Execução de Título Extrajudicial 0802124-79.2020.8.10.0029 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802124-79.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: FRANCISCO VAZ DE SAMPAIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO VICTORIO NORONHA RIBEIRO - MA11461-A Requerido: ADAUTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo. Juiz Jorge Antônio Sales Leite, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 2055-1378 WhatsApp PROCESSO Nº: 0802124-79.2020.8.10.0029 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte APELADA/AUTORA, para querendo, oferecer CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010 § 1º do CPC/15. ADVERTÊNCIA: Lê-se, prazo em dobro, nas hipóteses previstas do art. 183 do CPC/15. Caxias (MA), 9 de abril de 2026. NIVALDO MOREIRA ROSA FILHO Servidor(a) da 2ª Vara Cível

10/04/2026, 00:00

Petição (Apelação)

09/04/2026, 10:59

Publicação

30/03/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO VAZ DE SAMPAIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO VICTORIO NORONHA RIBEIRO - MA11461-A EXECUTADO: ADAUTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172-A DECISÃO Os presentes autos trazem em seu bojo Impugnação à Penhora manejado por ADAUTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO em face de FRANCISCO VAZ DE SAMPAIO, todos já devidamente qualificados. Alega o executado em suma a ilegalidade da penhora realizada nos autos executivos, sustentando, em suma, a ausência de requisitos ensejadores da execução, a inexigibilidade da obrigação, bem como a fragilidade dos documentos que instruem a execução, os quais reputa unilaterais e inaptos à comprovação da dívida. Aduz, ainda, ausência de comprovação da prestação dos serviços ou entrega de mercadorias, bem como suscita nulidade da execução e da citação, pugnando, ao final, pela desconstituição da penhora. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou manifestação alegando que as matérias suscitadas já foram devidamente apreciadas por este juízo em momento anterior, requerendo o regular prosseguimento da execução. Eis o relatório. Passo a deliberar. Como é cedido, a impugnação a penhora é um instrumento típico de defesa do executado para impugnar a penhora realizada. O referido instituto possui previsão no § 3° do art. 854, do Código de Processo Civil, que textua: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No presente caso, a impugnação não merece acolhimento. No que tange à alegação do executado de inexigibilidade da obrigação, sob o fundamento de ausência de prova da relação jurídica e fragilidade dos documentos que instruem a execução, não assiste razão à parte impugnante. Isso porque a execução foi devidamente aparelhada com documentos aptos a embasar a pretensão executiva, conforme instrumento particular de confissão de dívida juntado (ID 29716092), aplicando assim a Súmula 300 do STJ. No tocante à alegação de nulidade da citação, igualmente não prospera. Isso porque, ainda que assim não fosse, verifica-se que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos, apresentando manifestação, o que evidencia sua inequívoca ciência da demanda executiva, suprindo eventual vício do ato citatório. Destaco julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de Título Extrajudicial – Cédula de crédito bancário – Valor da dívida: R$ 1.183.499,05 (ref. 18.03.2025) - Decisão que afastou as teses de nulidade de citação e impenhorabilidade de valores. Recurso do agravante-executado objetivando o reconhecimento de nulidade da citação, argumentando que o ato, recebido por seu filho menor, é nulo de pleno direito e não pode ser convalidado pelo comparecimento espontâneo, sobretudo quando este ocorre após a efetivação de atos constritivos - Defende que, por consequência, todos os atos processuais subsequentes, incluindo o bloqueio de seus ativos via SISBAJUD, devem ser anulados – Aduz, ainda, a impenhorabilidade da quantia bloqueada, por se tratar de verba alimentar. PRELIMINAR – DIALETICIDADE RECURSAL – Preliminar de não conhecimento levantada em contraminuta – Descabimento – Razões recursais que atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada, insurgindo-se contra a convalidação da citação e a manutenção do bloqueio de valores – Princípio da dialeticidade atendido – RECURSO CONHECIDO. Razões de decidir: NULIDADE DE CITAÇÃO – Comparecimento espontâneo – Irresignação do executado – Alegação de nulidade do ato citatório, porquanto recebido por terceiro menor e incapaz – Não acolhimento – Comparecimento espontâneo do executado aos autos, com a constituição de advogado e apresentação de defesa, que supre a falta ou nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC – Relação processual triangularizada, sem prejuízo à defesa – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - PENHORA – IMPENHORABILIDADE DE VALORES– Alegação de impenhorabilidade da quantia bloqueada via SISBAJUD (R$ 40.403,78), com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC – Não acolhimento – Ônus da prova que incumbe à parte executada, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC – Ausência de comprovação de que os valores possuem natureza alimentar ou se destinam à reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial – Mera alegação genérica insuficiente para afastar a constrição – Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22220919520258260000 São Paulo, Relator.: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 03/02/2026, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2026). É imperioso pontuar que nenhuma das alegações trazidas na impugnação encontra respaldo nas duas alegações incumbidas ao executado, elencadas no § 3° do art. 854 do CPC. Sobre o tema aponto precedente judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5149276-70.2022.8.09.0180 COMARCA DE CACHOEIRA DOURADA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ADELARDO JOAQUIM MARTINS DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES REFERENTES À EXECUÇÃO PROPRIAMENTE DITA. DEFESA INOPORTUNA. ART. 854, § 3º, DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante o art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC/15, a impugnação à penhora, meio de defesa realizado dentro dos próprios autos da execução e utilizada com o fito de desconstituir o ato de apreensão, somente pode versar sobre duas matérias, quais sejam, impenhorabilidade dos valores bloqueados e excesso de ativos financeiros penhorados. 2. A alegação de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros não se confunde com a de excesso de execução, pois aquela diz respeito à quantia que ultrapassa o valor que deveria ser penhorado, enquanto esta corresponde ao requerimento da execução, ou do cumprimento de sentença, em contraposição ao que consta do título executivo, de sorte que a primeira pode ser alegada por meio de impugnação à penhora, mas a segunda deve ser contemplada mediante embargos à execução (art. 917 do CPC/15) ou impugnação em caráter incidental ( 525, § 1º, do CPC/15), conforme o caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5149276-70.2022.8.09.0180, Relator.: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2022) Desse modo o enfrentamento de matérias ora enfrentado é restrito às suscitações no art. 854, § 3°, do Código de Processo Civil. Assim, nos moldes dos argumentos alinhados, resta rejeitada a impugnação de ID 159441381. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se todos. Proceda-se com a intimação da parte requerente, por meio do seu patrono/defensor, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos petitório contendo a exata descrição dos valores a serem levantados, bem como o percentual cabível a cada destinatário, com a especificação da natureza dos respectivos valores. Havendo requerimento de levantamento de honorários contratuais, deverá ser juntado o respectivo instrumento de contrato. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO Nº0802124-79.2020.8.10.0029 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Levantamento de Valor]

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 08:50

Outras Decisões

25/03/2026, 14:47

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 17:20

Documento (Certidão)

20/10/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO VAZ DE SAMPAIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO VICTORIO NORONHA RIBEIRO - MA11461-A EXECUTADO: ADAUTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO Nº0802124-79.2020.8.10.0029 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Levantamento de Valor] Intime-se a parte requerente, por meio do seu patrono/defensor, para que se manifeste acerca das alegações da parte demandada (petição de ID.159441381), no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Serve o despacho como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

13/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO VAZ DE SAMPAIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO VICTORIO NORONHA RIBEIRO - MA11461-A EXECUTADO: ADAUTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172-A DECISÃO Os presentes autos trazem em seu bojo Impugnação à Penhora manejado por ADAUTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO em face de FRANCISCO VAZ DE SAMPAIO, todos já devidamente qualificados. Alega o executado em suma a ilegalidade da penhora realizada nos autos executivos, sustentando, em suma, a ausência de requisitos ensejadores da execução, a inexigibilidade da obrigação, bem como a fragilidade dos documentos que instruem a execução, os quais reputa unilaterais e inaptos à comprovação da dívida. Aduz, ainda, ausência de comprovação da prestação dos serviços ou entrega de mercadorias, bem como suscita nulidade da execução e da citação, pugnando, ao final, pela desconstituição da penhora. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou manifestação alegando que as matérias suscitadas já foram devidamente apreciadas por este juízo em momento anterior, requerendo o regular prosseguimento da execução. Eis o relatório. Passo a deliberar. Como é cedido, a impugnação a penhora é um instrumento típico de defesa do executado para impugnar a penhora realizada. O referido instituto possui previsão no § 3° do art. 854, do Código de Processo Civil, que textua: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No presente caso, a impugnação não merece acolhimento. No que tange à alegação do executado de inexigibilidade da obrigação, sob o fundamento de ausência de prova da relação jurídica e fragilidade dos documentos que instruem a execução, não assiste razão à parte impugnante. Isso porque a execução foi devidamente aparelhada com documentos aptos a embasar a pretensão executiva, conforme instrumento particular de confissão de dívida juntado (ID 29716092), aplicando assim a Súmula 300 do STJ. No tocante à alegação de nulidade da citação, igualmente não prospera. Isso porque, ainda que assim não fosse, verifica-se que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos, apresentando manifestação, o que evidencia sua inequívoca ciência da demanda executiva, suprindo eventual vício do ato citatório. Destaco julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de Título Extrajudicial – Cédula de crédito bancário – Valor da dívida: R$ 1.183.499,05 (ref. 18.03.2025) - Decisão que afastou as teses de nulidade de citação e impenhorabilidade de valores. Recurso do agravante-executado objetivando o reconhecimento de nulidade da citação, argumentando que o ato, recebido por seu filho menor, é nulo de pleno direito e não pode ser convalidado pelo comparecimento espontâneo, sobretudo quando este ocorre após a efetivação de atos constritivos - Defende que, por consequência, todos os atos processuais subsequentes, incluindo o bloqueio de seus ativos via SISBAJUD, devem ser anulados – Aduz, ainda, a impenhorabilidade da quantia bloqueada, por se tratar de verba alimentar. PRELIMINAR – DIALETICIDADE RECURSAL – Preliminar de não conhecimento levantada em contraminuta – Descabimento – Razões recursais que atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada, insurgindo-se contra a convalidação da citação e a manutenção do bloqueio de valores – Princípio da dialeticidade atendido – RECURSO CONHECIDO. Razões de decidir: NULIDADE DE CITAÇÃO – Comparecimento espontâneo – Irresignação do executado – Alegação de nulidade do ato citatório, porquanto recebido por terceiro menor e incapaz – Não acolhimento – Comparecimento espontâneo do executado aos autos, com a constituição de advogado e apresentação de defesa, que supre a falta ou nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC – Relação processual triangularizada, sem prejuízo à defesa – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - PENHORA – IMPENHORABILIDADE DE VALORES– Alegação de impenhorabilidade da quantia bloqueada via SISBAJUD (R$ 40.403,78), com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC – Não acolhimento – Ônus da prova que incumbe à parte executada, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC – Ausência de comprovação de que os valores possuem natureza alimentar ou se destinam à reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial – Mera alegação genérica insuficiente para afastar a constrição – Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22220919520258260000 São Paulo, Relator.: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 03/02/2026, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2026). É imperioso pontuar que nenhuma das alegações trazidas na impugnação encontra respaldo nas duas alegações incumbidas ao executado, elencadas no § 3° do art. 854 do CPC. Sobre o tema aponto precedente judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5149276-70.2022.8.09.0180 COMARCA DE CACHOEIRA DOURADA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ADELARDO JOAQUIM MARTINS DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES REFERENTES À EXECUÇÃO PROPRIAMENTE DITA. DEFESA INOPORTUNA. ART. 854, § 3º, DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante o art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC/15, a impugnação à penhora, meio de defesa realizado dentro dos próprios autos da execução e utilizada com o fito de desconstituir o ato de apreensão, somente pode versar sobre duas matérias, quais sejam, impenhorabilidade dos valores bloqueados e excesso de ativos financeiros penhorados. 2. A alegação de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros não se confunde com a de excesso de execução, pois aquela diz respeito à quantia que ultrapassa o valor que deveria ser penhorado, enquanto esta corresponde ao requerimento da execução, ou do cumprimento de sentença, em contraposição ao que consta do título executivo, de sorte que a primeira pode ser alegada por meio de impugnação à penhora, mas a segunda deve ser contemplada mediante embargos à execução (art. 917 do CPC/15) ou impugnação em caráter incidental ( 525, § 1º, do CPC/15), conforme o caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5149276-70.2022.8.09.0180, Relator.: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2022) Desse modo o enfrentamento de matérias ora enfrentado é restrito às suscitações no art. 854, § 3°, do Código de Processo Civil. Assim, nos moldes dos argumentos alinhados, resta rejeitada a impugnação de ID 159441381. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se todos. Proceda-se com a intimação da parte requerente, por meio do seu patrono/defensor, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos petitório contendo a exata descrição dos valores a serem levantados, bem como o percentual cabível a cada destinatário, com a especificação da natureza dos respectivos valores. Havendo requerimento de levantamento de honorários contratuais, deverá ser juntado o respectivo instrumento de contrato. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO Nº0802124-79.2020.8.10.0029 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Levantamento de Valor]

27/03/2026, 00:00

07/02/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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