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Procedimento Comum CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Araioses

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo Moraes Bogéa (CDPU)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de LAERCIO NASCIMENTO em 12/06/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Decorrido prazo de LAERCIO NASCIMENTO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(54)