Cumprimento de sentença 0800019-35.2017.8.10.0062 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800019-35.2017.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2024, 16:50

Mero expediente

23/08/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 16:07

Conclusão (para despacho)

21/08/2024, 12:35

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 12:15

Decurso de Prazo

21/08/2024, 05:25

Decurso de Prazo

21/08/2024, 05:25

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ABRAAO DA COSTA ARAGAO ABRAAO DA COSTA ARAGAO RUA EMILIO MURAD, 107, CENTRO, ALTAMIRA DO MARANHãO - MA - CEP: 65310-000 Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ALEX MONTEIRO DE FARIAS (OAB 8410-MA) EXECUTADO: V.S.N. COMERCIO E SERVICOS ALTERNATIVOS LTDA - ME V.S.N. COMERCIO E SERVICOS ALTERNATIVOS LTDA - ME RUA DO ASFALTO, 420, CENTRO, SãO FRANCISCO DO CONDE - BA - CEP: 43900-000 Advogado(s) do reclamado: TAYANE BARBARA FERREIRA BARBOSA (OAB 42109-BA) SENTENÇA Homologo por sentença, para que produza os efeitos legais, a transação celebrada entre as partes no Id. 123295662, resolvendo o mérito da ação, na forma prevista no art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas e honorários. Dou a presente sentença por transitada em julgado nesta data, diante da patente falta de interesse recursal. Intimem-se apenas pelo sistema/DJEN. Dispensada intimação pessoal das partes. Arquivem-se sem necessidade de transcurso de prazo. Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ªVARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE Rua José Cipriano, s/n., Centro, Vitorino Freire-MA, cep 65320-000 E-mail: [email protected] /Fone/Whatsapp: 98 2055-4983 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara2vfre PROCESSO N. 0800019-35.2017.8.10.0062

05/08/2024, 00:00

Homologação de Transação

01/08/2024, 16:59

Conclusão (para julgamento)

31/07/2024, 16:45

Decurso de Prazo

27/07/2024, 23:13

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 01:12

Documentos

Intimação

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire PROCESSO N. 0800019-35.2017.8.10.0062 DEMANDANTE: ABRAAO DA COSTA ARAGAO ABRAAO DA COSTA ARAGAO RUA EMILIO MURAD, 107, CENTRO, ALTAMIRA DO MARANHãO - MA - CEP: 65310-000 Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ALEX MONTEIRO DE FARIAS (OAB 8410-MA) DEMANDADO: V.S.N. COMERCIO E SERVICOS ALTERNATIVOS LTDA - ME V.S.N. COMERCIO E SERVICOS ALTERNATIVOS LTDA - ME RUA DO ASFALTO, 420, CENTRO, SãO FRANCISCO DO CONDE - BA - CEP: 43900-000 Advogado(s) do reclamado: TAYANE BARBARA FERREIRA BARBOSA (OAB 42109-BA) DESPACHO Efetuado o pagamento das custas, determino o desarquivamento dos autos. Dando prosseguimento ao presente feito, determino à SEJUD para que altere a classe judicial para cumprimento de sentença (156). Ação que tramitou, no processo de conhecimento, pelo rito sumaríssimo, conforme sentença (Id. 7387387). Intime-se a parte devedora, via sistema pelo seu advogado (CPC, artigo 513, § 2º, I) ou pessoalmente caso não tenha constituído advogado na fase de conhecimento, para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação no valor contido no demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do CPC, sendo incabível fixação de honorários neste primeiro grau (enunciado 97 do FONAJE). Fica a parte devedora ciente que, nos termos do artigo 525 do CPC, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Intime-se. Cumpra-se. Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DEMANDANTE: ABRAAO DA COSTA ARAGAO ENDEREÇO: ABRAAO DA COSTA ARAGAO - RUA EMILIO MURAD, 107, CENTRO, ALTAMIRA DO MARANHãO - MA - CEP: 65310-000 ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ALEX MONTEIRO DE FARIAS (OAB 8410-MA) PARTE REQUERIDA: DEMANDADO: V.S.N. COMERCIO E SERVICOS ALTERNATIVOS LTDA - ME ENDEREÇO: V.S.N. COMERCIO E SERVICOS ALTERNATIVOS LTDA - ME - RUA DO ASFALTO, 420, CENTRO, SãO FRANCISCO DO CONDE - BA - CEP: 43900-000 ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: TAYANE BARBARA FERREIRA BARBOSA (OAB 42109-BA) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire PROCESSO N. 0800019-35.2017.8.10.0062 PARTE Trata-se de Embargos de Declaração, tempestivos, opostos pelo requerida, sustentando a existência de vícios na sentença. Em síntese, é o relatório. Tempestivos os Embargos de Declaração. Na esteira do art. 1.022, do CPC/15, embargos de declaração são cabíveis para impugnar sentenças ou acórdãos quando, nesses atos, for verificada a necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. No caso vertente, alega o réu a nulidade de citação. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que a ré foi devidamente citada, conforme se extrai do conteúdo da certidão de id nº 48652659, no dia 29 do 03 de 2017, o que demonstra a regularidade da citação, posto que a carta foi devidamente assinada, portanto aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO INDICADO PELA EMPRESA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que decretou a sua revelia nos autos da Ação Ordinária, em face de não ter reconhecido a nulidade da citação. 2. O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame. 3. Acrescente-se, no que diz respeito ao suposto vício no ato citatório, que o STJ adota a teoria da aparência, segundo a qual se consideram válidas as citações ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo desprovidos de poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas. 4. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1705939 SP 2017/0239380-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2019) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E EMPREITADA - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO POSTAL QUE SE DEU NO ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA SEM QUALQUER OBJEÇÃO - VALIDADE DO ATO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata".(TJ-SP - AC: 10006278520208260648 SP 1000627-85.2020.8.26.0648, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 27/01/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021) Ante o exposto, constata-se que não houve vício quanto ao ato citatório, não merecendo acolhimento os presentes embargos, nos termos acima expostos. ISSO POSTO, deixo de acolher os embargos declaratórios opostos pelo réu, conforme a fundamentação supra. Intimem-se pelo DJEN. Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

08/09/2023, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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