Procedimento Comum Cível 0817354-60.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0817354-60.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/03/2024, 16:56

Recebimento (competência exclusiva)

31/01/2024, 06:21

Documento (Outros documentos)

31/01/2024, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: WERTSON JORGE DOS SANTOS (OAB). AGRAVADA: MARA JANE RIBEIRO OLIVEIRA. ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB MA 16.093). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. CABIMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Nos termos do art. 1.021 do CPC tem cabimento o agravo interno quando se trata de decisão monocrática proferida pelo desembargador relator. II. No caso em apreço, os Agravantes interpuseram o presente recurso contra a decisão colegiada da 2a Câmara Cível, o que se mostra incabível na espécie. III. Agravo interno não conhecido. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes – Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL COM FIM NO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2023 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817354-60.2022.8.10.0040

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: WERTSON JORGE DOS SANTOS (OAB). AGRAVADA: MARA JANE RIBEIRO OLIVEIRA. ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB MA 16.093). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817354-60.2022.8.10.0040 Trata-se de Agravo Interno de id. 28817467. Determino a intimação da parte Agravada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 06 de setembro de 2023. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: WERTSON JORGE DOS SANTOS (OAB). 2º APELANTE: MARA JANE RIBEIRO OLIVEIRA. ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB MA 16.093). 1º APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: WERTSON JORGE DOS SANTOS (OAB). 2º APELADO: MARA JANE RIBEIRO OLIVEIRA. ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB MA 16.093). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 1o APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E 2o PROVIDO, CONFORME PARECER MINISTERIAL. I. No caso em apreço, a parte reclama o pagamento de auxílio alimentação, ante a sua previsão na legislação municipal. II. A sentença não merece reforma, eis que o auxilio alimentação está previsto no art. 10, Lei Complementar Estadual, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. III. Deve ser acolhido o argumento de majoração de honorários de sucumbência, no IV. 1o Apelo conhecido e não provido e 2o provido, conforme parecer ministerial. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao 1ºapelo e conhecer e dar provimento ao segundo apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes- Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL COM FIM NO DIA 18 DE JULHO DE 2023 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817354-60.2022.8.10.0040 1º

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: WERTSON JORGE DOS SANTOS (OAB). 2º APELANTE: MARA JANE RIBEIRO OLIVEIRA. ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB MA 16.093). 1º APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: WERTSON JORGE DOS SANTOS (OAB). 2º APELADO: MARA JANE RIBEIRO OLIVEIRA. ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB MA 16.093). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817354-60.2022.8.10.0040 1º Defiro o requerimento do Ministério Público de id. 24305295, determinando que seja intimado o Município para, se quiser, apresentar contrarrazões ao recurso de id. 22775800, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Intimem-se o Município de Imperatriz. Após o transcurso de prazo, dê-se nova vista à PGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 20 de março de 2023. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: WERTSON JORGE DOS SANTOS (OAB). 2º APELANTE: MARA JANE RIBEIRO OLIVEIRA. ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB MA 16.093). 1º APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: WERTSON JORGE DOS SANTOS (OAB). 2º APELADO: MARA JANE RIBEIRO OLIVEIRA. ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB MA 16.093). RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 10 de fevereiro de 2023. Desembargador JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Substituto Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817354-60.2022.8.10.0040 1º

13/02/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/01/2023, 09:39

Petição (Petição (outras))

23/12/2022, 09:15

Publicação

23/12/2022, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0817354-60.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): MARIA JANUARIA RIBEIRO OLIVEIRA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCOS PAULO AIRES (OAB 16093-MA) Requerido(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogados(s): ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta, intimo o(s) requerente(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Imperatriz, Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Tecnico Judiciario

28/11/2022, 00:00

Petição (Apelação)

25/11/2022, 21:17

Documento (Certidão)

24/11/2022, 12:10

Documentos

Acórdão (expediente)

•17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA JANUARIA RIBEIRO OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0817354-60.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Auxílio-Alimentação] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por MARIA JANUARIA RIBEIRO OLIVEIRA, em face do Município de Imperatriz, na qual aduz que é servidor público municipal e que, apesar de prestar regularmente suas atividades perante o réu, não tem recebido a contrapartida pecuniária nos termos previstos na legislação pertinente. Afirma que em razão de previsão legal faria jus ao pagamento de auxílio-alimentação, a ser incluso em seu contra-cheque, contudo, em alguns meses dos exercícios de 2015, 2017 e 2018 esse valor não fora pago, conforme planilha constante na petição inicial. Instrui a petição inicial com documentos pessoais, as leis que estabeleceram os valores dos auxílios e fichas financeiras em que constam as verbas que teria recebido mês a mês. Citado, o Município de Imperatriz apresentou contestação aduzindo, em síntese, a incompetência da Justiça Estadual para os pleitos anteriores a vigência da Lei Municipal n.º 1.593/2015 de 01/09/2015 (Estatuto do Servidor), fez impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, pugnando, ao fim, pela improcedência dos pedidos constantes na exordial. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da exordial, pugnando pelo afastamento das preliminares apresentadas. Saneado o feito e intimadas as partes para declinarem as partes que provas pretendiam produzir, precipuamente em audiência, pugnaram pelo julgamento do processo. É o breve relatório. DECIDO. Em sede de preliminar, pretende o réu que seja reconhecida a incompetência da Justiça Comum para apreciação de pedidos referentes a verbas anteriores a transmudação do regime celetista para o regime estatutário. Tal questão não demanda maiores ilações, posto que a jurisprudência dos tribunais superiores firmou entendimento que a lei que determina a transmudação do regime revela-se como marco limitador de competência. Melhor explicando, As verbas e pleitos decorrentes da relação celetista, são de competência da Justiça do Trabalho, e as verbas decorrentes da relação administrativa-estatutária são de competência da Justiça Comum. Nesse sentido: EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Considerando que a reclamante foi admitida pelo Município antes da publicação do Estatuto dos servidores, quando a relação mantida com o ente público era regulada pelas normas celetistas, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas referentes ao esse período. PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FGTS. DEFERIMENTO - Em relação ao período celetista, a servidora faz jus aos depósitos de FGTS, a teor da previsão contida no art. 7º, III, da Constituição Federal, bem como do art. 15, da Lei nº 8.036/90. Recurso conhecido e não provido. TRT 16. Número CNJ: 0017940-15.2015.5.16.0023 Relator(a): ILKA ESDRA SILVA ARAUJO Assinatura: 18/01/2017 Assim, as verbas e pedidos referentes ao período anterior ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014, são de competência da Justiça do Trabalho e, dessa forma, ficam expressamente excluídos de qualquer condenação atinente a este feito. No que concerne a assistência gratuita, tem-se que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário, contudo a mera alegação de que a parte impugnada é servidora pública, e em função disso, há uma suposição de que o mesmo não necessita, nem faz jus a concessão do benéfico da assistência judiciária, não se perfaz motivo suficiente para descaracterizar tal presunção. A norma constitucional que dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita somente exige a demonstração da “insuficiência de recursos”, que, inclusive, pode ser uma situação momentânea por que passa a impugnada, não lhe sendo exigido a comprovação da completa e absoluta ausência de bens, é dizer, da sua miserabilidade total (art. 5º, LXXIV, da CF/88). Assim, mantenho a assistência judiciária gratuita concedida no despacho de citação. De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, é devido ao servidor público municipal, mensalmente, o benefício denominado ticket alimentação. Estabelece a sobredita norma: “Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente.” Assim, criado o pagamento do benefício vale/ticket alimentação em favor do servidor público municipal, cumpre à Legislação Municipal esparsa definir o valor do benefício a ser pago, o que fora feito nos termos das Leis Ordinárias n.º n.º 1.450/2012, n.º 1.466/2012, n. 1.507/2013, n.º 1.580/2015, n.º 1.626/2016, n.º 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020. Observe-se, ademais, que não se trato o presente caso de aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF, precipuamente porque o auxílio-alimentação é estabelecido em Lei Ordinária Municipal em sentido estrito. Por todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação. Sem custas. Ao reexame. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P. R. I. C. Imperatriz/MA, 13 de outubro de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível Respondendo - Portaria-CGJ nº 4359

02/11/2022, 00:00

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