Procedimento Comum Cível 0847312-53.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0847312-53.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2023, 09:07

Documento (Certidão)

28/04/2023, 09:06

Decurso de Prazo

20/04/2023, 03:36

Publicação

15/04/2023, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0847312-53.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA DOMINGAS RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO - OAB/MA 13859 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogados/Autoridades do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - OAB/CE 15877-A, CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - OAB/CE 19722-S ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quinta-feira, 06 de Abril de 2023. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

07/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

06/04/2023, 15:59

Publicação

27/03/2023, 07:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2023, 07:18

Publicação

10/02/2023, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0847312-53.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA DOMINGAS RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO - OAB/MA 13859 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - OAB/CE 19722-S ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: INTIMAR a parte autora para tomar ciência do alvará judicial expedido em seu favor, no prazo de 5(cinco) dias. São Luís/MA, 03/02/2023. JULIANA ALMEIDA BARROS Secretária Judicial Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

09/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2023, 15:40

Documento (Outros documentos)

03/02/2023, 16:34

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 11:02

Documentos

Intimação

•07/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADOS: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR – OAB/MA 9.515-A e TIBÉRIO CAVALCANTE – OAB/MA 23.280-A. APELADO(A): MARIA CLEONICE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO - OAB/MA 13.859 PROCURADOR DE JUSTIÇA: EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM MEMBRO INFERIOR. LESÃO DE REPERCUSSÃO MÉDIA. APLICAÇÃO DA TABELA CNSP – LEI 6.194/74. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 426 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0847312-53.2018.8.10.0001 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, visando a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de São Luís/MA, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por MARIA CLEONICE SILVA DOS SANTOS, ora Apelada. Na peça inicial, a autora/apelada alega que, no dia 29/10/2016, foi vítima de acidente de trânsito, do qual lhe resultou em “fratura do fêmur direito consolidada com perda funcional incompleta dos movimentos e deformidade estética permanente devido a cicatriz cirúrgica”, conforme Laudo Médico anexado aos autos (ID 9765921). Afirma que teve negado o pedido de pagamento do seguro DPVAT pela via administrativa, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda objetivando o recebimento da indenização respectiva, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Encerrada a instrução processual, foi proferida sentença (ID 9765932), onde o magistrado de base julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS e condeno a parte requerida ao pagamento do valor devido a título de indenização no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), incidindo sobre esse valor juros de mora de 1% ao mês, além de correção monetária pelo INPC, ambos a contar da data do acidente automobilístico (29/10/2016). Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, devendo a parte autora ser restituída pela parte ré em relação ao que já adiantou pelas custas iniciais, até igualarem-se as metades, mesmo em se tratando de justiça gratuita, por força do disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Em relação aos honorários advocatícios, condeno a parte autora a pagar 10% sobre o valor da condenação em favor dos causídicos da parte ré, e condeno essas ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte autora, na forma dos arts. 85, § 2º, e 86, “caput”, do CPC. A Seguradora interpôs o presente recurso (ID 9765935) pugnando pela reforma da sentença de 1º grau somente em relação à fixação do termo inicial dos juros moratórios na sentença recorrida, defendendo que estes deverão incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e da Súmula 426 do STJ. A parte apelada não apresentou contrarrazões, de acordo com a certidão de ID 9765940. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento, deixando de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por inexistirem quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 34 – CNMP e da RECOMENDAÇÃO nº. 03/2008 – GPGJ, consoante Parecer de ID 11863714. É o Relatório. Decido. Em proêmio, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal; motivo pelo qual conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Conforme relatado, a Apelante pretende obter a reforma da decisão de primeiro grau, somente em relação ao termo inicial dos juros moratórios fixados na sentença recorrida. Inicialmente, analisando o presente caso, em se tratando de sinistro ocorrido em 29/10/2016, aplica-se a modificação da Lei nº 6.194/79, inaugurada pela Medida Provisória n.º 340/2006, posteriormente convertida na Lei n.º 11.482/2007, que determina a quantia a ser paga a cada uma das coberturas previstas, verbis: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II – até 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Da mesma maneira, observa-se que o sinistro ocorreu quando já editada a Medida Provisória nº 481/2008 (convertida na Lei nº 11.945/2009), que acrescentou a Tabela da CNSP como anexo à Lei nº 6.194/74. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, através das Súmulas nºs 474 e 544 assim dispõe sobre a matéria: Súmula 474 - STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 544-STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. Ora, compulsando os autos, verifico que o Laudo Médico anexado ao processo no ID 9765921, atestou expressamente que a lesão sofrida pela parte resultou em “perda funcional incompleta da mobilidade do membro inferior direito de repercussão média”. Analisando a lesão sofrida pela autora e atestada no laudo médico pericial acima mencionado, enquadrando-se na Tabela anexada pela Lei n.º 11.945/2009 à Lei n.º 6.194/74 como “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, com repercussão média, o valor correto da indenização é de 50% (repercussão da lesão no órgão - média) X 70% (percentual previsto na “Tabela do DPVAT” para a referida debilidade) X Teto de R$ 13.500,00, resultando no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), como determinado pelo magistrado a quo. Com relação a correção monetária, a sentença recorrida estabeleceu corretamente sua incidência, pois, tratando-se de índice que visa recompor o valor real do débito, em virtude da desvalorização da moeda, terá início da data do sinistro (evento danoso), nos termos da Súmula 580 do STJ. Já em relação aos juros moratórios, a sentença recorrida não estabeleceu corretamente sua incidência, pois conforme o enunciado da Súmula n.º 426 do Superior Tribunal de Justiça, a partir da citação da seguradora é que se dá o termo inicial para a contagem dos juros de mora decorrentes da indenização do seguro obrigatório DPVAT, oportunidade que a seguradora foi constituída em mora. Confira-se o enunciado da Súmula n.º 426 do STJ, in verbis: Súmula n.º 426-STJ. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Assim vem decidindo este Egrégio Tribunal, in litteris: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC DE 2015. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.I - A ausência de requerimento administrativo não implica carência de ação por falta de interesse de agir, não se podendo estabelecer que o acesso à justiça seja condicionado a prévio pedido de pagamento administrativo, sob pena de afronta à garantia constitucional estabelecida no art. 5º XXXV da CF "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". II - Por entender que a causa está madura para julgamento, não carecendo mais de instrução probatória, julgo desde logo mérito da demanda, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC de 2015. III. O Apelante comprovou os requisitos indispensáveis ao dever da Seguradora de indenizar, quais sejam: o acidente de trânsito, mediante boletim de ocorrência (fl.14), exame de corpo de delito do IML (fl. 15) e relatórios médicos (fls. 17/20), restando incontroverso no nexo de causalidade entre o acidente e a lesão sofrida, fazendo, portanto, jus ao Seguro DPVAT, a rigor do artigo 5º, §1º, alíneas "a" e "b" e §4º, da Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.482/2007. IV. Assim, considerando as circunstâncias do caso e o anexo da referida lei, o apelante faz jus à indenização equivalente a 70% (setenta por cento) do valor máximo da cobertura correspondente à debilidade permanente em membro superior direito, ou seja, R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), sendo este suficiente para indenizar a vítima. V - Juros de mora devidos a partir da citação, nos termos da Súmula nº 426 do STJ e correção monetária da data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ.VI - Ante o exposto, de acordo com o parecer do Ministério Público CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao apelo, e nos termos do art. 1013, § 3º, I, do CPC de 2015, julgo procedente o pedido autoral para condenar o requerido BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS a pagar ao autor, ora Apelante o valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), a título de indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, juros de mora devidos a partir da citação, nos termos da Súmula nº 426 do STJ e correção monetária da data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ e ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) da condenação. (Ap 0536322016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/01/2017, DJe 07/02/2017) - Grifei AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. LEGALIDADE DA DECISÃO. FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I- Apesar de entender que o recurso cabível para a situação seria Embargos de Declaração, em razão de se tratar de correção relacionada a omissão/contradição/obscuridade, em homenagem ao princípio da Fungibilidade, recebo o recurso como Agravo Interno, em prol da celeridade e economia processual. II - A incidência da correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez tem como termo inicial a data do evento danoso, conforme a súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora, na indenização do seguro DPVAT, devem fluir a partir da citação (Súmula 426 do STJ). III - Agravo Interno conhecido e parcialmente provido. (TJ/MA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INT. EM AP. CÍVEL Nº 041672/2019, Rel. DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado na SESSÃO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020) - grifei Ante o exposto, sem interesse da Procuradoria-Geral de Justiça, e nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível, para, monocraticamente, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, conforme a fundamentação supra, para modificar a sentença de 1º grau somente em relação ao termo inicial dos juros de mora fixados, os quais deverão incidir a partir da data da citação, sob os moldes da Súmula 426 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

24/08/2022, 00:00

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