Procedimento Comum Cível 0800939-94.2022.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800939-94.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2023, 17:15

Trânsito em julgado

29/09/2023, 17:14

Documento (Outros documentos)

21/06/2023, 13:41

Decurso de Prazo

19/04/2023, 16:01

Decurso de Prazo

19/04/2023, 16:01

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:52

Publicação

04/04/2023, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JULIO DONIZETTI NUNES DE OLIVEIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OSCAR JOSE SCHIMITT NETO - TO5102 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OSCAR JOSE SCHIMITT NETO - TO5102 Requerido: ANDERSON JEAN ROSSATO e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) REU: PAULO RICARDO RODRIGUES SILVA - GO56735, FELLIPE ANTUNES DE SOUZA LOURENCO - GO49973 Advogados/Autoridades do(a) REU: PAULO RICARDO RODRIGUES SILVA - GO56735, FELLIPE ANTUNES DE SOUZA LOURENCO - GO49973 Advogados/Autoridades do(a) REU: PAULO RICARDO RODRIGUES SILVA - GO56735, FELLIPE ANTUNES DE SOUZA LOURENCO - GO49973 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800939-94.2022.8.10.0074 Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Despejo c/c Despejo proposta por Julio Donizetti Nunes de Oliveira e Wanda dos Santos Nunes em face de Anderson Jean Rossato e outros. Em id. 83141120, expediente informando sobre o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Em id. 85246693, petição acostada pelo autores confirmando o acordo celebrado com a parte demandada. É o sucinto relatório. Decido: Preceitua o art. 487, inc. III, alínea “b” do NCPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...); III - homologar: (...); b) a transação;” Por sua vez, dispõe o art. 139, inc. V do CPC: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Uma vez estabelecido entre as partes o limite das concessões mútuas, há de ser homologado o acordo celebrado no id. 83141120. Ex positis, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre as partes, e JULGO extinto o processo com resolução do mérito. Custas rateadas pelas partes. Honorários advocatícios conforme pactuado. Intime-se. (servindo como mandado) Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

Homologação de Transação

09/02/2023, 15:46

Conclusão (para julgamento)

08/02/2023, 14:38

Documento (Outros documentos)

08/02/2023, 14:36

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 09:11

Mero expediente

06/02/2023, 14:24

Documento (Outros documentos)

01/02/2023, 18:06

Documentos

Sentença (expediente)

•10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JULIO DONIZETTI NUNES DE OLIVEIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OSCAR JOSE SCHIMITT NETO - TO5102 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OSCAR JOSE SCHIMITT NETO - TO5102 Requerido: ANDERSON JEAN ROSSATO e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) REU: PAULO RICARDO RODRIGUES SILVA - GO56735, FELLIPE ANTUNES DE SOUZA LOURENCO - GO49973 Advogados/Autoridades do(a) REU: PAULO RICARDO RODRIGUES SILVA - GO56735, FELLIPE ANTUNES DE SOUZA LOURENCO - GO49973 Advogados/Autoridades do(a) REU: PAULO RICARDO RODRIGUES SILVA - GO56735, FELLIPE ANTUNES DE SOUZA LOURENCO - GO49973 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800939-94.2022.8.10.0074 Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato de Despejo c/c Despejo proposta por Julio Donizetti Nunes de Oliveira e Wanda dos Santos Nunes em face de Anderson Jean Rossato e outros. Em id. 83141120, expediente informando sobre o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Em id. 85246693, petição acostada pelo autores confirmando o acordo celebrado com a parte demandada. É o sucinto relatório. Decido: Preceitua o art. 487, inc. III, alínea “b” do NCPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...); III - homologar: (...); b) a transação;” Por sua vez, dispõe o art. 139, inc. V do CPC: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Uma vez estabelecido entre as partes o limite das concessões mútuas, há de ser homologado o acordo celebrado no id. 83141120. Ex positis, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre as partes, e JULGO extinto o processo com resolução do mérito. Custas rateadas pelas partes. Honorários advocatícios conforme pactuado. Intime-se. (servindo como mandado) Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JULIO DONIZETTI NUNES DE OLIVEIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OSCAR JOSE SCHIMITT NETO - TO5102 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OSCAR JOSE SCHIMITT NETO - TO5102 Requerido: ANDERSON JEAN ROSSATO e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) REU: PAULO RICARDO RODRIGUES SILVA - GO56735, FELLIPE ANTUNES DE SOUZA LOURENCO - GO49973 Advogados/Autoridades do(a) REU: PAULO RICARDO RODRIGUES SILVA - GO56735, FELLIPE ANTUNES DE SOUZA LOURENCO - GO49973 Advogados/Autoridades do(a) REU: PAULO RICARDO RODRIGUES SILVA - GO56735, FELLIPE ANTUNES DE SOUZA LOURENCO - GO49973 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800939-94.2022.8.10.0074 Trata-se de pedido de reavaliação de decisão de indeferimento de tutela antecipada, realizado por JULIO DONIZETTI DE OLIVEIRA e WANDA DOS SANTOS NUNES. Audiência de justificação realizada em 21/07/2022, após uma redesignação, decorrente da complexidade das comunicações processuais. Decisão de indeferimento do pleito liminar em 25/08/2022. Contestação e reconvenção apresentadas. Manifestação do autor em ID. 77635008, com contornos de réplica à contestação e contestação à reconvenção, mesmo sem intimação para tal. Outras manifestações das partes. Relatei. Decido. Inicialmente, destaco que o pedido liminar realizado pela parte autora fora cautelosamente apreciado pelo Juízo, a tempo e modo. Tanto é que apenas o fora feito após a realização de audiência de justificação, em que foram ouvidas ambas as partes. Decidido o pleito liminar constante à exordial, apenas há de se falar em reanálise do pleito pelo próprio juízo a quo caso haja mudança relevante no cenário fático exposto. A análise da tutela de urgência, nesses casos, segue a presunção rebus sic stantibus, eis que caso assim não fosse, abrir-se-ia a possibilidade de as partes tumultuarem o processo e, notadamente, desrespeitarem a ordem cronológica de análise dos feitos em andamento no Juízo, ao trazerem como pedido urgente algo já analisado outrora. Nesse diapasão, é mister esclarecer que o Juízo não tem conhecimento de supostos desvios de safra, nem, muito menos, os chancela. Ao revés, o Juízo decide, fundamentadamente, em consonância com a expressividade do arsenal probatório encartado aos autos. Então, em que pese comezinho, faz-se necessário explicar: caso as partes discordem de decisões interlocutórias proferidas nos autos, podem - e devem - se valer das ferramentas recursais, de modo a devolver ao juízo ad quem a análise da matéria. No caso em epígrafe, observo que não há provas contundentes que demonstrem a mudança do canário fático já exposto. Em verdade, a parte autora traz algumas provas - capturas de telas de conversas em rede social e mensagens de áudio - que, inolvidavelmente, demandam contraditório. Estas provas, a propósito, ratificam o cenário já analisado, perfunctoriamente, em sede de decisão liminar proferida por este Juízo há menos de três meses. Repare, por fim, que o pleito liminar de reintegração de posse guarda relação umbilical com o próprio mérito da demanda, dada a existência de contrato de arrendamento de imóvel rural para fins agrícolas, realizado entre as partes. No mais e mais, dada a manutenção do cenário analisado em sede de decisão proferida em ID. 74572405, MANTENHO-A, pelo que INDEFIRO o pedido de liminar de ID. 77635010. DESIGNO audiência de instrução para o dia 12 de dezembro de 2022 (segunda-feira), às 14h30min. As partes deverão apresentar suas testemunhas independentemente de intimação do Juízo. INTIMEM-SE as partes, mediante seus patronos, por Djen. A presente audiência poderá ser realizada via videoconferência, mediante acesso à sala de videoconferência desta Comarca por meio do link https://vc.tjma.jus.br/vara1bjars1 e com inserção da senha tjma1234. SERVE o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim/MA, data da assinatura. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0800939-94.2022.8.10.0074 DECISÃO Trata-se de ação de rescisão de contrato de arrendamento cumulada com despejo e suspensão contratual, com pedido liminar de reintegração de posse, ajuizada por JÚLIO DONIZETTI NUNES DE OLIVEIRA e WANDA DOS SANTOS NUNES em desfavor de ANDERSON JEAN ROSSATO, OTACIR ROSSATO e MARIA TERESA ROSSATO. Os requerentes aduziram, em síntese, que: a) celebraram contrato de arrendamento rural com os requeridos, com início em 07/11/2018 e término em 30/05/2026, e com pagamento estipulado em todo dia 30 de maio do respectivo ano; b) nos anos de 2019, 2020 e 2021 houve atrasos no pagamento e os requeridos estão em mora com o pagamento do ano de 2022; c) diante da inadimplência requer a rescisão imediata do contrato. Postulou em sede de liminar a suspensão do contrato, o despejo dos requeridos e a reintegração da posse dos imóveis. Audiência de justificação realizada no dia 21/07/2022. Houve juntada de documentos por ambas as partes. É o sucinto relatório. Passo a decidir. De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser de urgência ou de evidência. Esta, presumida nas hipóteses do art. 311 do CPC, exige a comprovação das aduções formuladas. Aquela, tratada neste particular, ordena a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que toca, pois, à tutela provisória de urgência, que pode ser de natureza cautelar ou satisfativa (antecipada), urge que o julgador, no momento da concessão ou não da respectiva liminar (art. 300, §2º, do CPC), examine com cuidado, além dos pressupostos já narrados, a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão precária a ser exarada (art. 300, §3º, do CPC). A decisão deve se fundar em elementos de cognição sumária (perfunctória), de sorte que se exige do Juiz, senão a certeza da pretensão perseguida, ao menos elementos que denotem com clarividência a probabilidade da existência do direito ventilado e a reversibilidade dos efeitos da decisão. De pronto, é mister destacar que no caso sub examen, o pugnado deferimento da tutela de urgência poderia tornar irreversível os efeitos da decisão, uma vez que a terra está destinada ao cultivo de milho e encontra-se em época de colheita. Destarte, haveria, deste modo, sólido risco de perda do trabalho e da produção na hipótese de cumprimento precipitado da medida liminar. Ademais, a concessão da liminar em matéria de despejo não implicaria aos requeridos apenas a perda da posse do imóvel arrendado, mas também todo o desalojamento da terra, com a retirada de móveis e equipamentos ali instalados. Repare bem que em audiência de justificação o requerido informa que procedeu a investimentos vultuosos e que ainda não quitou seu débito referente ao presente ano em razão de dificuldades no plantio e colheita da safra. No mesmo diapasão, informou que o pagamento aos requerentes se avizinha e será tratado como prioridade, vez que a colheita do milho plantado está em vias de ser realizada. Outrossim, não obstante cláusula contratual de que a inadimplência gera a rescisão imediata do contrato, o art. 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/66, faculta ao arrendatário evitar a rescisão contratual e o consequente despejo, procedendo-se a quitação da dívida no prazo da contestação, senão vejamos: Art. 32 […] Parágrafo único. No caso do inciso III, poderá o arrendatário devedor evitar a rescisão do contrato e o consequente despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. O pagamento deverá ser realizado no prazo que o Juiz determinar, não excedente de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de recusa. Desta feita, somente após a concessão de prazo para arrendatário purgar a mora, e não ocorrendo a purgação da mora no prazo fixado, é que poderá ser admitida a decretação de despejo pelo inadimplemento da dívida. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ARTIGO 32, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO N. 59.566 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2 – Nos termos do artigo 32, inciso III e parágrafo único, do Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966, só será concedido o despejo se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado. 3 – Contudo, no caso do inciso III, poderá o arrendatário devedor evitar a rescisão do contrato e o consequente despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. O pagamento deverá ser realizado no prazo que o Juiz determinar, não excedente de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de recusa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO – 5172384-34.2022.8.09.0082, Rel. DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, Sexta Câmara Cível, Julgamento em 01/08/2022) (grifos nossos). Pois muito bem. Aqui, o presente atraso no pagamento não se afigura, por ora e de per si, como motivo razoável para o despejo do requerido do imóvel arrendado. E assim o é, eis que o plantio e a colheita de safras de tamanha monta demandam investimentos massivos e merecem razoabilidade na condução de eventual rescisão contratual. Em sede de análise perfunctória, ainda não transparentes todas as nuances do motivos do atraso no pagamento, é mister homenagear a segurança jurídica das relações contratuais, sem perder de vista o inarredável norte da boa fé. Não obstante a isso, o requerido, também em análise precária, apresenta motivos hábeis a que lhe seja conferida oportunidade para a quitação de seu débito, ainda que a destempo, ante as vicissitudes do caso concreto, notadamente tempo e condições da safra na região local. De modo revés, devo observar que a relutância em cumprir os termos contratuais e sua eventual contumácia podem, sim, ensejar a rescisão contratual do arrendamento rural, quando - e desde que - dilatada a análise do feito. Assim, diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, NÃO CONCEDO a liminar vindicada em sede de tutela provisória de urgência. CITEM-SE os requeridos para, querendo, contestarem a ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), com as advertências do art. 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Apresentada a contestação, INTIME-SE, via DJEN, o patrono dos autores para que diga em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do CPC), ocasião na qual também deverá especificar as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postule julgamento antecipado da lide. Ato contínuo, INTIME-SE, via DJEN, o patrono dos requeridos para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 218, §3º, do CPC), também especifique as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postule julgamento antecipado da lide. SERVE a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim/MA, data da assinatura. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(78)