Cumprimento de sentença 0804449-60.2022.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804449-60.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: ELIAS JOSE FAUSTINO DA SILVA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES PEREIRA DE BRITO NETO - MA3798-A Requerido(a): EXECUTADO: CLAUDIA MARIA MOURA VASCONCELOS, PETRONIO SOUSA VASCONCELOS Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: ARTHUR NEIMEK CASTRO FREIRE - PI16533, THIAGO GOMES DA SILVEIRA GONCALVES - PI16744 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0804449-60.2022.8.10.0060 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por parte não beneficiária da gratuidade da justiça, ID 172688032. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais da presente fase processual, sob pena de arquivamento. Com a comprovação do pagamento das custas, intime-se o(a) executado(a), por meio do seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia à qual foi condenado, conforme cálculo apresentado, ou acostar aos autos prova do seu adimplemento, nos termos da sentença proferida. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 (CPC) sem o pagamento voluntário do débito exequendo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, ao débito será acrescido de multa de 10%(dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, do CPC). Transcorridos os prazos, certifique-se o necessário. Fica dispensado o cálculo das custas processuais finais, nos termos do art. 24, § 3º, Lei Estadual n. 2.193/2023. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:43

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 08:25

Documento (Certidão)

09/03/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: ELIAS JOSE FAUSTINO DA SILVA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES PEREIRA DE BRITO NETO - MA3798-A Requerido(a): EXECUTADO: CLAUDIA MARIA MOURA VASCONCELOS, PETRONIO SOUSA VASCONCELOS Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: ARTHUR NEIMEK CASTRO FREIRE - PI16533, THIAGO GOMES DA SILVEIRA GONCALVES - PI16744 DESPACHO Em manifestação, ID 173284774, o advogado da parte demandante requereu a expedição do alvará judicial em nome da Dra. Wania Maria Cavalcante Costa Brito, igualmente habilitada nos autos como procuradora da parte beneficiada (ID 67795392 - Pág. 1). Promova-se a expedição de Alvará Judicial para a transferência de valores para Dra. Wania Maria Cavalcante Costa Brito, conta indicada no ID 173284774, conforme determinado no ID 172202493. Intimem-se as partes, sendo também PESSOALMENTE a parte demandante em razão da transferência acima autorizada. Após, sem manifestação das partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0804449-60.2022.8.10.0060 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 08:53

Documento (Certidão)

06/03/2026, 08:50

Mero expediente

03/03/2026, 17:57

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MOISES PEREIRA DE BRITO NETO - MA3798-A Requerido(a) CLAUDIA MARIA MOURA VASCONCELOS e outros (2) Advogado Advogados do(a) REQUERIDO: ARTHUR NEIMEK CASTRO FREIRE - PI16533, THIAGO GOMES DA SILVEIRA GONCALVES - PI16744 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0804449-60.2022.8.10.0060 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente ELIAS JOSE FAUSTINO DA SILVA Advogado Advogado do(a) Intime-se o advogado da parte demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de ID 173253542, requerendo o que entender de direito. Deixo para apreciar o pedido de cumprimento de sentença, ID 172688032, após a manifestação do advogado. Intime-se. Proceda a SEJUD à EVOLUÇÃO da classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:01

Evolução da Classe Processual

26/02/2026, 12:21

Mero expediente

26/02/2026, 12:01

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804449-60.2022.8.10.0060. REQUERENTE: ELIAS JOSE FAUSTINO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MOISES PEREIRA DE BRITO NETO - MA3798-A REQUERIDO: CLAUDIA MARIA MOURA VASCONCELOS ESPÓLIO DE: PETRONIO SOUSA VASCONCELOS Advogados do(a) REQUERIDO: ARTHUR NEIMEK CASTRO FREIRE - PI16533, THIAGO GOMES DA SILVEIRA GONCALVES - PI16744 SENTENÇA ELIAS JOSE FAUSTINO DA SILVA ingressou com AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCRO CESSANTE E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA em face de CLAUDIA MARIA MOURA VASCONCELOS (representando o espólio de Petrônio Sousa Vasconcelos), alegando ter adquirido, em 06/11/2018, um caminhão VW 11130, (PLACA HPA 1462- CAXIAS-MA, ano 1986), pelo valor de R$ 30.000,00, e que faltou realizar o pagamento de R$ 6.936,00, mas que, em 18/06/2021, a requerida, de forma arbitrária e sem autorização judicial, providenciou a retirada do veículo por meio de um guincho. Diz que o caminhão encontrava-se em nome do Sr. JOSE IVAN ALVES BARBOSA JUNIOR. Pugnou pela devolução do bem, indenização por danos morais e lucros cessantes, estimando perda de renda mensal de R$ 2.500,00. A tutela de urgência foi deferida (ID 75614484) e foi determinada a devolução do veículo, condicionada ao depósito de caução no valor do débito remanescente (R$ 6.936,00). O autor comprovou o depósito judicial conforme ID 76730666. A parte demandante depositou em juízo, ID nº 76730666, o valor remanescente do débito. No momento da realização da apreensão do bem, o Oficial de Justiça informa que o bem foi vendido (ID 88017178), tendo a decisão ID 92103936 aplicado multa na parte demandada por não devolução do veículo. A parte requerida foi regularmente citada e intimada (ID 79178277), mas deixou de apresentar contestação no prazo legal, protocolando defesa intempestiva (ID 97568241). Por tal razão, foi decretada a sua revelia (ID 101149434), não sendo conhecida a reconvenção apresentada. A requerida, em sua peça intempestiva, alegou que o veículo foi descaracterizado e vendido como sucata. O feito foi saneado, fixando-se como pontos controvertidos a validade do contrato, o valor do débito e a ocorrência de lucros cessantes. Realizou-se audiência de instrução, na qual a tentativa de conciliação restou infrutífera. Foram expedidos ofícios ao DETRAN para verificar a situação do veículo, que ainda consta em nome de terceiro (ID 162569798). É o relatório. Fundamento. 1 - PRELIMINARMENTE De início cumpre ressaltar que o presente processo é contra o ESPÓLIO do Sr. PETRONIO SOUSA VASCONCELOS, estando nos presentes autos sendo representado pela inventariante, Sra. Cláudia Maria Moura Vasconcelos, conforme decisão proferida nos autos do processo de inventário, 0815969-75.2024.8.18.0140, que tramita na Comarca de Teresina- PI (documento em anexo). 2 - MÉRITO Com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, pelo que realizarei o JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, nos termos do art. 355, CPC. 2.1 - DA REVELIA A parte ré, embora devidamente citada (ID 79178277), apresentou contestação fora do prazo legal. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação tempestiva implica a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Embora tal presunção seja relativa, os documentos acostados aos autos, como o recibo de pagamento inicial (ID 67795425) e o boletim de ocorrência (ID 67800208), corroboram a narrativa autoral sobre a existência do negócio e a retomada forçada do bem pela ré. 2.2 - DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL O autor informa que celebrou contrato de compra e venda de um caminhão com o Espólio demandado e a esposa do Sr. PETRÔNIO SOUSA VASCONCELOS, a Sra. CLÁUDIA MARIA MOURA VASCONCELOS, mediante o pagamento parcial do valor de R$ 30.000,00, faltando pagar somente R$ 6.936,00. Analisando os documentos anexados aos autos observa-se que a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo já estava preenchida em favor do autor, conforme 67800196, demonstrando, assim, que efetivamente o contrato foi celebrado entre o autor e o de cujus. Regularmente citados para impugnar tais fatos, a parte ré deixou de comprovar eventuais fatos impeditivos. Na verdade, em sua contestação, ID 97568241, a parte ré informa que: "o referido bem não existe mais pelo fato de que, quando ele foi recolhido pela ré, este já não tinha tanto valor, pois o autor descaracterizou o veículo". Informou, ainda, que "foi enviado para outra cidade foi somente o motor do veículo em questão, que ainda estava em boas condições” e que “o restante do veículo, que fora completamente descaracterizado pelo autor, foi vendido para uma sucata, não estando apto a desenvolver as atividades que antes desempenhava.” Comprova-se, nestes termos, que a parte ré encontrava-se na posse do citado veículo objeto da presente lide, mesmo ciente que o de cujus havia celebrado contrato de compra e venda do citado bem. Observa-se, ainda, que a parte ré não impugnou, de forma específica, que retomou o veículo das mãos do autor. Assim, resta configurada a autotutela, que é proibida pelo direito brasileiro. Conforme preceitua o art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. O inadimplemento parcial do comprador não autoriza o vendedor (ou seus sucessores) a utilizar-se da força própria para a retomada do bem, configurando exercício arbitrário das próprias razões. A Constituição Federal consagrou a reparação por danos morais de forma irrestrita e abrangente, sendo considerada cláusula pétrea. Nesse sentido, garantiu o ressarcimento pelos danos causados, conforme determina art. 5°, incisos V e X. A obrigação de indenizar surgirá, portanto, com a ocorrência dos seguintes pressupostos: a existência de um dano causado por uma ação ou omissão do agente; a prática de um ato ilícito, configurando a culpa do agente e o nexo causal entre os dois pressupostos anteriores, que se encontram presentes. O autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o pagamento da quantia acordada pelo veículo, bem como a posse do citado bem pela inventariante, ora representante do de cujus, réu no presente feito. Verifica-se, assim, que os réus deixaram de comprovar os fatos impeditivos do direito do autor, não demonstrando o motivo pelo qual o contrato de compra e venda do veículo não foi cumprido. Conforme entendimento dominante na doutrina nacional, a RESCISÃO DO CONTRATO com suas consequências legais é possível quando existe algum tipo de vantagem excessiva para um dos contratantes que possa gerar algum tipo de desequilíbrio contratual. Nesse sentido, tem-se que a rescisão contratual é um tipo de cancelamento em decorrência do inadimplemento por parte do réu dos termos estabelecidos contratualmente. Nos autos, resta claro que não ocorreu a entrega do veículo ao autor da ação, cabendo, assim, a rescisão contratual por descumprimento contratual e onerosidade excessiva. Conforme disciplina a legislação em vigor, o dano material decorre da comparação entre o estado patrimonial de alguém, antes da ocorrência do ilícito e depois da sua prática. Diante da falta de cumprimento do contrato por parte do demandado, no caso analisado, lícita é a determinação judicial para rescisão contratual e devolução integral do valor investido, em decorrência da falha no cumprimento da obrigação acordada. A jurisprudência dos tribunais pátrios determina a rescisão contratual, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO PELO COMPRADOR. ENTREGA DE VEÍCULO COM DÉBITO JUNTO AO BANCO FINANCIADOR. BUSCA E APREENSÃO. RESCISÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA CONTRA O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. No caso em apreço, as partes entabularam negócio jurídico para compra e venda de um imóvel, com pagamento em parcelas e entrega de um veículo caminhão FORD/F4000, placa LWN – 2894. II. No entanto, o comprador realizou o pagamento do imóvel com a entrega do caminhão, sem informar a dívida para com o banco, sendo que as prestações estavam em atraso e não havia como realizar a transferência para o nome do vendedor, diante disso, deve ser mantida a sentença que determinou a rescisão do contrato, tendo em vista a aplicação do art. 475 do CC. III. Apelo não provido, contra o parecer ministerial. (TJMAApCiv 0000094-55.2018.8.10.0068, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 19/12/2023) Diante da impossibilidade fática de devolução do veículo em seu estado original — considerando as informações de que o bem foi alienado ou transformado em sucata pela ré — e da manifesta quebra de confiança e descumprimento contratual, entende-se pelo desfazimento do negócio jurídico. O desfazimento impõe o retorno das partes ao estado anterior, o que exige a devolução do veículo ao autor e, consequentemente, a liberação do valor que este havia depositado em juízo para quitação da dívida original. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Consumidora que pretendia a aquisição de veículo entabulando contrato de promessa de compra e venda com a concessionária, todavia, apesar de ter efetuado o pagamento do sinal e do emplacamento, o carro não teria sido entregue na data aprazada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desprovimento. A não realização do negócio jurídico, conforme contratualmente previsto, não pode ser imputada exclusivamente à concessionária, uma vez que o atraso na entrega do veículo, também se deu por conta do inadimplemento da autora no que lhe cabia, pois não fez prova da obtenção do financiamento contratualmente previsto, o que evidencia o inadimplemento por sua parte, não demonstrando a quitação integral do preço antes da entrega do bem. Nesse contexto, tem aplicação o disposto no artigo 476 do CCB (exceptio non adimpleti contratos) Evidenciado, portanto, o desinteresse das partes na consecução do negócio jurídico (promessa de compra e venda), a sentença se mostrou correta ao acolher a rescisão contratual por culpa das partes, produzindo efeitos a partir do ajuizamento, tendo sido a ré condenada à devolução dos valores pagos pela autora como entrada e despesas de emplacamento (R$30.190,00). Como consectário lógico, não há que se falar em reparação a título de dano moral, primeiro porque restou evidenciado que o descumprimento contratual se deu por inadimplemento das duas partes e, ainda que assim não fosse, este Tribunal tem jurisprudência firme no sentido de que descumprimento contratual, por si só, não enseja reparação a título de dano extrapatrimonial. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00373675220168190209, Relator.: Des(a). LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 26/08/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021) Por conseguinte, possível a rescisão contratual e a determinação da devolução integral do valor pago a título de entrada, qual seja, o valor de R$ 23.064,00, bem como do depósito de caução no valor do débito remanescente, qual seja, R$ 6.936,00, depositados no ID 76730666. 2.3 - DO DANO MORAL O dano moral, quando caracterizado, conforme entendimento dominante nos tribunais nacionais, não há necessidade de demonstração do prejuízo concreto ocorrido, uma vez que o bem jurídico alcançado é, na maioria das vezes, de análise subjetiva, estando confinado ao íntimo da pessoa que se sentiu lesionada. No caso em apreço, fica que a parte demandada retomou o veículo, que se encontrava na posse do autor, após a celebração de contrato de compra e venda com o de cujus, sem sua autorização, causando diversos transtornos. Além disso, após anos de espera, a parte ré não entregou ao autor o veículo objeto do negócio jurídico. O TJMA posiciona-se determinando a condenação em danos do responsável pela rescisão contratual, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL. O atraso injustificado na entrega de imóvel compromissado à venda configura falha na prestação do serviço, ensejando a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos pelo consumidor. O inadimplemento contratual por parte da construtora não pode ser justificado por dificuldades financeiras ou fatores externos, devendo a empresa arcar com as consequências da sua conduta. A indenização por danos morais se justifica pela frustração do consumidor diante da não entrega do bem adquirido dentro do prazo estabelecido, afetando sua segurança jurídica e emocional. O inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável, conforme precedente do STJ firmado no âmbito do Resp 1536354/DF. Na espécie, restou comprovado dano na esfera dos direitos da personalidade da parte autora (apelada), devendo em tal situação ser mantido o dano moral. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sobretudo após o esgotamento do período de prorrogação, é cabível a restituição integral do valor pago, não havendo que falar em retenção de valores. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, sem interesse Ministerial. ACÓRDÃO: Os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os senhores desembargadores Tyrone José Silva e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR (ApCiv 0823473-91.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 10/04/2025) A conduta da Ré ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a esfera da dignidade do consumidor. O ressarcimento deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento ilícito, mas que igualmente não seja simbólico, haja vista o seu caráter compensatório e pedagógico. Considerando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da conduta, a situação financeira das partes e a natureza da lesão, a fixação da indenização por danos morais em valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é suficiente para a reparação pretendida. 2.4 – DO LUCRO CESSANTE Na dicção do art. 402 do Código Civil, lucro cessante representa aquilo que o credor razoavelmente deixou de ganhar, caracterizado, assim, pela diminuição de seu patrimônio. Deverá, assim, comprovar perante este juízo a efetiva necessidade do pagamento do citado lucro cessante, ou seja, demonstrar a impossibilidade de locar o imóvel para terceiros ou valores que deixou de receber. No caso dos autos, o autor da ação deixou de trazer provas do lucro cessante ocorrido com a utilização e/ou frete do caminhão, pois deixou de comprovar a atividade desenvolvida com o citado veículo. O autor indica, apenas de forma genérica, o lucro cessante no valor de R$ 2.500,00, sem nada provar nos autos, não podendo este juízo supor o valor aluguel e/ou frete do veículo, cabendo ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, provar nos autos os fatos constitutivos do seu direito. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AOS LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Insere-se na categoria de lucros cessantes aquilo que a parte contratante deixou razoavelmente de lucrar em razão da ruptura abrupta do contrato, antes do prazo do aviso prévio pactuado (art. 402 do CC). 2. Não cabe ampliar, na fase de liquidação, a condenação ao pagamento de lucros cessantes, para incluir no título executivo transitado em julgado também indenização a título de desmobilização de investimentos (art. 473, parágrafo único, do CC), dano este sequer cogitado na fase de conhecimento e que somente passou a ser alegado no momento da liquidação. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1694564 PE 2020/0095052-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONDENAÇÃO LIMITADA AOS LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Insere-se na categoria de lucros cessantes aquilo que a parte contratante deixou razoavelmente de lucrar em razão da ruptura abrupta do contrato, antes do prazo do aviso prévio pactuado (art. 402 do CC). 2. Não cabe ampliar, na fase de liquidação, a condenação ao pagamento de lucros cessantes, para incluir no título executivo transitado em julgado também indenização a título de desmobilização de investimentos (art. 473, parágrafo único, do CC), dano este sequer cogitado na fase de conhecimento e que somente passou a ser alegado no momento da liquidação. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1694564 PE 2020/0095052-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/01/2024) A jurisprudência determina a obrigação de comprovação dos lucros, vejamos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) Para a configuração de lucros cessantes é imprescindível a demonstração concreta do prejuízo e do nexo de causalidade, não se admitindo presunção com base em alegações genéricas ou na profissão exercida. (...) 3) A inversão do ônus da prova, quando não determinada judicialmente, não exime a parte autora do dever de instruir adequadamente a causa quanto aos fatos constitutivos de seu direito. (...) 5) Apelação Cível conhecida e desprovida. (ApCiv 0829248-19.2023.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) TYRONE JOSE SILVA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 21/07/2025) Portanto, para a condenação em lucro cessante, a parte autora deveria ter comprovado nos autos o valor que deixou de ganhar, demonstrando seu prejuízo concreto e direto, o que não se evidencia nos autos. Posto isto, entende-se não ser possível a condenação em lucro cessante. Decido. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fulcro no art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, em consequência: a) CONDENAR o espólio do Sr. PETRÔNIO SOUSA VASCONCELOS, representado por sua inventariante, Sra. CLÁUDIA MARIA MOURA VASCONCELOS, na obrigação de restituir ao autor o veículo caminhão, VW 11 130, cor vermelha, PLACA-HPA 1462- CAXIAS-MA, ano 1986, mantendo a decisão ID 92103936, que aplicou multa por não cumprimento de obrigação de fazer; b) Restando configurada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de restituir o veículo (veículo desmanchado e enviado para sucata, conforme informações da autora), converto a obrigação em perdas e danos, condenando o réu ao pagamento do valor correspondente ao veículo, a ser apurado com base na Tabela FIPE para novembro de 2018 (data da celebração do contrato de compra e venda), devendo o montante ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, exclusivamente pela Taxa Selic, a partir da data da celebração do contrato (novembro de 2018), nos termos do art. 406 do Código Civil, da Lei n. 14.905/2024 e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.368; c) Condenar os réus, de forma solidária, no pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo o montante ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, exclusivamente pela Taxa Selic, a partir da data citação da presente, nos termos do art. 406 do Código Civil, da Lei n. 14.905/2024 e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.368; d) Por falta de provas, deixar de condenar a parte demandada em lucros cessantes. e) Condenar o Espólio demandado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Autorizo, desde já, o levantamento dos valores depositados a título de caução, qual seja, R$ 6.936,00 (ID 76730666) em benefício da parte autora. Ressalta-se que tal valor deverá ser abatido do valor do veículo a ser apurado com base na Tabela FIPE para novembro de 2018 (data da celebração do contrato de compra e venda). Com o trânsito em julgado, após a indicação de conta bancária para recebimento dos valores depositados nos autos pela parte autora, bem como pagamento de custas processuais, determino a expedição de Alvará Judicial para a realização da transferência dos valores depositados nos autos, ID nº 76730666, para conta indicada pela parte beneficiária (autora). Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804449-60.2022.8.10.0060. REQUERENTE: ELIAS JOSE FAUSTINO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MOISES PEREIRA DE BRITO NETO - MA3798-A REQUERIDO: CLAUDIA MARIA MOURA VASCONCELOS Advogados do(a) REQUERIDO: ARTHUR NEIMEK CASTRO FREIRE - PI16533, THIAGO GOMES DA SILVEIRA GONCALVES - PI16744 DESPACHO A presente ação cominatória indica, em sede de inicial, que figura no polo passivo da ação o espólio do Sr. PETRÔNIO SOUSA VASCONCELOS, na pessoa de sua meeira, CLAUDIA MARIA MOURA VASCONCELOS. Informa o autor que celebrou contrato de compra e venda de um caminhão, em 06/11/2018, com Sr. PETRÔNIO SOUSA VASCONCELOS (PLACA HPA 1462- CAXIAS-MA, ano 1986) e que faltou realizar o pagamento de R$ 6.936,00. Diz que o caminhão encontrava-se em nome do Sr. JOSE IVAN ALVES BARBOSA JUNIOR, e que em dia 18 de junho de 2021 a Sra. CLAUDIA MARIA MOURA VASCONCELOS contratou um guincho e levou o caminhão. Na decisão de ID 75614484 foi concedida a tutela e determinada a devolução do veículo. A parte demandante depositou em juízo, ID nº 76730666, o valor remanescente do débito. A certidão de ID 88017178 informa que o bem foi vendido. A decisão de ID 92103936 aplicou multa na parte demandada por não devolução do veículo. A parte ré apresentou contestação, ID 97568241, tendo sido certificada sua intempestividade e decretada a revelia da parte ré (ID 101149434). Ressalta-se que na contestação, intempestiva, a parte ré informa que: "que o referido bem não existe mais pelo fato de que, quando ele foi recolhido pela ré, este já não tinha tanto valor, pois o autor descaracterizou o veículo", informou, ainda, "foi enviado para outra cidade foi somente o motor do veículo em questão, que ainda estava em boas condições. O restante do veículo, que fora completamente descaracterizado pelo autor, foi vendido para uma sucata, não estando apto a desenvolver as atividades que antes desempenhava". Promova-se a inclusão do polo passivo da presenta ação do espólio do Sr. PETRÔNIO SOUSA VASCONCELOS, considerando que o referido empréstimo foi celebrado entre o autor e o de cujus. Oficie-se à 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina solicitando informações quanto a nomeação de inventariante no processo de nº 0815969-75.2024.8.18.0140, sob pena de suspensão do feito. Oficie-se, ainda, ao DETRAN-MA solicitando informações se o caminhão VW 11 130, cor vermelha, PLACA-HPA 1462- CAXIAS-MA, ano 1986, para que informe a este juízo, em 10 dias: 1 - quem foram os proprietários do veículo acima identificado, devendo indicar data da transferência de propriedade. 2 - o veículo acima encontra-se circulando? Se sim, quem é o atual proprietário e qual endereço? 3 - o veículo acima foi baixado nos registros, em decorrência de eventual desmontagem de suas peças, esclarecendo se seu registro foi baixado por ter sido feito sucata. Se sim, qual a data da baixa e em nome de quem estava registrado o citado bem. Com a resposta dos ofícios, Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para manifestação, em 10 dias. Ressalta-se que a parte autora solicitou designação de audiência de instrução. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804449-60.2022.8.10.0060. REQUERENTE: ELIAS JOSE FAUSTINO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MOISES PEREIRA DE BRITO NETO - MA3798-A REQUERIDO: CLAUDIA MARIA MOURA VASCONCELOS Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: ARTHUR NEIMEK CASTRO FREIRE - PI16533, THIAGO GOMES DA SILVEIRA GONCALVES - PI16744 Aos 23/10/2023, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO O presente feito não está em condições de imediato julgamento (art. 356 do CPC), face a necessidade de produção de prova testemunhal. Diante da inocorrência das hipóteses previstas nos art. 354 a art. 356 do CPC, passo a sanear o presente feito conforme disciplina o art. 357 do CPC. 1 – QUESTÕES PROCESSUAIS Não há preliminares apontadas. 2 – FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A validade do contrato verbal de compra e venda do caminhão entre o autor e o falecido esposo da requerida; A existência de um débito remanescente em relação ao pagamento do caminhão e seu valor, conforme alegado pelo autor; A alegação de que a posse do caminhão foi repassada ao autor com o pagamento da entrada e a assinatura do Certificado de Registro de Veículo (CRV); A necessidade ou não do registro da transferência do veículo junto ao DETRAN para efetivar a transferência da propriedade; O valor pelo qual o caminhão foi adquirido e se houve algum pagamento adicional após a entrada; A alegação de que o caminhão já não estava mais vinculado à propriedade do falecido esposo da requerida no momento em que foi guinchado; A condição atual do caminhão, considerando as alegações de que o autor teria descaracterizado o veículo; Débito Restante: O autor alega que há um débito remanescente de R$ 6.936,00 em relação ao pagamento do caminhão. A requerida contesta isso, sugerindo que o valor remanescente seja diferente. Propriedade do Caminhão: Alega-se que o caminhão foi guinchado em 18 de junho de 2021, quando supostamente já estava em nome do autor. No entanto, a requerida contestar essa alegação; Perda de Renda: O autor alega que desde o guinchamento do caminhão, em 18 de junho de 2021, ele está deixando de auferir uma renda mensal de R$ 2.500,00. 3 – ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS 3.1 - Produção de prova documental As partes não requereram a produção de outras provas documentais. 3.2 - prova oral (depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas) Conforme pelas partes e tendo em vista a necessidade de melhor esclarecimento e detalhamento dos fatos alegados, bem como da possibilidade de conciliação, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 13/11/2023, às 15 horas, a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara Cível, situada no Fórum local, oportunidade em que serão ouvidas as partes e suas testemunhas arroladas, ID’s 101812634 e 103226647. Diante da revelia da ré, por conseguinte, INTIME-SE a parte autora pessoalmente, sob pena de que a ausência poderá ensejar a pena de confesso (Art. 139, VIII, do CPC), e por meio de seus patronos. Fixa-se desde já o prazo de 15 (quinze) dias para indicação ou modificação de rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. As testemunhas deverão ser intimadas diretamente pelas próprias partes, que deverão dar ciência dos termos deste expediente, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455 do CPC). 4 – ÔNUS DA PROVA Diante da relação jurídica existente entre as partes, entende-se que as provas deverão ser produzidas nos termos do art. 373 do CPC, em que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5 – DEMAIS PROCEDIMENTOS INTIMEM-SE AS PARTES, PARA, QUERENDO, PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES, NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, findo o qual a presente decisão se torna estável (art. 357, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC). Cumpre destacar que a falta de manifestação da parte e/ou a realização de um pedido genérico de produção de provas, será considerado por este juízo como concordância ao julgamento antecipado. Intimem-se. Timon/MA, 19 de outubro de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804449-60.2022.8.10.0060. REQUERENTE: ELIAS JOSE FAUSTINO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MOISES PEREIRA DE BRITO NETO - MA3798-A REQUERIDO: CLAUDIA MARIA MOURA VASCONCELOS Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: ARTHUR NEIMEK CASTRO FREIRE - PI16533, THIAGO GOMES DA SILVEIRA GONCALVES - PI16744 DECISÃO Em atenção ao expediente de ID 101013171, DECRETO a revelia da parte demandada, tendo em vista a ausência de contestação no prazo legal, deixando de atribuir os efeitos do art. 344, Código de Processo Civil, considerando a necessidade de produção de prova sobre os fatos alegados na inicial. Da mesma forma, em razão da sua manifesta intempestividade, a reconvenção apresentada no bojo da contestação não será conhecida. Relevante se faz asseverar que a decretação da revelia não induz necessariamente a procedência do pedido insculpido na inicial. Conjuga-se a isso o fato do autor ter ônus de demonstrar ao juízo documentos mínimos que conduzem ao acolhimento do direito por ele indicado, afastando, assim, o julgamento automático pelo simples fato de se considerar verdadeiro os fatos narrados na exordial. Ato contínuo, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade. Registre-se que as partes deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Informem-se que o silêncio e eventual(is) pedido(s) genérico(s) de produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Saliente-se, outrossim, que ao revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações da parte contrária, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (art. 349, CPC). Da mesma forma, destaca-se que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, CPC) e que será possível intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (parágrafo único, art. 346, CPC). Sem a solicitação de produção de novas provas, voltem-me os autos conclusos para sentença conforme o estado do processo. Intimem-se. Timon/MA, 12 de setembro de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PETIÇÃO CÍVEL (241)

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804449-60.2022.8.10.0060. REQUERENTE: ELIAS JOSE FAUSTINO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MOISES PEREIRA DE BRITO NETO - MA3798 REQUERIDO: CLAUDIA MARIA MOURA VASCONCELOS DECISÃO A parte autora foi intimada a comprovar sua hipossuficiência para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita, porém, apenas juntou declaração de hipossuficiência, sem trazer comprovação de justo impedimento do pagamento das custas processuais, inclusive, não apresentou o simulador do valor das custas realizado no sítio eletrônico do TJMA a fim de ser auferida a quantia do preparo a ser pago. Desta feita, compulsando os autos, observa-se que não consta nos autos nada que venha corroborar com a alegação de hipossuficiência do requerente. Ademais, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Aliás, os jurisdicionados não podem transformar as varas cíveis em juizados especiais, querendo prioridade de tramitação, celeridade processual e isenção de custas em causas com baixa complexidade. Não obstante seja faculdade das partes escolher o procedimento a seguir nas lides apresentadas ao Poder Judiciário, este juízo investiga a fundo os pedidos de justiça gratuita, a fim de que as pessoas que possuem condições de arcar com as custas processuais, se quiserem continuar no procedimento comum, que arquem com os custos para tal desiderato, reservando os benefícios à justiça gratuita, somente àqueles que comprovarem que preenchem os requisitos para a benesse. Desta feita, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PETIÇÃO CÍVEL (241) indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação pessoal do demandante e do advogado, por meio do diário, para, no prazo de 15 dias, promover o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Com o pagamento, venham conclusos para apreciação da tutela de urgência. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Timon/MA, 13 de junho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804449-60.2022.8.10.0060. REQUERENTE: ELIAS JOSE FAUSTINO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MOISES PEREIRA DE BRITO NETO - MA3798 REQUERIDO: CLAUDIA MARIA MOURA VASCONCELOS DESPACHO Inicialmente, sobre o requerimento de assistência judiciária gratuita, entende-se que a melhor interpretação a ser dada ao artigo 99, § 3°, do CPC, é a de que a afirmação/declaração de insuficiência de recursos firmada pelo postulante, para fins de gozo do aludido benefício, deve se compatibilizar com os demais elementos de prova contidos nos autos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, não sendo, pois, um comando obrigatório. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita deve-se demonstrar a necessidade econômica da parte requerente e a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, inclusive, embora estabeleça mera presunção relativa de hipossuficiência, não consta a declaração de pobreza assinada pelo autor. Compulsando os autos, observa-se que não há nos autos nada que venha corroborar com a alegação de hipossuficiência da requerente. Ademais, observa-se que sequer a parte demandante apresentou demonstrativo dos cálculos das custas judiciais, como também não apresentou contracheque, a fim de apurar se de fato os referidos valores trariam prejuízo ao seu sustento e de sua família. Nos termos do Código de Processo Civil, art. 99, §3º, quando não restar demonstrados nos autos elementos que evidenciem o estado de pobreza da parte autora para deferimento do pedido de justiça gratuita, o juiz deverá oportunizar prazo para comprovar o preenchimento dos requisitos. Desta feita, considerando o não convencimento deste juízo, faculto ao interessado o direito de provar, no prazo de 15 (quinze) dias, a impossibilidade de arcar com as despesas do presente feito, inclusive, apresentando o simulador do valor das custas realizado no sítio eletrônico do TJMA [ http://www.tjma.jus.br/simuladorCustas/custas/grau/1], sob pena de pronto indeferimento do benefício. Ressalta-se, ainda, que atual legislação processual permite ao magistrado conceder o parcelamento das custas, bem como a sua redução (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Outrossim, em caso de não comprovação da hipossuficiência, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima fixado, realizar o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento do feito, não se fazendo necessário para tanto nova intimação. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PETIÇÃO CÍVEL (241) Intime-se a parte autora para apresentar o comprovante de residência atual e em nome próprio, ou, eventualmente, justificar parentesco com o titular do comprovante, no mesmo prazo já supramencionado, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. Timon/MA, 27 de maio de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

01/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(27)