Procedimento Comum Cível 0803627-38.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803627-38.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 06:33

Transitado em Julgado em 23/03/2023

08/05/2023, 06:32

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 23/03/2023 23:59.

19/04/2023, 18:05

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 22/03/2023 23:59.

19/04/2023, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

16/04/2023, 08:01

Publicado Intimação em 02/03/2023.

16/04/2023, 08:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 10:15

Julgado improcedente o pedido

06/12/2022, 17:26

Cancelada a movimentação processual

06/12/2022, 12:12

Desentranhado o documento

06/12/2022, 12:12

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 09:10

Juntada de Certidão

06/12/2022, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A. INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JORGE ANTÔNIO SALES LEITE, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente AUTOR: MARIA DE JESUS COELHO FERREIRA, por seu advogado(a) outorgado, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO exarado nos autos a Id.76204600, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0803627-38.2020.8.10.0029 AUTOS DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARIA DE JESUS COELHO FERREIRA Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data da assinatura digital". Eu, ERIKA NAGAY MESQUITA SEREJO, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Jorge Antônio Sales Leite, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774

16/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 16:33

Juntada de Certidão

15/09/2022, 16:31

Documentos

Sentença

•06/12/2022, 17:26

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A. INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JORGE ANTÔNIO SALES LEITE, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente AUTOR: MARIA DE JESUS COELHO FERREIRA, por seu advogado(a) outorgado, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO exarado nos autos a Id.76204600, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0803627-38.2020.8.10.0029 AUTOS DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARIA DE JESUS COELHO FERREIRA Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data da assinatura digital". Eu, ERIKA NAGAY MESQUITA SEREJO, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Jorge Antônio Sales Leite, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria de Jesus Coelho Ferreira Advogada: Ana Pierrina Cunha Sousa Apelado: Banco Pan Financiamentos Advogado: Feliciano Lyra Moura Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0803627-38.2020.8.10.0029 Trata-se de apelação cível interposta por Maria de Jesus Coelho Ferreira com objetivo de reformar a sentença sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 2a Vara da Comarca de Caxias/MA, extinguindo o processo sem resolução do mérito da ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais promovida em desfavor de Banco Bradesco. Em sua inicial, o Recorrente questionava a legalidade de descontos de sua aposentadoria referente a empréstimos que sustenta não ter contratado. Em sua sentença, o MM Juiz de Direito indeferiu a petição inicial por entender que a consumidora deixou de cumprir determinação legal no sentido de emendar a inicial a fim de regularizar a demanda, englobando todos os contratos em uma só ação, para o prosseguimento do feito. Em razões de recurso sustenta erro na sentença proferida, motivo pelo qual pleiteia a sua reforma. Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir. Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso estatal, passando a seguir a análise do mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). A questão posta no recurso, refere-se ao fato do Juiz de Direito a quo ter extinguído o processo, sem resolução do mérito, ao indeferir a inicial em razão da autora ter entrado com algumas ações contra o mesmo banco, por contratos distintos. Nesse contexto, o interesse processual, em ações desta natureza, desponta da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional para reconhecer como indevida a realização de contratos distintos em nome da consumidora, diante do pleito de nulidade do referido contrato por fraude, inexistindo, de fato, identidade entre as ações, devido à distinção entre as causas de pedir, impossível o reconhecimento de conexão e por via de consequência impossível de se manter a extinção da inicial proferida pelo Juízo a quo. De fato, a situação envolvendo causas desta natureza tem assoberbado o Poder Judiciário maranhense, pois as partes se utilizam de todo tipo de subterfúgios para, de qualquer forma, tentar imputar ao Banco a responsabilidade pela contratação de empréstimo que muitas vezes o consumidor realizou. Contudo, há de se utilizar outros meios legais para punir a Parte que age de má-fé, como a imposição de multas processuais que, conforme dicção do Código de Processo Civil, não estão albergadas pela benesse da justiça gratuita e assim devem ser imputadas ao litigante mentiroso. Este signatário sistematicamente vem Condenando autores por litigância de má-fé, comprovadamente imbuídos de má-fé, e assim continuará a fazer quando resta demonstrado a ilicitude processual praticada pelo Consumidor, em pleitear direito que sabe não lhe assistir. Ante ao exposto e de forma monocrática, na exegese legal dos incisos IV e V, do art. 932, do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 568 conheço do recurso interposto por Maria de Jesus Coelho Ferreira, dar-lhe provimento para anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do feito. Deixo de condenar em honorários advocatícios em razão da lide ainda não ter sido estabelecida. Intimem-se as partes. Publique-se. São Luís/MA, 26 de abril de 2022. (eletronicamente assinado, nos termos da Lei n.º 11.419/06) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

28/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2023

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 23/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 22/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Publicado Intimação em 02/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

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