Procedimento Comum Cível 0803946-78.2018.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803946-78.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/03/2024, 01:18

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 19:16

Decurso de Prazo

07/03/2024, 02:38

Decurso de Prazo

08/02/2024, 01:57

Definitivo

18/12/2023, 18:14

Publicação

15/12/2023, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 01:54

Documento (Alvará)

14/12/2023, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803946-78.2018.8.10.0060. AUTOR: JALDER GEOVANE DE MONCAO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO ROSA DA SILVA - DF46284 REU: MUNICIPIO DE TIMON, ESTADO DO MARANHAO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Diante do conteúdo da certidão retro, quanto a não comprovação do adimplemento do(s) valor(es) requisitado(s), com base no § 2° do art.49 da Resolução Nº 303 de 18/12/2019 do CNJ c/c art.13 §1 da Lei Nº 12.153/2009 c/c art. 60 da Resolução N.10/2017 do TJMA, DETERMINO: Proceda-se com o SEQUESTRO dos respectivos valores da(s) RPV(s) por meio do sistema SISBAJUD, juntando aos autos Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, sendo desnecessária a intimação das partes nesse momento. Inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, proceda-se com a liberação do crédito exequendo por meio de alvará judicial, observadas as formalidades legais. Considerando a recente implantação do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), que traz maior facilidade ao depositante e ao sacador, além de garantir efetivo controle sobre o depósito judicial e o levantamento dos valores; considerando, ainda, a apresentação dos dados bancários do advogado da parte exequente, DETERMINO a expedição do respectivo alvará judicial. observando-se o desconto referente às custas processuais do ato. Em seguida, arquivem-se com baixa definitiva. Cumpra-se. Timon, data do sistema Dr. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 13/12/2023, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 13:22

Conclusão (para decisão)

20/10/2023, 14:19

Documento (Certidão)

20/10/2023, 14:18

Desarquivamento

20/10/2023, 14:12

Indeferimento

27/09/2023, 12:28

Decurso de Prazo

16/07/2023, 07:19

Documentos

Intimação

•14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803946-78.2018.8.10.0060. AUTOR: JALDER GEOVANE DE MONCAO RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO ROSA DA SILVA - DF46284 REU: MUNICIPIO DE TIMON, ESTADO DO MARANHAO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: Processo N.: 0803946-78.2018.8.10.0060 [Acidente de Trânsito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Diante do conteúdo da certidão retro, quanto a não comprovação do adimplemento do(s) valor(es) requisitado(s), com base no § 2° do art.49 da Resolução Nº 303 de 18/12/2019 do CNJ c/c art.13 §1 da Lei Nº 12.153/2009 c/c art. 60 da Resolução N.10/2017 do TJMA, DETERMINO: Proceda-se com o SEQUESTRO dos respectivos valores da(s) RPV(s) por meio do sistema SISBAJUD, juntando aos autos Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, sendo desnecessária a intimação das partes nesse momento. Inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, proceda-se com a liberação do crédito exequendo por meio de alvará judicial, observadas as formalidades legais. Considerando a recente implantação do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), que traz maior facilidade ao depositante e ao sacador, além de garantir efetivo controle sobre o depósito judicial e o levantamento dos valores; considerando, ainda, a apresentação dos dados bancários do(a) exequente, DETERMINO a expedição do respectivo alvará judicial. Em seguida, arquivem-se com baixa definitiva. Cumpra-se. Timon, data do sistema Dr. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 31/03/2023, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803946-78.2018.8.10.0060. AUTOR: JALDER GEOVANE DE MONCAO RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO ROSA DA SILVA - DF46284 REU: MUNICIPIO DE TIMON, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JALDER GEOVANE DE MONCAO RIBEIRO, em face do MUNICIPIO DE TIMON e outros, todos devidamente qualificados. Analisando os autos, observo que foi proferida decisão homologatória em 06/09/2022 (ID 74838658), tendo sido determinada a expedição de RPV para pagamento pelo Estado e precatório em relação ao Município de Timon. Ocorre que o crédito do autor atualizado e devido pelo Estado do Maranhão é R$ 40.918,39 (quarenta mil, novecentos e dezoito reais e trinta e nove centavos), conforme cálculos ID 74609267, devidamente homologados. Assim, superado o teto para execução direta, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente acerca da renúncia do valor excedente. Noutro sentido, a citada decisão fixou honorários sucumbenciais na fase executiva, no entanto, permaneceu silente acerca do ente devedor da referida parcela. A sentença proferida por este juízo definiu que o valor dos honorários sucumbenciais deverá ser dividido equitativamente entre os requeridos (ID 28915261). Diante do exposto, chamo o feito à ordem e DETERMINO: 1) Intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar renúncia expressa ao valor excedente para expedição da requisição de pequeno valor (RPV) em relação ao Estado do Maranhão. Havendo renúncia, expeça-se, de imediato, por não ter havido impugnação pelo ente estatal, a RPV em favor do autor no valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil e duzentos e quarenta reais), para pagamento no prazo de 02 (dois) meses. Não havendo renúncia, expeça-se o devido precatório; 2) Remessa dos autos à Contadoria Judicial para inclusão do valor devido à título de honorários sucumbenciais na fase executiva, devendo ser divido o valor equitativamente entre os requeridos. 3) Expedição do precatório em relação ao valor devido pelo Município de Timon. 4) Arquivamento dos autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 20/2022-TJMA. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 06/10/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr. Marcelo Apolo Vieira Franklin 2º APELANTE: Município de Timon PROCURADORA: Dra. Myllena Lima Falcão APELADO: Jalder Geovane de Monção Ribeiro ADVOGADO: Dr. Vinicius Luiz Monção Cunha (OAB/DF 42424) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ALVEJADO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS ENTES PÚBLICOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS 1. A legitimidade das partes caracteriza-se pela existência de elo, em abstrato, entre o autor da pretensão e a parte contrária. Possui, portanto, direito de pleitear a tutela jurisdicional aquele que se afirma titular de determinado direito material insatisfeito, violado ou sob ameaça, ao passo que será parte passiva legítima aquela a quem caiba contrapartida obrigacional relativa ao direito material objeto da demanda. 2. A responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se concretiza quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. 3. O infortúnio ocorreu por falta de segurança no local de trabalho, pelo desvio de função servidor público, que se encontrava exercendo a função de policial sem ter prestado concurso público para tal cargo e, consequentemente, sem nenhum preparo para o exercício do referido ofício. Nesse prisma, não se pode cogitar a ocorrência de culpa da vítima, já que se encontrava apenas desempenhando a atribuição para a qual foi designada. 4. Também não se pode conceber hipótese de caso fortuito ou de força maior, tendo em vista que tais institutos guardam relação com a imprevisibilidade do acontecimento e inevitabilidade do resultado. 5. O dano moral é decorrente das próprias circunstâncias do caso concreto, caracterizado pela ofensa à integridade física e psíquica do Apelado. 6. É cabível a indenização por danos estéticos quando constatada a existência de deformidade ou sequela irreversível e permanente que afete a imagem da vítima ou a sua integridade física. 7. Apelos conhecidos e improvidos. 8. Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer os recursos, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e negar provimento aos Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 06 de dezembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803946-78.2018.8.10.0060 - TIMON 1º

10/12/2021, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Indeferimento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(127)