Execução de Título Extrajudicial 0000708-37.2005.8.10.0029 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000708-37.2005.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 21:17

Trânsito em julgado

16/07/2025, 21:16

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA - PI2182-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A EXECUTADO: ROMILDO BRAGA DE CARVALHO DECISÃO Cuidam os autos de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de ROMILDO BRAGA DE CARVALHO, todos já qualificados. Veio a exordial com a documentação em anexo. A parte requerida foi citada em 12 de dezembro de 2005.Não foram penhorados bens (ID 73995547 – pág. 32). O exequente apresentou manifestação em 29 de junho de 2007, requerendo a suspensão pelo prazo de 6 (seis) meses para encontrar bens penhoráveis do devedor (ID 73995547- pág. 44). Pedido de suspensão provisório do exequente deferido (ID 73995547- pág. 45). Proferido despacho de intimação da parte exequente para se manifestar nos autos, sob pena de extinção a parte autora quedou inerte (ID 73995547- pág. 59). Após a longa tramitação do feito, as partes foram intimadas para manifestação acerca de possível prescrição (ID 130785351). Manifestação do exequente no ID 133366636. É o relatório. Decido. O caso dos autos versa sobre procedimento executivo com considerável tempo de tramitação, o que demanda uma análise acerca da prescrição A prescrição intercorrente é instituto relacionado ao prazo para o exercício de uma pretensão pelo seu detentor. De forma sintética, podemos afirmar que ela ocorre quando se perpassa o elastério temporal definido na lei, para que seja satisfeito o direito perseguido, em uma demanda já em curso, por inação do interessado. O Código de Processo Civil dispõe acerca do procedimento de execução, trazendo as diretrizes acerca do instituto. Em seu artigo 921, o referido códex aduz que “Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Prossegue ainda afirmando que na situação, o feito ficará suspenso, período pelo qual restará igualmente sobrestado o prazo de prescrição1. Diante do que fora traçado, cabe ao julgador a análise do caso em concreto, atentando aos regramentos citados. No presente feito, tem-se que a primeira tentativa de busca de bens remonta ao ano de 2005. Desde então, o exequente não promoveu nenhum ato no sentido do prosseguimento da demanda. Com esse contexto fático, é possível constatar que desde a primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis e a posterior manifestação, passaram-se mais de 10 (dez) anos. Aplica-se à hipótese a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência n. 01: "1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)." 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Como se observa, para os feitos em que ocorrido o esgotamento do prazo anteriormente à vigência do atual Código de Processo Civil, a contagem do prazo prescricional – equivalente àquele do direito executado – se inicia após transcorrido um ano do fim do prazo de suspensão, mesmo quando esse prazo não está estabelecido no despacho de suspensão, aplicando-se, nesse caso, por analogia, o disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830 de 1980. Findo o prazo da suspensão, como se vê da tese firmada, não há necessidade de intimação do exequente para que dê prosseguimento à execução. Sobre o tema, vale-se de relevantes noções oriundas de abalizada doutrina: "Portanto, segundo esse precedente vinculante do STJ, a caracterização da prescrição intercorrente sob a égide do CPC-1973 não pressupõe prévia intimação para dar andamento ao feito. De acordo, com esse entendimento, basta que haja a suspensão do feito por ausência de bens e que, ultimado o prazo de suspensão, haja o início do transcurso do prazo prescricional. Na prática, a Segunda Seção do STJ aplicou genericamente a Lei 6.830/1980 a todas as situações consolidadas sob a égide do CPC-a973, o que praticamente unificou os regimes de prescrição intercorrente. Além disso, optou por aplicar na prática o regramento atual (art. 921, §§, CPC-2015) a situações pretéritas." (BRAGA, Paulo Sarno, CUNHA, Leonardo Carneiro da, OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. 11ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2022, p. 470). No caso dos autos, observa-se consolidada a prescrição. Nesse sentido, vê-se que o processo teve sua primeira busca de bens ainda em 2005. Em seguida, o exequente apresentou manifestação requerendo a suspensão de 6 (seis) meses, em 2007. Após transcorrido grande lapso temporal sem manifestação da parte, mesmo intimada, a parte autora quedou inerte, se manifestando em 2023, requerendo a pesquisa de bens e valores. Durante tal período, não houve a constrição de nenhum bem penhorável, não havendo assim nenhuma causa que interrompesse o curso do prazo prescricional. Nesse quadro, quando houve a nova manifestação do exequente, o lapso prescricional de 5 (cinco) anos reservado à pretensão executória relacionada à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular já havia se implementado. Evidente, portanto, que a execução deve ser extinta em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Observando as disposições legais inerentes à espécie, estabelece o Código de Processo Civil que: CPC, Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) V - ocorrer a prescrição intercorrente. Desta forma, tendo em vista o advento da prescrição intercorrente, julgo extinta a execução e determino o arquivamento dos presentes autos, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se todos. Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível 1CPC Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO Nº0000708-37.2005.8.10.0029 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Fazenda Pública]

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2025, 15:32

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 21:38

Documento (Certidão)

14/01/2025, 21:37

Decurso de Prazo

14/12/2024, 02:02

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 12:15

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:39

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 16:37

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

29/10/2024, 14:08

Publicação

10/10/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 02:18

Documentos

Intimação

•10/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RÉU: ROMILDO BRAGA DE CARVALHO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifestem sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Caxias, data da assinatura no sistema. CLAUDIONOR RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR Servidor(a) da 2ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0000708-37.2005.8.10.0029 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

07/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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