Cumprimento de sentença 0800858-06.2019.8.10.0025 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800858-06.2019.8.10.0025 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 14:02

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 12:06

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 16:00

Definitivo

21/06/2023, 15:01

Decurso de Prazo

19/04/2023, 08:15

Decurso de Prazo

19/04/2023, 01:41

Decurso de Prazo

18/04/2023, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2023, 11:40

Evolução da Classe Processual

23/03/2023, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº: 0800858-06.2019.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA GORETT VERDIANO PINHEIRO Advogado(s) do reclamante: DINARA CONCEICAO OLIVEIRA CARVALHO (OAB 13403-MA) DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seu advogados para ciência do inteiro teor do DESPACHO de evento Id.85783649 a seguir transcrito: DESPACHO Tendo em vista o teor da certidão de id. 85093677, expeça-se alvará em nome da parte autora e/ou de seu advogado(a). Após, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer conforme determinada no acórdão de id. 7903150, “retirada imediata do nome da autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em que foi incluído, caso ainda não tenha sido efetivado, bem como seja realizado o encerramento da conta bancária existente em nome da requerente, com o cancelamento dos encargos bancários cobrados, sob pena de multa diária”. Em tempo, proceda-se a alteração de fase processual (execução) no sistema, para fins estatísticos. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo Bacabal, data do Sistema PJe. Juíza Adriana da Silva Chaves Titular da Vara de Família da Vara da Família Resp. pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal

17/02/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 13:25

Expedição de alvará de levantamento

15/02/2023, 17:51

Conclusão (para decisão)

06/02/2023, 15:41

Documento (Outros documentos)

06/02/2023, 15:40

Documento (Certidão)

06/02/2023, 15:39

Documentos

Intimação

•17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA GORETT VERDIANO PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: DINARA CONCEICAO OLIVEIRA CARVALHO - MA13403-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALEGADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO C/C COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTRATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. A causa diz respeito a contrato de empréstimo consignado não contratado e cobranças indevidas de encargos bancários, o que resultou na negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. 2. A sentença julgou os pedidos improcedentes sob o fundamento de que não está obrigada a parte ré a ressarcir os danos postulados na inicial, tampouco se pode reconhecer como inexistente a dívida, pois se apresenta legal, assim como as cobranças dos débitos impugnados, enquanto ativa a conta-corrente, de acordo com as determinações do Banco Central. 3. A relação jurídica em pauta é de índole consumerista, de modo que o prazo prescricional aplicável à espécie é o quinquenal estabelecido no art. 27 do CDC. 4. Conforme o art. 6º, VIII, do CDC, é ônus da instituição financeira provar a regularidade da contratação e do pagamento do empréstimo consignado questionado. 5. O banco requerido não comprovou a regularidade das contratações questionadas pela autora, logo, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Ademais, restou comprovado que o valor cobrado pela instituição bancária em razão dos empréstimos consignados e encargos moratórios se de forma indevida, uma vez ausente prova da contratação dos empréstimos, o que resultou na imposição de encargos moratórios, inclusive com a negativação indevida do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. 6. A instituição financeira, como fornecedora de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e a terceiros e a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. Sendo beneficiada em sua atividade, deve suportar os prejuízos decorrentes da fraude, assumindo também os riscos dos danos provocados, ainda que por terceiros. 7. Merece acolhimento o recurso para condenar o banco recorrente na obrigação de fazer concernente na retirada imediata do nome da autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em que foi incluído, caso ainda não tenha sido efetivado, bem como seja realizado o encerramento da conta bancária existente em nome da requerente, com o cancelamento dos encargos bancários cobrados, sob pena de multa diária. 8. Danos morais configurados, na medida em que uma pessoa foi privada de parte de seus rendimentos, os quais constituem seu único meio de subsistência, situação que ultrapassa, em muito, o patamar dos meros dissabores, quando mais não seja por se tratar a parte requerente/recorrida de pessoa idosa e aposentada, em situação de especial vulnerabilidade, valor esse que deve ser arbitrado na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 9. Recurso conhecido e provido. 10. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos da parte recorrente. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800858-06.2019.8.10.0025 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal – MA, por maioria, em, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente. Acompanhou o voto a Juíza Ivna Cristina de Melo Freire. Vencido voto da Relatora, a Juíza Leoneide Delfina Barros Amorim, que pugnou pela manutenção integral da sentença. Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, no dia 26 de setembro do ano de 2022. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Relatora para o acórdão RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto contra sentença do Juizado Especial Cível de Bacabal/Ma que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. A causa diz respeito à alegada cobrança indevida de contratos de empréstimo consignado não contratados, bem como de cobranças indevidas de encargos bancários, o que resultou na negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito Na origem, entendeu-se que a parte ré não está obrigada a ressarcir os danos postulados na inicial, tampouco se pode reconhecer como inexistente a dívida, pois se apresenta legal, assim como as cobranças dos débitos impugnados, enquanto ativa a conta-corrente, de acordo com as determinações do Banco Central. Em suas razões recursais, em resumo, a recorrente apontou que não fez a contratação dos empréstimos, e que os extratos bancários apresentados comprovam que não houve a transferência do valor do empréstimo, razão pela qual a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito é totalmente ilegal. Em sede de contrarrazões, o recorrido sustentou que o contrato foi regularmente celebrado e cumprido. É o que cabia relatar. VOTO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. No caso, deve-se ter em vista que o Código de Defesa do Consumidor, aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista no seu art. 6º, VIII, impõe ao fornecedor do serviço o ônus de provar a existência de negócio jurídico com a parte reclamante. O Banco réu, em sua defesa, aduziu que o valor da cesta de produtos e demais tarifas cobradas pelo Demandado se destinam a remunerar os serviços disponibilizados pela instituição financeira ao correntista. Assim, diante do que ficou demonstrado, o Banco Réu agiu dentro do seu direito e negativou o nome da parte autora. Todavia, uma análise mais acurada acerca dos documentos apresentados pelo banco requerido, verifica-se que não houve a devida apresentação do instrumento contratual referente aos empréstimos consignados ora questionados, inexistindo, portanto, a relação jurídica apta a garantir a devida legalidade das referidas operações bancárias. Além disso, é possível verificar que a parte autora tentou por diversas vezes encerrar sua conta bancária, conforme a reclamação administrativa anexada na inicial. Estas circunstâncias, portanto, colocam em cheque as alegações ventiladas na contestação e autoriza a convicção de que a razão está com a parte recorrente, quando diz que suportou cobranças ilegais, bem como a negativação do seu nome no SERASA, decorrentes de contrato que não tinha obrigação de cumprir. Com efeito, sem a prova de que efetivamente houve a contratação do empréstimo e que o valor do empréstimo foi revertido em favor do consumidor, resta caracterizada a falha na prestação do serviço pelo banco recorrido. Em relação às tarifas questionadas, a referida matéria (cobrança de tarifa bancária em conta na qual o titular recebe benefício previdenciário) já foi uniformizada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, no IRDR nº 3.043/2017, Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, nos seguintes termos: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Assim, em se tratando de beneficiário da previdência social, nos termos da tese definida no IRDR 3.043/2017, e utilizando-se a conta para recebimento de benefício, desimporta o fato do usuário ter ou não excedido os limites de gratuidade definidos na faixa essencial pela Resolução 3.919/2010, bastando, para validade da cobrança, que o cliente tenha sido prévia e efetivamente informado pela instituição financeira, o que no caso não restou comprovado. Nas relações de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços (onde estão incluídas as instituições financeiras) se encontra regulada no art. 14 do CDC, o qual reza que o fornecedor de serviços responda independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se da Teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, satisfazendo-se apenas com a demonstração da conduta ilícita do fornecedor. O art. 17 do CDC determina que, para fins de reparação de danos, equiparam-se à figura do consumidor todos aqueles que, sendo vítima do evento, sofreram algum prejuízo decorrente da relação de consumo. Considerando que restou caracterizada a falha na prestação do serviço pela instituição bancária, é certo que o pedido recursal formulado concernente na declaração de nulidade dos débitos referentes às tarifas bancárias questionadas na inicial, conforme doc. ID 8861333 merece ser acolhido. Quanto à existência de danos morais indenizáveis, entendo que são estes devidos nas hipóteses do art. 5º, X, da Constituição Federal, isto é, quanto se está diante de danos à honra e imagem das pessoas, ou quando há agressão a direitos da personalidade. Entendo ser evidente que a realização de descontos indevidos nos rendimentos de uma pessoa gera transtornos de toda ordem, pois se está diante de beneficiários da previdência e assistência social, pessoas carentes, na maioria ingênuas, até alguns com a sanidade comprometida, completamente desamparadas, que se defrontam com o risco de não adimplirem suas obrigações mais essenciais do dia a dia (moradia, alimentação, serviços de energia elétrica, água etc), por erro que no deram causa. Nessa esteira, o dano moral, no caso é in re ipsa, dispensando a comprovação da sua extensão, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias de fato. Por fim, compete-me tecer algumas considerações sobre o quantum indenizatório. É certo que a indenização por danos morais deve ter caráter pedagógico para o agressor e compensatório para a vítima. A fixação de um valor adequado passa pela observância do princípio da proporcionalidade, que leva em conta a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes. Na espécie, o que se tem é a alegação de um abalo psíquico suportado tempos antes da propositura da Ação. Certamente um dano suportado àquele tempo não proporciona o mesmo abalo daquele causado por um contrato de empréstimo consignado em plena vigência. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso para, reformando a sentença atacada, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora/recorrente nos seguintes termos: 1) determinar o cancelamento dos contratos de empréstimo consignado impugnados pela autora na petição inicial, bem como o encerramento da conta bancária existente em nome da demandante – Ag. 1062; Conta: 0011000-0, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado; 2) condenar o Banco Reclamado na obrigação de fazer concernente no cancelamento da cobrança dos encargos financeiros e tarifas bancárias cobradas indevidamente, conforme descrito nos extratos apresentados, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado; 3) condenar o banco recorrido a pagar à recorrente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com vistas a atender às ponderações feitas acima. Sobre este valor incidirá correção monetária pelo INPC, incidente desde o arbitramento (STJ, súmula 362). É como voto. Juíza JOSANE ARAÚJO FARIAS BRAGA Relatora

07/10/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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