Procedimento Comum Cível 0803349-56.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803349-56.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:46

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(S): INSS - IMPERATRIZ - MA ATO ORDINATÓRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE-MA Conforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 152, inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, pratico de ofício, o Ato Ordinatório a seguir: INTIMO a parte apelada(s) para apresentação de contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Senador La Rocque-MA, Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2025. ROBERTO BRITO MARINHO Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0803349-56.2019.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Concessão] REQUERENTE(S): GRACILENE DOS SANTOS LIMA e outros Advogado do(a)

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 09:31

Documento (Certidão)

17/12/2025, 09:31

Petição (Apelação)

16/12/2025, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): INSS - IMPERATRIZ - MA Rua Simplício Moreira, 1026, AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) DE IMPERATRIZ, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65901-490 SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Concessão] NÚMERO DOS AUTOS: 0803349-56.2019.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): GRACILENE DOS SANTOS LIMA RUA BOM JARIM, 14, CENTRO, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 V. E. B. D. S. RA BOM JARDIM, 14, CENTRO, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE RURAL) proposta por GRACILENE DOS SANTOS LIMA e V. E. B. D. S. (menor impúbere à época do ajuizamento), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Na exordial, narram os autores que são, respectivamente, companheira e filho de Antônio Marcos Batista do Espírito Santo, falecido em 16/12/2018. Sustentam que o de cujus era trabalhador rural (lavrador) em regime de economia familiar e que o benefício foi indeferido administrativamente sob a alegação de perda da qualidade de segurado. Requerem a concessão da pensão por morte desde a data do óbito ou do requerimento administrativo. Juntaram documentos, destacando-se: certidões de nascimento e óbito, documentos pessoais e comprovante de residência. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 26777063), arguindo que o falecido perdeu a qualidade de segurado, pois manteve diversos vínculos empregatícios de natureza urbana, sendo o último encerrado em fevereiro de 2015, não havendo comprovação documental do retorno à atividade campesina no período anterior ao óbito. Houve realização de audiência de instrução, com depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunha (ID 62791407). Foi proferida sentença de improcedência (ID 73620552), a qual foi anulada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 147294769), em virtude da ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância, dado o interesse de incapaz. Com o retorno dos autos, o Ministério Público foi intimado e apresentou parecer (ID 154216261), opinando pela improcedência da ação, sob o fundamento de que os vínculos urbanos descaracterizaram a condição de segurado especial e não há início de prova material contemporânea ao óbito que comprove o retorno ao labor rural. As partes foram intimadas sobre o retorno dos autos, não havendo requerimento de novas provas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A) DA PRELIMINAR Quanto à preliminar ventilada pelo Parquet acerca da falta de requerimento administrativo específico pela autora Gracilene (apenas o filho requereu), aplico o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 488 do CPC). Considerando que a decisão de mérito será favorável à parte a quem aproveitaria o pronunciamento da nulidade ou carência (no caso, o INSS), é preferível enfrentar o mérito a extinguir o processo sem resolução. B) DO MÉRITO O feito encontra-se apto a julgamento, tendo sido oportunizada a produção de provas documental e oral, com o contraditório respeitado e a intervenção ministerial regularizada. Em análise aos presentes autos, verificam-se como incontroversos: a) o óbito, ocorrido em 16/12/2018, conforme Certidão de Óbito (ID 25139683); e b) a dependência econômica do filho Vitor Emanuel, a qual é presumida por lei. De outro lado, há controvérsia quanto a condição da autora como dependente e companheira do de cujus, e a manutenção da qualidade de segurado especial (trabalhador rural) do falecido na data do óbito (16/12/2018), considerando o histórico de vínculos urbanos e o hiato documental entre 2015 e 2018. C) REGIME JURÍDICO APLICÁVEL A concessão de benefício previdenciário rege-se pela legislação vigente à época do fato gerador, em observância ao princípio tempus regit actum, conforme Súmula 340 do STJ. O óbito do instituidor ocorreu em 16/12/2018, de modo que, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para tanto, é imprescindível a comprovação cumulativa de três requisitos: (i) o óbito; (ii) a qualidade de segurado do falecido na data do falecimento; e (iii) a condição de dependente do requerente. No que tange especificamente à comprovação da qualidade de segurado especial (trabalhador rural), o ordenamento jurídico impõe um regime probatório misto. O art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a prova do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Este entendimento encontra-se pacificado na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Ainda que a jurisprudência admita a extensão da eficácia probatória da prova material para períodos anteriores ou posteriores à sua data de emissão (Tema 638/STJ), tal extensão pressupõe a continuidade da atividade campesina. Havendo interrupção do labor rural pelo exercício de atividade urbana, a presunção de continuidade é rompida, exigindo-se novo início de prova material correspondente ao período de retorno ao campo (refiliação) para que a prova testemunhal possa surtir efeitos. D) DAS PROVAS Quanto à união estável e dependência econômica da autora Gracilene, o acervo probatório é suficiente. A Certidão de Nascimento do filho em comum, Vitor Emanuel, nascido em 2008, aliada ao depoimento da testemunha Maria Francisca, que confirmou a convivência pública e duradoura até o óbito, supre a exigência legal, demonstrando a União Estável. Em audiência de instrução e julgamento, a prova oral consistiu no depoimento pessoal da autora e na oitiva da testemunha Maria Francisca da Conceição. A autora, Gracilene dos Santos Lima, confirmou que o de cujus manteve vínculos empregatícios urbanos ao longo da vida, mas sustentou que ele sempre retornava à atividade campesina nas terras de seu avô, no povoado Alvoradinha, onde cultivava arroz, milho e feijão. Na mesma linha, a testemunha Maria Francisca asseverou conhecer a rotina laboral do falecido, afirmando tê-lo visto trabalhando na roça e vendendo produtos na feira, descrevendo os trabalhos urbanos como situações passageiras e garantindo que, à época do óbito, ele havia retomado a atividade campesina. Contudo, em que pese a coerência dos relatos, a prova oral para o período crucial de 2015 a 2018 permanece isolada nos autos, desprovida do indispensável início de prova material contemporâneo exigido pela legislação previdenciária para a comprovação da qualidade de segurado especial. O extrato do CNIS (ID 26777476) comprova que o falecido manteve vida laboral urbana, com diversos vínculos empregatícios: Construfase Construções (2008 e 2009); SLC Agrícola S.A. (2009); Diantus Empreendimentos (2010 a 2011); AR dos Santos (2011); L.T.O. Incorporações (2012); CMO Natural Residence (2012); Construtora Fetz Ltda, cujo vínculo se encerrou em 09/02/2015. Nesse sentido, não se desconhece a realidade social do trabalhador rural desta região, marcada pela sazonalidade das colheitas e pela necessidade de complementação da renda familiar, o que frequentemente impõe o deslocamento temporário para centros urbanos em busca empregos de curta duração (geralmente entre um e três meses) com subsequente retorno à lavoura. Tal fenômeno, conhecido como migração sazonal ou boia-fria, não descaracterizaria, por si só, a vocação campesina preponderante, podendo enquadrar-se na exceção prevista no art. 11, § 9º, III, da Lei nº 8.213/91 (período inferior a 120 dias no ano civil). Ademais, poderia o caso em comento, em tese, enquadrar-se na referida exceção, caso houvessem provas da atividade rural durante o período. Contudo, no caso em exame, verifica-se um hiato documental absoluto entre fevereiro de 2015 e dezembro de 2018, sem qualquer prova material que demonstre o efetivo retorno e permanência nas lides rurais. Há de se mencionar, ainda, que a fragilidade do acervo probatório é patente. Tratam-se, unicamente, de documentos unilaterais com pouca força probante, a saber certidão de nascimento de filho, certidão eleitoral e certidão de óbito, todos confeccionados com base em dados meramente declaratórios e/ou demasiadamente antigos. Por fim, não foi juntado aos autos nenhum documento (como notas de produtor rural, declaração de sindicato homologada, ITR, ou ficha escolar dos filhos com a profissão do pai) que demonstrasse, materialmente, que o falecido voltou a exercer a atividade rural após deixar o emprego na construção civil em 2015. E) DO DIREITO A controvérsia jurídica deve ser analisada sob dois prismas: a perda da qualidade de segurado urbano e a não aquisição da qualidade de segurado especial. O último vínculo empregatício do instituidor encerrou-se em 09/02/2015. Como segurado empregado (urbano), ele manteve a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, pelo "período de graça" de 12 (doze) meses, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. Esse prazo estendeu-se, portanto, até fevereiro de 2016 (ou, na melhor das hipóteses, até o dia 15 do mês seguinte da competência, março/2016). Ainda que se cogitasse a prorrogação para 24 meses em virtude de desemprego involuntário (art. 15, § 2º), a perda da qualidade de segurado urbano teria ocorrido, impreterivelmente, em fevereiro de 2017. O óbito ocorreu somente em 16/12/2018, quando ele já não detinha mais amparo previdenciário por esta categoria. De outro lado, perdida a qualidade de segurado urbano, restaria aos dependentes comprovar que o falecido reingressou no sistema previdenciário na condição de segurado especial (trabalhador rural) no período compreendido entre 2015 e 2018. Contudo, a existência de vínculos urbanos rompe a presunção de continuidade do labor rural baseada em documentos antigos (anteriores a 2015). Para o reconhecimento da condição de segurado especial após o último vínculo urbano, seria indispensável a apresentação de novo início de prova material contemporâneo ao período de retorno ao campo. Como demonstrado na análise probatória, não há nos autos qualquer documento material referente ao lapso temporal de 2015 a 2018. A ausência total desses documentos atrai a aplicação da Súmula 149 do STJ. Desse modo, em que pese a testemunha ter afirmado o labor rural, seu depoimento (diante da ausência completa de início de prova material contemporânea ao período controvertido) não pode, isoladamente, reconhecer o período de carência ou a qualidade de segurado, sob pena de violação ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Destarte, inexistindo qualidade de segurado, seja na modalidade urbana, seja na modalidade rural, na data do óbito, indefere-se o benefício de pensão por morte. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a ausência dos requisitos legais para concessão do benefício, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade destas verbas fica suspensa pelo prazo legal, em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Sirva a presente sentença como mandado judicial e ofício para as comunicações necessárias. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, 24 de novembro de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

Improcedência

25/11/2025, 13:38

Conclusão (para julgamento)

21/11/2025, 21:51

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 15:54

Movimentação processual

22/07/2025, 10:46

Documentos

Intimação

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): INSS - IMPERATRIZ - MA Rua Simplício Moreira, 1026, AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) DE IMPERATRIZ, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65901-490 SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Concessão] NÚMERO DOS AUTOS: 0803349-56.2019.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): GRACILENE DOS SANTOS LIMA RUA BOM JARIM, 14, CENTRO, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 V. E. B. D. S. RA BOM JARDIM, 14, CENTRO, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE RURAL) proposta por GRACILENE DOS SANTOS LIMA e V. E. B. D. S. (menor impúbere à época do ajuizamento), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Na exordial, narram os autores que são, respectivamente, companheira e filho de Antônio Marcos Batista do Espírito Santo, falecido em 16/12/2018. Sustentam que o de cujus era trabalhador rural (lavrador) em regime de economia familiar e que o benefício foi indeferido administrativamente sob a alegação de perda da qualidade de segurado. Requerem a concessão da pensão por morte desde a data do óbito ou do requerimento administrativo. Juntaram documentos, destacando-se: certidões de nascimento e óbito, documentos pessoais e comprovante de residência. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 26777063), arguindo que o falecido perdeu a qualidade de segurado, pois manteve diversos vínculos empregatícios de natureza urbana, sendo o último encerrado em fevereiro de 2015, não havendo comprovação documental do retorno à atividade campesina no período anterior ao óbito. Houve realização de audiência de instrução, com depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunha (ID 62791407). Foi proferida sentença de improcedência (ID 73620552), a qual foi anulada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 147294769), em virtude da ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância, dado o interesse de incapaz. Com o retorno dos autos, o Ministério Público foi intimado e apresentou parecer (ID 154216261), opinando pela improcedência da ação, sob o fundamento de que os vínculos urbanos descaracterizaram a condição de segurado especial e não há início de prova material contemporânea ao óbito que comprove o retorno ao labor rural. As partes foram intimadas sobre o retorno dos autos, não havendo requerimento de novas provas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A) DA PRELIMINAR Quanto à preliminar ventilada pelo Parquet acerca da falta de requerimento administrativo específico pela autora Gracilene (apenas o filho requereu), aplico o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 488 do CPC). Considerando que a decisão de mérito será favorável à parte a quem aproveitaria o pronunciamento da nulidade ou carência (no caso, o INSS), é preferível enfrentar o mérito a extinguir o processo sem resolução. B) DO MÉRITO O feito encontra-se apto a julgamento, tendo sido oportunizada a produção de provas documental e oral, com o contraditório respeitado e a intervenção ministerial regularizada. Em análise aos presentes autos, verificam-se como incontroversos: a) o óbito, ocorrido em 16/12/2018, conforme Certidão de Óbito (ID 25139683); e b) a dependência econômica do filho Vitor Emanuel, a qual é presumida por lei. De outro lado, há controvérsia quanto a condição da autora como dependente e companheira do de cujus, e a manutenção da qualidade de segurado especial (trabalhador rural) do falecido na data do óbito (16/12/2018), considerando o histórico de vínculos urbanos e o hiato documental entre 2015 e 2018. C) REGIME JURÍDICO APLICÁVEL A concessão de benefício previdenciário rege-se pela legislação vigente à época do fato gerador, em observância ao princípio tempus regit actum, conforme Súmula 340 do STJ. O óbito do instituidor ocorreu em 16/12/2018, de modo que, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para tanto, é imprescindível a comprovação cumulativa de três requisitos: (i) o óbito; (ii) a qualidade de segurado do falecido na data do falecimento; e (iii) a condição de dependente do requerente. No que tange especificamente à comprovação da qualidade de segurado especial (trabalhador rural), o ordenamento jurídico impõe um regime probatório misto. O art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a prova do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Este entendimento encontra-se pacificado na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Ainda que a jurisprudência admita a extensão da eficácia probatória da prova material para períodos anteriores ou posteriores à sua data de emissão (Tema 638/STJ), tal extensão pressupõe a continuidade da atividade campesina. Havendo interrupção do labor rural pelo exercício de atividade urbana, a presunção de continuidade é rompida, exigindo-se novo início de prova material correspondente ao período de retorno ao campo (refiliação) para que a prova testemunhal possa surtir efeitos. D) DAS PROVAS Quanto à união estável e dependência econômica da autora Gracilene, o acervo probatório é suficiente. A Certidão de Nascimento do filho em comum, Vitor Emanuel, nascido em 2008, aliada ao depoimento da testemunha Maria Francisca, que confirmou a convivência pública e duradoura até o óbito, supre a exigência legal, demonstrando a União Estável. Em audiência de instrução e julgamento, a prova oral consistiu no depoimento pessoal da autora e na oitiva da testemunha Maria Francisca da Conceição. A autora, Gracilene dos Santos Lima, confirmou que o de cujus manteve vínculos empregatícios urbanos ao longo da vida, mas sustentou que ele sempre retornava à atividade campesina nas terras de seu avô, no povoado Alvoradinha, onde cultivava arroz, milho e feijão. Na mesma linha, a testemunha Maria Francisca asseverou conhecer a rotina laboral do falecido, afirmando tê-lo visto trabalhando na roça e vendendo produtos na feira, descrevendo os trabalhos urbanos como situações passageiras e garantindo que, à época do óbito, ele havia retomado a atividade campesina. Contudo, em que pese a coerência dos relatos, a prova oral para o período crucial de 2015 a 2018 permanece isolada nos autos, desprovida do indispensável início de prova material contemporâneo exigido pela legislação previdenciária para a comprovação da qualidade de segurado especial. O extrato do CNIS (ID 26777476) comprova que o falecido manteve vida laboral urbana, com diversos vínculos empregatícios: Construfase Construções (2008 e 2009); SLC Agrícola S.A. (2009); Diantus Empreendimentos (2010 a 2011); AR dos Santos (2011); L.T.O. Incorporações (2012); CMO Natural Residence (2012); Construtora Fetz Ltda, cujo vínculo se encerrou em 09/02/2015. Nesse sentido, não se desconhece a realidade social do trabalhador rural desta região, marcada pela sazonalidade das colheitas e pela necessidade de complementação da renda familiar, o que frequentemente impõe o deslocamento temporário para centros urbanos em busca empregos de curta duração (geralmente entre um e três meses) com subsequente retorno à lavoura. Tal fenômeno, conhecido como migração sazonal ou boia-fria, não descaracterizaria, por si só, a vocação campesina preponderante, podendo enquadrar-se na exceção prevista no art. 11, § 9º, III, da Lei nº 8.213/91 (período inferior a 120 dias no ano civil). Ademais, poderia o caso em comento, em tese, enquadrar-se na referida exceção, caso houvessem provas da atividade rural durante o período. Contudo, no caso em exame, verifica-se um hiato documental absoluto entre fevereiro de 2015 e dezembro de 2018, sem qualquer prova material que demonstre o efetivo retorno e permanência nas lides rurais. Há de se mencionar, ainda, que a fragilidade do acervo probatório é patente. Tratam-se, unicamente, de documentos unilaterais com pouca força probante, a saber certidão de nascimento de filho, certidão eleitoral e certidão de óbito, todos confeccionados com base em dados meramente declaratórios e/ou demasiadamente antigos. Por fim, não foi juntado aos autos nenhum documento (como notas de produtor rural, declaração de sindicato homologada, ITR, ou ficha escolar dos filhos com a profissão do pai) que demonstrasse, materialmente, que o falecido voltou a exercer a atividade rural após deixar o emprego na construção civil em 2015. E) DO DIREITO A controvérsia jurídica deve ser analisada sob dois prismas: a perda da qualidade de segurado urbano e a não aquisição da qualidade de segurado especial. O último vínculo empregatício do instituidor encerrou-se em 09/02/2015. Como segurado empregado (urbano), ele manteve a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, pelo "período de graça" de 12 (doze) meses, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. Esse prazo estendeu-se, portanto, até fevereiro de 2016 (ou, na melhor das hipóteses, até o dia 15 do mês seguinte da competência, março/2016). Ainda que se cogitasse a prorrogação para 24 meses em virtude de desemprego involuntário (art. 15, § 2º), a perda da qualidade de segurado urbano teria ocorrido, impreterivelmente, em fevereiro de 2017. O óbito ocorreu somente em 16/12/2018, quando ele já não detinha mais amparo previdenciário por esta categoria. De outro lado, perdida a qualidade de segurado urbano, restaria aos dependentes comprovar que o falecido reingressou no sistema previdenciário na condição de segurado especial (trabalhador rural) no período compreendido entre 2015 e 2018. Contudo, a existência de vínculos urbanos rompe a presunção de continuidade do labor rural baseada em documentos antigos (anteriores a 2015). Para o reconhecimento da condição de segurado especial após o último vínculo urbano, seria indispensável a apresentação de novo início de prova material contemporâneo ao período de retorno ao campo. Como demonstrado na análise probatória, não há nos autos qualquer documento material referente ao lapso temporal de 2015 a 2018. A ausência total desses documentos atrai a aplicação da Súmula 149 do STJ. Desse modo, em que pese a testemunha ter afirmado o labor rural, seu depoimento (diante da ausência completa de início de prova material contemporânea ao período controvertido) não pode, isoladamente, reconhecer o período de carência ou a qualidade de segurado, sob pena de violação ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Destarte, inexistindo qualidade de segurado, seja na modalidade urbana, seja na modalidade rural, na data do óbito, indefere-se o benefício de pensão por morte. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a ausência dos requisitos legais para concessão do benefício, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade destas verbas fica suspensa pelo prazo legal, em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Sirva a presente sentença como mandado judicial e ofício para as comunicações necessárias. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, 24 de novembro de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: GRACILENE DOS SANTOS LIMA E OUTRO ADVOGADA: Luisa do Nascimento Bueno Lima (OAB/MA 10.092) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS COMARCA: Senador La Rocque VARA: ÚNICA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803349-56.2019.8.10.0131 Trata-se de Apelação Cível interposta por GRACILENE DOS SANTOS LIMA E OUTRO da sentença que julgou improcedente os pedidos vindicados na Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte deflagrada por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Razões recursais de ID 27039594. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela “nulificação da r. sentença proferida pelo d. Magistrado singular, a partir do momento em que imprescindível se fazia a intimação do Órgão do Ministério Público para intervir no feito, em estrita obediência às disposições dos artigos 178, II, 179, I e 279, caput e § 1º, todos do CPC/2015” (ID 28803327). É o relatório. Passo a decidir. Como é cediço, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que entidades autárquicas forem interessadas na condição de ré; contudo, as ações previdenciárias ajuizadas em Comarca do interior onde não funciona Vara Federal devem ser processadas e julgadas pelo Juízo Estadual investido de competência delegada federal, conforme dispõe o art. 109, I e seu §3º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...] §3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Pois bem, no caso em tela, a ação previdenciária foi proposta no Juízo Estadual atendendo ao comando expresso nos dispositivos legais antes transcritos, considerando que inexiste Vara Federal na Comarca de Senador La Roque, onde se encontram domiciliados os beneficiários. Cabe gizar que o Juiz de Direito prolator da sentença combatida encontrava-se investido de competência delegada federal, daí porque não há como ser afastada a competência do Tribunal Regional Federal para julgar os presentes recursos de Apelação, o que, aliás, encontra expressa previsão no art. 108, I, da Carta Política. Veja-se: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: [...] II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, e 109, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - O apelo deriva do decisumproferido em demanda previdenciária proposta contra o INSS (autarquia federal), processada e julgada pelo juiz estadual, à luz do disposto no art. 109, I, § 3º, da CF, haja vista não ser a comarca de Governador Eugênio Barros sede de Vara de Juízo Federal. II - À luz do comando que emana do inciso II do art. 108 e do § 4º, do art. 109, ambos da Carta Magna, esta Corte de Justiça Estadual não tem competência para apreciar o recurso, cabendo ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a atribuição de julgar a apelação, de maneira a reformar, ou não, a sentença impugnada. III - Apelação não conhecida, sendo determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Unânime. (ApCiv 0086332018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018); APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL- INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, e 109, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - O Apelo deriva do decisum proferido em demanda previdenciária proposta contra o INSS (autarquia federal), processada e julgada pelo juiz estadual, à luz do disposto no art. 109, I, § 3º, da CF, haja vista não ser a comarca de no Barros sede de Vara de Juízo Federal. II - À luz do comando que emana do inciso II do art. 108 e do § 4º, do art. 109, ambos da Carta Magna, esta Corte de Justiça Estadual não tem competência para apreciar o recurso, cabendo ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a atribuição de julgar a apelação, de maneira a reformar, ou não, a sentença impugnada. III- Deacordo com parecer ministerial, Apelação não Conhecida. (ApCiv 0086572018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018); APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM COMARCA ONDE NÃO HÁ JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. I - A Justiça Federal é competente para julgar pedidos de aposentadoria especial rural. II - Se a ação foi distribuída em comarca que não possui Justiça Federal, em razão da competência delegada exercida pelo Juízo de 1ª instância com base no art. 109, §3º, da CF/88, declara-se a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para a apreciação do recurso,declinando da competênciapara o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (ApCiv 0362972017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/11/2017, DJe 23/11/2017). Ante o exposto, tendo em vista a remessa equivocada dos autos a esta Corte de Justiça, determino o seu encaminhamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GRACILENE DOS SANTOS LIMA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(A): INSS - IMPERATRIZ - MA INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0803349-56.2019.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO (pensão por morte rural) proposta por GRACILENE DOS SANTOS LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados nos autos. Devidamente citado o INSS apresentou contestação em ID 26777063. Audiência de instrução e julgamento realizada, (ID 62791407). Vieram conclusos É o que cabia relatar. DECIDO. A parte autora alega em sua peça inicial que requereu administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte junto ao requerido, ante o falecimento de seu companheiro. No entanto, o seu pleito foi negado pelo requerido. A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente. Para sua concessão, não há tempo mínimo de contribuição, ou seja, dispensa-se a carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador mantinha a qualidade de segurado. Ressalte-se, que no caso em análise trata-se de segurado especial, trabalhador rural, destarte, para a concessão do benefício da pensão por morte necessário a qualidade de dependente do de cujus, bem com, de que o mesmo era segurado à época da morte. A Lei nº 8.213/91 enquadra como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, entendendo-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Ressalte-se, que no caso em análise trata-se de segurado especial, trabalhador rural, destarte, para a concessão do benefício é necessário o preenchimento de alguns requisitos: idade mínima de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher) e tempo mínimo de contribuição de 180 meses de trabalho rural. Ocorre que, para a comprovação do tempo de trabalho rurícula é ideal que se tenha prova material complementada com prova testemunhal idônea. Não se rechaça a hipótese do tempo de serviço rural ser comprovado exclusivamente com prova documental, no entanto, há de se convir que tal prova deve ter robustez suficiente para comprovação do tempo de serviço rural de forma inconteste. Nesse contexto, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, para a prova da atividade rurícula é necessária prova material e prova testemunhal idônea. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PESCADOR ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO APRESENTADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado mediante início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Súmula n.º 577 do STJ) 3. Comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural, no período de carência é de ser concedida a Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91. (TRF-4 - AC: 50013679720204049999 5001367-97.2020.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEXTA TURMA) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA. RECONHECIMENTO DO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSAO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo jurisprudência pacificada dos Tribunais pátrios, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante em quaisquer documentos que contenham fé pública constitui indicio aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo meramente exemplificativo o rol de documentos constantes do art. 106. 2. Caso a prova documental seja falha ou apenas denote inicio de prova material, é pacífico o entendimento de que será necessária a produção de prova testemunhal, que deve ser coerente e robusta no sentido de corroborar a documentação para formar o convencimento do juízo sobre a condição de trabalhador rural da parte autora, ressaltando que não é admissível a prova meramente testemunhal para o deferimento do benefício (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1a Região (STJ - REsp: 1973961 MT 2021/0378565-6, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Publicação: DJ 02/02/2022) No caso dos autos, entendo que a autora não conseguiu demonstrar a qualidade de segurado especial do de cujus, pois, conforme demonstrado pela requerida em sua peça contestatória, o companheiro da demandante, teve diversos vinculos empregatícios (ID 26777476), durante o período de 2008 a 2015. Decerto, nos termos do art. 11, §9º, III, não perde a qualidade de segurado especial aquele que exerce atividade remunerada por período não superior a 120 (cento e vinte dias), corridos ou intercalados, no ano civil. No entanto, conforme se observa no extrato de vinculos acostado pela requerida em ID 26777476, o de cujus exerceu atividade remunerada do ano de 08/02/2010 a 01/04/2011, ou seja por mais de 120 dias, durante o mesmo ano civil, de modo que perdeu a qualidade de segurado especial. Nesse sentido, verifica-se que não merece guarida a pretensão autoral, tendo em vista que não houve demonstração suficiente da atividade rural em regime familiar para fins de enquadramento como segurado especial e a consequente pensão por morte. Ex positis, nos termos do Art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Com base no art. 98, §2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art.98,§3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA".

07/10/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Movimentação processual

Todas as movimentações(92)