Procedimento Comum Cível 0801717-29.2021.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801717-29.2021.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco Bradesco S.A Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista, OAB/MA 19.142-A Agravado: Antonia de Jesus Diniz Advogado(A): Dra. Torlene Mendonca Silva Rodrigues, OAB/MA 9.059 ARelator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.TARIFA DE BANCÁRIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. IRDR n. 3043/2017. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. I- consoante por mim advertido na decisão, de uma verificação atenta dos autos, tenho não merecer qualquer reparo a decisão recorrida, pois, de uma verificação atenta dos autos, observei terem sido juntados os extratos bancários, os quais revelam os descontos efetuados na conta da apelada sob a rubrica “CESTA B. EXPRESSO 1” e “TARIFA BANCÁRIA”. E, aqui, saliente-se, ao contrário do que tenta levar a crer o o apelado, foi o próprio que não se desincumbiu do seu ônus probatório, consoante exige o art. 373, II, do CPC5, pois, a despeito de incitado, não apresentou o contrato entabulado entre as partes, oportunidade em que poderia atestar terem sido autorizadas essas cobranças, ou mesmo informado adequadamente a recorrida acerca das opções gratuitas de recebimento de proventos.; II – Portanto, houve a existência de falha na prestação do serviço bancário, razão pela qual devem incidir, sobre a instituição financeira, as penalidades cabíveis nessas situações, quais sejam, a declaração de nulidade da relação contratual, a repetição do indébito, bem como a condenação em danos morais (art. 14 do CDC), eis que este último se dá in re ipsa, ou seja, derivando inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras da experiência comum; III – agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do dia 14 a 21 de abril de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. º 0801717-29.2021.8.10.0097– MATINHA/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em negar provimento ao recurso interposto, de acordo com o voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 21 de abril de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

27/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS DINIZ em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES em 14/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(20)