Execução de Título Extrajudicial 0000008-06.1998.8.10.0062 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000008-06.1998.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A ENDEREÇO: BANCO DO NORDESTE AÇAILANDIA, 1130, CENTRO, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Telefone(s): (99)3532-9293 / (99)3523-1752 / (98)3216-9502 / (85)3299-3000 / (85)3299-5384 / (98)3216-9536 / (98)3216-9500 / (85)3722-3344 / (99)3621-1763 / (98)2222-2222 / (85)3251-6974 / (00)0000-0000 / (85)3464-3100 / (11)2056-2230 PARTE REQUERIDA: OSMAR PEREIRA e outros (2) ENDEREÇO:OSMAR PEREIRA Rua José Cipriano, 79, Centro, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 DALCI DA CRUZ PEREIRA Avenida Presidente Médice, 135, Coroado, SãO LUíS - MA - CEP: 65042-750 BENEDITO MENDES DE LIMA COELHO NETO, 27, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE PROCESSO Nº: 0000008-06.1998.8.10.0062 PARTE Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto nos autos, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Cumpra-se. O presente serve de mandado/ofício. Vitorino Freire (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2026, 13:58

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:26

Mandado (entregue ao destinatário)

17/04/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:46

Documento (Certidão)

18/03/2026, 16:44

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2026, 13:02

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2026, 13:02

Mero expediente

06/03/2026, 08:06

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 09:17

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:06

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:04

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 17:36

Mandado (entregue ao destinatário)

19/12/2025, 15:06

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A ENDEREÇO: BANCO DO NORDESTE AÇAILANDIA, 1130, CENTRO, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Telefone(s): (99)3532-9293 / (99)3523-1752 / (98)3216-9502 / (85)3299-3000 / (85)3299-5384 / (98)3216-9536 / (98)3216-9500 / (85)3722-3344 / (99)3621-1763 / (98)2222-2222 / (85)3251-6974 / (00)0000-0000 / (85)3464-3100 / (11)2056-2230 PARTE REQUERIDA: OSMAR PEREIRA e outros (2) ENDEREÇO:OSMAR PEREIRA Rua José Cipriano, 79, Centro, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 DALCI DA CRUZ PEREIRA Avenida Presidente Médice, 135, Coroado, SãO LUíS - MA - CEP: 65042-750 BENEDITO MENDES DE LIMA COELHO NETO, 27, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 SENTENÇA O BANCO DO NORDESTE ajuizou a presente execução em face OSMAR PEREIRA, DALCI DA CRUZ PEREIRA e BENEDITO MENDES DE LIMA, oriunda de Nota de Crédito Industrial firmada com os executados. O processo fora distribuído em 08/09/1998. Os executados foram citados em 09/10/1998. Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente afirma não ter havido prescrição. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, pode-se concluir que, desde o ajuizamento desta execução, até a presente data, perpassaram mais de 27 (vinte e sete) anos sem que o exequente obtivesse êxito em adotar medidas eficazes ao adimplemento do seu crédito. No tocante à execução de Nota de Crédito Industrial, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos da obrigação inadimplida. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (535 do CPC/73), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de débito constituído por nota de crédito - deduzida mediante ação de conhecimento ou monitória - é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, começando a fluir do vencimento da obrigação inadimplida. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. Precedentes. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 1096020 MG 2017/0101857-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) Por certo, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE PROCESSO Nº: 0000008-06.1998.8.10.0062 PARTE trata-se de prazo para ajuizamento da execução (direito material). Todavia, pode e deve servir como lapso temporal para o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme Súmula 150 do STF e nos termos do art. 206-A do Código Civil. Ademais, em que pese o exequente ter logrado êxito em penhorar bem imóvel em 14/10/1998, não empreendeu esforços adequados para adjudicação ou levar o bem a hasta pública, uma vez que, mesmo com o bem penhorado, escolheu enveredar esforços pugnando outras medidas constritivas, conforme pedido de penhora SISBAJUD em 08/09/2021 (id. 52184879), de modo que fica evidente o seu desinteresse no bem. Ante o exposto, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da incidência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vitorino Freire (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE BANCO DO NORDESTE AÇAILANDIA, 1130, CENTRO, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Telefone(s): (99)3532-9293 / (99)3523-1752 / (98)3216-9502 / (85)3299-3000 / (85)3299-5384 / (98)3216-9536 / (98)3216-9500 / (85)3722-3344 / (99)3621-1763 / (98)2222-2222 / (85)3251-6974 / (00)0000-0000 / (85)3464-3100 / (11)2056-2230 Advogado(s) do reclamante: GILMAR PEREIRA SANTOS (OAB 4119-MA), BENEDITO NABARRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) EXECUTADO: OSMAR PEREIRA, DALCI DA CRUZ PEREIRA, BENEDITO MENDES DE LIMA OSMAR PEREIRA Rua José Cipriano, 79, Centro, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 DALCI DA CRUZ PEREIRA Avenida Presidente Médice, 135, Coroado, SãO LUíS - MA - CEP: 65042-750 BENEDITO MENDES DE LIMA COELHO NETO, 27, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ªVARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE Rua José Cipriano, s/n., Centro, Vitorino Freire-MA, cep 65320-000 E-mail: [email protected] /Fone/Whatsapp: 98 2055-4983 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara2vfre PROCESSO N. 0000008-06.1998.8.10.0062 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste S/A em face de Osmar Pereira. Conforme decisão anterior (ID 123023579), o feito foi suspenso nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, em 01/07/2024. Observa-se que o processo encontra-se em ordem, aguardando o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, conforme preconizado na decisão supracitada. Diante disso, determino a manutenção da suspensão dos autos, cabendo à Secretaria Judicial o monitoramento do transcurso do prazo, conforme decidido anteriormente, observando o período de 01 (um) ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação da parte exequente, certifique-se nos autos e, em seguida, proceda-se ao retorno à suspensão pelo prazo previsto no art. 921, § 2º, do CPC, caso não sejam localizados bens penhoráveis. Após, venham os autos conclusos para análise, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE BANCO DO NORDESTE AÇAILANDIA, 1130, CENTRO, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Telefone(s): (99)3532-9293 / (99)3523-1752 / (98)3216-9502 / (85)3299-3000 / (85)3299-5384 / (98)3216-9536 / (98)3216-9500 / (85)3722-3344 / (99)3621-1763 / (98)2222-2222 / (85)3251-6974 / (00)0000-0000 / (85)3464-3100 / (11)2056-2230 Advogado(s) do reclamante: GILMAR PEREIRA SANTOS (OAB 4119-MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) EXECUTADO: OSMAR PEREIRA, DALCI DA CRUZ PEREIRA, BENEDITO MENDES DE LIMA OSMAR PEREIRA Rua José Cipriano, 79, Centro, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 DALCI DA CRUZ PEREIRA Avenida Presidente Médice, 135, Coroado, SãO LUíS - MA - CEP: 65042-750 BENEDITO MENDES DE LIMA COELHO NETO, 27, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 DECISÃO Suspenda-se o feito, conforme advertência de Id. 120464683, tendo em vista não haver notícias de bens penhoráveis ou meios de viabilizar a execução, que se realiza em favor do interesse do exequente (Art. 921, III, CPC/15). Por força de lei, o processo permanecerá suspenso por um ano, findo o qual serão arquivados os autos e, decorrido o prazo prescricional, será extinto o feito (Art. 921, § § 1º, 2º e 5º, CPC/15). Ressalto que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano (Art. 921, §§ 1º e 3º, CPC/15). Intimem-se. Cumpra-se. Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ªVARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE Rua José Cipriano, s/n., Centro, Vitorino Freire-MA, cep 65320-000 E-mail: [email protected] /Fone/Whatsapp: 98 2055-4983 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara2vfre PROCESSO N. 0000008-06.1998.8.10.0062

04/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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