Execução de Título Extrajudicial 0821073-80.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0821073-80.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:09

Documento (Certidão)

07/10/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

13/07/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

13/07/2025, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821073-80.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: TOP INFORMATICA LTDA - ME, MARISA MARINHO FERNANDES VIANA DECISÃO Considerando a decisão de id. 129211483, proferida em sede de Agravo de Instrumento, suspenda-se o processo até julgamento do mérito do recurso. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 01 de julho de 2024. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 15:13

Por decisão judicial

02/07/2025, 13:10

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 15:43

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821073-80.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9348-A EXECUTADO: TOP INFORMÁTICA LTDA - ME, MARISA MARINHO FERNANDES VIANA DESPACHO Face a decisão de id.129211483, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem cabível para o prosseguimento do feito. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 31 de março de 2025 ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 09:27

Documentos

Intimação

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821073-80.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: TOP INFORMATICA LTDA - ME, MARISA MARINHO FERNANDES VIANA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela parte executada, por meio da Defensoria Pública, nomeada curadora especial, em face do BANCO BRADESCO S.A., alegando nulidade da citação realizada em nome de TOP INFORMATICA LTDA - ME e MARISA MARINHO FERNANDES VIANA, haja vista que não preenchidos os requisitos legais e, em prejudicial de mérito alegou a prescrição da dívida, posto que afirma a não ocorrência de citação válida e, no mérito, apresentou contestação genérica (Id. 105299924). Intimado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação pugnando a improcedência da exceção apresentada (Id. 108083574). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é medida oposta pelo devedor com a finalidade de argumentar vício ou nulidade do título executivo sobre o qual se funda a execução. Consolidou-se, assim, como o instrumento processual alternativo às graves limitações impostas ao manuseio dos embargos, ampliando as matérias passíveis de discussão. Desta forma, permite-se sua interposição, a qualquer tempo, quando a defesa do executado refere-se a questões de ordem pública que não dependam de dilação probatória. No caso vertente, alega o executado, nulidade da citação por edital, eis que realizada sem observância da legislação processual civil. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Conforme se verifica dos autos, após diversas tentativas em citar a parte executada, mediante informação, pelo exequente, de endereços da mesma, não fora localizada. Assim, a parte exequente pleiteou ao Juízo a requisição de informações sobre o endereço da parte executada nos cadastros dos sistemas SISBJAUD, RENAJUD e INFOJUD, o que foi deferido e, após o pagamento das custas devidas, realizadas as respectivas pesquisas, no entanto, não se obteve êxito em localizar a parte executada. Assim, entendo que não houve desrespeito às disposições da legislação processual civil, uma vez que, infrutíferas as tentativas de localização da parte executada, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos, restou atendido o disposto no art. 256, § 3º, do CPC, autorizando a citação por edital. Dessa forma, indefiro o pedido de nulidade da citação por edital. Nesse sentir, com a demonstração da validade da citação, se faz inconcebível o deferimento do pedido de reconhecimento de prescrição da dívida. Vejamos: O título de crédito se caracteriza por uma Cédula de crédito bancário (mútuo) para pagamento através de 24 parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira parcela no dia 22/02/2015, e as demais em igual dia dos meses subsequentes, com vencimento final previsto para 22/02/2017, com dívida em atraso desde 22/03/2015. O Código Civil prevê em seu Art. 206, § 3º, VIII, que “Prescreve: […] § 3º Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial”. Logo, a pretensão executória só se faria prescrita 03 (três) anos depois do vencimento do título executivo, isto é, 22/02/2020. Entretanto, institui o art. 802, do CPC, que “Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente”. Ademais, cediço que a citação é ato que interrompe a prescrição, retroagindo até a data da propositura da ação, como se observa no art. 240, §1º, CPC: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. No caso, foi proferido despacho ordenando a citação da parte executada em 19/04/2023 (Id. 90308588), sendo devidamente citada por edital. Logo, não há que se falar em prescrição da dívida por citação inválida. No mérito, verifico que a Defensoria Pública se opôs à execução utilizando-se da prerrogativa da contestação genérica e pleiteou a improcedência da presente execução. O Código de Processo Civil permite ao executado se opor à execução por meio de embargos, onde toda matéria de defesa pode ser deduzida, sendo certo que o pedido de retirada da exigibilidade do título executivo, não pode ser conhecida de ofício pelo magistrado e, portanto, escapa da apreciação em sede de objeção de pré-executividade. São, portanto, matérias a serem apreciadas em embargos à execução, na forma do art. 917, I, do CPC. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. O STJ já decidiu situação semelhante, consoante se vê do seguinte acórdão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." - (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009) 2. Após a instauração da fase executiva, o reexame com a finalidade de discutir se houve a nulidade da citação, para aferir se um terceiro desconhecido recebera a intimação, no presente caso, requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução - art. 475-L do CPC/1973), e não por meio de simples petição nos próprios autos. 3. Recurso Especial não provido. (Recurso Especial nº 1.436.991/DF (2014/0036800-8), STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. DJe 14.06.2017). Assim, para admitir ou não a tese de inexigibilidade do título ora executado, imprescindível dilação probatória, incabível neste procedimento. DO EXPOSTO, REJEITO a presente Exceção de Pré-executividade e determino, por conseguinte, o prosseguimento da execução. Sem honorários (STJ. REsp 1048043/SP). Transitada em julgada a decisão, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juiz de Direito Titular da 10a Vara Cível

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: TOP INFORMATICA LTDA - ME, MARISA MARINHO FERNANDES VIANA A Excelentíssima Senhora Rosângela Santos Prazeres Macieira, Juíza de Direito da 10ª Vara Cível, Termo da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão. Citando(a) (s): TOP INFORMATICA LTDA - ME (CNPJ nº 05.393.596/0001-50) e MARISA MARINHO FERNANDES VIANA (CPF nº 920.830.134-68), com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a pessoa acima nomeada para, no prazo de três (03) dias, pagar a quantia pedida na inicial de R$ 42.897,39 (quarenta e dois mil oitocentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos), devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor correspondente a dez por cento (10%), sobre o total do débito (Art. 20, § 4º, CPC), ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para garantia do principal e seus acessórios, podendo ainda no prazo de 15 (quinze) dias oferecer embargos, contados da expiração do prazo deste edital. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC/2015). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 26 de abril de 2023. Eu, FABIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo nº: 0821073-80.2016.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

01/05/2023, 00:00

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