Cumprimento de sentença 0800332-96.2019.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800332-96.2019.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2023, 12:49

Decurso de Prazo

19/04/2023, 09:46

Decurso de Prazo

19/04/2023, 09:07

Decurso de Prazo

19/04/2023, 09:07

Publicação

14/04/2023, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CLEOMES ARAUJO COSTA Requerido: TIM CELULAR D E S P A C H O Considerando o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo em todos os termos a decisão de origem e, com o retorno dos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº:0800332-96.2019.8.10.0103 defiro o pleito da exequente e autorizo a expedição do alvará judicial referente ao Djo efetuado como garantia do juízo no valor de R$5.000,00, corrigido monetariamente, considerando que os valores foram depositados oportunamente, fazendo constar os dados bancários informados e retendo as custas devidas. Com a juntada, publique-se para ciência e após, arquive-se com as devidas baixas. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CLEOMES ARAUJO COSTA Requerido: TIM CELULAR D E S P A C H O Considerando o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo em todos os termos a decisão de origem e, com o retorno dos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº:0800332-96.2019.8.10.0103 defiro o pleito da exequente e autorizo a expedição do alvará judicial referente ao Djo efetuado como garantia do juízo no valor de R$5.000,00, corrigido monetariamente, considerando que os valores foram depositados oportunamente, fazendo constar os dados bancários informados e retendo as custas devidas. Com a juntada, publique-se para ciência e após, arquive-se com as devidas baixas. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

09/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

08/03/2023, 12:18

Publicação

24/01/2023, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 10:42

Expedição de alvará de levantamento

13/01/2023, 08:45

Conclusão (para decisão)

12/01/2023, 10:39

Petição (Petição (outras))

26/12/2022, 01:56

Documentos

Intimação

•09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. REPRESENTANTE: TIM CELULAR S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A RECORRIDO: CLEOMES ARAUJO COSTA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DO VALOR PERQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que o juízo de origem, após o trânsito em julgado da sentença a quo, determinou a execução do valor alcançado referente à multa estabelecida na obrigação de fazer fixada por sentença, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do seu descumprimento. 2. No caso, o cumprimento da obrigação fixada na sentença não restou demonstrado, conforme com os parâmetros definidos na sentença a quo, mesmo após a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento efetivo à obrigação. Por essa razão, a penhora realizada a título de astreintes representa o valor devido pelo recorrente, sendo este incontroverso. 3. Os argumentos levantados pelo recorrente em face da decisão que rejeitou os embargos à execução não merecem acolhimento, posto que, não há que se falar em excesso de execução, uma vez que a multa imposta na sentença está dentro dos parâmetros legais de razoabilidade e proporcionalidade; e que o valor alcançado pela multa se deu tão somente por culpa da recorrente. 4. Assim, em que pese o inconformismo do recorrente, não merecem prosperar as alegações formuladas, tendo em vista que o valor objeto do pedido de cumprimento de sentença está adequado aos padrões dos Juizados Especiais Cíveis, bem como, se mostra justo e necessário ante o injustificável descumprimento da obrigação determinada por sentença. 5. Recurso conhecido e improvido, sentença mantida pelos próprios fundamentos. 6. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800332-96.2019.8.10.0103 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas processuais, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de quantia relativa a astreintes, que não possui natureza condenatória (REsp nº 1.367.212/RR). Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no dia 26 de setembro de 2022. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CLEOMES ARAUJO COSTA Requerido: TIM CELULAR S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº:0800332-96.2019.8.10.0103 Trata-se de ação de obrigação de faze cumulada com indenização por danos morais ajuizada pela parte exequente supra em face da empresa TIM CELULAR, tramitando na fase de cumprimento de sentença. A sentença da fase de conhecimento condenou a empresa TIM CELULAR a pagar danos morais a parte autora, bem como a restabelecer os serviços (sinal de cobertura) sob pena de multa diária, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença com o objetivo de receber os valores relativos as astreintes em decorrência do descumprimento da tutela de urgência deferida na sentença. Consta nos autos que a empresa TIM CELULAR teria pago espontaneamente os valores relativos aos danos morais. Contudo, não teria adimplido os valores relativos às astreintes. Determinada a realização de diligência no local para verificar se os serviços estão disponíveis. Resultado da diligência em que se verificou que o sinal não está funcionando (ID nº 32081981). Instada a se manifestar, a empresa vencida apresentou manifestação alegando incompetência deste juízo, tendo em vista a necessidade de perícia (ID nº 41062090). Já a parte exequente ratificou os termos do pedido de cumprimento de sentença (ID nº 36206442). Os autos me vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifico que a empresa executada não comprovou que cumpriu com a obrigação de restabelecer o sinal de cobertura na localidade onde residiria a parte exequente. Limitou-se a dizer que este juízo é incompetente para analisar o feito tendo em vista a necessidade de perícia técnica. Tal argumento já fora utilizado na fase de conhecimento, já afastado, isso porque a prova pericial se mostra prescindível considerando que a parte autora não busca comprovar falha na qualidade do sinal da operadora, mas sim a sua interrupção total. Ao contrário do que defendeu a requerida, não há sinal para ser periciado. Lado outro, o autor conseguiu demonstrar por outros meios de prova, que na localidade onde reside, havia a disponibilização de sinal telefônico móvel da ré e que desde o período informado na inicial, o serviço simplesmente deixou de ser oferecido. Assim, faz-se necessário afastar a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para conhecimento da causa. A diligência realizada por servidor com fé pública demonstra suficientemente que na localidade em que reside a parte exequente ainda não estão funcionando os serviços da parte executada, sendo forçoso a este juízo reconhecer devida as astreintes. Observe-se que a prova seria de fácil obtenção. Para tanto, bastaria que a empresa juntasse ao processo cópia de relatórios de uso da linha da parte exequente nas datas posteriores a prolação da sentença, o que não ocorreu, ou juntasse ainda o relatório de sinal emitido pela estação rádio base do local onde reside a parte, o que também não aconteceu. Portanto, não reputo que a empresa embargante tenha cumprido de forma tempestiva a obrigação de fazer, mantendo a multa diária imposta. Em relação ao seu valor, observo que a multa inicial arbitrada, previa o pagamento diário de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Bem por isso, a multa aplicada com expressa limitação atende aos limites estabelecidos como medida de justeza ao arbitramento de astreintes, de modo que o patamar encontra-se razoável e, em função da progressividade diária, atrelado ao escoamento do prazo por parte do réu para cumprimento da obrigação ciente das astreintes fixadas ainda no comando sentencial, alcançando o limite estabelecido sem que houvesse prova da regularização após sentença no prazo concedido, razão pela qual é perfeitamente cabível a multa em seu patamar máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais).Acrescente-se que face ao caráter pedagógico da multa aplicada, não há que se falar em enriquecimento ilícito em face do autor. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTE LIMITADA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ART. 46 DA LEI 9.099/95. 1. Narra o embargante que o embargado deixou de cumprir os termos da sentença, não tendo realizado o pagamento da integralidade da condenação, bem como deixando de realizar a alteração do contrato de telefonia. Assim, pugnou em juízo pela aplicação de multa a compelir o executado a realizar o pagamento. 2. Sobreveio decisão declarando a aplicabilidade de multa por descumprimento de ordem judicial, arbitrada em R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais). 3. As astreintes, como instituto, contemplam um caráter instrumental apto a garantir a efetividade do direito alcançado pelas partes no ínterim da lide. Não obstante sua aplicação deve observar os parâmetros que suscitam os pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade norteadores do diploma processual civil (art. 8º da Lei 13.105/2015) 4. Da mesma forma, a multa cominada não deve, também, implicar em valor irrisório, incapaz de compelir o devedor a adimplir a obrigação. Nesse sentido, impende reconhecer que a multa aplicada pelo juízo a quo não se... mostra abusiva ou capaz de importar em lesividade extrema à parte ré, posto que tanto o valor diário arbitrado (R$ 300,00), quanto o limite delineado ao montante (R$ 9.000,00) encontram-se em consonância com a jurisprudência dessa Turma. 5. Sentença que merece manutenção por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007429699, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 27/09/2018). Portanto, não reputo que a empresa embargante tenha cumprido de forma tempestiva a obrigação de fazer, mantendo a multa diária imposta. Ressalto que a empresa embargante ao não agir com forma diligente, acabou por atrair a aplicação da multa em sua totalidade (R$ 5.000,00). Todavia, tal valor só foi alcançado pela própria desídia da parte. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, o que faço com resolução do mérito, por não vislumbrar que a empresa executada tenha cumprido de forma tempestiva a obrigação de fazer, consistente no dever de restabelecer o seu sinal de cobertura na localidade onde reside a parte exequente, convertendo a obrigação de Fazer em perdas e Danos, estabelecida a multa em seu patamar máximo, qual seja, R$5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas e sem honorários, forte no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Escoado o prazo recursal, certifique-se o valor remanescente após compensação dos alvarás já recebidos pelo exequente a título de danos morais e honorários de sucumbência, intimando a executada, no mesmo ato, para pagamento no prazo legal sob pena de bloqueio judicial. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

23/08/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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