Procedimento Comum Cível 0801365-35.2019.8.10.0067 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801365-35.2019.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV, ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERALDO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADA: ELIZABETH MARIA DUTRA REGO ADVOGADO: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DESPACHO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0801365-35.2019.8.10.0067 Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal, na forma do art. 1.021, §2º do Código de Processo Civil (CPC). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos nos termos da redação final do dispositivo mencionado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELIZABETH MARIA DUTRA REGO ADVOGADO: HENRIQUE DA LIMA SILVA (OAB/MA 9.979) APELADOS: ESTADO DO MARANHÃO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801365-35.2019.8.10.0067 Trata-se de apelação cível interposta por ELIZABETH MARIA DUTRA REGO contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Anajatuba, nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV, que julgou improcedente o pedido inicial. Na instância de origem, a autora, ora Apelante, sustenta que é professora aposentada e recebeu diagnóstico de neuropatia dos nervos medianos/ síndrome do túnel do carpo (CID G56) e, por tal razão, faz jus à isenção de imposto de renda. A juíza a quo proferiu sentença nos termos já relatados (ID. 48458125). Embargos de declaração rejeitados (ID. 48458134). Em suas razões recursais de ID. 48458136, a parte apelante sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide sem que fossem deferidas as provas requeridas (perícia). Contrarrazões pelo improvimento recursal (ID. 48458240). Com vista dos autos, o Ministério Público, em parecer da lavra da Drª. Rita de Cassia Maia Baptista, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 51498409). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo unipessoalmente, tendo em vista o que dispõe o art. 932 do Código de Processo Civil (CPC), bem como as súmulas 293 e 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inicialmente, em relação a preliminar de cerceamento de defesa, a parte Apelante sustenta que o julgamento antecipado da lide violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, porquanto não possibilitou a produção de prova requerida no ID. 48458124 e, ao mesmo tempo, julgou o pedido improcedente por falta de comprovação das alegações. Nesse sentir, entendo assistir razão à Apelante. É que o posicionamento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte é no sentido de que configura cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA. 1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. 2. Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente ação indenizatória, por ausência de provas, mas não permitiu a sua produção devidamente requerida. 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1406156 SP 2018/0313882-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). -gn. Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1263963165. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que há cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado julga antecipadamente a lide, indeferindo a produção de provas previamente requerida pelas partes, e conclui pela improcedência da demanda com fundamento na falta de comprovação do direito alegado. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1478713 SP 2019/0090810-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2020) -gn. Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/857230479 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, não pode o Magistrado, quando dispensar a produção de provas e julgar antecipadamente a lide, concluir pela improcedência da pretensão justamente porque a parte não comprovou suas alegações. 2. Compreende-se que o julgamento antecipado do processo sem que se oportunizasse à parte Requerente, ora Apelante, a dilação probatória, inobstante o pedido expresso neste sentido, trouxe extremo gravame processual, que consubstancia na nulidade da decisão proferida, em razão do cerceamento do direito de produzir provas. 3. Apelo conhecido e provido. 4. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00060288720138100029 MA 0097172019, Relator.: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 01/07/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2019 00:00:00) -gn. Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ma/736845854 Ademais, cumpre registrar que o Enunciado nº. 297 do Fórum Permanente de Processualistas Civis estabelece que "O juiz que promove julgamento antecipado do mérito por desnecessidade de outras provas não pode proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas". No caso dos autos, observa-se que a parte recorrente apresentou pedido claro de produção de prova (ID. 48458124), o que, por certo, impossibilita o julgamento antecipado da lide por ausência de provas quando indeferido tal pedido. Nesse contexto, de uma análise detida do caderno processual, percebo que restou evidenciado o alegado error in procedendo, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença. Destarte, o julgamento antecipado do processo sem que se oportunizasse a Apelante, a dilação probatória, inobstante o pedido expresso neste sentido, trouxe extremo gravame processual, em razão do cerceamento do direito de produzir provas, o que justifica a declaração de nulidade da sentença recorrida. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso interposto para anular a sentença, devolvendo-se os autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito, oportunizando-lhe a realização da perícia requerida. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

Remessa (em grau de recurso)

13/08/2025, 17:48

Ato ordinatório

13/08/2025, 17:45

Mero expediente

13/08/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 17:09

Documento (Certidão)

24/04/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 17:43

Ato ordinatório

20/03/2025, 17:42

Documento (Certidão)

20/03/2025, 17:38

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 16:38

Petição (Apelação)

06/02/2025, 16:06

Publicação

30/01/2025, 08:12

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIZABETH MARIA DUTRA REGO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV e outros O DOUTOR GEOVANE DA SILVA SANTOS, JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, para tomarem conhecimento da Sentença proferido nos autos da ação acima citado a seguir transcrita: SENTENÇA Sentença (expediente) - EDITAL DE PUBLICAÇÃO PROCESSO N. 0801365-35.2019.8.10.0067 Trata-se de embargos de declaração opostos por ELIZABETH MARIA DUTRA REGO em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício fiscal, ante a impossibilidade de interpretação extensiva à lei instituidora da isenção (art. 111, II, do CTN) e ausência da comprovação da condição clínica da parte autora (id 126419716). Aponta o embargante que a sentença deixou de analisar documentação médica juntada aos autos (id 127279890). Em suas contrarrazões, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV, ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO pugnou pelo conhecimento e rejeição dos embargos, por completa ausência dos pressupostos de reforma da sentença, uma vez que, em verdade, a autora estaria apenas irresignada com a decisão desfavorável (id 129083462). É o que cumpre relatar. DECIDO. Primeiro, vejo que os embargos de declaração opostos são tempestivos, como atestado pela Secretaria Judicial em id 127513649. Assim, CONHEÇO dos embargos e passo a analisá-los. Sem demora, vejo que o embargante visa, em verdade, o reconhecimento de suposto erro in procedendo e não omissão da sentença, sendo, portanto, descabida a oposição de embargos. Portanto, quanto ao mérito pretendido, são improcedentes, porque se prestam a rediscutir o mérito já julgado e devidamente enfrentado nos termos da sentença, pelo que não há contradição, omissão ou obscuridade. Inclusive, a jurisprudência é patente em dizer que “a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os requisitos legais, sob pena de rejeição. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a intenção de rediscutir a decisão tomada no acórdão embargado evidencia o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração e enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil” (TJ-MG - ED: 10000221841554002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 03/11/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2022). Na espécie, não há qualquer omissão a ser suprida. A sentença embargada enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas nos autos, especialmente quanto à impossibilidade de interpretação extensiva da norma tributária, em conformidade com o art. 111, II, do CTN, e à ausência de comprovação da moléstia incapacitante com base na perícia realizada. O argumento da embargante, referente à não consideração de documentos médicos juntados aos autos, revela-se como mera tentativa de rediscutir o mérito, o que não é permitido na via dos embargos de declaração. De mais a mais, não há erro material ou contradição no entendimento proferido. A sentença foi devidamente fundamentada com base nas provas constantes dos autos e na legislação aplicável, atendendo ao princípio da congruência. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, os REJEITO e mantenho a sentença de id 126419716 íntegra em seus termos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, nada mais a tratar, arquive-se. Cumpra-se. Anajatuba/MA, data do sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS SENTENÇA Relatório Cuidam os autos de ação para isenção de imposto de renda c/c redução da contribuição previdenciária e repetição de indébito movida por Elizabeth Maria Dutra Rego em desfavor do Instituto de previdência dos servidores do estado do maranhão (IPREV) e Estado do Maranhão, todos qualificados nos autos. Aduz a autora que Professora aposentada pelo Estado do Maranhão e, em virtude de diversos esforços repetitivos em seus membros superiores, foi diagnosticada com neuropatia dos nervos medianos/ síndrome do túnel do carpo (CID G56). Assevera que, em razão do referido diagnóstico, solicitou administrativamente, a isenção do imposto de renda, com o enquadramento de moléstias profissionais e paralisia irreversível e incapacitante, contudo seu pedido foi negado. Em contestação, o Estado Maranhão requereu a improcedência do pedido, alegando que a enfermidade que acomete a autora não figura expressamente no rol de doenças consideradas incapacitantes. Sem réplica. Provocados a produzirem outras provas, o Estado dispensou a oportunidade. Após, vieram os autos conclusos. Fundamentação O processo se encontra apto para julgamento, em virtude de não haver necessidade de produção de outras provas, pois as informações documentais trazidos pela parte e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito O cerne da lide gira em torno do enquadramento da doença que acomete a autora como sendo moléstia profissional e paralisia irreversível e incapacitante. Pois bem. Os laudos e documentos médicos acostados aos autos apontam que a parte autora é portadora de Neuropraxia dos nervos medianos, compatível com síndrome do túnel do carpo, de grau acentuado e moderado, mas não demonstra a irreversibilidade a natureza incapacitante da doença, tampouco a definição como moléstia profissional, sendo esta peculiar a determinada atividade profissional ou adquirida em função de condições ambientais específicas em que se realiza o labor. Sobre a doença, é importante destacar que esta deve, obrigatoriamente, ter como causa a atividade laborativa, sendo indispensável a demonstração de nexo causalidade entre a doença e o trabalho realizado pela requerente. Aliás, a Lei nº 8.213/91 conceitua doença profissional (uma das espécies de acidente de trabalho), “assim entendida como a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social”. Nesse contexto, caso o servidor seja constatado com a moléstia profissional terá o direito de isenção do pagamento de imposto de renda sobre os seus rendimentos, conforme previsto na Lei nº 7.713/88, que discriminou as doenças que garantem o direito a essa isenção, entre elas a moléstia profissional. Para se provar uma moléstia profissional, o servidor precisa de um laudo médico que confirme que possui a doença e seu eventual agravamento. É importante que o laudo seja completo, com todas as informações necessárias que possam demonstrar o diagnóstico que confirme que possui a doença. Ou seja, um dos pontos mais importantes para a comprovação da moléstia profissional é o diagnóstico do médico que assegure que a doença foi desenvolvida pelo paciente em função do trabalho. No presente caso, conforme dito alhures, a autora foi diagnosticada com Neuropraxia dos nervos medianos, compatível com síndrome do túnel do carpo (CID G56). Assim, tem-se dos autos que não há nenhum atestado ou laudo médico, anexado pela requerente no processo com qualquer referência que assegure que a doença foi desenvolvida pelo paciente em função do trabalho desenvolvido como professora. Ainda, não se demonstrou nos autos qual foi a origem da lesão ou mesmo de que forma a atividade desempenhada pela promovente tenha contribuído para o alegado agravamento. Assim sendo, não se desincumbiu a parte autora do ônus de comprovar se enquadrar na hipótese que autoriza a isenção do imposto de renda prevista o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, conforme determina o art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, entende este juízo, não assistir razão à parte autora, haja visto que os laudos médicos não corroboram com as alegações dispostas na exordial. Assim, ante a impossibilidade de interpretação extensiva à lei instituidora da isenção (art. 111, II, do CTN) e ausência a comprovação da condição clínica da parte autora, condição indispensável à concessão do benefício fiscal, de rigor é a improcedência do pedido. Dispositivo Ante todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno a demandante nas custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa ante a concessão da gratuidade da justiça que ora defiro, nos termos do § 3º do art. 93 do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1749/24

15/08/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Publicação

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