais requeridos indicados nas procurações de Id 55439810. Intime-se o autor para se manifestar sobre a certidão negativa de citação do requerido Raimundinho, adotando, no prazo de 10 (dez) dias as providências para citá-lo, sob pena de extinção do feito em relação a este demandado (art. 240, §2º, do CPC). Determino à Secretaria Judicial que: a) certifique quais os requeridos foram citados pessoalmente. Certifique-se ainda se já fora expedido edital de citação para os requeridos que não foram encontrados para citação pessoal, nos termos da decisão 76619052. Com fulcro no art. 565, §1º, do CPC, suspendo a liminar de reintegração de posse deferida no Id 57754132. No entanto, deixo para marcar a audiência de MEDIAÇÃO após a regularização das citações, e possível manifestação da Defensoria Pública em caso de citação editalícia. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para tomarem ciência desta decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defensoria Pública. Publique-se. Cumpra-se. Caso se faça necessário, esta decisão, eletronicamente assinada, servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória. As cartas precatórias devem ser remetidas em regime de urgência, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução - GP 75/2020. São Luís, 06 de março de 2023. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária do Maranhão

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801466-58.2021.8.10.0049. AUTOR: JORGE LUIS TINOCO SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA - MA17037 REU: BASSAN, RAIMUNDINHO, ROSICLEY MARTINS FERREIRA, CARLOS ALBERTO JÚNIOR, ZELIA MARIA MARTINS NEVES, JASIANE MARTINS NEVES, LILIAN MARTINS NEVES, LUCIA MARIA MARTINS NEVES, RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA, ROSILENE CANTANHEDE MARTINS, MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA, EDUARDO GOMES DA COSTA, CLEDIOMAR SILVA RODRIGUES, FRANCISCO ARLINDO DA SILVA, ZELIANE MARTINS NEVES, WILSON COSTA SILVA, IVANILDA DA SILVA SANTOS, IVANILSON SILVA SANTOS, NADIELSON OLIVEIRA MARTINS, RAFAELA SANTOS CANTANHEDE, ARLETE CANTANHEDE MARTINS, JORGINILSON CANTANHEDE MARTINS, LUCIENEY CANTANHEDE PEREIRA, ELIAS OLIVEIRA REGIS, NAILSON DE OLIVEIRA MARTINS, MARINILDE DE OLIVEIRA SOUSA, LEONILSON CANTANHEDE MARTINS, JOSÉ URUBATAN CASTRO SALAZAR, TODOS QUE SE ENCONTREM OCUPANDO O IMÓVEL DO LITÍGIO DECISÃO Trata de ação de reintegração de posse proposta por JORGE LUIS TINOCO SOUZA contra BASSAN, RAIMUNDINHO e outros, com o objetivo de reaver imóvel formado por áreas contíguas, localizado no bairro Mercês, Rua Mercês, n.º 18, Paço do Lumiar, Estado do Maranhão. O processo tramitava na 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar. No entanto, em razão da Lei Complementar nº. 220/2019 e do Provimento nº. 18/2021-CGJ/MA, aquele Juízo declinou da competência para processar e julgar a ação, sendo os autos redistribuídos para esta Unidade Jurisdicional Especializada em demandas que envolvem conflitos fundiários coletivos (Id 47789570). Após a redistribuição do processo, foi determinada a realização de inspeção judicial no local do conflito (Id 48106433). Certidão atesta a negativa de citação dos requeridos Bassan e Raimundinho (Id 50231713); e a intimação da Associação do Residencial Flávio Dino, responsável pela ocupação, através da sua representante Sailene Sales de Sousa. O autor peticionou informando que o líder da invasão é José Urubatan Castro Salazar, razão pela qual requereu a sua inclusão no polo passivo. Adiante, foi juntado o auto de inspeção judicial (Id 50766314 e 50766316). Os seguintes requeridos constituíram advogado nos autos e acostando instrumento de procuração ad judicia: Rosicley Martins Ferreira, Carlos Alberto Junior, Zélia Maria Martins Neves, Josiane Martins Neves, Lilian Martins Neves, Lucia Maria Martins Neves, Raimundo Alberto de Oliveira, Rosilene Cantanhede Martins, Marcos Ferreira de Oliveria, Eduardo Gomes da Costa, Cleidiomar Silva Rodrigues, Francisco Arlindo da Silva, Zeliane Marins Neves, Wilson Costa Silva, Ivanilda Costa Silva, Ivanilso silva Santos, Nadielson Oliveira Martins, Rafaela Santos Coutinho, Arlete Cantanhede Martins, Jorgenilson Cantanhede Martins, Luciany Catanhede Ferreira Jocelma Marins Neves, Elias Oliveira Regis, Nailson de Oliveira Martins, Marinilde Oliveira Sousa, Leonilson Cantanhede Martins, Jose Urubatan Castro Salazar (55439811). Decisão proferida concedeu o benefício da justiça gratuita ao autor e designou audiência de justificação para 06/12/2021 (Id 56482044). Foi concedida a medida liminar de reintegração na posse pleiteada na inicial. Na ocasião foi determinada a citação pessoal dos ocupantes encontrados no local, e a citação por edital dos demais (desconhecidos), tudo na forma do art. 554 do CPC (Id 57754132). Foi expedido edital de citação para os requeridos (Id 57965040); os requeridos José Urubatan Castro Salazar e outros juntaram contestação. O Oficial de Justiça carreou aos autos certidão atestando que intimou os requeridos através da 2ª Suplente da Associação, Saliene Sales de Sousa (Id 58431318); certificou, ainda, que não cumpriu o mandado de desocupação e reintegração de posse por falta de apoio policial (Id 58025724 e seguintes); foi certificado a tempestividade da contestação dos requeridos (Id 58745186). A parte autora foi intimada para apresentar réplica à contestação. O Oficial de Justiça certificou que deixou de cumprir mais uma vez o mandado de desocupação e reintegração de posse, desta feita por problemas de saúde (Id 59466825). A Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP se manifestou nos autos, informando que o conflito tratado nestes autos não é consolidado, estando fora do escopo de atuação da COECV (Id 61685054 e seguintes). O comando da Polícia Militar Estadual apresentou estudo de situação nº 10/2021, concluindo que havia grande probabilidade de êxito na execução da missão de reintegração de posse (Id 61685073 e seguintes). O Oficial de Justiça certificou informando que mais uma vez não pôde cumprir o mandado de desocupação e reintegração de posse por falta de apoio policial (ID 62208165). O advogado dos requeridos foi intimado para qualificar quem está representando no feito. A Defensoria Pública foi intimada para exercer o munus constante do art. 72 do CPC (Id 67948853). Adiante, com o objetivo de regularizar o processo, os atos de citação foram tornados sem efeito, uma vez que o oficial de justiça citou irregularmente os requeridos através da Associação do Residencial Flávio Dino, por sua representante Sailene Sales de Sousa, que não fazem parte da demanda (Id 69796228). A UNIÃO se manifestou informando não ter interesse no processo (Id 70100804). Foi proferida decisão determinando a expedição de ofício à central de mandados para dar cumprimento à ordem de desocupação e reintegração de posse (Id 74307993). Foi determinada a expedição de novo mandado de reintegração de posse, nos mesmos termos da decisão prolatada no Id 57754132, concedendo o benefício previsto no art. 272, §2º, do CPC. Após a juntada do mandado citatório nos autos, pelo Oficial de Justiça, e, sendo o caso, ficou determinada a expedição de edital de citação para os requeridos desconhecidos, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. Certidão entranhada no Id 77700113 atestou que o mandado de citação mencionado na decisão de Id 76619052 foi devolvido sem cumprimento. Os requeridos JOSE URUBATAM CASTRO SALAZAR, JUANILDE MENDES PATRÍCIO, JOANA ROSA BRANDÃO RABELO peticionaram requerendo reconsideração da decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse ao autor, o que foi indeferido na decisão de Id 80675762. Recurso de Agravo de Instrumento nº 0824341-38.2022.8.10.0000, interposto pelo requeridos em face da decisão liminar que concedeu a reintegração de posse ao autor, não foi conhecido (Id 81667710). A Defensoria Pública também formulou pedido de reconsideração da liminar, o qual foi indeferido na decisão de Id 81213300. Certidão de id 84205089 atesta que a FUNAC não apresentou resposta nos autos par dizer se tinha interesse no feito; ATESTOU AINDA QUE O MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CITAÇÃO PESSOAL DE ID 77989973, NÃO FOI DEVOLVIDO OU JUSTIFICADO A SUA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRI-LO. A Central de Mandados foi oficiada para prestar informações sobre o cumprimento do mandado de reintegração de posse de Id 77989973. No Id 84418060, o Oficial de Justiça juntou certidão informando que deixou de citar o requerido RAIMUNDINHO, por não tê-lo localizado. No Id 84419255, certificou que citou JOSÉ URUBATAN CASTRO SALAZAR. Relatado, passo a decidir. Depreende-se dos autos que os requeridos JOSE URUBATAM CASTRO SALAZAR, R0SICLEY MARTINS FERREIRA, E OUTROS constituíram advogados nos autos, acostando instrumento de procuração (Id 55439808). Porém, a contestação apresentada no (Id 58199008), qualificou apenas JOSÉ URUBATAM CASTRO SALAZAR. Constatou-se, ainda, que o requerido JOSÉ URUBATAM CASTRO SALAZAR foi citado pessoalmente, e que RAIMUNDINHO não pode ser citado pelo oficial de justiça, por não ter sido encontrado (Id 84418060). A decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse ao autor foi proferida em 07/12/2021 e nunca foi cumprida, pelos motivos acima expostos. Logo, como a ordem liminar não foi executada no prazo de 1 (um) ano, contado da data de distribuição da demanda, deve ser marcada audiência de mediação, nos termos do art. 565, § 1º, do CPC. O autor deve se manifestar sobre a certidão negativa de citação do requerido Raimundinho, adotando, no prazo de 10 (dez) dias as providências para viabilizar a citação, sob pena de extinção do feito em relação a este demandado (art. 240, §2º, do CPC). Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) recebo a contestação apresentada no Id 58199008 apenas em relação ao requerido JOSÉ URUBATAM CASTRO SALAZAR, uma vez que este foi o único demandado qualificado na peça (Id 58199008). No entanto, intime-se o advogado signatário da peça de defesa de Id 58199008, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, qualificar no corpo da peça de ingresso os demais requeridos indicados nas procurações de Id 55439810. Intime-se o autor para se manifestar sobre a certidão negativa de citação do requerido Raimundinho, adotando, no prazo de 10 (dez) dias as providências para citá-lo, sob pena de extinção do feito em relação a este demandado (art. 240, §2º, do CPC). Determino à Secretaria Judicial que: a) certifique quais os requeridos foram citados pessoalmente. Certifique-se ainda se já fora expedido edital de citação para os requeridos que não foram encontrados para citação pessoal, nos termos da decisão 76619052. Com fulcro no art. 565, §1º, do CPC, suspendo a liminar de reintegração de posse deferida no Id 57754132. No entanto, deixo para marcar a audiência de MEDIAÇÃO após a regularização das citações, e possível manifestação da Defensoria Pública em caso de citação editalícia. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para tomarem ciência desta decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defensoria Pública. Publique-se. Cumpra-se. Caso se faça necessário, esta decisão, eletronicamente assinada, servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória. As cartas precatórias devem ser remetidas em regime de urgência, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução - GP 75/2020. São Luís, 06 de março de 2023. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária do Maranhão

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 801466-58.2021.8.10.0049. Requerente: Associação Recreativa e Beneficente do Bairro de Matinha Maracanã Requeridos: Ocupantes não identificados. DECISÃO Trata de ação de reintegração de posse proposta por Jorge Luis Tinoco Souza contra BASSAN, RAIMUNDINHO e outros, com o objetivo de reaver imóvel formado por áreas contíguas, localizado no bairro Mercês, Rua Mercês, n.º 18, Paço do Lumiar, Estado do Maranhão. Consta certidão da Secretaria (Id 77666501), atestando que o mandado de citação mencionado na decisão de Id 76619052 foi devolvido, sem cumprimento. Pelo exposto, determino a expedição de novo mandado de reintegração de posse e citação pessoal dos requeridos, tudo nos termos da decisão liminar de Id 57754132. Caso seja certificado pelo Oficial de Justiça a existência de ocupantes desconhecidos e não identificados para a citação pessoal, expeça-se edital de citação, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, III, c/c art. 554, §2º, do CPC, para que os demandados, querendo, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação dos efeitos constantes do art. 344 do CPC. Nesta hipótese, fica desde já nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial dos requeridos que vierem a ser citados por edital, nos termos do art. 72, II c/c 186 do CPC, devendo o referido órgão ser intimado, para, no prazo legal, apresentar contestações/reconvenções. Por fim, considerando o mapa/georeferência apresentado pelos requeridos no Id 58199012, anunciando que a área das Mercês é de propriedade da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNAC, determino, para fins de delimitação e fixação da competência desse Juízo, a intimação da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNAC, para que, no prazo de 15 dias, diga se tem interesse jurídico em integrar o feito, bem como se a área reclamada pelo autor encontra-se dentro dos limites de sua propriedade. Pela mesma razão, determino a intimação do Estado do Maranhão para que, no prazo de 15 dias, diga se tem interesse jurídico de integrar o feito ou mesmo para busca conjunta de uma solução para o conflito social. Notifique-se o Ministério Público. Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 E-mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO DE POSSE Intime-se a Defensoria Pública. Publique-se. São Luís, 05 de outubro de 2022. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz respondendo pela Vara Agrária

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801466-58.2021.8.10.0049. Requerente: Jorge Luis Tinoco Souza Requerido: “Bassan”, “Raimundinho” e outros indeterminados DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a citação e intimação dos requeridos, ditos invasores do imóvel, os quais não se encontram nominados ou identificados nos autos respectivos, fora indevidamente realizada na pessoa da 2ª Suplente da Associação do Residencial Flávio Dino, Sailene Sales de Sousa, conforme certidão de id 58431318, não havendo nos autos qualquer autorização para que a referida Associação represente os ocupantes nestes autos, destoante por completo do que determinado em despacho de id 57754132 e respectivo mandado de citação e intimação de id 57946306, em que se estabelece o cumprimento da diligência citatória a todos que se encontrem ocupando os terrenos localizados na Rua das Mercês nº 18, Paço do Lumiar/MA, especificados na inicial, qual seja: a. TERRENO 01, áre superficial: 21.214 m2: - lateral direita mede 292 m, limitando-se pelo oeste, com o terreno de Júlio Ferreira Aragão; - Mede pelo fundo 50,00 m, limitando-se pelo Norte com o terreno de Valdimiro Negrão de Paula; - 4 (quatro) ao 5(cinco) mede 160,00; 5(cinco) ao 0 (zero), mede 100,00, ambos lateral esquerda, limitando-se pelo Leste com o terreno de Manoel Gregório Cantanhede. b. TERRENO 02, área superficial: 28.160 m2: - 256 metros de frente por 1110 metros de fundo, místico por um lado esquerdo fazendo com terceiros, lado direito com o Sr. Manoesl Gregório Cantanhede, conflitantes, frente Granja, Sr.ª Dioneia, Sr. Julio Ferreira, Leocadia Cantanhede de Jesus e pelo fundo Sr. Valdimiro Negrão de Paula Ressalte-se que a postura adotada pelo oficial de justiça contraria o que dispõe o artigo 554, § 1º, do CPC, segundo o qual “no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais”, sendo que o § 2º do citado artigo, determina ao oficial de justiça que procure os ocupantes no local pelo menos por uma vez, o que não fora efetivada, mostrando-se, pois, indevida a diligência citatória, pela citação da Associação do Residencial Flávio Dino, visto não fazer parte do polo passivo da presente demanda, tampouco Intimação - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE trata-se da área em litígio dos presentes autos, e sim deverá a referida diligência ser feita nas pessoas dos ocupantes que estiverem localizados no terreno situados na Rua das Mercês nº 18, Paço do Lumiar/MA, conforme especificado na inicial e acima. Diante disso, chamo o processo à ordem para tornar sem efeito a referida diligência citatória, ao tempo em que determino a reexpedição do mandado citatório a todos que se encontrem ocupando os terrenos localizados na Rua das Mercês nº 18, Paço do Lumiar/MA. Considerando o número indeterminado de pessoas no polo passivo da demanda, o sr. oficial de justiça deverá, no ato da diligência, identificar todos os ocupantes do local, com o fim de, também, cientificar todos os ocupantes, intimando-os da liminar concedida em id 57754132, integrante deste mandado, abrindo-se o prazo de 15 dias úteis para que apresentem contestação, devendo serem cientificados de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Após a juntada do mandado e havendo ocupantes que não puderem ser citados ou identificados, citem-se os demais Requeridos não citados pessoalmente por edital, com prazo de 20 dias (art. 257, III, CPC), para que apresentem contestação, no prazo de 15 dias úteis. Transcorrido o prazo legal para apresentação da peça defensiva sem manifestação dos Requeridos, intime-se a Defensoria Pública do Estado para exercer o múnus previsto do art. 72 do CPC. Em seguida, apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente réplica. Outrossim, oficie-se à Juíza Coordenadora da Central de Cumprimento de Mandados da Comarca da Ilha de São Luís para que sejam imediatamente tomadas todas as providências quanto a conduta do oficial de justiça ANTONIO JOSE BERNARDES CHAVES nestes autos, em razão dos prejuízos infligidos a marcha processual nestes autos e, por consequência, a prestação jurisdicional. Cientifique-se o Ministério Público do Estado. Cumpra-se. UMA VIA DESTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801466-58.2021.8.10.0049. AUTOR: JORGE LUIS TINOCO SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA - MA17037 REU: BASSAN, RAIMUNDINHO, ROSICLEY MARTINS FERREIRA, CARLOS ALBERTO JÚNIOR, ZELIA MARIA MARTINS NEVES, JASIANE MARTINS NEVES, LILIAN MARTINS NEVES, LUCIA MARIA MARTINS NEVES, RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA, ROSILENE CANTANHEDE MARTINS, MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA, EDUARDO GOMES DA COSTA, CLEDIOMAR SILVA RODRIGUES, FRANCISCO ARLINDO DA SILVA, ZELIANE MARTINS NEVES, WILSON COSTA SILVA, IVANILDA DA SILVA SANTOS, IVANILSON SILVA SANTOS, NADIELSON OLIVEIRA MARTINS, RAFAELA SANTOS CANTANHEDE, ARLETE CANTANHEDE MARTINS, JORGINILSON CANTANHEDE MARTINS, LUCIENEY CANTANHEDE PEREIRA, ELIAS OLIVEIRA REGIS, NAILSON DE OLIVEIRA MARTINS, MARINILDE DE OLIVEIRA SOUSA, LEONILSON CANTANHEDE MARTINS, JOSÉ URUBATAN CASTRO SALAZAR Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. Considerando a petição da Advocacia Geral da União (id. 60353240), requerendo dilação do prazo para dizer se possui interesse na causa, concedo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar sobre eventual interesse na lide. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que, após a expedição de citação por edital foi apresentada contestação nos autos, porém sem a qualificação das partes representadas e os respectivos instrumentos de mandato. Assim, intime-se o advogado do Requerido José Urubatam para, no prazo de 05 (cinco) dias, qualificar quem está representando no feito, bem como apresentar as respectivas procurações nos autos. Concomitantemente, tendo em vista que a demanda envolve réus desconhecidos, intime-se a Defensoria Pública do Estado para, no prazo de 15 (quinze) dias, exercer o múnus previsto no parágrafo único do art. 72 do CPC, considerando a prerrogativa disposta no art. 186 do CPC. Após, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. UMA VIA DESTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/EDITAL. São Luís, data do sistema Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

21/06/2022, 00:00

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA - MA17037 REQUERIDO BASSAN e outros (27) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA PROCESSO 0801466-58.2021.8.10.0049 CLASSE/ASSUNTO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)/[Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE JORGE LUIS TINOCO SOUZA Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido liminar, proposta por JORGE LUIS TINOCO SOUZA em face de SENHORES CONHECIDOS POR “BASSAN”, “RAIMUNDINHO” e OUTROS, relativamente ao imóvel situado no Município de Paço do Lumiar/MA. Sustentou o autor ser o legítimo possuidor e proprietário do imóvel formado por áreas contíguas, sendo qua a primeira área é de 21.214m2, enquanto que a segunda mede 28.160m2, localizados no bairro Mercês, Rua Mercês, n.º 18, Paço do Lumiar/MA e que o mesmo foi invadido no mês de maio do corrente ano, conforme documentos Registro de Ocorrência Policial, juntado aos autos (ID 47749187). Alegou que no dia 25/05/2021, em horário não precisado, recebeu um telefonema do Caseiro do seu sítio, no qual este relatou que depois de notar fogo na parte de trás da propriedade, foi até lá e viu que existiam pessoas armadas, desmatando e colocando fogo em pequena área de mata, tendo o caseiro pedido que parassem, contudo, este fora ameaçado de maneira velada e resolveu trancar a casa e sair da propriedade. Aduziu que, diante de tal relato deslocou-se até o local e chegando lá percebeu que a situação era pior do que imaginava, tendo em vista que já existia inclusive cercas feitas com talos de madeira e fios, demarcando a área invadida em lotes menores, e, além disso, ouviu (vídeos em anexo) que os senhores denominados Bassan e Raimundinho lotearam a área e estavam vendendo para aqueles que lá se encontravam por preços variando entre R$ 75,00(Setenta e cinco reais) e R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), a depender do tamanho do terreno a ser escolhido. Ponderou que adquiriu a posse da 1º área no ano de 1997 da Sra. MARIA CELESTE CARVALHO CAVALCANTE (ID’s 47749199 e 47749200) e da segunda área que compõe sua propriedade em 2004 da Sra. MARIA DE JESUS FERREIRA MELO (ID 47749217), conforme documentos anexos. Informou que o mandante da invasão está arregimentando pessoas de outras localidades, negociando os lotes com intuito intrínseco de lá fundar uma associação e manter-se à custa dos pobres desavisados, locupletando-se da boa-fé daqueles em que estão em busca de moradia. Asseverou que por várias vezes a guarnição da Polícia Militar foi chamada ao local da invasão, tendo esta comparecido ao local, porém sem nada poder fazer, e assim os invasores continuam a invadir e depredar o local, inclusive com uso de tratores que já derrubou praticamente toda mata virgem, desrespeitando qualquer autoridade, ocupando toda a área em sua integralidade, conforme comprovado por fotografias, vídeos anexos, atos que foram praticados em seu prejuízo, sem qualquer notificação ou consentimento, inclusive com a derrubada da cerca da propriedade, bem como, com a subtração de algumas criações feitas no local, além da queimada de praticamente toda mata virgem a qual era destinada à preservação do meio ambiente, além de vários furtos na referida propriedade. Ao final, pugnou pela concessão de liminar determinando sua reintegração de posse, com uso de força policial se necessário. Para tanto, juntou documentos. O Juízo de origem, 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA, declinou da competência para esta Vara Agrária (ID 47789570). Recebidos os autos nessa Vara Agrária, foi determinada a inspeção judicial in locu, em 10/08/2021 (ID 48106433). Foi juntado o parecer ministerial requerendo dentre outras diligências, a realização de inspeção judicial (ID 50209904). Realizada a Inspeção Judicial, foi juntado o auto e fotografias do local do conflito, ficando consignado que: “(…) Constatou a magistrada que, segundo documentos acostados, a Srª Doralice Garcês aforou o terreno de 256m (duzentos e cinquenta e seis metros) por 110m (cento e dez metros), totalizando uma área de 28.160 m2 (vinte e oito mil, cento e sessenta metros quadrados), porém não houve transferência desta para terceiros, tendo falecido sem efetivação dessa transferência. Neste momento, a parte do Sr. Jorge Luis Tinoco Souza declarou que pode juntar documento dessa transferência(…). Constatou ainda a magistrada não haver qualquer indício de cerca ou vestígio de cerca destruída nos terrenos em litígio.” (ID 50766315). Após, o Ministério Público manifestou-se requerendo a adequação do valor da causa, uma vez que das Escrituras Pública de Compra e Venda, o montante do valor dos imóveis em liça totalizam R$ 41.000,00 (ID 52841193), sendo que este Juízo acolheu o requerimento retrocitado, determinando, por conseguinte, a intimação da parte autora para corrigir o valor da causa (ID 55247530). Atendendo a determinação judicial, a parte autora requereu o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, justificando com a juntada da declaração de isenção de imposto de renda, comprovantes de declaração de imposto de renda dos anos de 2019, 2020 e 2021 etc, bem como corrigiu o valor da causa atribuindo-a o valor de R$ 41.000,00 (ID 56059725). Por fim, esse Juízo deferiu o benefício da gratuidade da justiça, bem como designada audiência de justificação (ID 56482044). Em audiência de justificação, neste juízo, foram ouvidos o autor, bem como duas testemunhas, os senhores LAURENCIO SILVA CAMPOS e JOEDILSON MARTINS FERREIRA (ID 5768372). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido liminar, proposta por JORGE LUIS TINOCO SOUZA em face de SENHORES CONHECIDOS POR “BASSAN”, “RAIMUNDINHO” e OUTROS, relativamente ao imóvel situado no Município de Paço do Lumiar/MA em que a parte autora alega ser o legítimo possuidor e proprietário do imóvel formado por áreas contíguas, localizado no bairro Mercês, Rua Mercês, n.º 18, Paço do Lumiar/MA e que o mesmo foi invadido no mês de maio do corrente ano. Pois bem. Sabe-se que para o deferimento de liminar, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pela parte requerida, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração, conforme prescrito no artigo 561, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Pois bem. Analisando os autos, vislumbro a presença concomitante dos requisitos ensejadores da concessão da tutela pleiteada, eis que restou comprovada a posse, o esbulho, a data deste e a perda da posse. Em sede de audiência de justificação a parte autora, JORGE LUIS TINOCO SOUZA, afirmou que a área é de aproximadamente 06ha, tendo adquirido no ano de 1997, sendo esta cercada, tendo a cerca sido derrubada pelos invasores. Afirmou a parte demandante que na área havia plantação macaxeira, alface, pimenta, feijão, plantações em geral para fornecimento da feira do João Paulo, que em há 03 meses não vai no terreno, pois está ameaçado de morte, alegando ainda que as casas estão sendo depredada, já tendo levado portas, animais, grade, telhado da pocilga, o que se encontra devidamente confirmada pelas testemunhas ouvidas. Ao Promotor de Justiça a parte autora respondeu que adquiriu a posse do imóvel, mansa e pacífica, desde 1997, sendo a cerca de estacas de cimento com arame farpado, havendo benfeitorias como casa e piscina, havendo no local horta plantada, não havendo seguranças na área, apenas um caseiro, sendo que quando a área foi invadida pelo URUBATAM este adentrou na área com mais de cem pessoas armadas de facão. Já a testemunha JOEDILSON MARTINS FERREIRA afirmou que reside próximo ao local, há 47 anos, não conhecendo os invasores, mas sabe que estão morando no local, mas sabe informar que não são do local. Declarou que estão vendendo lotes no local e que quem comprou já estão construindo as casas, sabendo informar que é a associação quem está realizando as vendas dos lotes. Informou que na área do autor possivelmente já exitem 300 casas, já tendo água (poço artesiano) e energia. A testemunha respondeu ao advogado do autor que os vizinhos são ameaçados e que se o dono for reclamar igualmente são ameaçados. Já ao advogado dos requeridos declarou que a invasão ocorreu em junho do corrente ano, não sabendo precisar o dia. Assim, diante das provas carreadas aos autos e testemunhos colacionados aos autos, resta claro que o autor conseguiu se desincumbir do ônus que possuía de demonstrar os requisitos prescritos no art. 561 do CPC, vejamos. A posse do autor restou demonstrada, seja pela documentação juntada com os documentos de ID’s 47749197, 47749199, 47749200, 47749203, 47749206, 47749217, 47749218 e 47749223. Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo demonstraram claramente que era o autor era quem de fato exercia a posse do bem litigado antes deste lhe ser esbulhado. Quanto ao requisito da demonstração do esbulho este também encontra-se evidenciado no caderno processual na medida em que as testemunhas afirmaram que na área há verdadeiro loteamento e venda dos lotes, além de que a cerca que havia sido construída pelo autor foi destruída com o auxílio de trator, permitindo a entrada dos invasores e que a área encontra-se tomada com casebres de barro e madeira, devidamente testificada no auto de inspeção acostado aos autos. Já quanto a data do esbulho logrou êxito o autor em demonstrar que este ocorreu em menos de ano e dia, pois o primeiro registro policial foi feito em 25 de maio do corrente ano (ID 47749187), além de que a testemunha JOEDILSON MARTINS FERREIRA, apesar de não saber precisar o dia, afirmou que a invasão ocorreu no mês de junho, portanto, a menos de ano e dia, portanto de força nova. Por fim, no tocante a perda da posse restou claro que o autor foi expulso da área que possuía pelos requeridos, encontrando-se, inclusive, ameaçado de retornar para o local, o qual declarou, em sede de audiência de justificação, que teme pela sua vida e que não está mais fazendo uso sequer da casa que possui na área em razão do temor de violência. Repiso, no caso em tela, em sede de cognição sumária, desincumbiu-se a parte autora do seu ônus de provar a posse exercida da área em questão, demonstrando, inclusive, que de fato o esbulho ocorreu, a data que este ocorreu e a perda da posse, restando comprovada a presença dos requisitos ensejadores do deferimento da medida liminar. Portanto, uma vez que restou comprovado, ainda, o recente esbulho, fato, aliás, público e notório, vez que comprovado tanto por meio de inspeção judicial e ratificado em audiência de justificação. Assim, presentes os pressupostos legais, previstos no art. 562, caput, e 563, ambos do Código de Processo Civil, a despeito da necessidade do respeito às medidas de segurança decorrentes da existência pandemia da COVID-19, não há que se falar em suspensão ou impedimento para cumprimento da ordem de reintegração, na medida em que não se trata de situação consolidada no tempo, devendo a Justiça agir para evitar novas ocupações irregulares. Nessa toada, importante asseverar que a presente medida está em consonância com a r. decisão proferida nos autos da ADPF 828 MC/DF, sob relatoria do E. Ministro Luís Roberto Barroso, segundo a qual: “(...) ii) com relação a ocupações posteriores à pandemia: com relação às ocupações ocorridas após o marco temporal de 20 de março de 2020, referido acima, que sirvam de moradia para populações vulneráveis, o Poder Público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada”. Além disso, não se tratando de moradia estabelecida/consolidada pelos invasores ao longo do tempo, haja vista que a invasão se deu no final do mês de maio do corrente ano e considerando que a suposta finalidade da invasão, conforme noticiado na audiência de justificação, a qual se destinaria para o loteamento e posterior venda aos interessados em adquirir os lotes, mesmo que a ocupação tenha se dado por meios violentos, inexiste a necessidade de que os invasores sejam levados para abrigos públicos ou outra forma de moradia adequada a ser disponibilizada pelo Poder Público, pois, como a primeira testemunha relatou que os ocupantes são de locais próximos. Tal conclusão é extraída, inclusive, dos próprios fundamentos exarados na referida decisão proferida na ADPF 828 MC/ DF, nos itens 39 (39. Na análise do pedido cautelar, considero relevante explicitar as premissas de que parte a presente decisão. A primeira delas é que, no contexto da pandemia da COVID-19, a tutela do direito à moradia funciona como condição de realização do isolamento social e, por conseguinte, para o enfrentamento da doença) e item 60 da fundamentação (60. Por mais que nesses casos também exista o risco de contaminação, outros fatores também devem ser considerados. Existe um interesse público legítimo em evitar que se criem novas situações de fato que posteriormente serão de difícil solução. Aqui, a atuação possui viés eminentemente preventivo, que se mostra particularmente relevante para a manutenção da ordem urbana.), além do item ii do dispositivo da decisão (“Ante o quadro, defiro parcialmente a medida cautelar para: (...) ii) com relação a ocupações posteriores à pandemia: com relação às ocupações ocorridas após o marco temporal de 20 de março de 2020, referido acima, que sirvam de moradia para populações vulneráveis, o Poder Público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada”. Ademais, em relação aos imóveis rurais, a recente Lei 14.216, de 07 outubro de 2021, não vedou o cumprimento de medida judicial nem suspendeu os efeitos de decisões judiciais proferidas a partir da vigência da pandemia, que imponham a desocupação ou a remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público. Além disso, no cumprimento da decisão serão garantidos o irrestrito respeito aos direitos humanos dos requeridos, em razão das cautelas a serem cumpridas na hipótese de execução forçada da decisão. Ex positis, presentes os pressupostos legais, CONCEDO LIMINARMENTE A MEDIDA POSTULADA, determinando a expedição de MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, impondo aos requeridos a obrigação de desocuparem a área INCONTINENTI, para que se abstenham da prática de qualquer ato capaz de afetar a posse afirmada pela parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por cada invasor, sem prejuízo da reintegração forçada. Concedo os benefícios previstos no artigo 212, § 2°, do Código de Processo Civil. Em razão da quantidade de requeridos, determino o auxílio de mais um Oficial de Justiça para o cumprimento da reintegração. Consigne-se que o requerido deve ser considerado como qualquer pessoa que, de forma individual ou em grupamento, moleste a posse da parte autora. Assim, proceda-se a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, tudo na forma do artigo 554 do Código de Processo Civil, para que, querendo, contestem a presente ação, no prazo de 15 dias. Constatada a ausência de desocupação voluntária, proceda-se a reintegração forçada, devendo o cumprimento da medida observar as cautelas necessárias para preservação da integridade dos ocupantes do local. Diante do relevante impacto social da medida ora deferida e a fim de resguardar os direitos fundamentais dos ocupantes no momento do cumprimento do mandado, nos termos das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 10, de 17 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Direitos Humanos: A) oficie-se o Comando da Polícia Militar para que providencie número razoável de policiais para auxiliarem no cumprimento do mandado; B) requisite-se a presença do Conselho Tutelar e Assistência Social do Município de Paço do Lumiar/MA, a fim de resguardar os direitos de crianças e adolescentes porventura presentes na ocupação; C) Ciência ao chefe do executivo do Município de Paço do Lumiar/MA. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data conforme assinatura no Sistema Pje. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801466-58.2021.8.10.0049. AUTOR: JORGE LUIS TINOCO SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA - MA17037 REU: BASSAN, RAIMUNDINHO Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido liminar, proposta por JORGE LUIS TINOCO SOUZA em face de SENHORES CONHECIDOS POR “BASSAN”, “RAIMUNDINHO” e OUTROS, relativamente ao imóvel situado no Município de Paço do Lumiar/MA. Sustentou o autor ser o legítimo possuidor e proprietário do imóvel formado por áreas contíguas, localizado no bairro Mercês, Rua Mercês, n.º 18, Paço do Lumiar/MA e que o mesmo foi invadido no mês de maio do corrente ano. Alegou que no dia 25/05/2021, em horário não precisado, recebeu um telefonema do Caseiro do seu sítio, no qual este relatou que depois de notar fogo na parte de trás da propriedade, foi até lá e viu que existiam algumas pessoas armadas, desmatando e colocando fogo em pequena área de mata, tendo o caseiro pedido que parassem, contudo, este fora ameaçado de maneira velada e resolveu trancar a casa e sair da propriedade. Aduziu que, diante de tal relato deslocou-se até o local e chegando lá percebeu que a situação era pior do que imaginava, tendo em vista que já existia inclusive cercas feitas com talos de madeira e fios, demarcando a área invadida em lotes menores, e, além disso, ouviu (vídeos em anexo) que os senhores denominados Bassan e Raimundinho lotearam a área e estavam vendendo para aqueles que lá se encontravam por preços variando entre R$ 75,00(Setenta e cinco reais) e R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), a depender do tamanho do terreno a ser escolhido. Ponderou que adquiriu a posse da 1º área no ano de 1997 e da segunda área que compõe sua propriedade em 2004, conforme documentos anexos. Informou que o mandante da invasão está arregimentando pessoas de outras localidades, negociando os lotes com intuito intrínseco de lá fundar uma associação e manter-se à custa dos pobres desavisados, locupletando-se da boa-fé daqueles em que estão em busca de moradia. Asseverou que por várias vezes a guarnição da Polícia Militar foi chamada ao local da invasão, tendo esta comparecido ao local, porém sem nada poder fazer, e assim os invasores continuam a invadir e depredar o local, inclusive com uso de tratores que já derrubou praticamente toda mata virgem, desrespeitando qualquer autoridade, ocupando toda a área em sua integralidade, conforme comprovado por fotografias, vídeos anexos, atos que foram praticados em seu prejuízo, sem qualquer notificação ou consentimento, inclusive com a derrubada da cerca da propriedade, bem como, com a subtração de algumas criações feitas no local, além da queimada de praticamente toda mata virgem a qual era destinada à preservação do meio ambiente, além de vários furtos na referida propriedade. Ao final, pugnou pela concessão de liminar determinando sua reintegração de posse, com uso de força policial se necessário. Juntaram os seguintes documentos: boletim de ocorrência, procurações públicas, recibo de pagamento, contrato de compra e venda, memorial descritivo, fotografias etc. Decisão de id 47789570, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA, declinou da competência para esta Vara Agrária. Despacho de id 48106433, este Juízo Agrário determinou inspeção judicial in locu, em 10/08/2021. Parecer ministerial em 50209904, requer dentre outras diligências, a realização de inspeção judicial. Auto de Inspeção Judicial e fotografias do local do conflito, juntado aos autos em id 50766315: “(…) Constatou a magistrada que, segundo documentos acostados, a Srª Doralice Garcês aforou o terreno de 256m (duzentos e cinquenta e seis metros) por 110m (cento e dez metros), totalizando uma área de 28.160 m2 (vinte e oito mil, cento e sessenta metros quadrados), porém não houve transferência desta para terceiros, tendo falecido sem efetivação dessa transferência. Neste momento, a parte do Sr. Jorge Luis Tinoco Souza declarou que pode juntar documento dessa transferência(…). Constatou ainda a magistrada não haver qualquer indício de cerca ou vestígio de cerca destruída nos terrenos em litígio.” Ministério Público em id 52841193, requer a adequação do valor da causa, uma vez que das Escrituras Pública de Compra e Venda, o montante do valor dos imóveis em liça totalizam R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). Despacho de id 55247530, proferido por este Juízo Agrário, acolheu requerimento ministerial retro citado, determinando, por conseguinte, a intimação da parte autora para corrigir o valor da causa. Petição do autor em id 56059725, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça. Junta declaração de isenção de imposto de renda, comprovantes de declaração de imposto de renda dos anos de 2019, 2020 e 2021 etc. Os autos vieram conclusos. Eis o que cabia relatar. Decido. Compulsando os autos, verifico da petição da parte Autora em id 56059725, o requerimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, o CPC, em seu art. 99 § 3º prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com efeito, a simples afirmação da parte de que não possui situação econômica favorável tem presunção relativa (juris tantum), de sorte que, o pedido deve ser analisado caso a caso, atendendo a natureza da causa e a situação econômica do demandante em confronto com o próprio conteúdo dos fatos litigiosos. In casu, em uma análise sucinta, não vislumbro nada que possa afastar a referida presunção. Assim, DEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pelo Autor em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Pois bem, cumprida a diligência de adequação do valor da causa e concedido o benefício de gratuidade de justiça requerido, dou prosseguimento ao feito, ao passo que DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO do alegado na petição inicial, para o dia 06 de dezembro de 2021, às 11h00min, a ser realizada na sala de audiências da Vara Agrária, localizada no Fórum Desembargador Sarney Costa (Av. Prof. Carlos Cunha s/n, bairro Calhau, São Luís/MA), 5º andar. Nos termos do art. 562, 2ª parte, do CPC, intime-se os requeridos para comparecimento na audiência, podendo apenas formular, através de advogado, contraditas e reperguntas as testemunhas do autor, não sendo admitida oitiva, na oportunidade, das testemunhas por ela arroladas, as quais só serão ouvidas na fase instrutória, se for o caso. Intimem-se o autor, ficando este incumbido de trazer as próprias testemunhas por ele arroladas, conforme art. 455, parágrafos 1º a 5º, do CPC. Intime-se o Ministério Público Estadual para participar da Audiência de Justificação. Dê-se ciência ao patrono da parte autora. O prazo de 15 dias para contestar o pedido, após realizada a justificação, contar-se-á da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 22 de novembro de 2021. Luzia Madeiro Neponucena Juíza Titular da Vara Agrária

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801466-58.2021.8.10.0049. AUTOR: JORGE LUIS TINOCO SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA - MA17037 REU: BASSAN, RAIMUNDINHO Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido liminar, proposta por JORGE LUIS TINOCO SOUZA em face de SENHORES CONHECIDOS POR “BASSAN”, “RAIMUNDINHO” e OUTROS, relativamente ao imóvel situado no Município de Paço do Lumiar/MA. Sustentou o autor ser o legítimo possuidor e proprietário do imóvel formado por áreas contíguas, localizado no bairro Mercês, Rua Mercês, n.º 18, Paço do Lumiar/MA e que o mesmo foi invadido no mês de maio do corrente ano. Alegou que no dia 25/05/2021, em horário não precisado, recebeu um telefonema do Caseiro do seu sítio, no qual este relatou que depois de notar fogo na parte de trás da propriedade, foi até lá e viu que existiam algumas pessoas armadas, desmatando e colocando fogo em pequena área de mata, tendo o caseiro pedido que parassem, contudo, este fora ameaçado de maneira velada e resolveu trancar a casa e sair da propriedade. Aduziu que, diante de tal relato deslocou-se até o local e chegando lá percebeu que a situação era pior do que imaginava, tendo em vista que já existia inclusive cercas feitas com talos de madeira e fios, demarcando a área invadida em lotes menores, e, além disso, ouviu (vídeos em anexo) que os senhores denominados Bassan e Raimundinho lotearam a área e estavam vendendo para aqueles que lá se encontravam por preços variando entre R$ 75,00(Setenta e cinco reais) e R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), a depender do tamanho do terreno a ser escolhido. Ponderou que adquiriu a posse da 1º área no ano de 1997 e da segunda área que compõe sua propriedade em 2004, conforme documentos anexos. Informou que o mandante da invasão está arregimentando pessoas de outras localidades, negociando os lotes com intuito intrínseco de lá fundar uma associação e manter-se à custa dos pobres desavisados, locupletando-se da boa-fé daqueles em que estão em busca de moradia. Asseverou que por várias vezes a guarnição da Polícia Militar foi chamada ao local da invasão, tendo esta comparecido ao local, porém sem nada poder fazer, e assim os invasores continuam a invadir e depredar o local, inclusive com uso de tratores que já derrubou praticamente toda mata virgem, desrespeitando qualquer autoridade, ocupando toda a área em sua integralidade, conforme comprovado por fotografias, vídeos anexos, atos que foram praticados em seu prejuízo, sem qualquer notificação ou consentimento, inclusive com a derrubada da cerca da propriedade, bem como, com a subtração de algumas criações feitas no local, além da queimada de praticamente toda mata virgem a qual era destinada à preservação do meio ambiente, além de vários furtos na referida propriedade. Ao final, pugnou pela concessão de liminar determinando sua reintegração de posse, com uso de força policial se necessário. Juntaram os seguintes documentos: boletim de ocorrência, procurações públicas, recibo de pagamento, contrato de compra e venda, memorial descritivo, fotografias etc. Decisão de id 47789570, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA, declinou da competência para esta Vara Agrária. Despacho de id 48106433, este Juízo Agrário determinou inspeção judicial in locu, em 10/08/2021. Parecer ministerial em 50209904, requer dentre outras diligências, a realização de inspeção judicial. Auto de Inspeção Judicial e fotografias do local do conflito, juntado aos autos em id 50766315: “(…) Constatou a magistrada que, segundo documentos acostados, a Srª Doralice Garcês aforou o terreno de 256m (duzentos e cinquenta e seis metros) por 110m (cento e dez metros), totalizando uma área de 28.160 m2 (vinte e oito mil, cento e sessenta metros quadrados), porém não houve transferência desta para terceiros, tendo falecido sem efetivação dessa transferência. Neste momento, a parte do Sr. Jorge Luis Tinoco Souza declarou que pode juntar documento dessa transferência(…). Constatou ainda a magistrada não haver qualquer indício de cerca ou vestígio de cerca destruída nos terrenos em litígio.” Ministério Público em id 52841193, requer a adequação do valor da causa, uma vez que das Escrituras Pública de Compra e Venda, o montante do valor dos imóveis em liça totalizam R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). Despacho de id 55247530, proferido por este Juízo Agrário, acolheu requerimento ministerial retro citado, determinando, por conseguinte, a intimação da parte autora para corrigir o valor da causa. Petição do autor em id 56059725, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça. Junta declaração de isenção de imposto de renda, comprovantes de declaração de imposto de renda dos anos de 2019, 2020 e 2021 etc. Os autos vieram conclusos. Eis o que cabia relatar. Decido. Compulsando os autos, verifico da petição da parte Autora em id 56059725, o requerimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, o CPC, em seu art. 99 § 3º prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com efeito, a simples afirmação da parte de que não possui situação econômica favorável tem presunção relativa (juris tantum), de sorte que, o pedido deve ser analisado caso a caso, atendendo a natureza da causa e a situação econômica do demandante em confronto com o próprio conteúdo dos fatos litigiosos. In casu, em uma análise sucinta, não vislumbro nada que possa afastar a referida presunção. Assim, DEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pelo Autor em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Pois bem, cumprida a diligência de adequação do valor da causa e concedido o benefício de gratuidade de justiça requerido, dou prosseguimento ao feito, ao passo que DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO do alegado na petição inicial, para o dia 06 de dezembro de 2021, às 11h00min, a ser realizada na sala de audiências da Vara Agrária, localizada no Fórum Desembargador Sarney Costa (Av. Prof. Carlos Cunha s/n, bairro Calhau, São Luís/MA), 5º andar. Nos termos do art. 562, 2ª parte, do CPC, intime-se os requeridos para comparecimento na audiência, podendo apenas formular, através de advogado, contraditas e reperguntas as testemunhas do autor, não sendo admitida oitiva, na oportunidade, das testemunhas por ela arroladas, as quais só serão ouvidas na fase instrutória, se for o caso. Intimem-se o autor, ficando este incumbido de trazer as próprias testemunhas por ele arroladas, conforme art. 455, parágrafos 1º a 5º, do CPC. Intime-se o Ministério Público Estadual para participar da Audiência de Justificação. Dê-se ciência ao patrono da parte autora. O prazo de 15 dias para contestar o pedido, após realizada a justificação, contar-se-á da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 22 de novembro de 2021. Luzia Madeiro Neponucena Juíza Titular da Vara Agrária

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801466-58.2021.8.10.0049. AUTOR: JORGE LUIS TINOCO SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA - MA17037 RÉU: BASSAN, RAIMUNDINHO DECISÃO No caso vertente, antes da análise do pleito liminar, entendo ser necessária a realização de audiência de justificação prévia, pois dos elementos colhidos na Inspeção Judicial realizada em 10/08/21, não permitem de plano uma compreensão segura da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO do alegado na petição inicial, para o dia 05 de novembro de 2021, às 09h30min, a ser realizada na sala de audiências da Vara Agrária, localizada no Fórum Desembargador Sarney Costa (Av. Prof. Carlos Cunha s/n, bairro Calhau, São Luís/MA), 5º andar. Nos termos do art. 562, 2ª parte, do CPC, citem-se os requeridos para comparecimento na audiência, podendo apenas formular, através de advogado, contraditas e reperguntas as testemunhas do autor, não sendo admitida oitiva, na oportunidade, das testemunhas por ela arroladas, as quais só serão ouvidas na fase instrutória, se for o caso. Intimem-se o autor, ficando este incumbido de trazer as próprias testemunhas por ele arroladas, conforme art. 455, parágrafos 1º a 5º, do CPC. Intime-se o Ministério Público Estadual para participar da Audiência de Justificação. Dê-se ciência ao patrono da parte autora. O prazo de 15 dias para contestar o pedido, após realizada a justificação, contar-se-á da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. Expeçam-se mandados de citação e intimação. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, 25 de agosto de 2021. Luzia Madeiro Neponucena Juíza Titular da Vara Agrária

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801466-58.2021.8.10.0049. AUTOR: JORGE LUIS TINOCO SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA - MA17037 REU: BASSAN, RAIMUNDINHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido liminar, proposta por JORGE LUIS TINOCO SOUZA em face de SENHORES CONHECIDOS POR “BASSAN”, “RAIMUNDINHO” e OUTROS, relativamente ao imóvel situado no Município de Paço do Lumiar/MA. Sustentou o autor ser o legítimo possuidor e proprietário do imóvel formado por áreas contíguas, localizado no bairro Mercês, Rua Mercês, n.º 18, Paço do Lumiar/MA e que o mesmo fora invadido no mês de maio do corrente ano. Alegou que no dia 25/05/2021, em horário não precisado, recebeu um telefonema do Caseiro do seu sítio, no qual este relatou que depois de botar fogo na parte de trás da propriedade, foi até lá e viu que existiam algumas pessoas armadas, desmatando e colocando fogo em pequena área de mata, tendo o caseiro pedido que parassem, contudo, este fora ameaçado de maneira velada e resolveu trancar a casa e sair da propriedade. Aduziu que, diante de tal relato deslocou-se até o local e chegando lá percebeu que a situação era pior do que imaginava, tendo em vista que já existia inclusive cercas feitas com talos de madeira e fios, demarcando a área invadida em lotes menores, e, além disso, ouviu (vídeos em anexo) que os senhores denominados Bassan e Raimundinho lotearam a área e estavam vendendo para aqueles que lá se encontravam por preços variando entre R$ 75,00(Setenta e cinco reais) e R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), a depender do tamanho do terreno a ser escolhido. Ponderou que adquiriu a posse da 1º área no ano de 1997 e da segunda área que compõe sua propriedade em 2004, conforme documentos anexos. Informou que o mandante da invasão está arregimentando pessoas de outras localidades, negociando os lotes com intuito intrínseco de lá fundar uma associação e manter-se à custa dos pobres desavisados, locupletando-se da boa-fé daqueles em que estão em busca de moradia. Asseverou que por várias vezes a guarnição da Polícia Militar foi chamada ao local da invasão, tendo esta comparecido ao local, porém sem nada poder fazer, e assim os invasores continuam a invadir e depredar o local, inclusive com uso de tratores que já derrubou praticamente toda mata virgem, desrespeitando qualquer autoridade, ocupando toda a área em sua integralidade, conforme comprovado por fotografias, vídeos anexos, atos que foram praticados em seu prejuízo, sem qualquer notificação ou consentimento, inclusive com a derrubada da cerca da propriedade, bem como, com a subtração de algumas criações feitas no local, além da queimada de praticamente toda mata virgem a qual era destinada à preservação do meio ambiente, além de vários furtos na referida propriedade. Ao final, pugnou pela concessão de liminar determinando sua reintegração de posse, com uso de força policial se necessário. Pois bem, no caso vertente, entendo necessária a inspeção judicial prévia, para fins de verificar in locu a real situação da ocupação na atualidade, podendo, assim, este Juízo, em seguida, tomar as melhores soluções para a resolução da controvérsia de índole possessória coletiva, portanto, reservo-me ao apreço da liminar após a averiguação no local. Ante o exposto, designo INSPEÇÃO JUDICIAL a ser realizada no local do litígio, ou seja, no imóvel formado por áreas contíguas, localizado no bairro Mercês, Rua Mercês, n.º 18, Paço do Lumiar/MA, composto por TERRENO 01, área superficial: 21.214 m2, lateral direita mede 292 m, limitando-se pelo oeste, com o terreno de Júlio Ferreira Aragão; - Mede pelo fundo 50,00 m, limitando-se pelo Norte com o terreno de Valdimiro Negrão de Paula; - 4 (quatro) ao 5(cinco) mede 160,00; 5(cinco) ao 0 (zero), mede 100,00, ambos lateral esquerda, limitando-se pelo Leste com o terreno de Manoel Gregório Cantanhede; e, TERRENO 02, área superficial de 28.160 m2: 256 metros de frente por 1110 metros de fundo, místico por um lado esquerdo fazendo com terceiros, lado direito com o Sr. Manoel Gregório Cantanhede, conflitantes, frente Granja, Sr.ª Dioneia, Sr. Julio Ferreira, Leocadia Cantanhede de Jesus e pelo fundo Sr. Valdimiro Negrão de Paula. Saliento que a referida Inspeção Judicial será realizada no dia 10 de agosto de 2021 as 11:00 horas, onde deverão comparecer as partes e seus procuradores. Uma vez que os presentes autos tratam de litígio coletivo, intime-se, com fundamento no art. 565, § 2º, do CPC, o representante do Ministério Público. Por fim, determino que a Secretaria Judicial desta unidade jurisdicional oficie o Comando da Polícia Militar para que disponibilize apoio policial na data e hora designada para a inspeção, garantindo a integridade física de todos os que ali se fizerem presentes. Dê-se ciência ao patrono da parte autora. Expeçam-se mandados de intimação. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, Terça-feira, 28 de Junho de 2021. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801466-58.2021.8.10.0049 Autor(a): JORGE LUIS TINOCO SOUZA Adv.: Lucas Semitre Guterres Tinoco Sousa (OAB/MA 17.037) Ré(u): BASSAN, RAIMUNDINHO e OUTROS DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por JORGE LUIS TINOCO SOUZA em face de BASSAN, RAIMUNDINHO e outros, relativamente ao imóvel formado por áreas contíguas localizado na Rua Mercês, nº 18, Bairro Mercês, em Paço do Lumiar/MA. Observando que o caso versa sobre disputa possessória, cumpre-me ressaltar que a Lei Complementar Estadual nº 220/2019 criou a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos, norma que foi incluída no art. 8º do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão (Lei Complementar Estadual n. 14/1991). Tal unidade foi instalada efetivamente em abril/2021, tendo sido determinado, por meio do Provimento nº 18/2021 – CGJ/MA, que se proceda com a “redistribuição para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, criada pela Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2019, dos processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal”. Ante o exposto, e considerando que a matéria em discussão nestes autos passou a ser de competência absoluta da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com a subsequente remessa do processo para a mencionada unidade. Intime-se, e, preclusa esta decisão, dê-se a devida baixa. Cumpra-se, servindo esta como mandado. Paço do Lumiar (MA), 23 de junho de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) I.C.

28/06/2021, 00:00

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