Procedimento Comum Cível 0801296-12.2022.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801296-12.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA DELZUITA FERNANDES FELIX Advogado do(a) AUTOR: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES - PI13176-A Requerido: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Os presentes autos vieram-me conclusos em razão da correição extraordinária determinada pela Portaria-TJ 47872025, expedida por esse Juízo. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801296-12.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Ordinária proposta por MARIA DELZUITA FERNANDES FELIX em desfavor de ESTADO DO MARANHAO, todos devidamente qualificados nos autos. Após a devida tramitação processual, os pedidos iniciais foram julgados procedentes, conforme decisão monocrática de ID 105183467 e acórdão de ID 105184378. Após o trânsito em julgado da decisão, certificado em ID 105184386, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença, consoante se observa em ID 106174101. Em continuidade, foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo devedor e homologou-se o cumprimento de sentença em Decisão de ID 114458960, oportunidade em que foi determinada expedição de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor em favor da parte credora e seu patrono, conforme ofícios de ID 116729604 e 116762101 devidamente pagos pelo ente devedor, conforme ID 121475818. Decisão de ID 122043529 determinou a expedição de alvará em favor da parte credora e seu advogado, tendo sido expedido alvará eletrônico de pagamento em ID 122993154, cujo numerário foi levantado pela parte exequente e seu patrono, consoante verificado a partir de consulta ao extrato de movimentação da conta judicial vinculada ao feito. Assim, da análise do feito, não se vislumbra qualquer irregularidade na tramitação processual, tampouco na expedição do alvará em favor da parte exequente, inexistindo valores a serem liberados ou a serem bloqueados. No presente caso, diante da inexistência de qualquer anormalidade e/ou irregularidade processual, e esgotado o objetivo do presente feito, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com a devida baixa. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 10:38

Arquivamento

13/01/2026, 16:51

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MARIA DELZUITA FERNANDES FELIX Advogado do(a) AUTOR: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES - PI13176-A Requerido: ESTADO DO MARANHAO TERMO DE JUNTADA DE ALVARÁ ELETRÔNICO Nesta data faço juntada do Alvará Eletrônico expedido nos referidos autos. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, Sexta-feira, 28 de Junho de 2024. FRANCISCO JOSE BOGEA DA SILVA Servidor(a) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99) 2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801296-12.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 22:12

Definitivo

01/07/2024, 15:40

Documento (Outros documentos)

28/06/2024, 15:26

Publicação

21/06/2024, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA DELZUITA FERNANDES FELIX Advogado do(a) AUTOR: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES - PI13176-A Requerido: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA O ente público cumpriu a execução depositando o valor constante da Requisição de Pequeno Valor expedida por esse Juízo. Na oportunidade, requereu que fosse realizada a retenção legal de imposto de renda e contribuição previdenciária. Em que pese o requerimento do Estado do Maranhão para retenção legal, observo que tal obrigação compete à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/93, não devendo este Juízo proceder com qualquer retenção. O mencionado dispositivo legal determina que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Outrossim, mesmo que não ocorra a devida retenção neste momento o credor deverá promover a declaração no momento adequado, fato que não trará nenhum prejuízo ao Fisco. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência, conforme se verifica pelo seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ORDEM DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 46, DA LEI N.º 8.541/92. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO REFORMADA. 1. Ante a inexistência de previsão legal, mostra-se indevida a determinação judicial de retenção de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, quando da expedição de alvará judicial. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015178-07.2019.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.06.2019) Portanto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801296-12.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido do Estado do Maranhão para retenção de valores referente a imposto de renda e de contribuição previdenciária. Em continuidade, determino à Secretaria que proceda à expedição do Alvará Judicial em favor da parte autora e seu advogado, nos moldes pleiteados em ID 121780708. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz Titular do Jeccrim da Comarca de Bacabal, respondendo pela Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão (Portaria-CGJ nº 2230, de 6 de junho de 2024)

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 14:31

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA DELZUITA FERNANDES FELIX Advogado do(a) AUTOR: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES - PI13176-A Requerido: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA O ente público cumpriu a execução depositando o valor constante da Requisição de Pequeno Valor expedida por esse Juízo. Na oportunidade, requereu que fosse realizada a retenção legal de imposto de renda e contribuição previdenciária. Em que pese o requerimento do Estado do Maranhão para retenção legal, observo que tal obrigação compete à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/93, não devendo este Juízo proceder com qualquer retenção. O mencionado dispositivo legal determina que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Outrossim, mesmo que não ocorra a devida retenção neste momento o credor deverá promover a declaração no momento adequado, fato que não trará nenhum prejuízo ao Fisco. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência, conforme se verifica pelo seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ORDEM DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 46, DA LEI N.º 8.541/92. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO REFORMADA. 1. Ante a inexistência de previsão legal, mostra-se indevida a determinação judicial de retenção de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, quando da expedição de alvará judicial. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015178-07.2019.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.06.2019) Portanto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801296-12.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido do Estado do Maranhão para retenção de valores referente a imposto de renda e de contribuição previdenciária. Em continuidade, determino à Secretaria que proceda à expedição do Alvará Judicial em favor da parte autora e seu advogado, nos moldes pleiteados em ID 121780708. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz Titular do Jeccrim da Comarca de Bacabal, respondendo pela Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão (Portaria-CGJ nº 2230, de 6 de junho de 2024)

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA DELZUITA FERNANDES FELIX Advogado do(a) AUTOR: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES - PI13176-A Requerido: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801296-12.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido por MARIA DELZUITA FERNANDES FELIX em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A exequente apresentou os cálculos, no valor de R$ 25.053,13 (vinte e cinco mil, e cinquenta três reais e treze centavos), atinente ao valor principal, e no valor de R$ 5.010,63 (cinco mil, dez reais e sessenta e três centavos), referente aos honorários sucumbenciais, conforme planilha de cálculos acostada em ID 106174113. Devidamente intimado, o executado impugnou o feito (ID 112159313), oportunidade em que alegou excesso de execução, entendendo como devido o valor de R$ 23.700,96 (vinte e três mil, setecentos reais e noventa e seis centavos), ao argumento de que nos cálculos apresentados pela exequente os juros de mora foram inseridos indevidamente, a partir de agosto de 2017 (início da apuração), quando, na verdade, deveria calcular a partir da citação (05/09/2022). Ademais, pontuou que a equivocada inclusão dos honorários advocatícios, tendo em vista que não foram fixados. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, observo que a Decisão Exequenda de ID 105183467, reformou a sentença proferida por esse Juízo e determinou: […] a retificação da progressão da autora, da classe C e referência 6, para a classe C e referência 7, com a respectiva correção remuneratória com efeitos retroativos desde 21/01/2019, observada a prescrição quinquenal, nos termos dos artigos 16 a 19 da Lei nº 9.860/2013, e 1º do Decreto nº 20.910/1932, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa SELIC para todos os créditos que ainda estiverem em mora. Honorários a serem fixados quando da liquidação. […] Como se observa, as partes divergem sobre a quantia efetivamente devida, sendo que há alegação de excesso na execução do valor requerido pela credora no valor de R$ 6.362,79 (seis mil e trezentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos). Nesse passo, verifico que os valores apresentados pelas partes quanto à quantia devida não tem divergência, ou seja, ambas concordam que o montante devido, sem atualização é de R$ 19.269,10 (dezenove mil e duzentos e sessenta e nove reais e dez centavos). Sucede que nos cálculos apresentados pela parte autora houve o acréscimo do juros moratório, com a taxa SELIC, sendo que o uso dessa última taxa deveria incidir somente a partir de dezembro de 2021, período em que não existem prestações devidas ao exequente. Portanto, quanto ao valor devido à parte autora, observo que os valores informados pelo executado estão corretos e devem ser acolhidos. Em seguimento, no tocante aos honorários advocatícios, matéria de ordem pública, verifico que a condenação de segundo grau foi ilíquida, sendo que há expressa previsão na decisão de segundo grau que os honorários seriam fixados em sede de liquidação de sentença. Destarte, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o seu grau de zelo, entendo que deverão os honorários de advogado ser fixados nesta ocasião, no percentual de 15% (quinze) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Assim sendo, constato que os cálculos apresentados pela exequente apresentam excesso de execução, na medida em que o valor efetivamente devido para a parte autora é de R$ 23.700,96 (vinte e três mil, setecentos reais e noventa e seis centavos) e os honorários advocatícios somam a quantia de R$ 3.555,14 (três mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e catorze centavos), totalizando R$ 27.256,10 (vinte e sete mil e duzentos e cinquenta e seis reais e dez centavos). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para reconhecer o excesso na execução e HOMOLOGAR a presente execução, na ordem de R$ 27.256,10 (vinte e sete mil e duzentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), sendo a quantia de R$ 23.700,96 (vinte e três mil, setecentos reais e noventa e seis centavos) atinente ao valor principal, e a importância de R$ 3.555,14 (três mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e catorze centavos), referente aos honorários sucumbenciais, ora fixados. Com a preclusão da presente decisão e certificado nos autos a sua ocorrência, DETERMINO a expedição de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor (RPV) para pagamento das quantias estabelecidas em favor da parte autora e de seu advogado, nos moldes acima delineados. Oficie-se ao executado, na pessoa de seu Procurador-Geral, para que efetue o pagamento do valor exequendo, no prazo de 02 (dois) meses, creditando-se em favor deste Juízo, mediante DJO, devendo informar acerca do efetivo cumprimento desta medida, em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de sequestro do valor suficiente para sua quitação. Advirta-se, por oportuno, que desatendida à requisição judicial, será, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. Cumprida a diligência, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, que voltem-me os autos conclusos para que seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Sisbajud, nas contas do executado, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. Em caso de pagamento, intime-se a parte requerente para promover o pagamento das custas relacionadas à expedição do alvará judicial e em seguida, expeça-se o alvará judicial. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DELZUITA FERNANDES FELIX Advogados: Dr. Jeyfferson Phernando Silva Alves – OAB/MA 17.152 APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. João Victor Holanda do Amaral Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. I- Em se tratando de ato omissivo da Administração, caracterizado pela ausência de concessão à servidora municipal de progressão na carreira, ocorre apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, conforme precedente do STJ. II- Apelo parcialmente provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801296-12.2022.8.10.0127 Trata-se de apelação cível interposta por Maria Delzuita Fernandes Felix contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de São Luiz Gonzaga do Maranhão, Dr. Diego Duarte Lemos, que reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo do direito, extinguindo o feito, com exame do mérito. A autora ajuizou a referida ação em 30/08/22 alegando que é professora estadual desde 15/05/1992 e que foi progredida para o cargo nível III, classe C, referência 7, em 01/11/21, contudo, entende que sua progressão deveria ter ocorrido desde maio de 2017, quando cumpriu o interstício de 4 anos, conforme o art. 18, II e art. 19 da Lei. 9.860/2013, razão pela qual requereu a retificação da sua progressão e o pagamento dos valores retroativos desde maio de 2017. Na contestação, o Estado defendeu a prescrição do fundo de direito, uma vez que o reenquadramento da servidora em 21/01/2015 decorreu do acordo celebrado na Ação Coletiva nº 14.440/2000, passando esta para o cargo nível III, classe C, referência 7, de forma que eventual erro no reenquadramento estaria fulminado pela prescrição, pois já decorrido cinco anos dessa data até a propositura da ação. Assentou que a Lei nº 9.860/13 prevê a possibilidade de progressão por tempo de serviço, sendo que nessa hipótese deve cumprir o estágio probatório, cumprir quatro anos de efetivo exercício na referência em que se encontra e estar no efetivo exercício do seu cargo (art. 18). Considerando o novo estatuto o período de quatro anos, contado de 2015, ocorreria em 21/01/2019 e não em 2017 como pretende a requerente. Assentou que a referida progressão para a classe C-7 deu-se apenas em novembro de 2021 em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Defendeu, ainda, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquídio legal. A sentença reconheceu a prescrição do fundo de direito. Em suas razões recursais, a autora destacou que a relação é de trato sucessivo não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito. Argumentou que a progressão com base no novo estatuto depende apenas do tempo de serviço não havendo mais necessidade de requerimento administrativo e avaliação de desempenho. Assim, requerereu o pagamento das diferenças salariais decorrente das progressões não concedidas nas épocas próprias. Contrarrazões apresentadas pelo Estado arguindo a prescrição do fundo de direito ou a prescrição quinquenal. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse na lide. Era o que cabia relatar. O Estado do Maranhão alegou a prescrição do fundo de direito da autora para revisão e retificação do ato de progressão, com o pagamento das diferenças salariais. É que, na hipótese em análise, a autora postulou o reajustamento de seus proventos em virtude da ausência de progressão funcional, com base art. 18, II e art. 19 da Lei. 9.860/2013. Dessa forma, a pretensão autoral de receber os proventos de forma adequada não foi atingida pela prescrição do fundo de direito, pois se trata de relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição só atingirá os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, tendo em vista a omissão da Administração Pública, nos termos da Súmula nº 85 do STJ1. Vejamos: SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO. PLEITO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL RELATIVA AO PERÍODO DE 2008 E 2009. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50009617520208240076, Relator: Paulo Marcos de Farias, Data de Julgamento: 09/02/2023, Primeira Turma Recursal) Rejeito portanto a preliminar. Passo ao mérito. A matéria é regida atualmente pela Lei Estadual nº 9.860/2013, a qual, em seus artigos 16 e seguintes, estabeleceu os requisitos básicos para a ascensão na carreira, in verbis: “Art. 16 O desenvolvimento dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica dar-se-á mediante progressão por tempo de serviço e por avaliação do mérito. Art. 17 Progressão por Tempo de Serviço é a evolução na tabela remuneratória do servidor, da referência em que se encontra para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe do cargo a que pertence, levando em consideração o interstício. Art. 18 Para fazer jus à Progressão por Tempo de Serviço, o servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica deverá cumulativamente: I - ter cumprido estágio probatório; II - ter cumprido o interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício na referência em que se encontra para os cargos de Professor I e Professor II e Especialista em Educação I, e de quatro anos para os cargos de Professor, Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II; III - estar no efetivo exercício do seu cargo. Art. 19 A progressão por Tempo de Serviço observará a data do ingresso do servidor no cargo público que ocupa e será efetuada independentemente de requerimento” (grifou-se). O mesmo diploma em questão foi expresso ao prever o direito ao reenquadramento funcional dos servidores que não tenham sido contemplados com a progressão funcional prevista no Estatuto anterior (Lei nº 6.110/1994), ressaltando que, para tanto, seria levado em consideração o tempo de serviço e os respectivos interstícios temporais, independentemente de prévio requerimento administrativo, na forma preceituada no artigo 24, ipsis litteris: “Art. 24 Os integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica que não tenham sido contemplados com as progressões de que trata a Lei nº 6.110, de 15 de agosto de 1994, após o enquadramento disposto no art. 23, serão reposicionados na referência para a qual poderiam ter sido enquadrados levando-se em conta o tempo de serviço e os interstícios definidos no art. 18, II, bem como o disposto no art. 19 desta Lei, observado o que segue: I - em 2014, aqueles que poderiam ter sido enquadrados na referência 6 do cargo Professor I, na referência 6 dos cargos Professor e Especialista em Educação I e na referência 7 dos cargos Professor III e Especialista em Educação II; II - em 2015, aqueles que poderiam ter sido enquadrados nas referências 4 e 5 do cargo Professor I, nas referências 3, 4 e 5 dos cargos Professor II e Especialista em Educação I e nas referências 4 e 6 dos cargos Professor III e Especialista em Educação II; III - em 2016, aqueles que poderiam ter sido enquadrados nas demais referências dos cargos Professor I, Professor II, Professor III, Especialista em Educação I e Especialista em Educação II” (grifou-se). Na situação dos autos, observa-se que, após o advento do novo diploma normativo (Lei Estadual nº 9.860/2013), a parte autora foi progredida em 2015, fazendo jus a nova progressão em 2019, quando teria cumprido o interstício de quatro anos, o que leva a reconhecer por equivocado o enquadramento funcional efetivado na seara administrativa apenas em 2021, mostrando-se pertinente a retificação da situação ventilada não para o ano de 2017 como requereu a autora, mas sim desde 21/01/2019. Ademais, a prescrição a ser aplicada à hipótese é a parcial que só atinge os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, diante da omissão da Administração Pública em proceder, de ofício, à revisão de obrigações de trato sucessivo, nos termos da Súmula nº 85 do Superior do Tribunal de Justiça. Configurada, portanto, a ocorrência de erro administrativo consubstanciado no atraso da progressão da recorrente, acarretando-lhe prejuízos no desenvolvimento de sua carreira, resta ao requerido o dever de reparar os danos causados à servidora, tanto no que se refere ao nível de referência apontado, quanto à respectiva remuneração. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do apelo para determinar a retificação da progressão da autora, da classe C e referência 6, para a classe C e referência 7, com a respectiva correção remuneratória com efeitos retroativos desde 21/01/2019, observada a prescrição quinquenal, nos termos dos artigos 16 a 19 da Lei nº 9.860/2013, e 1º do Decreto nº 20.910/1932, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa SELIC para todos os créditos que ainda estiverem em mora. Honorários a serem fixados quando da liquidação. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA DELZUITA FERNANDES FELIX Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEYFFERSON PHERNANDO SILVA ALVES - PI13176 Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801296-12.2022.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA DELZUITA FERNANDES FELIX em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A autora aduz, em síntese, que é servidora pública, desde dos anos de 1992, exercendo o cargo de professora, possuindo a matrícula nº 00274448-00. Enfatiza que foi progredida para o nível C-7 em 01/11/2021, sendo que deveria ocorrer bem antes, em maio de 2017, uma vez que a sua progressão funcional não tem ocorrido automaticamente como deveria a cada 04 (quatro) anos. Assevera ainda, que desde o ano de 2011 o benefício da progressão funcional não tem ocorrido automaticamente como deveria, fato que lhe trouxe prejuízos financeiros. Inconformada com a inércia do Estado, ajuizou a presente demanda, pugnando pelo pagamento dos valores retroativos devidos em decorrência da demora na sua progressão. Despacho determinando a citação do requerido (ID 75065192). Devidamente citado, o réu, em sede de contestação (ID 77207905), sustentou questão prejudicial de mérito, qual seja, a prescrição. No mérito, alegou ausência do dever de indenizar. Réplica à contestação no ID 78233547, onde a autora ratifica os termos da inicial. Despacho determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca do interesse de produzir provas (ID 78264045), onde só as partes pugnaram pelo antecipado da lide (ID 78898142). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Denota-se, da leitura dos autos, que o objeto da presente lide é a condenação do réu ao pagamento retroativo da progressão da autora. Para tanto, como relatado, sustenta a parte requerente que omissão estatal em proceder com sua progressão da data correta. A autora alega que suas progressões não foram concedidas no momento devido, pois conta com mais de 24 (vinte e quatro) anos de serviço público, sem ter sido inserida na classe e referência que faz jus, nas datas devidas, pleiteando a correção de suas promoções, para que sua última progressão retroaja para o ano de 2017. Entretanto, verifica-se, na situação apresentada, a incidência da prescrição de fundo de direito. Vejamos. Não concedendo a progressão da autora na época devida, o réu pratica ato único e omissivo, de modo que não há que se falar em obrigação que se renova mês a mês a ensejar a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Certo é que, ocorrendo a negativa do próprio direito reclamado por parte da Administração, uma vez que impediu, em tese, a progressão de professor dentro do interstício legal, passa a fluir, desde então, de acordo com a teoria da actio nata, o prazo prescricional para o exercício do direito invocado, o qual encontra-se disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse espeque, conclui-se que, decorrido o prazo de cinco anos a partir da ciência da suposta lesão ao direito, ocorrerá a prescrição do próprio fundo de direito à promoção pleiteada. Nesse sentido é o posicionamento da jurisprudência, conforme se verifica pelo seguinte julgado, verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BACEN. VERBA QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DA AUTARQUIA. 1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a prescrição da pretensão de enquadramento atinge o próprio fundo de direito, uma vez que constitui ato único de efeitos concretos. Precedentes. 3. A titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constitui direito autônomo do procurador judicial, porque integra o patrimônio público da entidade. Agravo regimental improvido.” (STJ – SEGUNDA TURMA. AgRg no AREsp 789684 / DF. Relator Ministro HUMBERTO MARTINS. Data do Julgamento 17/12/2015. Data da Publicação/Fonte DJe 10/02/2016). Por oportuno, assevero que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já enfrentou questão análoga no IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000 asseverando que “pela aplicação do princípio da, inscrito actio nata no art. 189 do Código Civil (“violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição”), uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias cominado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, para a impetração de mandado de segurança.” No caso dos autos, a autora informa que deveria ter ocorrido sua progressão em Maio de 2017, entretanto a ação somente foi proposta em Agosto de 2022, ou seja, após o transcurso do prazo quinquenal de prescrição. Em decorrência do entendimento acima exposto, a pretensão da autora encontra impedimento também em razão do lapso temporal entre as progressões, uma vez que ela mesmo afirma para sua progressão para a referência 06 aconteceu em 2015 e cada progressão depende de quatro anos para ocorrer de modo que o nível C-07 somente estaria com todos seus requisitos preenchidos no ano de 2019 e não em 2017 como afirma a requerente. Com efeito, a estando prescrito o direito de pleitear as progressões anteriores aos últimos cinco anos antes da propositura da ação, tal situação, por decorrência lógica, torna prejudicadas todas as demais promoções pretendidas, haja vista a quebra da sucessividade necessária para a ascensão nas referências superiores, já que as progressões pleiteadas dependem da correção das datas referentes às classes e referências anteriores, nos termos acima destacado, tendo sido fulminado o direito pela prescrição. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, reconheço a ocorrência da prescrição do fundo do direito, tendo como consequência, a EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução de mérito, com base no art. 487, II do Código de Processo Civil. Condeno ainda, a parte requerente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando, ambos, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC em face do deferimento da assistência judiciaria gratuita. Sem necessidade de remessa necessária. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

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