Reclamação 0806128-18.2021.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0806128-18.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2022, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2022, 12:56

Decurso de Prazo

04/11/2022, 03:50

Decurso de Prazo

04/11/2022, 03:49

Decurso de Prazo

04/11/2022, 03:49

Publicação

10/10/2022, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2022, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão (expediente) - Seção Cível Reclamação n.º 0806128-18.2021.8.10.0000 Reclamante: Bradesco Auto/Re Cia de Seguros Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA nº 11.735-A) Reclamado: Juízo da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Litisconsorte: Irenildo Rodrigues dos Santos Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA RECLAMAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL CONTRÁRIO A SÚMULA E JULGADO REPETITIVO DO STJ. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO. APLICAÇÃO DA TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. ADEQUAÇÃO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. O STJ firmou as teses de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, reconhecendo, ainda, a validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08 (Súmulas 474 e 544). 2. O acórdão reclamado divergiu de jurisprudência sumulada, determinando pagamento superior ao constante na tabela de acidentes pessoais do Seguro DPVAT. 3. Acórdão reformado para que a indenização seja calculada com base no que estabelece a tabela do CNSP. 4. Reclamação julgada procedente à unanimidade. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos, julgou procedente a presente reclamação, nos termos do voto do Desembargador Relator, contra o voto do Desembargador Tyrone José Silva que votou pela improcedência. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente), Angela Maria Moraes Salazar, Antonio José Vieira Filho, Antonio Pacheco Guerreiro Junior, Cleones Carvalho Cunha, Douglas Airton Ferreira Amorim, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Jorge Rachid Mubarack Maluf, José de Ribamar Castro, José Gonçalo de Sousa Filho, José Jorge Figueredo dos Anjos, Josemar Lopes Santos, Kleber Costa Carvalho, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Chaves Everton, Maria das Gracas de Castro Duarte Mendes, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Raimundo José Barros de Sousa e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Danilo José de Castro Ferreira. Sessão Virtual da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 26 de agosto e término em 02 de setembro de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

Documento (Outros documentos)

06/10/2022, 14:54

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/10/2022, 14:47

Procedência

06/10/2022, 14:01

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 15:11

Documento

30/09/2022, 09:45

Movimentação processual

30/09/2022, 09:45

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 09:43

Documentos

Acórdão (expediente)

•07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão (expediente) - Seção Cível Reclamação n.º 0806128-18.2021.8.10.0000 Reclamante: Bradesco Auto/Re Cia de Seguros Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA nº 11.735-A) Reclamado: Juízo da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Litisconsorte: Irenildo Rodrigues dos Santos Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA RECLAMAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL CONTRÁRIO A SÚMULA E JULGADO REPETITIVO DO STJ. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO. APLICAÇÃO DA TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP. ADEQUAÇÃO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. O STJ firmou as teses de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, reconhecendo, ainda, a validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08 (Súmulas 474 e 544). 2. O acórdão reclamado divergiu de jurisprudência sumulada, determinando pagamento superior ao constante na tabela de acidentes pessoais do Seguro DPVAT. 3. Acórdão reformado para que a indenização seja calculada com base no que estabelece a tabela do CNSP. 4. Reclamação julgada procedente à unanimidade. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos, julgou procedente a presente reclamação, nos termos do voto do Desembargador Relator, contra o voto do Desembargador Tyrone José Silva que votou pela improcedência. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente), Angela Maria Moraes Salazar, Antonio José Vieira Filho, Antonio Pacheco Guerreiro Junior, Cleones Carvalho Cunha, Douglas Airton Ferreira Amorim, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Jorge Rachid Mubarack Maluf, José de Ribamar Castro, José Gonçalo de Sousa Filho, José Jorge Figueredo dos Anjos, Josemar Lopes Santos, Kleber Costa Carvalho, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Chaves Everton, Maria das Gracas de Castro Duarte Mendes, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Raimundo José Barros de Sousa e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Danilo José de Castro Ferreira. Sessão Virtual da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 26 de agosto e término em 02 de setembro de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO N.º 0806128-18.2021.8.10.0000 RECLAMANTE: Bradesco Auto/Re Cia de Seguros ADVOGADO: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA nº 11.735-A) RECLAMADO: Juízo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca da Ilha de São Luís LITISCONSORTE: Irenildo Rodrigues dos Santos RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO MORAES BOGÉA DECISÃO Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, ajuizada por Bradesco Auto/Re Cia de Seguros, em face de acórdão proferido pelo Juízo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do Recurso Inominado nº 0801426-89.2018.8.10.0014, no qual figura como recorrido Irenildo Rodrigues dos Santos. O reclamante fundamenta seu pedido na Resolução nº 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça, afirmando que o acórdão reclamado concedeu indenização do Seguro Obrigatório DPVAT sem observar a tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), bem como o julgado sob a sistemática de recurso repetitivo proferido pelo STJ no REsp nº 1.303.038/RS. Sustenta que o terceiro interessado foi vítima de acidente automobilístico em 11.08.2017, vindo a sofrer duas lesões, sendo a 1ª em grau moderado na mão esquerda, o que, no seu entender, enseja o pagamento de indenização no valor de 50% (repercussão média prevista no laudo do IML) x 70% (percentual previsto na “Tabela do DPVAT” para a referida debilidade) de R$13.500,00, resultando na quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). Segue aduzindo que em relação à 2ª lesão, no punho esquerdo, deve resultar em indenização de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), correspondente a 50% (repercussão média prevista no laudo do IML) x 25% (percentual previsto na “Tabela do DPVAT” para a referida debilidade) de R$13.500,00. Argumenta que a soma das indenizações devidas importa em R$ 6.412,50 (seis mil quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), contudo, o acórdão reclamado concedeu indenização em R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), concluindo ser manifesta sua contrariedade com a jurisprudência sobre o tema na Corte Superior de Justiça. Sob tais argumentos, alegando ainda estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora ao caso, pugna, em sede de liminar, pela suspensão do processo indicado e de todos aqueles com a mesma controvérsia, e ao final, pela procedência do pedido para que seja reformado o acórdão, calculando-se a indenização conforme a Tabela do DPVAT. Juntou os documentos que entende necessários. Redistribuído o processo em razão da permuta com o Desembargador Relator, veio a mim concluso no dia 04/03/2022. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente destaco que a concessão de medida liminar em Reclamação, segundo interpretação do art. 989, inc. II, do CPC, exige a verificação da plausibilidade jurídica do pedido formulado no mérito (fumus boni iuris) e do receio que a demora de uma decisão judicial cause um dano difícil de ser reparado (periculum in mora), assim como deve ser comprovada a divergência entre o julgado da Turma Recursal e o entendimento firmado em precedente do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, vislumbro a presença de todos os requisitos, pois no que diz respeito ao valor da indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente parcial incompleta, verifico que o acórdão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca da Ilha de São Luís viola entendimento consagrado pelo STJ no verbete nº 474, segundo o qual “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Por essa razão, as indenizações em sinistros ocorridos após a entrada em vigor da MP 451/2008 (convertida na Lei nº 11.945/2009), devem observar a tabela de acidentes pessoais anexa na Lei nº 6.194/1974. Acerca desse tema, a Corte Superior de Justiça, já entendeu, por meio da Súmula 544, ser “válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008”. Outrossim, quando do julgamento do REsp 1.303.038 – RS (em sede de recurso repetitivo), o STJ decidiu que mesmo em caso de acidentes de trânsito ocorridos antes da MP 451/2008 (16/12/2008), já era válida a utilização da Tabela do CNSP para se estabelecer proporcionalidade entre a indenização a ser paga e o grau da invalidez. Em conformidade, trago o julgado desta Corte Estadual: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. LESÃO DECORRENTE DE TRAUMATISMO CRANIANO ENCEFÁLICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Resta comprovado nos autos o nexo causal entre o acidente e o dano sofrido pela apelada, qual seja, “traumatismo craniano encefálico, cefaleia, perda de parcial de memória, perda muscular e déficit motor severo do MSE e moderado de membro superior esquerdo e moderada do membro inferior esquerdo, além de sequelas de caráter permanente”, de acordo com o laudo apresentado (id. 11684744). II. Assim, deve-se aplicar o índice previsto na tabela para as hipóteses de "lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-perifoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital", cujo percentual é de 100% (cem por cento). III. Desse modo, vê-se que o valor fixado na sentença de base foi arbitrado de acordo com os termos estabelecidos na Lei n.º 6.194/74 e a tabela anexada a Lei nº 11.945/2009, sendo este suficiente para indenizar a vítima, face à lesão sofrida em razão do acidente automobilístico. IV. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (APC nº 0003016-45.2016.8.10.0034; Rel: Des Raimundo José Barros De Sousa; DJe: 15/09/2021) Assim, de acordo com os parâmetros previstos na tabela anexa à Lei nº 6.194/1974, in casu, a soma das duas lesões sofridas pelo terceiro interessado corresponde a quantia de R$ 6.412,50 (seis mil quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), ficando assim dividida: Para a lesão na mão esquerda, comprovada nos autos por meio de laudo médico pericial e classificada como “perda funcional incompleta de repercussão média”, cuja equivalência legal é a “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, com o percentual de 70% sobre o valor máximo de cobertura (R$ 13.500,00 X 70%x 50%), satisfaz a importância de R$ 4.725,00. Já para a lesão no punho esquerdo, classificada pelo laudo médico como “perda incompleta da mobilidade de repercussão média”, cuja equivalência legal é a “perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar”, com o percentual de 25% sobre o valor máximo de cobertura (R$13.500,00 x 25% x 50%), a indenização devida é de R$ 1.687,50. Desse modo, observa-se demonstrada a verossimilhança das alegações do reclamante, porquanto manifesta a contrariedade do acórdão reclamado com precedentes do STJ. No que diz respeito ao risco de dano, este mostra-se evidente, pois caso executado o montante no patamar arbitrado, não há garantias de que o valor possa ser restituído ao reclamante até o julgamento final deste feito, o que inviabilizará o resultado prático da demanda, situação que corrobora a suspensão do decisum reclamado. Por fim, entendo descabido, no bojo desta reclamação, a suspensão de todos os processos em causas semelhantes, ante a ausência de demonstração dos requisitos para aplicação da técnica de julgamento repetitivo. Logo, restando presentes os requisitos necessários para sua concessão, defiro em parte a medida liminar buscada, determinando a suspensão do acórdão reclamado até o julgamento final desta lide. Oficie-se a autoridade reclamada, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, bem como, requisitando-lhe as informações de estilo, de acordo com o artigo 989, I1, do CPC. Cite-se o litisconsorte para apresentar sua contestação. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, conforme dispõe o art. 9912 do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator 1 Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator: I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação. 2 Art. 991. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.

18/03/2022, 00:00

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