Cumprimento de sentença 0801071-60.2020.8.10.0127 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801071-60.2020.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/12/2025, 19:05

Publicação

29/12/2022, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/12/2022, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Tendo em vista a inércia das partes, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801071-60.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

02/12/2022, 00:00

Definitivo

01/12/2022, 07:50

Arquivamento

30/11/2022, 21:55

Evolução da Classe Processual

30/11/2022, 16:02

Conclusão (para despacho)

29/11/2022, 15:07

Decurso de Prazo

29/11/2022, 12:53

Decurso de Prazo

29/11/2022, 12:53

Publicação

28/11/2022, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO Ficam as partes, por seus advogados, INTIMADAS para tomarem conhecimento do retorno dos autos da superior instância, bem como, para no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entenderem de direito. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 7 de novembro de 2022. JOSE DE ARIMATEIA CHAVES SOUSA JUNIOR Servidor (Assinando de ordem do MM. Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801071-60.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

08/11/2022, 00:00

Recebimento (competência exclusiva)

07/11/2022, 12:41

Documento (Outros documentos)

07/11/2022, 12:41

Documentos

Intimação

•02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS – APLICAÇÃO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE EM FUNDO DE INVESTIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL – POSSIBILIDADE DO RESGATE A QUALQUER TEMPO – NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Hipótese dos autos em que a parte recorrente pretende o recebimento de indenização por danos materiais e morais, onde alega que vem sofrendo descontos ilegais em sua conta-corrente, a título de investimento, ocasião em que, sob a grafia de “APLIC.INVEST FACIL”, a instituição requerida vem debitando valores indevidamente, mesmo sem a sua anuência. 2 – No mérito, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, apenas para determinar a nulidade do contrato discutido nos autos e por conseguinte, que a ré suspenda a realização de descontos relacionados à rubrica “APLIC.INVEST FACIL”, devendo ser cessados os futuros descontos na conta de titularidade da parte requerente que tenham origem do contrato discutido nestes autos. 3 – Analisando a situação em concreto, verifico o acerto da sentença de mérito, tendo em vista que embora não haja comprovação de que a parte requerente contratou o serviço questionado junto à instituição bancária, não há nos autos qualquer demonstração de efetivo prejuízo do redirecionamento dos valores em conta para um investimento, inexistindo portanto, dano material a ser ressarcido. 4 – Considerando que o desconto questionado é referente a uma aplicação financeira a título de fundo de investimento, é possível a solicitação do resgate do valor investido a qualquer tempo, mediante simples requerimento. 5 – Por essa razão, entendo que o autor não conseguiu demonstrar a prática de ato ilícito capaz de configurar a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Pelo contrário, a situação narrada nos autos não foi suficiente para atingir a honra ou a imagem do autor, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. 6 – Não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus do requerente demonstrar os prejuízos gerados. 7 – Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8 – Súmula de julgamento que serve de acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801071-60.2020.8.10.0127 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por UNANIMIDADE, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Josane Araújo Farias Braga e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal-MA, no dia 26 de setembro do ano de 2022. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801071-60.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Ação submetida ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, proposta por MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO SA. Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95. Passo ao mérito. De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que é prescindível o requerimento administrativo junto à ré, na medida em que vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Salutar ainda destacar que a própria contestação pleiteia a improcedência dos pedidos, demonstrando a resistência ao pleito autoral. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Aduz a parte requerente, em suma, que vem sofrendo descontos ilegais em sua conta-corrente, a título de investimento, ocasião em que, sob a grafia de “APLIC.INVEST FACIL”, a instituição requerida vem debitando valores indevidamente. Alega, todavia, que não contratou o produto nem autorizou ninguém a fazê-lo. Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais e morais. A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência dos débitos na conta de titularidade da parte requerente, e por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil da instituição bancária requerida. Nessa toada, observo que as partes divergem acerca da existência de contrato o qual permite que o saldo existente em conta-corrente seja utilizado para realizar aplicações financeiras. Com efeito, é certo que a parte autora em nenhum momento ficou impossibilitada de utilização dos valores que lhe foram debitados. A aplicação em investimento nada mais é que a colocação do dinheiro do autor em outros fundos que lhe possibilitam auferir rendimentos, tal qual acontece com a poupança, sendo-lhe permitido assim que desejar o resgate dessa aplicação. Desta forma, conquanto a existência de débito realizado na conta da parte autora é devidamente perceptível pela movimentação bancária que os pagamentos subsequentes realizados foram devidamente adimplidos, justamente com o saldo que constava na aplicação. Assim, em que pese a não comprovação de que a parte requerente contratou tal serviço, pela instituição bancária, não há nos autos qualquer demonstração de efetivo prejuízo do redirecionamento dos valores em conta para um investimento, inexistindo portanto, dano material a ser ressarcido. A bem da verdade, os fatos não ultrapassaram o mero dissabor diário, não havendo que se falar em conduta ilícita apta a ensejar a condenação por dano moral, vez que não houve qualquer abalo psicológico à parte requerente o singelo fato de seu numerário ter sido colocado em uma conta de investimento. Ao final e ao cabo, como dito alhures, não consta nos autos comprovação de efetiva contratação do produto pela parte autora, fato que demonstra a necessidade de seu cancelamento. Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC, para, apenas, DETERMINAR a nulidade do contrato discutido nestes autos e por conseguinte, que ré suspenda a realização de descontos relacionados à rúbrica “APLIC.INVEST FACIL”, devendo ser cessados os futuros descontos na conta de titularidade da parte requerente que tenham origem do contrato discutido nestes autos. Estipulo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ressaltando que neste prazo deverá ser comprovado nos autos o seu efetivo cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária que arbitro, desde já, na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada à quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que incidirá a partir do escoamento do prazo fixado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

25/01/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Arquivamento

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

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