Execução Fiscal 0002308-12.2007.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0002308-12.2007.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

18/10/2023, 16:55

Trânsito em julgado

16/10/2023, 15:02

Decurso de Prazo

16/10/2023, 00:59

Decurso de Prazo

13/09/2023, 03:35

Publicação

18/08/2023, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO: UNIMAQ S/A -- MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0002308-12.2007.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra UNIMAQ S/A -- MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, com base na CDA nº. 14693/06 acostada aos autos em ID. 71197130 - Pág. 6. Após a virtualização dos autos, o Ente Público, intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, peticionou manifestando sua concordância (ID. 88788922). Assim, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

17/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2023, 16:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/08/2023, 10:18

Conclusão (para julgamento)

10/07/2023, 12:19

Documento (Outros documentos)

28/03/2023, 17:11

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 11:11

Documento (Certidão)

24/03/2023, 10:58

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:49