Execução de Título Extrajudicial 0801980-46.2019.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801980-46.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/04/2026, 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649-SP), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187-SP) REQUERIDO: PAULO SERGIO FERNANDES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MAURICIO ALVES DA SILVA (OAB 11049-PI), ARTUR NUNES DE SOUSA PEREIRA (OAB 11435-PI) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO Nº: 0801980-46.2019.8.10.0060 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de PAULO SERGIO FERNANDES DA SILVA. Em decisão de Id. 170041902, foi deferida a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, período durante o qual ficaria igualmente suspenso o curso da prescrição, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. No entanto, em consulta ao SISBAJUD, verifica-se a existência de indisponibilidade de ativos financeiros remanescentes em nome da parte executada no montante de, apenas, R$ 10,01 (dez reais e um centavo), conforme detalhamento de ordem judicial que segue em anexo. No caso em tela, tendo em vista que a quantia bloqueada é menor que as custas de expedição de alvará judicial, que atualmente é da ordem de R$53,47 (cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos), procedo ao desbloqueio do valor constrito em questão, conforme protocolo de desdobramento que segue em anexo. Por fim, mantenho a suspensão do feito, nos termos da Decisão acima mencionada. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/ MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649-SP), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187-SP) REQUERIDO: PAULO SERGIO FERNANDES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MAURICIO ALVES DA SILVA (OAB 11049-PI), ARTUR NUNES DE SOUSA PEREIRA (OAB 11435-PI) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO Nº: 0801980-46.2019.8.10.0060 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de PAULO SERGIO FERNANDES DA SILVA. Em decisão de Id. 170041902, foi deferida a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, período durante o qual ficaria igualmente suspenso o curso da prescrição, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. No entanto, em consulta ao SISBAJUD, verifica-se a existência de indisponibilidade de ativos financeiros remanescentes em nome da parte executada no montante de, apenas, R$ 10,01 (dez reais e um centavo), conforme detalhamento de ordem judicial que segue em anexo. No caso em tela, tendo em vista que a quantia bloqueada é menor que as custas de expedição de alvará judicial, que atualmente é da ordem de R$53,47 (cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos), procedo ao desbloqueio do valor constrito em questão, conforme protocolo de desdobramento que segue em anexo. Por fim, mantenho a suspensão do feito, nos termos da Decisão acima mencionada. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/ MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 17:06

Outras Decisões

09/04/2026, 18:12

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801980-46.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 EXECUTADO: PAULO SERGIO FERNANDES DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: ARTUR NUNES DE SOUSA PEREIRA - PI11435, MAURICIO ALVES DA SILVA - PI11049 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. em face de PAULO SERGIO FERNANDES DA SILVA. Em petição de ID nº 162435419, o exequente requereu a suspensão do feito, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, período durante o qual fica igualmente suspenso o curso da prescrição, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema. Juíza GISA FERNANDA NERY MENDONÇA BENÍCIO Auxiliar de entrância final, respondendo. PORTARIA-GCGJ Nº 71/2026. Aos 21/01/2026, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/01/2026, 00:00

Execução frustrada

20/01/2026, 15:31

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 11:58

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 21:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 07:12

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801980-46.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A EXECUTADO: PAULO SERGIO FERNANDES DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: ARTUR NUNES DE SOUSA PEREIRA - PI11435, MAURICIO ALVES DA SILVA - PI11049 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA proposta por MARCOS ANTONIO MACHADO MACEDO, em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, ambos já qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Com a inicial vieram os documentos. Decisão de Id. 125790372 determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a inicial com comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, sob pena de ser indeferida a exordial, oportunidade em que deveria comprovar, também, que o demandante se enquadra nas condições previstas na Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pleito de Justiça Gratuita. Petitório do postulante em Id. 128786975, acompanhado de documentos. Decisum de Id. 133854514 recebeu a emenda à inicial, concedeu os benefícios da Justiça Gratuita, a inversão do ônus da prova, a prioridade da tramitação, indeferiu a tutela de urgência, bem como o encaminhamento dos autos para a CENTRAL DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA para designação de audiência conciliatória. Contestação acompanhada de documentos, conforme Id. 139399571 e ss. Termo de audiência de conciliação acostada em Id. 139522152, na qual restou infrutífera a tentativa de composição entre as partes. Instado a manifestar-se sobre a peça de defesa protocolizada, o autor manteve-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Na espécie, trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA, argumentando a parte autora não ter entabulado nenhum negócio jurídico com a demandada. Como é cediço, no sistema processual em vigor, o Juiz é o destinatário das provas, e cabe a ele determinar a produção daquelas que julgar essenciais ao deslinde da demanda. É o que dispõe o artigo 370, do CPC. Nesse sentido, colaciono julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSA A DISPOSITIVO DA CR. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que toca à aduzida ofensa ao art. 5º da CR/1988, não compete a esta Corte Superior a sua análise, pois esse mister é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da Carta Magna. 2. Cabe ao Magistrado, como destinatário final do acervo probatório, a análise da necessidade, ou não, da produção das provas requeridas pelas partes. No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e provas, confirmou a conclusão do Juízo de primeiro grau e considerou dispensável a produção da prova requerida, em acórdão devidamente fundamentado, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. AgInt no REsp 1724603/DF. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0035083-2. Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/04/2018. Data da Publicação/Fonte: DJe 04/05/2018. [Grifamos]. Em síntese, cabe ao juiz avaliar a necessidade de deferir ou não a produção probatória que considerar necessária ao seu convencimento, não se configurando cerceamento de defesa a decisão do juiz pelo julgamento antecipado da lide. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. FACTORING. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME DA PREMISSA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção das provas pericial e oral, por haver documentos suficientes para o deslinde da questão controvertida. Cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 3. A mera transcrição de ementas não é suficiente para dar abertura ao apelo especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Ad argumentandum tantum, no tocante à questão de fundo, a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, quanto à higidez da nota promissória que aparelha a ação de execução, está em consonância com a jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que: "É lícita a recompra de títulos 'frios' transferidos em operação de factoring" (REsp 419.718/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ de 22/05/2006, p. 191). 5. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 1016426/CE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0299754-0. Relator(a): Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 17/05/2018. Data da Publicação/Fonte: DJe 24/05/2018. Com efeito, caso o magistrado entenda que há elementos suficientes para a formação do seu convencimento, em razão da matéria e dos documentos juntados, o julgamento será antecipado. Nesse contexto, no caso dos autos tenho que o mérito da causa pode ser apreciado pela análise dos documentos acostados pela demandada, entre eles, a notificação da cessão, a cessão do crédito, a proposta de adesão assinada, mostrando-se prescindível a produção de outra provas. Ademais, intimada para se manifestar sobre a contestação e indicar as provas que desejasse produzir, o requerente não apresentou réplica à contestação e não requereu a produção de prova. Por conseguinte, diante da desnecessidade da produção de outras provas, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. II.2. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES II.2.1. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Argumenta o demandado que o valor da causa deve ser adequado, haja vista o valor exorbitante que a autora postula a título de danos morais; todavia, entendo caber à autora estabelecer o quantum que entende pelos danos supostamente sofridos, servindo este como parâmetro quando de sua fixação pelo magistrado. Assim, rejeito a impugnação suscitada. II.2.2. DAS AÇÕES IDÊNTICAS/CAPTAÇÃO DE CLIENTES Alega o demandado que o causídico da autora ajuizou diversas ações idênticas; todavia, entendo que o fato de o advogado ajuizar diversas ações não caracteriza, por si só, captação indevida ou má-fé, pelo que rejeito a preliminar suscitada, sob pena de se impedir o exercício profissional. II.3. DO MÉRITO Versam os presentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA, ajuizada sob o fundamento de que a parte autora teve seu nome negativado pela demandada em virtude de débito indevido. Cumpre asseverar, de início, que a lide em questão é decorrente de relação consumerista, não restando, portanto, dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie vertente. Nesse esteio, cabível à hipótese versada a incidência da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor do autor-consumidor, diante da constatação da hipossuficiência deste, o que já foi deferido nos autos. Observa-se, assim, que o ponto fundamental da demanda cinge-se à existência do débito e legalidade, ou não, do apontamento questionado. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o demandado produziu as provas capazes de desconstituir os fatos alegados na exordial, ou seja, comprovou que a parte promovente possuía débito em aberto decorrente de contrato com a ré, capaz de ensejar a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Na peça contestatória, sustenta a postulada que o débito em questão é relativo a uma Cessão de Crédito oriundo de contrato com a Renner, relativo à utilização do cartão, o que tornaria legítima a inscrição em razão do inadimplemento contratual, sendo, assim, descabido o pleito inicial. Desta feita, constata-se, do conjunto probatório coligido, o direcionamento no sentido de não se acolher os pedidos da parte autora; senão, vejamos. A empresa ré acostou documentos que demonstram relação negocial do postulante com a cedente, entre os quais, faturas do cartão de crédito realizado junto à empresa cedente, vide Id. 139400929. Ademais, a requerida juntou, ainda, termo da cessão do crédito, o que o titulariza para a cobrança do débito do autor (Id. 139399575), e a devida notificação juntada em Id. 139400926. Nesse contexto, não tendo a parte demandante arguido o eventual adimplemento do débito, já que o principal fundamento da demanda é a alegação de inexistência do contrato com a demandada, tendo sido este comprovado através da documentação acostada com a contestação, assim como, a cessão de crédito, conclui-se pela existência do débito e licitude da anotação restritiva. Por fim, insta ressaltar que o Código de Processo Civil, em seu art. 5°, incorporou expressamente o princípio da boa-fé processual. O desrespeito à boa-fé é reprimido pelo disposto nos artigos 79 a 81, que tratam da litigância de má-fé, in verbis: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. No caso debatido, tem-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos quando da propositura da ação, pois restou patentemente demonstrado que tinha conhecimento da dívida para com a parte demandada, inexistindo nos autos elementos que a invalidassem. Outrossim, a parte suplicada comprovou nos autos a relação contratual, por meio da juntada das faturas, da notificação e da cessão do crédito. A jurisprudência posiciona-se no sentido de determinar a condenação da parte demandante em litigância de má-fé quando restar demonstrado na instrução processual o conhecimento da contratação; senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA. 1. Ausente demonstração de mudança das condições financeiras da parte autora no decorrer da instrução processual, mostra-se descabida a revogação do benefício da gratuidade. Sentença reformada, no ponto. 2. Tendo o demandante afirmado desconhecer a relação contratual e, no curso do feito restar comprovada a contratação entre as partes, adequada a condenação por litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC). Valor da multa reduzido, em atenção aos parâmetros contidos no caput do art. 81, do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70081113607, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 09/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CREDITÍCIO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. DÍVIDA EXÍGIVEL. Hipótese em que os elementos dos autos comprovam cabalmente que a autora firmou contrato com a requerida, a elidir a alegação de fraude na contratação. Evidenciada a licitude da origem da dívida, persiste a responsabilidade da titular por seu pagamento. Precedentes desta Corte. Inscrição no rol de inadimplentes que constitui regular exercício de um direito pela parte credora, impeditivo do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, deve arcar com multa de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080267362, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 21/02/2019). Dessa forma, com fundamento no art. 81, CPC, cabível a condenação da parte requerente por litigância de má-fé, tendo em vista o comportamento contrário à boa-fé processual, alterando a verdade dos fatos (art. 80, II, do Código de Processo Civil), pelo que fixo multa no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte contrária. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos iniciais, por falta de amparo legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários da sucumbência, estes últimos fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser a parte demandante beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98. § 3º, do Código de Processo Civil. Conforme exposto na parte final da fundamentação, arbitro multa no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser pago pelo demandante e revertido em favor da parte adversa. Ressalte-se, por oportuno, que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon/MA, Terça-feira, 25 de Março de 2025. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 25/03/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2025, 00:00

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649-SP), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187-SP) REQUERIDO: PAULO SERGIO FERNANDES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: MAURICIO ALVES DA SILVA (OAB 11049-PI), ARTUR NUNES DE SOUSA PEREIRA (OAB 11435-PI) DECISÃO Em petitório de Id. 90542637 a parte executada requer o desbloqueio da quantia de R$ 1.637,44 (um mil e seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), de sua titularidade, na Caixa Econômica Federal, sob a alegação de que a mesma é decorrente de salário. Junto, nesta oportunidade, resposta do Sisbajud no qual foram constritos ativos financeiros de titularidade do executado na CEF, Nubank, e Stone Pagamentos. Passo a decidir. Consoante a regra insculpida no art. 833 do CPC, são absolutamente impenhoráveis, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Com efeito, havendo bloqueio de ativos financeiros no Sisbajud, é ônus do executado alegar e comprovar a impenhorabilidade da quantia constrita no citado sistema. Neste diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO PELO SISBAJUD - SUPOSTO BLOQUEIO DE VERBA SALARIAL - COMPROVAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PARTE EXECUTADA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do que prescreve o art. 833, IV, do CPC, em regra, os salários, vencimentos e proventos são absolutamente impenhoráveis, não se podendo cogitar de constrição judicial de tais verbas.2. O ônus de comprovar o alegado caráter impenhorável da verba constrita compete à parte executada, nos termos do art. 373 do CPC. Assim, ausente comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados, deve ser mantida a decisão que manteve a constrição de tais valores.AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.22.163041-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 7ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE(S): ROSE MARY DE ANDRADE SALIM - AGRAVADO(A)(S): ANCORA PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E COMERCIO LIMITADA (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.163041-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/03/2023, publicação da súmula em 13/03/2023) In casu, o executado se antecipou à sua intimação e apresentou a manifestação prevista no artigo 854, §2º do CPC. Na espécie, observo que a diligência junto ao Sisbajud de indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada logrou êxito em bloquear a quantia de R$ 1.637,44 (um mil e seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos) na Caixa Econômica Federal, R$ 754,32 (setecentos e ciquenta e quatro reais e trinta e dois centavos) no Nubank, e R$ 23,71 (vinte e três reais e setenta e um centavos) junto ao Stone Pagamentos. Analisando os autos, conforme documento acostado à petição de Id. 90542637, entendo que o executado comprovou que o valor bloqueado no montante de R$1.637,44 (um mil e seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos) está depositado em conta poupança na Caixa Econômica Federal, sendo a mesma impenhorável, conforme artigo 833, X, do Digesto Processual Civil. Trago à colação o seguinte julgado acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO "CITRA PETITA" - MÉRITO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO - SISTEMA "SISBAJUD" - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial da decisão proferida com o vício "citra petita". O art. 833 do Código de Processo Civil prevê, em seu inciso X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.254806-7/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2023, publicação da súmula em 11/05/2023) Ademais, no que pertine à alegativa do executado, formulada em Id 90542639, de que foi bloqueado montante de sua conta salário no Banco Itaú, observo que tal argumento não restou comprovado, pelo que deve ser indeferido. Assim, PROCESSO Nº: 0801980-46.2019.8.10.0060 defiro em parte o pedido da parte executada para desbloqueio da quantia de R$ 1.637,44 (um mil e seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), de sua titularidade, na conta poupança da Caixa Econômica Federal, acostando, neste ensejo, o respectivo recibo de desbloqueio de valores no SISBAJUD. Intime-se o exequente para requerer o que achar cabível no tocante aos valores constritos no Nubank e Stone Pagamentos, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Por fim, tendo em vista que a determinação envolve o bloqueio de ativos financeiros no sistema SISBAJUD, reputo aplicável o art. 153, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual determino o seu cumprimento com urgência. Timon/ MA, 30 de junho de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801980-46.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSÉ LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A EXECUTADO: PAULO SERGIO FERNANDES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ARTUR NUNES DE SOUSA PEREIRA - PI11435, MAURICIO ALVES DA SILVA - PI11049 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Execução proposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA em face de PAULO SERGIO FERNANDES DA SILVA. Em Petitório ID 45084185, a parte exequente suplica pela penhora on-line de ativos financeiros porventura localizados em contas bancárias que estejam em nome do executado, até o montante devido, qual seja, R$8.625,45 (demonstrativo anexo), através do sistema SISBAJUD, pleito atendido na Decisão ID 55724580. Em petição de ID 56153329, o executado PAULO SERGIO FERNANDES DA SILVA requer o desbloqueio dos valores constritos no SISBAJUD, sob a alegação de que os mesmos constituem, na conta da Caixa Econômica Federal, saldo em conta poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e, na conta do Banco Itaú, benefício previdenciário. De fato, o referido pedido merece acolhimento; senão, vejamos. Preliminarmente, destaco que a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta poupança e provenientes de benefício previdenciário são matérias de ordem pública, podendo ser arguidas e conhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo Juízo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. "Em se tratando de nulidade absoluta, a exemplo do que se dá com os bens absolutamente impenhoráveis (CPC, art. 649), prevalece o interesse de ordem pública, podendo ser ela argüida em qualquer fase ou momento, devendo inclusive ser apreciada de ofício" (REsp 192133/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 04/05/1999, DJ 21/06/1999, p. 165). 2. Esta Corte tem pronunciando no sentido de que as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias. Agravo regimental improvido. AgRg no AREsp 223196 / RS. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2012/0181314-9. Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTINS (1130). Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 16/10/2012. Data da Publicação/Fonte: DJe 24/10/2012. Grifamos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. PROCESSUAL CIVIL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Regularização Efetuada pela parte, com a juntada de procuração outorgada aos seus patrocinadores. Processual Civil. Embargos intempestivos. Oferecimento após o prazo do art. 738 do Código de Processo Civil. Intempestividade Reconhecida. Possibilidade, entretanto, de enfrentamento da alegada impenhorabilidade de valores constantes em conta poupança, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juiz. penhora on line. valores depositados em conta poupança, inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Art. 649, inc. X, Do Código De Processo Civil. Alegação De Omissão E Obscuridade No Acórdão Embargado. Inocorrência. Enfrentamento De Todas As Questões Relevantes Ao Desenlace Da Lide. Decisão Devidamente Fundamentada. Pretensão De Reexame Da Matéria De Mérito. Descabimento. Desnecessidade De Manifestação Expressa Acerca De Todos Os Dispositivos Legais Invocados. Não-Preenchimento Dos Requisitos Dispostos No Art. 535, Incisos I e II, do CPC. embargos opostos com fins de prequestionamento. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70068691906, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 30/06/2016). Grifo nosso Portanto, a conclusão é que o exame da questão envolvendo a alegação de impenhorabilidade pode ser analisada de ofício pelo Juízo. Na espécie, entendo que a prova colacionada aos autos pelo executado, qual seja, o extrato da conta poupança e o cartão bancário (ID 56153329 - Pág. 5), demonstram, de forma irrefutável, a matéria como sendo de ordem pública. Nas ordens de detalhamento de bloqueio on-line emitidas pelo Sistema BacenJud não são especificados os tipos de contas bancárias bloqueadas, impossibilitando ao Juiz solicitante, portanto, verificar qual a espécie de conta bancária houve o bloqueio, se conta corrente ou conta poupança. É ônus do executado, no momento da impugnação, alegar e comprovar a impenhorabilidade das contas bloqueadas. Consoante regra insculpida no art. 833, inciso X, do CPC/2015, são absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VALORES BLOQUEADOS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. 1. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria o agravante demonstrar que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. 2. Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp 486906/SP. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0054434-3. Relator(a):Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento; 12/08/2014. Data da Publicação/Fonte: DJe 18/08/2014. Destacamos PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA E DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/10/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da verba remuneratória e dos valores depositados em conta poupança, oriundos da sobra de vencimentos recebidos pelo devedor. 3. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos vencimentos recebidos pelo recorrente, não constitui verba de natureza salarial, e, portanto, não está protegida pela regra do art. 649, IV, do CPC/73; todavia, sendo inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, reveste-se de impenhorabilidade, nos termos do art. 649, X, do CPC/73. Precedentes da Segunda Seção. 4. Por se tratar a caderneta de poupança de um investimento, ainda que de baixo risco e retorno, a lei definiu, taxativamente, o teto sujeito à garantia da impenhorabilidade, evitando, com isso, a subversão da finalidade da regra contida no art. 649, X, do CPC/73. 5. Se o próprio legislador, no art. 649, X, do CPC/73, estabeleceu o quanto considera razoável e suficiente para assegurar uma vida digna ao devedor, não há como relativizar o comando extraído do mencionado dispositivo legal, para reduzir o montante de 40 salários mínimos protegido pela lei. 6. (Omissis). 7. (Omissis). 8. Recurso especial conhecido e provido. REsp 1452204/MG. RECURSO ESPECIAL 2014/0102974-7. Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 01/12/2016. Data da Publicação/Fonte: DJe 13/12/2016. Grifamos In casu, o executado provou de forma inequívoca, mediante a juntada dos documentos de ID 56153329 - Pág. 5, quais sejam, o extrato da conta poupança e o cartão bancário, que o valor bloqueado no SISBAJUD correspondem, na conta da Caixa Econômica Federal, a saldo em conta poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e, na conta do Banco Itaú, a benefício previdenciário, não restando dúvida de que estes não podem ser penhorados. Ademais, no Petitório ID 57907983, a parte exequente manifestou-se concordando com o debloqueio dos valores. Destarte, defiro o pedido do executado formulado em ID 56153329, motivo pelo qual junto, nesta oportunidade, recibo de protocolamento do desbloqueio no SISBAJUD. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que achar de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução. Intimem-se, servindo o presente como mandado. Cumpra-se com urgência, ante o desbloqueio realizado. Timon/MA, 18 de Dezembro de 2021. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 07/01/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801980-46.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A EXECUTADO: PAULO SERGIO FERNANDES DA SILVA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Em petição de Id. 45084185, a parte exequente requer o bloqueio on line das contas do executado, juntando posteriormente o comprovante de recolhimento da taxa necessária (Id. 45500427), constando certidão em Id. 28200246 atestando que a parte executada deixou transcorrer in albis os prazos para pagamento e impugnação. Considerando que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor, devendo serem adotadas medidas que o tornem eficaz sem afrontar o art. 805 do CPC, e que o dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no artigo 835, I, do CPC, Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido do exequente de penhora on line, através do Sisbajud, determinando, com fulcro no artigo 854 do CPC/2015, a indisponibilidade de ativos financeiros de titularidade do executado, até o limite da quantia exequenda, juntando, nesta oportunidade, recibo de protocolamento de bloqueio de valores do montante exequendo, totalizando a quantia de R$ 8.625,45 (oito mil e seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Intimem-se, servindo a presente como mandado. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para consulta ao Sisbajud. Cumpra-se com urgência, ante a quantia ora bloqueada. Timon/MA, 05 de Novembro de 2021. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 08/11/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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