Procedimento Comum Cível 0804186-21.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804186-21.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2023, 10:16

Decurso de Prazo

07/11/2023, 03:43

Decurso de Prazo

07/11/2023, 02:56

Publicação

03/11/2023, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804186-21.2016.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: DULCE HELENA LINHARES Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A ESPÓLIO DE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A DECISÃO I. Apelo Improvido; II. Autora beneficiária da justiça gratuita, sem que o réu comprove aquisição de condições financeiras. Mantenho a regra do art. 98, § 3º do código de processo civil; III. Arquive-se com baixa na distribuição. IV. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

26/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/10/2023, 13:41

Arquivamento

06/10/2023, 16:59

Conclusão (para despacho)

19/09/2023, 10:21

Documento (Certidão)

19/09/2023, 10:21

Decurso de Prazo

19/09/2023, 04:51

Decurso de Prazo

19/09/2023, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804186-21.2016.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: DULCE HELENA LINHARES Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A ESPÓLIO DE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista o trânsito em julgado, INTIMO as partes para, requererem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, Segunda-feira, 28 de Agosto de 2023. MARIA DA GLORIA COSTA PACHECO Diretor de Secretaria Matrícula 133983

29/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

28/08/2023, 12:01

Documentos

Intimação

•26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Dulce Helena Linhares Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Recorrido: Banco Bonsucesso S/A Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB/MG 91567-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0804186-21.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III a e c da CF em face de Acórdão deste Tribunal que, aplicando teses do IRDR nº 53.983/2016, manteve a improcedência da ação ajuizada pela Recorrente, ao reputar válido o contrato de empréstimo firmado pelas partes via cartão de crédito (ID 20681260). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 489, §1º, IV e VI, 1.022 II do CPC, 422 CC, 6 III e IV, 39 V, 47, 51 e 52 do CDC, divergindo do precedente local invocado, da jurisprudência assentada pelo STJ no julgamento do REsp nº. 1.722.322 MA, e do entendimento firmado pela Corte Estadual na ACP nº 106890-28.2015.4.01.3700, além de inobservar as Resoluções nº 3.694/2009 e 4.283/2013 Bacen, ao deixar de enfrentar questões essenciais deduzidas no recurso, como a abusividade do contrato impugnado e o descumprimento do dever de informação (ID 25225076). Apresentou contrarrazões (ID 25684817). É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Recurso não tem viabilidade, mercê da Súmula 7/STJ, uma vez que o Acórdão consignou expressamente que “Na hipótese, a instituição apelada se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora/apelante, de fato, firmou contrato de “cartão de crédito consignado” e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, eis que acostou cópia do pacto devidamente assinado por ela” (ID 20681260). E sendo assim, qualquer reanálise com o fim de discutir a alegada lesão à norma consumerista, notadamente aos direitos do consumidor, demandaria a reavaliação e reinterpretação de cláusula contratual e das provas juntadas aos autos, pretensão inviável em sede de REsp que, como é cediço, “não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ” (AgInt no REsp 1865822/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Tendo o julgado em comento fundamentado suas conclusões a partir do substrato fático constante dos autos, a alegação recursal de ausência de fundamentação não merece ser acolhida, uma vez que “não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.” (AgInt no REsp 1907544 / PR, Rel. Min. Og Fernandes). Por sua vez, a tese recursal, no sentido de que houve violação às resoluções Bacen nº 3.694/2009 e 4.283/2013, não pode ser acolhida, já que “por não se amoldar ao conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, não se revela cognoscível, na presente via excepcional, a análise da suposta inobservância de regras insertas em Circular ou Resoluções expedidas pelo Banco Central do Brasil (AgInt no AREsp n. 2.072.750/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). Finalmente, obsta a admissão do Recurso a inexistência de integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, nos termos do art. 1.029 §1º do CPC, observando-se que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 17 de maio de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Dulce Helena Linhares ADVOGADOS: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) EMBARGADO: Banco Olé Consignado S/A (Banco Bonsucesso S/A) ADVOGADA: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB/MG 91.567) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2023 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO REJEITADO. O recurso de Embargos de Declaração é cabível apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade e erros materiais no pronunciamento jurisdicional (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso, inexiste vício a sanar, pretendendo a embargante o rejulgamento da causa para prevalência das suas teses, o que não é admissível por essa via, pois os Embargos de Declaração não se prestam como recurso de revisão. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE MARÇO A 06 DE ABRIL 2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0804186-21.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 30 de março a 06 de abril de 2023. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Dulce Helena Linhares ADVOGADOS: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) APELADO: Banco Bonsucesso S/A ADVOGADA: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OB/MG 96.864) COMARCA: Ilha de São Luís VARA: 3ª Vara Cível JUIZ: Douglas Airton Ferreira Amorim RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. IRDR 53.983/2016. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida na 4ª tese o seguinte entendimento: ‘Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)’” 2. Na hipótese, a instituição apelada se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora/apelante, de fato, firmou contrato de “cartão de crédito consignado” e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, eis que acostou cópia do pacto devidamente assinado por ela. 3. Demonstrada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do demandado, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22 A 29 DE SETEMBRO 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804186-21.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA (membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 a 29 de setembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804186-21.2016.8.10.0001. REQUERENTE: DULCE HELENA LINHARES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REQUERIDO: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por DULCE HELENA LINHARES em face do BANCO BONSUCESSO, qualificados nos autos. Alega a autora que, em dezembro de 2008, firmou um contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento junto ao banco réu, através do qual seria liberado o valor de aproximadamente R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), via TED, na sua conta bancária, a ser pago em 36 (trinta e seis) prestações de R$ 101,56 (cento e um reais e cinquenta e seis centavos), a serem descontadas diretamente em contracheque, com início em janeiro/2009 e término em dezembro/2011. Acrescenta ter sido informada, no ato da contratação, que receberia de “brinde” um cartão de crédito e, caso quisesse utilizá-lo, deveria desbloqueá-lo, sendo as faturas das compras eventualmente realizadas encaminhadas à sua residência para pagamento, ressaltando que o empréstimo em questão não estaria vinculado a esse cartão de crédito. Entretanto, sustenta a autora que fora vítima de um golpe que vem sendo aplicado em todo o Brasil aos servidores públicos e aposentados do INSS, tendo sido induzida a erro, vez que o empréstimo apresentado como consignado em folha de pagamento, na realidade, se tratava de contrato de empréstimo na modalidade de saque no cartão de crédito, sendo que, não obstante o término do prazo ajustado, os descontos persistem, com a incidência de juros exorbitantes e prazo indeterminado. Desse modo, requer a concessão de tutela antecipada para determinar ao requerido que se abstenha em realizar descontos no contracheque da requerente, sob a rubrica “CARTÃO BONSUCESSO”, bem como não promova a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. No mérito, requer a inversão do ônus da prova e a procedência da ação, com a confirmação da tutela pretendida, para que seja declarada a quitação do empréstimo, mediante a devolução em dobro de todos os valores descontados a partir da 37ª (trigésima sétima) parcela, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC ou, alternativamente, caso Vossa Excelência entenda que houve o recebimento do empréstimo cumulado com o posterior uso do cartão de crédito, que seja descontado do montante devido o suposto valor utilizado para compras e/ou saques, com a devolução em dobro do valor pago em excesso, por se tratar de venda casada. Por fim, requer os benefícios da justiça gratuita e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados, a serem arbitrados judicialmente, além dos honorários advocatícios sucumbenciais. Com a inicial, vieram os documentos de ID’s 1816181, 1816182, 1816188, 1816190, 1816204, 1816205, 1816209, 1816212, 1816213, 1816216, 1816218 e 1816221. Em contestação (ID 2603393), o demandado, preliminarmente: a) requer a retificação do polo passivo da lide, por ter o Banco Bonsucesso Consignado S/A incorporado a integralidade da carteira de empréstimos e de cartões consignados formada originalmente pelo Banco Bonsucesso, devendo àquele passar a figurar como réu; b) apresenta impugnação à gratuidade de justiça, por ausência de comprovação de hipossuficiência financeira da parte autora. No mérito, sustenta, dentre outros, a validade do contrato de cartão de crédito consignado, onde os valores mínimos da fatura são descontados diretamente da folha de pagamento do contratante e repassados à Instituição Financeira pela Entidade Averbadora do contrato, ressaltando que nessa espécie de contrato os juros são expressivamente menores do que os contratos de cartão de crédito convencionais. Argumenta o réu que, o contrato em questão fora devidamente anuído pela autora de livre e espontânea vontade, ciente de todos os seus termos, inexistindo qualquer irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado em seu nome junto ao banco requerido, tanto que a requerente desbloqueou e utilizou o referido cartão de crédito, tendo realizado inúmeras compras e saques, conforme cópias das faturas anexadas aos autos, realizando apenas o pagamento do valor mínimo da fatura através de descontos em folha de pagamento, sendo que, o não pagamento do saldo devedor gerou a incidência de encargos sobre o valor não pago, inviabilizando a amortização do valor principal da dívida. No mais, argumenta a inexistência de dano moral, a impossibilidade de restituição em dobro de valores, o não cabimento de inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, o acolhimento da impugnação à justiça gratuita suscitada, com a consequente revogação do benefício da assistência judiciária gratuita e a improcedência total dos pedidos. Instruem a peça contestatória os documentos de ID’s 2603377, 2603397, 2603399, 2603406, 2603407 e 2603410. Réplica nos autos (ID 16771763) na qual a autora contesta a validade do contrato apresentado pelo banco demandado, argumentando que está “quase todo em branco”, não constando dados essenciais para a sua validade, bem como alega a falsidade das faturas colacionadas pelo réu, por serem fraudulentos, haja vista não ter contratado, tampouco recebido e utilizado cartão de crédito, ratificando, ao final, os termos da petição inicial. Despacho (ID 24735790) determinando a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se ainda têm provas a produzir no presente feito, especificando-as e juntando os documentos que entenderem pertinentes, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Petição da autora (ID 25008961) requerendo o julgamento antecipado. Certidão (ID 25832759) informando o decurso do prazo estabelecido sem manifestação da parte requerida. Petição do réu (ID 38383942) requerendo a retificação do polo passivo da presente ação devido a incorporação da integralidade da carteira de empréstimos e de cartões consignados pelo Banco Santander S/A. Despacho (ID 39832290) determinando a retificação do polo passivo para fazer constar o BANCO SANTANDER BRASIL S/A e o encerramento da fase instrutória, devendo o processo ser incluído na pauta para julgamento, observada a ordem cronológica nos termos do art. 12, CPC. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Julgamento Antecipado da Lide As comprovações a demonstrar a plausibilidade dos argumentos levantados em inicial e contestação se resumem, primordialmente, em documentos já colacionados no feito, não se fazendo necessária a produção de demais provas. Destarte, sob o manto do princípio do livre convencimento motivado do juiz[1], entendo que a causa já se afigura madura[2]. Por tais motivos, a ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Além disso, devidamente intimadas as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Importante ressaltar que, in casu, sequer foi necessário inverter o ônus probatório, tendo em vista que o requerido trouxe aos autos, em contestação, todos os elementos necessários para a análise da situação retratada entre as partes. 2.2 – Preliminar: Impugnação à Gratuidade da Justiça No tocante à impugnação a assistência judiciária gratuita, não assiste razão ao réu. Isso porque, o art. 98 do CPC/2015 assim define a condição para o recebimento de tal benefício: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Com efeito, tem-se como requisito, para concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa física, tão somente a sua declaração de pobreza, mediante a qual o pleiteante afirma a falta de condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência familiar, presumindo-se como “verdadeira a alegação deduzida exclusivamente por pessoa natural”, consoante determina o §3º, do artigo 99, do CPC/2015. Tem-se, pois, que a simples alegação da parte contrária, desacompanhada de provas contundentes da situação do beneficiado, não basta para a desconstituição de seu status. Nesse sentido, se posiciona também a doutrina de Nelson Néri Jr[3], ao comentar o Código de Processo Civil de 1973, mas cuja explanação tem perfeita adequação à legislação atual, senão vejamos: A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover seu sustento e o de sua família. Assim, é ônus do impugnante comprovar que a situação que permite a concessão da gratuidade da justiça ao beneficiário de fato não existe, de modo a desfazer a presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos infirmada por ele. No caso vertente, nada trouxe o impugnante aos autos que comprovasse que a situação da beneficiária é diferente daquela declarada em Juízo. Ao revés, se limitou a alegar que a impugnada não comprovou a ausência de condições para arcar com as custas do processo. Rejeito, portanto, essa preliminar. 2.3 – Mérito No mérito, constato dos autos que a relação jurídica envolvendo as partes no presente caso tem natureza de consumo, uma vez que, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) de um lado encontra-se o consumidor (art. 2º) e de outro um fornecedor de serviço (art. 3º), in casu, uma instituição financeira. Destaco o entendimento consolidado na súmula 297 do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, a relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se os institutos da Lei n.º 8.078/1990 (CDC). Fundamenta-se. A norma jurídica combate a superioridade de mercado do fornecedor em relação ao consumidor. Contudo, não tem como escopo inverter valores, tornando o destinatário final de produtos e serviços o polo mais forte da relação jurídica, mantendo, assim, situação de prejuízo. O que a lei almeja é, acima de tudo, a consecução do equilíbrio das relações de consumo. Isto porque a implantação da equidade é o escopo maior da estrutura principiológica do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, a ideia protecionista do consumidor deve funcionar como corolário do princípio da harmonia das relações de consumo, sendo, este, junto com a dignidade da pessoa humana, viga-mestre da lei em comento. Neste sentido, a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO – CONMETRO E INMETRO – LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 – ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA – CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES – PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES – TEORIA DA QUALIDADE. 1. Inaplicável a Súmula 126/STJ, porque o acórdão decidiu a querela aplicando as normas infraconstitucionais, reportando-se en passant a princípios constitucionais. Somente o fundamento diretamente firmado na Constituição pode ensejar recurso extraordinário. 2. Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Precedentes do STJ. 3. Essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade. 4. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito às disposições previstas no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008-STJ. (REsp 1102578/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009). (GRIFOU-SE). Aplica-se, assim, ao presente caso o art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo cabível a inversão do ônus da prova, visto que a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico, do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. Trata-se de ação na qual a autora, de maneira objetiva, afirma que contraiu empréstimo junto ao demandado, se insurgindo contra a conduta do mesmo, por ter realizado operação de crédito na forma diversa da contratada, vez que os valores depositados em sua conta corrente foram realizados na modalidade de crédito rotativo, porque oriundos de empréstimo em consignação por saque em cartão de crédito. Assim, afirma que foi ludibriada por prepostos do réu, porque acreditava contratar empréstimo consignado em folha de pagamento, com prazo fixo, tendo o mesmo efetuado descontos indevidos e a mais no seu Aviso de Crédito, com prazo indeterminado. Desse modo, pretende a autora a suspensão dos descontos efetuados em sua folha de pagamento, referentes ao cartão de crédito em questão, com a declaração de quitação do empréstimo e o ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente descontados do seu contracheque, bem como indenização pelos danos morais consequentes do fato. Já o réu, em sua defesa, afirma que a autora tinha conhecimento de que o contrato firmado se dava mediante saque com cartão de crédito, tendo ela desbloqueado o referido cartão, efetuado saques de valores e utilizado para realização de compras. Visando corroborar suas alegações, a instituição promovida colaciona aos autos cópia do contrato assinado pela promovente (ID 2603377 – Págs. 1 e 2), faturas (ID 2603399) e comprovantes de transferência bancária (ID 2603410). A relação jurídica firmada entre as partes é incontroversa, considerando que a parte autora admite a contratação junto ao Banco réu, residindo a controvérsia em torno da real natureza do contrato firmado entre as partes, se de empréstimo consignado ou de cartão de crédito, ainda que na modalidade consignada. Assim, o ponto controvertido da lide cinge-se à legalidade da conduta da instituição financeira requerida em proceder, via consignação em folha, descontos variáveis e sem prazo determinado nos rendimentos da autora, que alega ter contratado empréstimo consignado. Registre-se que a matéria ora discutida versa sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão que fixou quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. Do mencionado acórdão foram interpostos embargos de declaração que resultaram no aclaramento da terceira tese, tendo o Pleno do TJMA, na ocasião, decidido manter o sobrestamento dos processos que tratavam de matérias semelhantes àquelas constantes nas teses jurídicas firmadas, até o término do prazo para recursos direcionados ao STJ e STF. Ocorre que houve a interposição de Recurso Especial contra o acórdão, com atribuição de efeito suspensivo, o que, em tese, demandaria a manutenção da suspensão das demandas. Contudo, conforme esposado na Recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (RECOM-CGJ – 82019) e, considerando o efeito devolutivo inerente ao recurso especial, “a matéria que deverá ser submetida ao colendo Superior Tribunal de Justiça limitar-se-á aos aspectos inerentes ao ônus da perícia grafotécnica em casos tais”. Nesse cenário, firmou-se que o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Pleno no julgamento do IRDR transitou em julgado em relação às matérias consolidadas na segunda, terceira e quarta teses jurídicas. Por sua vez, o Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Marcelo Carvalho Silva, arrematou o seguinte: “(...) à exceção, no tocante à primeira tese, apenas da discussão devolvida pelo recurso especial ao STJ, ou seja, a relativa ao ônus da perícia grafotécnica, concluo que, no que pertine aos demais pontos, não recai sobre os processos de empréstimo consignado qualquer ordem de suspensão, razão pela qual RECOMENDO a Vossas Excelências, com a ressalva mencionada, que prossigam no julgamento dos feitos inerentes à matéria”. Desta feita, considerando que, no caso em tela, sequer houve o pedido de produção da prova pericial cujo ônus está em discussão, deve ser seguida a recomendação do TJMA, firmada com fulcro no entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No caso sub examine, aplica-se a 4ª tese fixada pelo IRDR que direciona a apreciação dos defeitos que possam justificar a anulação do negócio jurídico: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Quanto a legalidade, a operação financeira denominada “cartão de crédito consignado” tem previsão na Lei Federal nº 10.820/2003 e no Decreto Estadual 25.560/2009. Este último, prevê expressamente a possibilidade de elevação da margem consignável para o servidor estadual para 40% (art. 11), além de reservar o percentual de 10% para opção de empréstimo consignado mediante uso de cartão de crédito, permitindo inclusive a cobrança de juros remuneratórios de até 4% (quatro por cento) ao mês (art. 12). A modalidade se opera por meio de contrato em que o titular autoriza o banco a descontar diretamente em folha de pagamento a importância correspondente ao pagamento mínimo da fatura mensal. O saldo remanescente, por sua vez, se não for pago voluntariamente, será refinanciado, até que seja integralmente adimplido. Analisando os autos detidamente, constata-se que a autora firmou “FICHA CADASTRAL E PROPOSTA DE ADESÃO À CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO VISA” (ID 2603377 – Págs. 1 e 2), onde há cláusula expressa de solicitação de emissão de cartão de crédito Bonsucesso Visa e autorização para desconto em folha de pagamento do mínimo da fatura mensal, ipsis litteris: “IV – CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO – CARTÃO CONSIGNADO BONSUCESSO VISA 1. Solicitação do Cartão: Através da presente, solicito a emissão e envio do Cartão de Crédito do Banco Bonsucesso S/A, em meu nome e do(s) adicional(is) que indico, com base nas informações desta Proposta de Adesão e Ficha Cadastral, para ser utilizada em conformidade com a legislação pertinente à espécie, aderindo, via de consequência, às cláusulas e condições estabelecidas no Contrato de Prestação de Serviços de Emissão, Utilização e Administração do cartão consignado nominado: CARTÃO BONSUCESSO – VISA, registrado sob o número 1204825, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Belo Horizonte (MG). (…) 5. Autorização de desconto na minha remuneração/salário: através da presente, autorizo a minha fonte pagadora/empregador, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em minha remuneração/salário, em favor do Banco Bonsucesso S/A, Instituição Financeira Consignatária, para o pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do meu CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO VISA. Autorizo, ainda, que o repasse dos valores que vier a ser descontado da minha remuneração/salário, seja transferido para conta corrente de titularidade do Banco Bonsucesso S.A. para liquidação do valor mínimo dos gastos efetuados no CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO-VISA de minha titularidade. Ocorrendo a impossibilidade de desconto em folha de pagamento, por qualquer que seja o motivo, o Banco Bonsucesso S/A., desde já fica autorizado, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar na conta corrente de minha titularidade, indicada no Campo I, a parcela ou totalidade do saldo devedor vencido e não pago, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor do empréstimo contraído. (…) 7. Informações Importantes O valor para pagamento mínimo de sua fatura será descontado diretamente de sua remuneração/salário. A fatura com o restante do saldo para quitação total poderá ser paga até a data de vencimento em qualquer agência da rede bancária. Se o valor mínimo para pagamento da fatura mensal não for descontado de sua remuneração/salário, independentemente do motivo, você deverá se dirigir, até a data de vencimento, a qualquer agência da rede bancária para efetuar o pagamento mínimo, parcial ou total de sua fatura mensal. Após a data do vencimento o pagamento só poderá ser efetuado no Banco Bonsucesso S/A” Ressalte-se que, apesar de haver no mesmo documento disposições referentes a empréstimos, consta o detalhamento específico apenas das condições do uso do cartão de crédito, único produto que estava sendo contratado, não se verificando a prática de venda casada, prevista no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto no caso em exame o cartão de crédito não se mostra serviço embutido na contratação, mas, sim, o próprio objeto do contrato impugnado. Decerto, conclui-se que a autora teve plena ciência que obteve crédito junto ao banco réu por meio de cartão de crédito consignado e não através de empréstimo consignado, inclusive porque se observa existir referência específica ao cartão de crédito no contrato em questão, como acima mencionado, motivo suficiente para ensejar que o banco réu cumpriu, assim, o seu ônus de demonstrar a ciência inequívoca da requerente em relação às condições do negócio jurídico celebrado. Importante frisar que no aludido contrato, constam todas as especificações do contrato do Cartão de Crédito Consignado Bonsucesso VISA, de modo que a leitura integral, sistemática, e mesmo esparsa dos termos contratuais não deixa dúvidas quanto à natureza do negócio jurídico, restando devidamente cumpridos os deveres de informação, probidade e boa fé da instituição financeira. Anote-se, por oportuno, que no documento não há nenhuma indicação de que se tratava de empréstimo, tampouco elementos que pudessem confundir a suplicante ou induzi-la a erro, tais como número de parcelas, início e fim dos descontos. Ademais, o banco réu se desincumbiu do seu ônus de provar, mediante juntada de cópias dos extratos das faturas e comprovantes de transferência bancária (ID’s 2603399 e 2603410), documentos que comprovam que a autora realizou saques e compras no cartão de crédito em discussão, o que confirma que o requerido não praticou nenhum ato ilícito. De outra banda, é imperioso ressaltar que o contrato assinado nos autos data de 28 de janeiro de 2009, não sendo crível pensar que a autora permaneceu todo esse período utilizando o cartão em análise, recebendo faturas e tendo seu contracheque debitado e somente agora se insurja alegando que não foi informada sobre o funcionamento de tal produto bancário. Portanto, não considero ter havido afronta aos arts. 6º, inciso III, 31 e 52, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não há que se falar em erro, engano ou ignorância da autora, capaz de ensejar a nulidade da avença contratual. Desse modo, acatando o princípio pacta sunt servanda, as cláusulas e pactos contidos no citado contrato se constituem em direito entre as partes, devendo, por isso, serem respeitados. O negócio jurídico entabulado entre as partes tem caráter híbrido e mescla elementos próprios do "contrato de empréstimo consignado"[4] com outros inerentes aos "contratos de cartão de crédito"[5], incrementando o sistema financeiro, eis que otimiza as operações eletrônicas de crédito, por meio do uso de cartão magnético, vinculando-as aos denominados "empréstimos consignados". Assim, a operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a descontar na sua folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura do referido cartão, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo seu órgão pagador, até que haja a quitação da dívida. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSO CIVIL E BANCÁRIO. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS NºS 634 E 635/STF. MITIGAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO A APOSENTADOS. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE DO VALOR RELATIVO AO MÍNIMO DA FATURA. [...] - Trata-se, na espécie, de cartão de crédito disponibilizado por administradora [...]. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento do benefício, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo INSS, até que haja a quitação da dívida, podendo o titular, a qualquer tempo, desautorizar o mencionado desconto de sua conta corrente, inclusive de maneira tácita, mediante transferência do pagamento do benefício do INSS para outra instituição financeira. [...] - Não é possível equiparar o presente cartão de crédito ao empréstimo consignado previsto na Lei nº 10.820/03, visto que neste o banco tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento só existe durante o período em que estiver autorizado o desconto do mínimo, garantia esta que pode se esvair pela vontade unilateral do devedor. - Essa circunstância tem reflexo direto nas taxas de juros que incidem sobre uma e outra modalidade de empréstimo, visto que a composição dessas taxas leva em consideração, principalmente, o risco de inadimplemento. Diante disso, não há como sujeitar o cartão de crédito em questão às taxas de juros fixadas para o crédito consignado. Liminar deferida.(STJ, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 09/06/2008, T3 - TERCEIRA TURMA) (grifo nosso). Comprovado o pleno conhecimento da titular do cartão de crédito consignado quanto aos termos da avença contratual, atua sob a égide do estrito exercício regular do direito a instituição financeira que realiza os devidos descontos em contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura. Com efeito, sendo o contrato um mútuo e, tendo a instituição financeira disponibilizado o crédito, o qual foi efetivamente utilizado pela demandante, resta-lhe a obrigação de pagar, em virtude do dever de restituição ao mutuante, em dinheiro, acrescido de juros, posto que é oneroso. Isso porque a autora assumiu as obrigações decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado com o banco réu. Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído realizando o pagamento integral do valor do crédito totalizado nas faturas então emitidas. Assim, em não havendo o pagamento do valor total da dívida, o banco réu não comete qualquer ilicitude ao descontar o valor da parcela mínima diretamente dos vencimentos da autora, eis que se trata de um mero exercício regular de um direito, previsto contratualmente, o que exclui a ilicitude da conduta, conforme art. 188, inciso I, do CC/2002. Desta feita, não há que se falar em qualquer vício que tenha eivado a contratação, posto que todas as obrigações assumidas pela autora, ainda que mais onerosas que as de empréstimo consignado, foram esclarecidas e contraídas por livre e espontânea vontade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses que invalidariam o negócio jurídico, sob a égide da orientação do IRDR. Desse modo, são infundados os pedidos de declaração de quitação do empréstimo e, por conseguinte, de repetição do indébito, eis que se comprovou que a cobrança é totalmente legal. Com efeito, inadmissível que a requerente, após efetuar compras parceladas, inclusive após o alegado termo final da avença, imaginasse que o Banco estaria lhe concedendo crédito sem que, posteriormente, buscasse ser restituído. Assim, tendo a requerente autorizado o Banco réu a efetuar o desconto apenas do pagamento mínimo do cartão em sua folha de pagamento, deveria presumir que restaria saldo devedor que, certamente, seria acrescido de encargos. Nesse cenário, não há razão para reconhecer a ocorrência de danos materiais ou, ainda, que a demandante merece restituição em dobro do valor pago após o suposto encerramento do contrato, até porque, evidenciado o seu total conhecimento sobre a avença contraída, como no caso em tela, os descontos efetuados constituem exercício regular do direito da instituição financeira. No tocante a pretensão indenizatória formulada pela requerente, para que haja obrigatoriedade de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, é necessário que ocorra o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Se não existirem tais elementos, não haverá a correspondente responsabilização jurídica. Registre-se que a teoria da responsabilidade civil se baseia, pois, na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano, verificando-se que, no caso dos autos, não se provou a conduta ilícita do banco réu, razão por que não merece prosperar o pedido de reparação moral. Acerca da situação verificada na espécie, em que não se constata o dever de indenizar, cumpre observar o entendimento perfilhado pela jurisprudência pátria, litteris: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE DE PAGAMENTO CONSIGNADA NA FOLHA DE PAGAMENTO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO APELO PROVIDO E SEGUNDO APELO PREJUDICADO. 1. Hipótese em que a entidade financeira se desincumbiu do dever de provar a higidez do contrato de "cartão de crédito consignado", colacionando o termo contratual que possui cláusula facilmente explicativa quanto ao seu teor, modalidade essa que possui regulamentação pelo Banco Central do Brasil. 2. Precedentes da 1ª Câmara Cível: Apelação nº 22845/2014, Rel. Desa. Angela Maria Moraes Salazar, julgado em 01/10/2015 e Apelação nº 50.567/2014, 1ª Câmara Cível, Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, julgado em 12/02/2015. 3. Primeiro apelo provido e segundo apelo prejudicado. (Ap no(a) Ap 058436/2014, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/12/2016, DJe 15/12/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Tratando de relação consumerista (Súmula nº 297 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II - O apelado se desincumbiu do ônus de comprovar que o apelante, de fato, firmou contrato de "cartão de crédito consignado" e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, eis que acostou cópia do pacto devidamente assinado por ele. Assim, comprovada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do réu, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. III - Recurso improvido. (Ap 0497102016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/12/2016, DJe 10/01/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. I - Comprovado nos autos que houve a contratação de cartão de crédito pela demandante e não apenas de empréstimo consignado, ante a realização de desbloqueio e de compras, não há como acolher a alegação de ilegalidade no pacto e nem de falta de conhecimento pela autora do objeto do contrato. (Ap 0487242016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/12/2016, DJe 18/01/2017) Desta feita, analisando o conjunto fático-probatório colacionado aos autos, e não tendo a autora demonstrado os fatos constitutivos do seu direito, verifico que o pleito expresso na petição inicial deve ser julgado improcedente, não ensejando por consequência, qualquer repetição de indébito e indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua execução, em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 24 de junho de 2021. DR. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital

06/07/2021, 00:00

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