Execução de Título Extrajudicial 0800800-54.2019.8.10.0008 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800800-54.2019.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/04/2023, 00:08

Decurso de Prazo

21/04/2023, 00:08

Definitivo

20/04/2023, 13:19

Decurso de Prazo

20/04/2023, 02:35

Decurso de Prazo

20/04/2023, 02:34

Publicação

15/04/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ORTOMEDIC SAO LUIS EIRELI - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VALERIA COSTA BARROS - MA19975-A Requerido: INSTITUTO GERIR Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RODRIGO QUEIROZ FERNANDES - GO36968 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800800-54.2019.8.10.0008 PJe Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL cujas partes encontram-se devidamente qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, em petição de Id 84936870, requereu a desistência da presente ação tendo em vista que já obteve êxito em um processo da ora Exequente contra o Estado do Maranhão, tendo o mesmo objeto da presente Execução, processo esse que já transitou em julgado. Considerando o pedido de desistência da parte autora, formulado por advogado com poderes estabelecidos em procuração (Id 20661869), destaca-se o procedimento diferenciado dos Juizados Especiais, que não aplica a norma prescrita no art. 485, §4º do CPC, que requer a anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta. Assim, pode o autor desistir do feito a qualquer tempo, independente da concordância da parte contrária. Neste sentido é o Enunciado 90 do FONAJE: "ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Além disso, importa ressaltar a regra do artigo 775, caput, do CPC que aduz: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". Face o exposto, com fulcro nos artigos 775, caput, e art. 485, inciso VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Depois, arquivem-se com as baixas de estilo. São Luís (MA), data do sistema. Juiz João Francisco Gonçalves Rocha Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.

Desistência

22/03/2023, 14:22

Conclusão (para despacho)

03/02/2023, 11:18

Documento (Outros documentos)

03/02/2023, 11:18

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 10:58

Publicação

31/01/2023, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2023, 01:58

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ORTOMEDIC SAO LUIS EIRELI - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VALERIA COSTA BARROS - MA19975-A Requerido: INSTITUTO GERIR Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RODRIGO QUEIROZ FERNANDES - GO36968 A T O O R D I N A T Ó R I O Fundamentação Legal: §4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento 022/2018-CGJ De ordem do MM. Juiz, INTIMO as parte autora para ciência do teor da certidão (ID 83354021), bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar endereço atualizado endereço do presidente da parte executada. São Luís-MA, 11 de janeiro de 2023. Suelen Jansen Pinheiro Secretária Judicial Substituta do 3º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800800-54.2019.8.10.0008 PJe

12/01/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ORTOMEDIC SAO LUIS EIRELI - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VALERIA COSTA BARROS - MA19975-A Requerido: INSTITUTO GERIR Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RODRIGO QUEIROZ FERNANDES - GO36968 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800800-54.2019.8.10.0008 PJe Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL cujas partes encontram-se devidamente qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, em petição de Id 84936870, requereu a desistência da presente ação tendo em vista que já obteve êxito em um processo da ora Exequente contra o Estado do Maranhão, tendo o mesmo objeto da presente Execução, processo esse que já transitou em julgado. Considerando o pedido de desistência da parte autora, formulado por advogado com poderes estabelecidos em procuração (Id 20661869), destaca-se o procedimento diferenciado dos Juizados Especiais, que não aplica a norma prescrita no art. 485, §4º do CPC, que requer a anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta. Assim, pode o autor desistir do feito a qualquer tempo, independente da concordância da parte contrária. Neste sentido é o Enunciado 90 do FONAJE: "ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Além disso, importa ressaltar a regra do artigo 775, caput, do CPC que aduz: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". Face o exposto, com fulcro nos artigos 775, caput, e art. 485, inciso VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Depois, arquivem-se com as baixas de estilo. São Luís (MA), data do sistema. Juiz João Francisco Gonçalves Rocha Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ORTOMEDIC SAO LUIS EIRELI - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VALERIA COSTA BARROS - MA19975 Requerido: INSTITUTO GERIR Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RODRIGO QUEIROZ FERNANDES - GO36968 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800800-54.2019.8.10.0008 PJe Trata-se de petição da parte exequente (ID 61137151) que requer a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada e a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, CPC. Da análise dos autos, verifica-se que as tentativas de penhora via Sisbajud e Renajud realizadas, restaram infrutíferas pela ausência de valores e veículos, conforme certidões de ID’s 34320582, 37557073, 38361807. Quanto ao pedido formulado pela parte autora/exequente, cumpre ressaltar que o Art. 50 do Código Civil dispõe: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. Por sua vez, o § 4º do artigo 134, do Código de Processo Civil, diz que: "O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica". Desse modo, para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica é necessário, além do preenchimento dos requisitos legais acima elencados, a comprovação de sua ocorrência pela parte exequente, não sendo suficiente para tal, apenas o insucesso das tentativas de constrição de valores e bens anteriormente realizadas. Vejamos: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL, DEPENDENDO DA COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO ATO INTENCIONAL DOS SÓCIOS DE FRAUDAR TERCEIROS COM O DESVIO DE FINALIDADE, OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA E DE SEUS SÓCIOS. SITUAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70080608433, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 27/03/2019). No caso dos autos, ausentes as hipóteses elencadas no Código Civil, entende-se que o requerimento não demonstra o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, razão pela qual indefiro, neste momento processual, o pedido formulado. Com isso, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo - JECRC

04/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Desistência

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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