Procedimento Comum Cível 0800241-66.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800241-66.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2024, 17:08

Trânsito em julgado

09/10/2024, 17:07

Decurso de Prazo

25/09/2024, 04:39

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 11:48

Publicação

02/09/2024, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: VANDERLEI SETUBAL RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LUIS ANTONIO AZEVEDO MORAIS - MA14324-A Parte Demandada: JOSE DA CONCEICAO FRANCA BARROS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso LX, Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do Juiz titular da 2ª Unidade Jurisdicional do termo Judiciário de Paço do Lumiar, Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula e PROVIMENTO Nº 22/2018, art. 1º, XXI, procedo a intimação do advogado da parte vencedora, via DJe, para no prazo de 15 dias, deflagrar a fase de cumprimento da sentença pelo sistema PJE, nos termos da Portaria Conjunta 05/2017; bem como foi feita a evolução da classe processual no sistema PJe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Paço do Lumiar/MA, 29 de agosto de 2024 JACKSON MARTINS LEÃO Técnico Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800241-66.2022.8.10.0049 Parte

30/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 15:18

Ato ordinatório

29/08/2024, 15:17

Trânsito em julgado

29/08/2024, 15:15

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 11:08

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 15:48

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 15:48

Expedição de documento (Mandado)

09/08/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 11:49

Documentos

Intimação

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANDERLEI SETUBAL RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LUIS ANTONIO AZEVEDO MORAIS - MA14324-A REU: JOSE DA CONCEICAO FRANCA BARROS, assistido pela Defensoria Pública SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800241-66.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação Reinvidicatória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido liminar de imissão na posse, ajuizada por VANDERLEI SETUBAL RODRIGUES em face de JOSÉ DA CONCEICAO FRANCA BARROS. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 60340477) veio acompanhada de documentos. Narra o requerente, em síntese, que adquiriu o imóvel localizado na Rua 11, Quadra 11, Lote 04, Residencial Safira, Bairro Lugar Saramanta, CEP: 65.130-00, Paço do Lumiar/MA da Caixa Econômica Federal, tudo em conformidade com o contrato de compra e venda n. 1.4444.1647836-3 e registro da transferência na Matrícula n.º 39.949 do Livro n. 02 do Registro Geral do Cartório de 1º Oficio Extrajudicial de Paço do Lumiar. Alega que, na qualidade de proprietário, e necessitando residir no imóvel, uma vez que está pagando aluguel com sua esposa grávida, foi realizar a mudança para o imóvel, quando soube que este ainda estava sendo ocupado indevidamente pelo requerido. Explica que imóvel é fruto de compra pelo Leilão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Logo, o réu possuía conhecimento sobre o procedimento, tendo sido informado previamente, inclusive, foi avisado sobre o êxito na venda do imóvel e, mesmo assim, resolveu continuar com a posse de modo clandestino e precário. Ressalta que, sabendo que o réu ocupava o imóvel, se dispôs em dar R$ 700,00 (setecentos reais), conforme conversas do aplicativo WhatsApp e comprovante de transferência em anexo, para que o demandado pudesse se mudar o mais rápido possível. Mesmo assim, este, agindo de má fé, ficou com o valor transferido e continuou a ocupar ilegalmente o imóvel. Requer, portanto, em sede de liminar, a imissão da posse, e, ao final, a total procedência dos pedidos autorias. Recebida a inicial, foi concedido o pedido liminar de imissão na posse, bem como determinada a citação do requerido (ID 60684303). Devidamente citado, o réu apresentou contestação com reconvenção no ID 65289623, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais, bem como requerendo a retenção pelas benfeitorias. Réplica no ID 66424994. Instadas à se manifestar, a parte requerida pugnou pela realização de audiência de instrução (ID 74155792), que foi devidamente designada para o dia 28/09/2022 às 09h00min (ID 74155792). No ID 80123847 foi juntada a ata da referida audiência. Finda a instrução, as partes foram intimadas para apresentarem suas alegações finais, tendo o requerido juntado suas últimas alegações no ID 92759991. A parte autora, por sua vez, permaneceu silente. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Não havendo outras preliminares ou irregularidades a serem apreciadas, passo à análise do mérito, adiantando que pedido inicial é procedente, ratificada a liminar. Com efeito, a reivindicação de um imóvel, por intermédio de ação em que se busca imissão na posse, tem por pressuposto o denominado jus possuidendi, sendo proposta pelo proprietário ou adquirente sem posse em face do possuidor sem propriedade. No caso, a requerente trouxe aos autos documento de registro do imóvel, objeto da ação, com averbação de compra em seu nome (ID 60340483), além do contrato de de venda e compra (ID 60340484), comprovando a propriedade do bem. Por outro lado, a parte requerida apresentou contestação alegando que detém a posse justa do imóvel, com justo título, bem como que realizou benfeitorias no bem, as quais devem ser indenizadas. No caso, o ponto controvertido da lide principal recai sobre o preenchimento pela autora dos requisitos necessários para reivindicação da posse do bem e, quanto à reconvenção, sobre a alegação de benfeitorias realizadas no imóvel. Assim, sobre estes devem recair a análise do conjunto probatório carreado nos autos. Restando comprovado por documentos que a área objeto de ação reivindicatória pertence à autora, subsiste a controvérsia quanto ao direito do réu à percepção das benfeitorias realizadas no imóvel. In casu, sendo o réu possuidor de má-fé, pois ciente de dívida de financiamento de imóvel e da respectiva adjudicação pela financiadora, perde em favor dos proprietários a construção introduzida no imóvel (artigo 1.255 do Código Civil). Ademais, embora o réu alegue que não foi notificado pela instituição financeira fiduciante, destaco que o ônus da prova seria do próprio réu, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, o que não foi suprido, visto que o requerido se limitou a somente a trazer tal fato em sua peça contestatória. E, por questão lógica, se era inadimplente, ou seja, não estava cumprindo com as obrigação avençadas, era certo de que o banco fiduciante poderia, em qualquer tempo, reaver a posse do imóvel. Com efeito, resta demonstrada que a posse do requerido em relação ao imóvel era de má-fé. Eventual benesse do requerido não a afastaria, mas somente permitiria que o requerido se organizasse para deixar a residência, minorando seus prejuízos. Além do mais, alerto-o de que o STJ já decidiu que eventual irregularidade no leilão deve ser arguida em ação própria em desfavor da Caixa Econômica Federal, sendo inoponível em relação ao proprietário, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DISCUSSÃO DA NULIDADE DO TÍTULO QUE TRANSFERIU O DOMÍNIO EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A REUNIÃO DOS FEITOS POR CONEXÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão sobre a nulidade do título que transferiu o domínio ao imitente, em ação anulatória ajuizada em desfavor de terceiro, não deve prejudicar o trâmite da ação de imissão na posse intentada pelo atual proprietário do imóvel. Isso, porque a demanda anulatória do ato de transferência do domínio não pode afetar a pretensão do proprietário de boa-fé e sem posse. 2. Inexistindo identidade de objetos e causas de pedir entre as ações, é desnecessária a reunião dos feitos por conexão, na forma como exige o art. 103 do CPC/73. 3. No âmbito estreito do recurso especial, não é possível contrastar a afirmativa do acórdão recorrido, quanto à boa-fé do atual proprietário e sua relação estranha à das partes envolvidas na ação anulatória, sob a argumentação de que ele tem relação com a outra lide e tinha conhecimento da prática ilícita de agiotagem. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 961.360/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, 4ª Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). Outrossim, comporta acolhimento o pedido de condenação dos requeridos ao pagamento da Taxa de Ocupação Mensal aos autores em razão da utilização do imóvel, por força do artigo 37-A da Lei nº 9.514/97, fixado em 1% do preço de aquisição do imóvel pela parte autora, e exigível desde a efetiva constituição da parte em mora, ou seja, a partir da citação, até a comprovada desocupação. Contudo, quanto à indenização por danos morais pretendida, entendo que ela é cabível apenas em casos excepcionais, em que tenham sido lesados a honra, a reputação ou a dignidade da parte ou afetado os seus valores mais íntimos, causando anormalidade em sua vida e abalo psicológico, o que não identifiquei nos autos. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, confirmando a liminar, para consolidar a imissão do autor na posse do imóvel localizado na Rua 11, Quadra 11, Lote 04, Residencial Safira, Bairro Lugar Saramanta, CEP: 65.130-00, Paço do Lumiar/MA, para todos os propósitos de direito, e para condenar o requerido ao pagamento aos autores de taxa mensal de ocupação, fixada em 1% (um por cento) do preço de aquisição do imóvel pela parte autora, devida desde a citação, até a comprovada desocupação, quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros demora de 1% ao mês, contados da citação, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvinte. Em razão da sucumbência mínima, condeno somente o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que assiste à parte ré. Outrossim, condeno o reconvindo ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios reconvencionais, no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, que também seguem inexigíveis, conforme justificado no parágrafo anterior. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar (MA), 23 de maio de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: VANDERLEI SETUBAL RODRIGUES Adv.: Luís Antônio Azevedo Morais (OAB/MA nº14.324-A) Réu: JOSÉ DA CONCEIÇÃO FRANCA BARROS Adv.: Defensoria Pública Estadual DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800241-66.2022.8.10.0049 Defiro o pedido de produção da prova oral. Assim, designo audiência de instrução para o dia 28/09/2022 às 09h, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas as testemunhas. Intimem-se as partes, pessoalmente (via postal) e através de seus defensores, para comparecimento à audiência de instrução, ficando advertidas da penalidade de confesso. Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); b) Em relação às testemunhas arroladas pela Defensoria Pública, deverão ser intimadas pessoalmente, cabendo à Secretaria Judicial expedir os respectivos mandados; e c) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0800241-66.2022.8.10.0049 Autor(a): VANDERLEI SETUBAL RODRIGUES Adv.: Luís Antônio Azevedo Morais (OAB/MA 14.324) Ré(u): JOSE DA CONCEICAO FRANCA BARROS Endereço: Rua 11, Quadra 11, Lote 04, Residencial Safira, Saramanta, Paço do Lumiar/MA, CEP.: 65.130-000 DECISÃO Trata-se de Ação Reinvidicatória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido liminar de imissão na posse, ajuizada por VANDERLEI SETUBAL RODRIGUES em face de JOSÉ DA CONCEICAO FRANCA BARROS. Alega a parte autora ter adquirido o mencionado imóvel da Caixa Econômica Federal, de onde o demandado não demonstraria interesse em sair voluntariamente, em que pese as diversas tentativas de solucionar extrajudicialmente o feito. Requer, em sede de antecipação de tutela, a desocupação do imóvel situado na Rua 11, Quadra 11, Lote 04, Residencial Safira, Saramanta, Paço do Lumiar/MA, CEP.: 65.130-000. Após emenda, vieram-me conclusos. Passo a decidir. De início, defiro o pedido de justiça gratuita em favor do demandante. As ações de imissão na posse, que passaram a seguir o procedimento comum ordinário com o advento do Código de Processo Civil de 1973 e de 2015 – o anterior previa ação específica – são cabíveis quando alguém, provando ser dono de uma coisa, esteja impedido de exteriorizar tal direito pela posse, encontrando obstáculo no comportamento de outrem. Analisando os documentos juntados, verifico que a parte demandante demonstrou ter adquirido da Caixa Econômica Federal o imóvel situado na Rua 11, Quadra 11, Lote 04, Residencial Safira, Saramanta, Paço do Lumiar/MA, com matrícula imobiliária nº 39.949 junto ao 1º Ofício Extrajudicial deste município, conforme Certidão de Inteiro Teor de ID 60340483 e Contrato de Compra e Venda de ID 60340484. Noutro giro, a conversa efetuada entre as partes, cujas mensagens constam no ID 60340481, são capazes de demonstrar, neste juízo de cognição inicial, o óbice oposto pelo réu ao livre exercício do jus possidendi do requerente, cabendo destacar ainda que a parte autora empenhou esforços até mesmo efetuando pagamento de um novo aluguel para o requerido (ID 60340482), bem como se disponibilizou para ajudar em sua mudança, tudo para que ele pudesse, amigavelmente, deixar o imóvel, mas mesmo assim o requerido não o fez. Ao ensejo, alerto ainda que o STJ já decidiu que eventual irregularidade no leilão deve ser arguida em ação própria em desfavor da Caixa Econômica Federal, sendo inoponível em relação ao proprietário, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DISCUSSÃO DA NULIDADE DO TÍTULO QUE TRANSFERIU O DOMÍNIO EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A REUNIÃO DOS FEITOS POR CONEXÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão sobre a nulidade do título que transferiu o domínio ao imitente, em ação anulatória ajuizada em desfavor de terceiro, não deve prejudicar o trâmite da ação de imissão na posse intentada pelo atual proprietário do imóvel. Isso, porque a demanda anulatória do ato de transferência do domínio não pode afetar a pretensão do proprietário de boa-fé e sem posse. 2. Inexistindo identidade de objetos e causas de pedir entre as ações, é desnecessária a reunião dos feitos por conexão, na forma como exige o art. 103 do CPC/73. 3. No âmbito estreito do recurso especial, não é possível contrastar a afirmativa do acórdão recorrido, quanto à boa-fé do atual proprietário e sua relação estranha à das partes envolvidas na ação anulatória, sob a argumentação de que ele tem relação com a outra lide e tinha conhecimento da prática ilícita de agiotagem. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 961.360/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, 4ª Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). Além do mais, tendo o demandante afirmado que o imóvel adquirido se destina à realização do sonho da casa própria, não me reputa justo que sua pretensão seja ainda mais postergada em razão da má-fé e desídia do requerido. Isto posto, DEFIRO a medida liminar da imissão de VANDERLEI SETUBAL RODRIGUES na posse do imóvel localizado na Rua 11, Quadra 11, Lote 04, Residencial Safira, Saramanta, Paço do Lumiar/MA. Intime-se JOSE DA CONCEICAO FRANCA BARROS para que desocupe voluntariamente o bem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado para cumprimento forçado da tutela. Dê-se ciência à parte autora, através de seu advogado. Considerando que o autor não consignou expressamente seu interesse, deixo de designar audiência de conciliação nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem, a qualquer tempo, o interesse na autocomposição (art. 139, V, do CPC). Cite-se o réu, via mandado, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Com a peça inclusa, intime-se a parte autora para réplica, no mesmo prazo, conforme art. 350 do CPC. Por fim, voltem-me conclusos para saneamento. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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