Cumprimento de sentença 0838147-40.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0838147-40.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2025, 14:17

Trânsito em julgado

10/04/2025, 15:33

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0838147-40.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A EXECUTADO: TRANSCARDI TRANSPORTE EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE ANTONIO PANTANO PANSANI - SP215344 SENTENÇA I. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença que EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A move em desfavor de TRANSCARDI TRANSPORTE EIRELI. O valor da condenação/execução consta de depósito judicial (ID134023809). Instada, a parte exequente não informou a existência de saldo remanescente e pediu o levantamento do montante. É o relatório. Passo a decidir. II. Valor da condenação/execução garantido em depósito judicial. Deve o presente processo ser extinto com fundamento na satisfação do crédito. Por sentença o processo deve ser extinto (Se o juiz não ‘declara’ através de um ato judicial típico denominado ‘sentença’, não se pode dizer, por simples inferência, tenha havido extinção da execução – STJ, 2ª T., REsp 1.393.824, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05/12/2017, DJ 13/12/2017, in NEGRÃO, Theotonio. [et al]. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 49ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 836, nota 1a ao art. 925). III. Do exposto, julgo extinto o processo, ante a plena satisfação do objeto da condenação (art. 526 c/c art. 924, II, e art. 925, CPC). IV. Expeça(m)-se alvará(s) judicial(is), com acréscimos e correções legais, comprovado o pagamento das respectivas custas, caso o(s) beneficiário(s) não gozem de isenção. Ultimada a determinação, respondido o ofício com cumprimento, adotada providência do art. 26 da Lei de Emolumentos e transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

06/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/02/2025, 11:31

Documento (Certidão)

25/02/2025, 19:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2025, 15:46

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 09:38

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 17:20

Publicação

16/11/2024, 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2024, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0838147-40.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A EXECUTADO: TRANSCARDI TRANSPORTE EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE ANTONIO PANTANO PANSANI - SP215344 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 11 de Novembro de 2024. CINARA MARQUES MARTINS Matrícula 55103074 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2024, 17:15

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 23:19

Documentos

Intimação

•06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0838147-40.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A EXECUTADO: TRANSCARDI TRANSPORTE EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE ANTONIO PANTANO PANSANI - SP215344 DESPACHO Custas recolhidas. Desencadeada a fase de cumprimento de sentença. Intime(m)-se o(s) executado(s), através de seu(as) advogado(as), para efetuar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta. Por outro lado, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0838147-40.2022.8.10.0001. AUTOR: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A REU: TRANSCARDI TRANSPORTE EIRELI Advogado do(a) REU: JORGE ANTONIO PANTANO PANSANI - SP215344 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, de partes acima mencionadas, alegando que, no dia 24/04/2021, por volta das 11h57, o veículo Volvo / FH 13 540 6x4, de placa EWJ-5033, de propriedade da requerida, chocou com um poste de energia elétrica localizado no bairro Vila Maranhão, nesta cidade de São Luís/MA, tendo sido o prejuízo material no valor de R$ 2.735,83 (dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos). Anexos, documentos. Regularmente citada, a parte ré apresentou resposta, em específico contestação (ID 99738178), trazendo como argumentos, em síntese: a) o fato de que o carro envolvido no acidente era segurado pela BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, devendo, portanto, esta integrar a lide; b) que os valores gastos para consertar o poste abalroado não foram provados. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos dispostos na inicial e pugna pela inversão do ônus da prova. Anexos, documentos. Réplica à contestação (ID 102884865) controvertendo o alegado na contestação, reforçando os pedidos da exordial e dando anuência à inclusão do BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS à lide. Despacho (ID 107309287) intimando as partes para a produção de provas. A parte autora manifestou estar aberta à composição amigável do litígio (ID 108369086) – porém, já houve tal tentativa neste processo, que restou infrutífera por conta da ausência da parte requerida (ata no ID 82419912) –, enquanto a parte ré permaneceu silente. É o relatório. Passo a decidir. I. Das Preliminares. Não há. Dos ônus de provar das partes. Na divisão das incumbências às partes, cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC). Das provas componentes dos autos. No caso em tela, a parte autora alega ter sofrido danos perpetrados pela parte ré. Para provar o alegado juntaram aos autos o orçamento da obra (ID 70972285) e o relatório técnico, constando neste, inclusive, fotos da batida (ID 70972286). A parte ré deixou de impugnar os fatos, apenas atestando que tal responsabilidade deveria recair sobre sua seguradora (ID 99738178). Importante frisar que a versão apresentada pela parte autora não foi impugnada pela parte requerida. Esta circunstância – falta de impugnação específica – torna tais alegações legítimas e a narrativa incontroversa. Desta forma, é possível visualizar o nexo causal entre a conduta da parte ré e o dano sofrido pela parte autora. II. Da responsabilidade Civil. A imputação da responsabilidade civil pressupõe a presença de dois elementos fáticos – a conduta culposa/dolosa do agente e o resultado danoso – e um elemento lógico normativo. O lógico, por tratar-se de uma relação de causalidade entre ação e seus efeitos, e normativo, porquanto tem seus limites delineados pelo ordenamento jurídico. A conduta dolosa do agente e o nexo causal ficaram demonstrados respectivamente, pelas fotos dos prejuízos gerados e assunção da culpa constante nos autos. O Código Civil, nos arts. 186 e 927, estabelece que aquele que por ação ou omissão voluntária violar direito ou causar dano mesmo que moral a outrem comete ato ilícito e é obrigado a repará-lo. Evidenciadas a conduta culposa, o nexo de causalidade e o dano, resta nítida, portanto, a responsabilidade civil da parte ré pelos danos materiais ocasionados à parte autora. III. Do dano material. Com efeito, dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio. Emergente é o que o lesado efetivamente perdeu. Cessante é o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar art. 42 do Código Civil. A reparação do dano material depende de comprovação, devendo essa reparação ser fixada de acordo com a extensão do dano art. 944 do CC. IV. Dos danos emergentes. No caso, ficou provado que a parte autora foi lesada, em razão do acidente de trânsito causado pela parte ré (ID 70972286). Desta forma, a requerente deve ser ressarcida pelo dano material, devendo o valor da indenização por esse dano ser fixado de acordo com a avaliação do do orçamento da obra (ID 70972285), em observância ao art. 944 do CC/2002. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO. VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. DIA DO SINISTRO. PRINCÍPIO INDENITÁRIO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). (...) 4. É abusiva a cláusula contratual do seguro de automóvel que impõe o cálculo da indenização securitária com base no valor médio de mercado do bem vigente na data de liquidação do sinistro, pois onera desproporcionalmente o segurado, colocando-o em situação de desvantagem exagerada, indo de encontro ao princípio indenitário. Como cediço, os veículos automotores sofrem, com o passar do tempo, depreciação econômica, e quanto maior o lapso entre o sinistro e o dia do efetivo pagamento, menor será a recomposição do patrimônio garantido. 5. A cláusula do contrato de seguro de automóvel a qual adota, na ocorrência de perda total, o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração da indenização securitária deve observar a tabela vigente na data do sinistro e não a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). 6. Recurso especial provido. (STJ- REsp 1546163/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016 - g.n). Levando em consideração que a impugnação da parte ré quanto aos valores restou genérica, sem que fossem apresentados orçamentos que contrapusessem a quantia alegada em relação ao valor da indenização, tenho que o ressarcimento pelo prejuízo material deve ser resumido aos reais danos suportados. Portanto com relação aos danos emergentes, a ré deverá arcar com o que é possível perceber a respeito da conduta do agente e dano, no valor de R$2.735,83 (dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos) que representa o real prejuízo total da parte autora. V. Do Dispositivo. Do exposto, julgo procedentes os pedidos da parte autora deduzidos na petição inicial (art.487, I, CPC), para: 1º) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.735,83 (dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos) a título de danos emergentes que representa o real prejuízo da parte autora, dando-se a correção a partir do prejuízo efetivo (Súmula 43 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (sumula 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. 2º) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do(s) advogado(s) da parte autora, esses últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação (art. 85, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. São Luís, data e horário do sistema. MARCIO CASTRO BRANDÃO Juiz titular da 3ª Vara Cível de São Luís

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0838147-40.2022.8.10.0001. AUTOR: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A REU: TRANSCARDI TRANSPORTE EIRELI ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 01/08/2023 10:00 a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Ficam cientes que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala4 SENHA: “tjma1234”. Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 5 - Evitar interferências externas; 6 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7 - Ficam cientes de que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa localiza-se na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98) 3194-5676, Email: [email protected]. São Luis, Segunda-feira, 12 de Junho de 2023. JOSILENE MENDES CARDOSO Aux Jud Matrícula 103929 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0838147-40.2022.8.10.0001. AUTOR: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A REU: TRANSCARDI TRANSPORTE EIRELI DESPACHO Considerando que a lide admite autocomposição, encaminhem-se os autos à SEJUD para designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8.º, CPC). Fica a parte requerida advertida que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverão, a partir dessa data, apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Ciente, ainda, que caso não seja apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (art. 344 do CPC). Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada Reconvenção no prazo Legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e/ou INTIMAÇÃO. São Luís (MA), na data e horário do sistema. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 13/12/2022 11:30 a ser realizada na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís na modalidade PRESENCIAL. Ficam cientes que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa funciona na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FORUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, FONE: (98)3194 5676, Email: [email protected]. São Luís, Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022. MAURA DE JESUS SERRA REIS Auxiliar Judiciário

07/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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