Procedimento Comum Cível 0801355-28.2021.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801355-28.2021.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2023, 09:20

Trânsito em julgado

15/05/2023, 09:19

Decurso de Prazo

13/05/2023, 01:32

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:35

Decurso de Prazo

12/05/2023, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A O Excelentíssimo Senhor Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, Juiz de Direito da 1ª VARA da Comarca de COELHO NETO, Estado do Maranhão, manda publicar: FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s das partes, conforme acima consta, do DOCUMENTO DE ID 90060381 O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 17 de Abril de 2023. Eu, TEONES CAMPELO DA CRUZ, Mat.: 100040, que o fiz digitar, conferi e subscrevo. Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801355-28.2021.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] PARTE(S) REQUERENTE(S):MANOEL OLAVO DA COSTA ADVOGADO: Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: desconhecido PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a)

18/04/2023, 00:00

Improcedência

15/04/2023, 11:30

Conclusão (para julgamento)

31/03/2023, 16:45

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A O Excelentíssimo Senhor Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, Juiz de Direito da 1ª VARA da Comarca de COELHO NETO, Estado do Maranhão, manda publicar: FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s das partes, conforme acima consta, do DOCUMENTO DE ID 87180467 O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 08 de Março de 2023. Eu, TEONES CAMPELO DA CRUZ, Mat.: 100040, que o fiz digitar, conferi e subscrevo. Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801355-28.2021.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] PARTE(S) REQUERENTE(S):MANOEL OLAVO DA COSTA ADVOGADO: Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: desconhecido PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a)

09/03/2023, 00:00

Mero expediente

07/03/2023, 17:28

Petição (Contestação)

06/03/2023, 22:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 09:45

Documento (Certidão)

06/03/2023, 09:45

Documentos

Intimação

•18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801355-28.2021.8.10.0032. Citação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB: MA19142-A Endereço: Rua da Assembléia, 66, 15 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-000 DESPACHO 1) Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 2) Designo AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO (CPC, art. 334) para o dia 09/02/2023, às 10:20 horas, a ser realizado neste Fórum local, intimando-se parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). O ato será realizado de forma presencial e por meio de videoconferência, através do link https://vc.tjma.jus.br/isaac-3ef-fd9, devendo o participante cadastrar na aba de "usuário" o seu noem completo, digitando na aba "senha" a informação "tjma1234", utilizando-se de notebook, computador ou smartphone com webcam, de preferência com fone de ouvidos com microfone para evitar ruídos externos. 3) CITE-SE a parte RÉ (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que se não houver conciliação, o prazo para CONTESTAÇÃO será de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), e que se não apresentar contestação, será considerada revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 4) Ficam as partes ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 5) As partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 6) Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar RÉPLICA à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Visando a celeridade processual, autorizo que a cópia da presente decisão sirva de mandado de citação e intimação. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21073014542213500000046806052 MANOEL OLAVO DA COSTA 123310788201 Petição 21073014542230800000046806053 Despacho Despacho 21080314593696900000046954179 Intimação Intimação 21080316550050800000046981294 Habilitação em Processo Petição 21081811082450800000047793608 Atos Constitutivos e Procuração - Bradesco Documento Diverso 21081811082478200000047793613 Petição Petição 21082009241251500000047936390 0801355-28.2021.8.10.0032 MANIFESTAÇAO DESNECESSIDADE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO EM NOME DO Petição 21082009241268600000047936392 Certidão Certidão 21082414552584400000048155390 Sentença Sentença 21092217552345300000049697199 Intimação Intimação 21092316553642300000049867232 Apelação Cível Apelação Cível 21101814264887800000051169443 0801355-28.2021.8.10.0032-APELACAO - Apelação 21101814264943600000051169445 Certidão Certidão 21110815342236100000052305886 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110815355907300000052306748 Intimação Intimação 21110815370906500000052306775 Despacho Despacho 21121110275266400000054328295 Despacho Despacho 21121417193100000000074489665 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 21121511531400000000074489666 Intimação Intimação 21121512175500000000074489667 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 21121711333700000000074489668 AC 0801355-28.2021.8.10.0032 Parecer 21121711333700000000074489669 Despacho Despacho 22021511403500000000074489670 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22021813222100000000074489671 Certidão Certidão 22022019483500000000074489672 Petição Petição 22061716405100000000074489673 0801355-28.2021.8.10.0032 Documento Diverso 22061716405100000000074489674 Decisão Decisão 22100613364300000000074489675 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22100614014300000000074489676 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22110407403600000000074489677

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Manoel Olavo da Costa Advogada: Ana Pierina Cunha Sousa – OAB/MA 16495-A Apelado: Banco Bradesco S.A Advogado: Diego Monteiro Baptista – OAB/MA 19142-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº. 0801355-28.2021.8.10.0032 Juízo de Origem: 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Olavo da Costa contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto que, na demanda em epígrafe, indeferiu a exordial com base nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, todos do CPC, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o autor não procedeu com a emenda inicial. Em suas razões recursais o apelante defende, em síntese, ser desnecessária a juntada de comprovante de endereço em seu nome. Sustenta que é suficiente à regularidade formal do processo a indicação do endereço na petição inicial, devido à presunção legal de veracidade das declarações subscritas pela parte e por seu procurador. Afirma que a exigência de comprovante de residência em nome da parte demandante não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial. Assevera ainda que não é necessário comprovar parentesco do autor com a terceira pessoa indicada no comprovante de domicílio. Firme em seus argumentos, pugna pelo provimento do recurso, para que seja anulada a sentença de extinção, devendo o feito retornar ao juízo de 1º grau para seu regular processamento (Id. 14256844). Sem contrarrazões, mesmo devidamente intimado (Id. 14256846). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Teodoro Peres Neto, manifestou-se pelo julgamento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito por ausência de interesse Ministerial (Id. 14385054). Autos redistribuídos para minha relatoria, em razão de permuta com o desembargador Ricardo Duailibe (Id. 15071220). É o relatório. Decido. Dispensado o preparo, pois constato que o juízo singular compreendeu sem custas a demanda na fase em que foi encerrada e, não havendo, a priori, indícios da suficiência financeira, concede-se a gratuidade judiciária nesta etapa recursal. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Ressalto a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente os recursos, considerando a existência de jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática, passo à sua análise. Pois bem. De início, esclareço que assiste razão ao apelante. Compulsando os autos, verifico que o autor, idoso, analfabeto e economicamente hipossuficiente, ajuizou a demanda em desfavor do banco apelado, argumentando a nulidade do contrato de empréstimo consignado supostamente por ele realizado com a instituição creditícia. Por meio de despacho no Id. 14256784, o autor foi instado a emendar a inicial a fim de instruí-la com “comprovante atualizado de residência em nome do(a) requerente ou a comprovação da relação jurídica que o(a) autor(a) possui com a pessoa indicada no comprovante acostado, se for o caso”. Em manifestação de Id. 14256839, o autor defendeu que na lei adjetiva em seu art. 319, não fala em comprovante de residência, e sim, em simples indicação do domicílio. Ato seguinte, o magistrado de primevo extinguiu o feito sem julgamento do mérito, entendendo que a parte autora olvidou-se em observar os requisitos formais de validade da petição inicial, e, apesar de intimado para emendar a inicial, deixou de suprir as falhas de sua inicial, restando caracterizada a sua inércia (Id. 14256841). Acerca do tema, destaco que a norma processual não indica a imprescindibilidade da juntada do comprovante de endereço, sendo tal documento, em princípio, dispensável para a propositura da demanda, fazendo-se necessário, nos termos do inciso II do art. 319 do CPC, apenas a indicação do endereço quando qualificadas as partes, o que ocorreu no caso em análise. A exigência determinada pelo Juízo a quo, em verdade, revela-se excesso de formalismo, posto que o documento por ele demandado não pode ser entendido como indispensável à propositura da demanda, nos termos do art. 320 do CPC. A respeito, confiram-se os julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA – DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA – RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO – RECURSO PROVIDO. A exigência de apresentação de comprovante de endereço carece de respaldo jurídico, de modo que não trata-se de documento indispensável para a propositura da ação e, portanto, não deve prevalecer a extinção do feito pela ausência de tal documentação. (TJ-MT 10022837720208110007 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de apresentação de comprovantes de endereço não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial, tendo em vista que não constitui documento indispensável à propositura da ação. (TJ-MG - AC: 10000210126058001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis/15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2021). (grifo nosso) Assim, não havendo respaldo jurídico quanto à exigência de apresentação de comprovante de residência, compreendo restar equivocada a extinção do feito. Ante o exposto, sem interesse Ministerial, conheço e dou provimento à apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular processamento do feito. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL OLAVO DA COSTA Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: desconhecido RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB: MA19142-A Endereço: Rua da Assembléia, 66, 15 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-000 SENTENÇA Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0801355-28.2021.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se da Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais ajuizada por MANOEL OLAVO DA COSTA em desfavor do BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. Nos autos, foi determinado à parte demandante que procedesse à emenda da petição inicial, apresentando comprovante de residência atualizado, em nome da parte autora, sob pena de seu indeferimento. Intimada, a parte não anexou comprovante em nome próprio ou esclarecimento da relação jurídica com a pessoa contida no comprovante anexado, bem como não colacionou qualquer documento que indicasse o domicílio da autora, a exemplo do título de eleitor ou certidão eleitoral. É o relatório. Passo a fundamentar. Como é cediço, em função do que preceitua o Diploma de Rito Civil, a petição inicial, para que possa o processo seguir em suas fases ulteriores, deve vir revestida de formalidades, dela constando os requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento. Pois bem. No caso presente, a parte autora olvidou-se da observância dos requisitos formais de validade da petição inicial, e, apesar de intimada para emendar a inicial, deixou de suprir as falhas de sua inicial, já que não cumpriu com o pedido determinado no despacho, restando caracterizada a sua inércia. O Código de Processo Civil estabelece como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito quando o juiz indeferir a petição inicial (art. 485, I, do Código de Processo Civil). Outrossim, o art. 330, IV, do CPC estabelece que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do artigo 106, parágrafo único, primeira parte, e artigo 321. Desta feita, tendo em vista a inércia da parte requerente, o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, é medida que ora se impõe. Decido. Posto isto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, com base no art. 485, I, do mesmo diploma legal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado em razão do benefício da justiça gratuita que ora concedo, nos termos da Lei n° 1.060/50. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coelho Neto/MA, Terça-feira, 21 de Setembro de 2021, 16:17:14 Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz de Direito

24/09/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Contestação)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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