Embargos à Execução 0800730-07.2021.8.10.0060 - TJMA

Embargos à Execução 0800730-07.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:43

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800730-07.2021.8.10.0060. EMBARGANTE: FRANCISCO ALVES DA SILVA EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor:DECISÃO Não existindo providências das partes após o retorno dos autos da instância revisora, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema Juíza Ivna Cristina de Melo Freire Projeto Produtividade Extraordinária Portaria CGJ 253/2026. Aos 23/03/2026, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO ALVES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450-PE) DECISÃO Não existindo providências das partes após o retorno dos autos da instância revisora, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema Juíza Ivna Cristina de Melo Freire Projeto Produtividade Extraordinária Portaria CGJ 253/2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO Nº: 0800730-07.2021.8.10.0060

24/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:26

Definitivo

23/03/2026, 13:08

Arquivamento

20/03/2026, 20:55

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 11:53

Documento (Certidão)

03/03/2026, 11:53

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 10:39

Recebimento (competência exclusiva)

26/01/2026, 10:39

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 10:39

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A APELADO: FRANCISCO ALVES DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: RICARDO LUIS DE ALMEIDA TEIXEIRA RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, CPC). TEMA 1.076/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de Apelação interposto por Instituição Financeira contra Sentença que reconheceu o Excesso de Execução, reduzindo o valor executado de R$ 460.663,26 (quatrocentos e sessenta mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos) para R$ 83.606,44 (oitenta e três mil, seiscentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), e fixou Honorários Advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo Apelado, correspondente à diferença entre o valor cobrado e o valor efetivamente devido. O Apelante pleiteia apenas a Redução da Verba Honorária, sustentando desproporcionalidade e requerendo aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a Redução da Verba Honorária fixada sobre o proveito econômico do Apelado, mediante aplicação da regra da apreciação equitativa prevista no art. 85, § 8º, do CPC, em hipótese de elevado proveito econômico decorrente de reconhecimento de excesso de Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 85, § 2º, do CPC determina que os Honorários Advocatícios sejam fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, não cabendo substituição por critério equitativo quando presentes bases de cálculo mensuráveis. 4. A regra do art. 85, § 8º, do CPC possui caráter subsidiário e aplica-se apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, conforme a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.076. 5. Reconhecido o excesso de Execução, o proveito econômico do Apelado corresponde ao montante decotado da cobrança indevida, devendo a verba honorária incidir sobre essa diferença, dentro dos limites percentuais do § 2º do art. 85 do CPC. 6. O percentual de 15% (quinze por cento) fixado pelo Juízo de origem observa os parâmetros legais e a orientação Jurisprudencial dominante, não se verificando desproporção ou violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A majoração dos Honorários Advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é medida impositiva diante do desprovimento do Recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento de excesso de Execução enseja fixação de Honorários Advocatícios sobre o valor decotado, correspondente ao proveito econômico obtido pela parte vencedora. A aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa, é subsidiária e inaplicável quando mensurável o proveito econômico, ainda que elevado. A fixação de Honorários Advocatícios em percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, do CPC não comporta redução sob alegação de desproporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.076; TJDFT, AI nº 0712374-98.2024.8.07.0000, Rel. Des. Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, j. 06.06.2024, DJe 19.06.2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20/11/2025 A 27/11/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800730-07.2021.8.10.0060 APELAÇÃO CÍVEL REF.: EMBARGOS À EXECUÇÃO - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON - MA

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800730-07.2021.8.10.0060. REQUERENTE: FRANCISCO ALVES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450-PE) SENTENÇA I - RELATÓRIO O embargante, Francisco Alves da Silva, celebrou um contrato de financiamento de veículo automotor com garantia de alienação fiduciária com o Banco Bradesco Financiamentos S.A. O valor financiado foi de R$ 26.200,00, dividido em 60 parcelas de R$ 699,02 cada. O embargante pagou 8 parcelas, mas depois deixou de pagar as restantes. Em decorrência disso, o Banco Bradesco iniciou uma ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em ação de execução, cobrando um valor inicial de R$ 287.402,77, que foi posteriormente atualizado para R$ 460.663,26. O embargante foi citado por edital e a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial para representá-lo nos autos. A Defensoria Pública apresentou os presentes Embargos alegando que houve excesso de cobrança, que o contrato viola o princípio da boa-fé objetiva, e que, como não foram encontrados bens passíveis de penhora, a execução deveria ser suspensa nos termos do art. 921, II, do CPC. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta elaborou o Cálculo de apuração da quantia exequenda ID 77166770, em consonância com os parâmetros contratados, o qual restou em R$ 83.606,44 (oitenta e três mil, seiscentos e seis reais e quarenta e quatro centavos). Chamadas as partes para se manifestarem sobre o cômputo, apenas o embargante se manifestou concordando com o Cálculo da Contadoria Judicial. É o necessário relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - CONSIDERAÇÕES GERAIS Entendo que as matérias aventadas pelo embargante estão acobertadas pela hipótese normativa prevista no inciso VI do art. 917, do CPC, in verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. II.2 - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A Contadoria Judicial elaborou o Cálculo de apuração da quantia exequenda no ID 77166770, em consonância com os parâmetros contratados, o qual restou em R$ 83.606,44 (oitenta e três mil, seiscentos e seis reais e quarenta e quatro centavos). Assim, constatado está o excesso na execução, devendo o valor da dívida ser ajustado para R$ 83.606,44, conforme apontado pela Defensoria Pública e não impugnado por nenhuma das partes. Diante dessa constatação, resta claro que o valor originalmente executado, de R$ 287.402,77, atualizado para R$ 460.663,26, está em desacordo com a real dívida do embargante. Assim, reconhece-se o excesso de execução, devendo o valor ser readequado conforme o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial. II.3 - DA BOA-FÉ OBJETIVA O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes a obrigação de agir com lealdade e respeito aos deveres anexos ao contrato, como os de informação, cooperação e proteção. No presente caso, o embargante, idoso e com renda limitada, efetivamente firmou um contrato de financiamento com condições que poderiam, à primeira vista, comprometer sua capacidade financeira. Contudo, a análise do contrato e dos procedimentos adotados pelo banco embargado não revela violação ao referido princípio, uma vez que a concessão do crédito seguiu as normas regulatórias vigentes e não há provas de que o banco agiu de má-fé ou omitiu informações relevantes ao embargante no momento da contratação. Ademais, o simples fato do inadimplemento não é suficiente para se imputar violação à boa-fé objetiva por parte do banco embargado. Portanto, não se verifica ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. II.4 - DO PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Roga o embargante pela suspensão da execução dado que não foram encontrados bens passíveis de penhora. Dita o CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Ocorre que somente é possível verificar todas as diligências executórias nos autos principais executivos, diligências estas que não foram juntadas a este feito, razão pela qual entendo prejudicado tal pleito. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os embargos à execução para reconhecer o excesso de execução e determinar a readequação do valor executado para R$ 83.606,44 (oitenta e três mil, seiscentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), conforme cálculo realizado pela Contadoria Judicial, com atualização até setembro/2022. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% da diferença entre o valor apurado pela Contadoria Judicial (R$ 83.606,44) e o valor atualizado pelo exequente de R$ 460.663,26 (ID 25287209 pg 35 do processo 0004122-61.2016.8.10.0060). Proceda a SEJUD de Timon à juntada deste Decisum nos autos executivos 0004122-61.2016.8.10.0060. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, Quarta-feira, 14 de Agosto de 2024. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

27/08/2024, 00:00

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