Procedimento Comum Cível 0809455-16.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809455-16.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2023, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, BRENNER CAVALCANTE LEAL - MA15012-A Ré (u): ALLIANZ SEGUROS S.A. Adv. Ré (u): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDREA MAGALHAES CHAGAS - RJ157193 SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0809455-16.2019.8.10.0040 Autor (a): GERALDO ALVES PEREIRA NETO Adv. Autor (a): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação proposta por GERALDO ALVES PEREIRA NETO em desfavor de ALLIANZ SEGUROS S.A., todos já qualificados. Conforme se observa dos autos, as partes realizaram acordo, de acordo com documento ID 96942905, sem apresentação de qualquer ressalva pelas partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como se observa, as partes realizaram acordo. Como cediço, o acordo celebrado pelas partes é a melhor forma de resolução de um conflito, pois se apresenta como uma alternativa rápida, eficaz e satisfatória, sendo, portanto, no caso, a homologação judicial uma medida que se impõe. Diante disso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais dispensadas na forma do art.90, § 3º, CPC, e honorários advocatícios conforme instrumento de acordo. Desnecessária a certificação do trânsito em julgado desta decisão, uma vez que inexiste sucumbência na hipótese de composição amigável a legitimar a interposição de recurso. Autorizo, pois, a Secretaria Judicial a arquivar o processo, com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Imperatriz, 30 de agosto de 2023. DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA 1ª Vara Cível de Imperatriz

17/10/2023, 00:00

Homologação de Transação

30/08/2023, 16:25

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 14:30

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 14:16

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 12:14

Decurso de Prazo

07/06/2023, 02:46

Conclusão (para decisão)

31/05/2023, 16:56

Documento (Outros documentos)

31/05/2023, 16:55

Documento (Certidão)

31/05/2023, 16:55

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 16:35

Publicação

23/05/2023, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 00:22

Petição (Embargos de declaração)

22/05/2023, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: GERALDO ALVES PEREIRA NETO Requerido: HDI SEGUROS S.A. ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal (artigo 93, inciso XIV), o Código de Processo Civil/20015 (artigo 203, §4º) e o Provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. V, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório INTIMAR o advogado(a) do réu, DR(A). Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDREA MAGALHAES CHAGAS - OAB/RJ 157193, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, a teor do artigo 1.010, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em Sexta-feira, 19 de Maio de 2023. CLEBER SILVA SANTOS Tecnico Judiciario Sigiloso PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0809455-16.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Seguro]

22/05/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, BRENNER CAVALCANTE LEAL - MA15012-A Ré (u): HDI SEGUROS S.A. Adv. Ré (u): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDREA MAGALHAES CHAGAS - RJ157193 S E N T E N Ç A Intimação - Processo nº: 0809455-16.2019.8.10.0040 Autor (a): GERALDO ALVES PEREIRA NETO Adv. Autor (a): Advogados/Autoridades do(a) Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por GERALDO ALVES PEREIRA NETO contra HDI SEGUROS S.A., já qualificados nos autos. RELATÓRIO A parte autora alega que contratou seguro, pago em seis parcelas de R$ 528,13 (quinhentos e vinte e oito reais e treze centavos), cuja vigência era de 03/04/2019 até 03/04/2020. Afirma que o contrato previa cobertura para colisão e incêndio, conforme item 38. Diz que o bem sofreu sinistro em 07/05/2019, pois se distraiu com painel do carro e abalroou a traseira do veículo da frente. Aduz que os veículos saíram da estrada, momento no qual foi até o outro automóvel, quando avistou o seu carro em chamas que chegou a atingir o outro veículo. Assevera que, após o sinistro, a seguradora foi acionada para custear os danos causados em seu veículo, que inclusive foi realizado vistoria em 13.05.2019 e o valor final com as despesas gira em torno de R$ 24.217,67 (vinte e quatro mil duzentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos), porém o parecer final foi de que, como o veículo foi incendiado, tratava-se de indenização integral. Sustenta que requereu o cumprimento do contrato à segurada que negou o amparo securitário, sob o argumento de absoluta falta de nexo entre os danos apresentados pelos veículos e as descrições apresentadas. Requer a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 26.427,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e sete reais), conforme tabela Fipe, em virtude da perda total do veículo, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais gerados. Citada, a seguradora alegou, em síntese, que na apólice existem os valores máximos de cobertura para cada evento; que os riscos cobertos são somente os que fazem parte das condições gerais da apólice; responsabilidade do segurado no evento; confissão sem anuência expressa da seguradora, violando o art. 787, §2º do CC; que houve comunicação apenas em 08/05/2019, sendo o salvado manifestamente negligenciado; ausência de vício da prestação dos serviços; restou constatado pela intensidade dos danos em relação à dinâmica do acidente que não houve nexo causal, pois os veículos não colidiram entre si o que ensejou a negativa da solicitação; sustenta a inexistência de nexo causal entre o evento ocorrido e o dano constante no veículo; inexistência de danos a serem ressarcidos; requer a improcedência da ação. Não houve acordo na audiência de conciliação. Em réplica, a parte autora requer a procedência da ação. Saneamento de id nº 38775299. Perícia de id nº 68653279. Audiência de instrução e julgamento de id nº 81503417. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Considerados os fatos e sua disciplina constitucional e legal, não há necessidade de produção de prova em audiência. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.1 Cabe asseverar, que a apreciação dos danos alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e o reclamante como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Ademais, é uníssono na jurisprudência que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de seguro, nesse sentido, temos o seguinte julgado: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. ART. 47 DO CDC. APLICÁVEL. 1. A relação jurídica de direito material existente entre segurado e seguradora constitui típica relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Uma vez demonstrado que não se esclareceu a extensão da cobertura do seguro contratado, a interpretação de tal pacto deve nortear-se por interpretação favorável à parte hipossuficiente por presunção legal, nos moldes do artigo 47 do Código Consumerista. 3. A teoria do pacta sunt servanda é mitigada quando se trata de relação de consumo, na medida que se busca evitar o desequilíbrio dos negócios jurídicos, afastando a incidência de encargos desregrados para um dos contraentes e o enriquecimento sem causa para o outro. 4. Deu-se provimento ao recurso para condenar a apelada ao pagamento da indenização securitária. Honorários recursais fixados. (TJ-DF 07141238820178070003 DF 0714123-88.2017.8.07.0003, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 13/09/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Observa-se que o cerne da presente lide concentra-se na falha da prestação de serviços operados pela ré ante a recusa injustificada no pagamento do valor do seguro. Da análise detida dos autos, depreende-se que a apólice de seguro apresenta cobertura em virtude de danos decorrentes de colisão, choque, abalroamento ou capotagem acidental – item 19.1 –, relativa a eventos que acarretam danos parciais e indenização integral do veículo segurado. Ademais, conforme laudo pericial, atesta-se que os danos por colisão no frontal do capô do veículo do autor registraram danos em extensão e que o incêndio decorreu da colisão entre os veículos, havendo nexo de causalidade de danos em intensidade com as avarias registradas na traseira do veículo de terceiro. Ademais, o fator causal do incêndio decorreu do combustível vazado da mangueira e das faíscas geradas pelo impacto da batida/colisão. Nesse ínterim, tendo em vista o nexo causal entre o sinistro e os danos ocasionados, bem como a cobertura relativa ao casco com limite em 100% da tabela FIPE que corresponde a R$ 26.427,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e sete reais), conforme id nº 21154991, entendo devido o pagamento da indenização securitária neste montante haja vista a perda total do veículo. Acerca do pedido de indenização por danos morais, apesar de reconhecer a existência do descumprimento contratual alegado pela demandante, importa esclarecer que, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este juízo acompanha o entendimento jurisprudencial já sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, no âmbito das relações negociais, em regra, o descumprimento de quaisquer das obrigações pelas partes se resolve na esfera patrimonial, mediante a reparação de danos emergentes e⁄ou lucros cessantes, do pagamento de juros, multas, etc. Para a reparação do dano moral, não basta a comprovação dos fatos que contrariaram o Autor; é imprescindível que deles decorra abalo à honra e à dignidade. Somente excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização sob tal título. Dessa forma, entendo não haver nos autos elemento que demonstre que os sentimentos vexatórios e de angústia que a autora relata ter experimentado tenham ultrapassado a barreira da normalidade a ponto de interferir sobremaneira no seu comportamento psíquico e assim legitimar a indenização por danos morais. Desse modo, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto e com base no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária devida, no importe de R$ 26.427,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e sete reais), conforme id nº 21154991, com a correção monetária a partir do sinistro e juros moratórios a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, §2º, e 86 do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação para cada parte. Custas pro rata. Sendo caso de assistência judiciária gratuita, a exigibilidade do pagamento das custas e dos honorários fica suspensa para o autor (art. 98, § 3º, CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 11 de maio de 2023 Juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto Respondendo pela 1ª Vara Cível 1 “Art. 355.O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]”

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: GERALDO ALVES PEREIRA NETO Requerido: HDI SEGUROS S.A. Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado do(a) REU: ANDREA MAGALHAES CHAGAS - OAB/RJ 157193, para que apresente suas alegações finais em quinze dias, conforme Ata de Audiência de id. 81503417, abaixo transcrita. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Juíza: Dra. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Autor: GERALDO ALVES PEREIRA NETO Advogado (a): Dr. ANDERSON CAVALCANTE LEAL e BRENNER CAVALCANTE LEAL Réu: HDI SEGUROS S.A Advogada: Dra. ANDREA MAGALHAES CHAGAS Data: 29 de novembro de 2022, às 09h30m. PRESENÇA: Na hora designada, a MMª Juíza declarou aberta a audiência de instrução e julgamento e mandou apregoar as partes e os respectivos advogados. Presente a parte autora, acompanhada do seu advogado supracitado. Ausente a ré e a testemunha Sargento Bonfim. TERMO: Inicialmente, passou-se a oitiva da testemunha Said Thiarle dos Dantos Silva. A parte autora requereu a desistência da oitiva da testemunha Sargento Bonfim. DELIBERAÇÃO: Concluída a instrução processual, a parte autora dispensou seu prazo para apresentação de alegações finais, fazendo remissivas à inicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0809455-16.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Seguro] Intime-se a parte ré para que apresente suas alegações finais em quinze dias. Após, voltem-me os autos conclusos para a prolação de sentença. Pelo que mandou a MMª Juíza que fosse lavrado este termo que, lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu,_____, Marina Evans Rodrigues Oliveira, Assessora Judicial, digitei e subscrevi. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023. CLEBER SILVA SANTOS Tecnico Judiciario Sigiloso

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: GERALDO ALVES PEREIRA NETO Requerido: HDI SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, BRENNER CAVALCANTE LEAL - MA15012-A, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDREA MAGALHAES CHAGAS - RJ157193, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). DECISÃO Analisando detidamente os autos, observo que houve o saneamento do feito (id nº 38775299), momento em que foi deferido o pedido de produção de prova pericial. O perito nomeado apresentou a proposta de honorários no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Intimado, o réu sustentou que o valor é excessivo, sugerindo o arbitramento dos honorários condizentes com a atividade que será exercida não devendo ultrapassar o montante de um salário-mínimo. Em resposta, a parte autora sustenta que houve apenas uma alegação genérica acerca dos honorários periciais. Pugna pela manutenção do valor. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Dispõe o artigo 465, §3º, do NCPC que: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – indicar assistente técnico; III – apresentar quesitos. § 2o Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: I – proposta de honorários; II – currículo, com comprovação de especialização; III – contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. § 3o As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. Importante registrar que a fixação da verba honorária pericial deve observar a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo de execução, a natureza e o valor da causa, devendo, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da moderação. Compulsando os autos, não verifico a desproporcionalidade alegada pela ré, eis que o valor atribuído pelo perito encontra-se dentro da média observada em perícias, da mesma natureza, realizadas no âmbito desta Unidade. Diante o exposto, e em atenção ao artigo 465, §3º, do CPC, não vislumbrando a excessividade apontado, acolho a proposta de honorários de id nº 50883276, e por conseguinte arbitro estes no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), conforme já aplicado em situações semelhantes perante este juízo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0809455-16.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Seguro] Intime-se a ré, tendo em vista que a prova foi requerida por esta, para que proceda ao depósito de metade da verba honorária, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Imperatriz, 04 de abril 2022 Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 6 de abril de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: GERALDO ALVES PEREIRA NETO Requerido: HDI SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) requerente, Dr(a). Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRENNER CAVALCANTE LEAL - OAB/MA nº15012, ANDERSON CAVALCANTE LEAL - OAB/MA nº11146, e do(a) requerido(a), Dr(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDREA MAGALHAES CHAGAS - OAB/RJ nº157193, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. Decisão de saneamento e organização do processo (CPC/2015, art.357) Não vislumbrando hipótese de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento do feito. Não há irregularidades ou vícios sanáveis, tampouco outras questões processuais a apreciar (CPC/2015, arts.352 e 357, I), pelo que passo agora às providências elencadas no art.357, II a V, do CPC/2015. Dos fatos incontroversos: Em 22 de janeiro de 2019, o autor adquiriu da Sra. Izania Araújo Santos, o veículo FORD/FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, placa OIY 3742, chassi nº 9BFZF54P4D8435899, de cor PRETA. O autor celebrou com a ré contrato de seguro sob o número de apólice 01.054.431.A.286364 – 000001, conforme coberturas descritas no documento ID 21154994, com vigência entre 03/04/2019 e 03/04/2020. Em 07/05/2019, o autor envolveu-se em acidente automobilístico, tendo o veículo objeto da apólice totalmente incendiado na ocasião. A seguradora ré negou cobertura ao evento, conforme razões expostas na carta informativa constante do ID 21154994 – pág.2. Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, dos meios e da distribuição da prova e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (incisos II, III e IV): A dinâmica do acidente; b) Se houve negligência na guarda do veículo sinistrado por parte do autor, e em que consistiu; c) se havia cobertura para os danos descritos no Boletim de Ocorrência Policial ID 21154772; d) se os danos verificados no veículo sinistrado são compatíveis com a dinâmica do acidente. Distribuo o ônus da prova conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0809455-16.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Seguro] Defiro o depoimento pessoal e a produção da prova testemunhal, cujo rol as partes deverão apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts.357, §§ 4º e 6º, 450 e 455 do CPC/2015. Autorizo, ainda, a prova pericial requerida pela seguradora e nomeio perito o engenheiro mecânico Josafá Henrique Rocha, com endereço profissional na Rua São Francisco, nº 995, Nova Imperatriz, nesta cidade, e-mail [email protected], que cumprirá o encargo na forma dos arts.466 e seguintes do CPC/2015. O laudo pericial deverá ser entregue em Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de realização do exame (art. 466, CPC/2015) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico (com informação de telefone e e-mail para contato); apresentar quesitos (art.465, §1º, CPC/2015). Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art.465, §2º, CPC/2015). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que se arbitrará o valor, observando-se em seguida o disposto no art.95 do CPC/2015 (art.465, § 3º, CPC/2015). As partes deverão ter ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art.474, CPC/2015), cabendo à autora disponibilizar ao expert o veículo objeto da lide de modo a permitir a realização do exame. Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art.477, § 1º, CPC/2015). DECLARO, POIS, SANEADO O PROCESSO. Por fim, determino à Secretaria Judicial o agendamento de data/horário para realização da audiência de instrução e julgamento, para a qual deverão ser intimadas as partes, por seus respectivos advogados (observadas as regras do art. 455). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 2 de dezembro de 2020. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 26 de julho de 2021. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

27/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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