Execução de Título Extrajudicial 0803275-55.2018.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803275-55.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 15:11

Documento (Certidão)

15/04/2026, 19:27

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803275-55.2018.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556, EDIMAR CHAGAS MOURAO - PI3183, JULIANA MELO DE PINHO - CE21413, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A EXECUTADO: MARCIO DA SILVA SANTOS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposto por BANCO DO NORDESTE em face de MARCIO DA SILVA SANTOS. Preliminarmente, verifico nos autos que houve o bloqueio no Sisbajud no montante de, apenas, R$ 11,61 (onze reais e sessenta e um centavos), vide 37582345, o qual deve ser desbloqueado, pois tal valor é menor que o montante das custas do alvará judicial, que atualmente é da ordem de R$ 53,47 (cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos). Assim, com fundamento no artigo 836, procedo ao desbloqueio da quantia arrestada no Sisbajud. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIAS CONTRITAS. POSSIBILIDADE. VALOR ÍNFIMO. ARTIGO 836 DO CPC/15. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Evidenciando nos autos que a quantia constrita é ínfima em relação ao débito exequendo e que será totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução, deve-se determinar o seu desbloqueio, nos termos do art. 836 do CPC/15. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0249.16.003004-8/002, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2023, publicação da súmula em 14/02/2023). Em petição de Id. 149510839, a parte exequente postula a pesquisa no sistema SNIPER de bens passíveis de penhora, a inclusão do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB e no de inadimplentes do sistema SERASAJUD, juntando posterior guia de arrecadação referente a apenas um sistema conveniado ao Poder Judiciário. Como é cediço, os sistemas do Sisbajud, Renajud, Infojud e SNIPER oferecem a possibilidade de economia processual, pois evita a realização de atos administrativos (ofícios, expedição de cartas, etc), bem como, possibilita a obtenção de respostas às solicitações em prazos exíguos, e até mesmo em tempo real. Nesse contexto, o CNJ disponibilizou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0., in verbis: "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/)" Sobre a utilização do sistema Sniper, colacionamos as seguintes jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA PATRIMONIAL DO EXECUTADO POR MEIO DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E BUSCA DE ATIVOS (SNIPER) - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. 1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica." (REsp n. 1.988.903/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10.05.2022, DJe de 12.05.2022). 2. A pesquisa patrimonial do executado por meio do Sistema de Investigação Patrimonial e Busca de Ativos - SNIPER deve ser admitida diante da necessidade de satisfação do crédito executado. 3. A ferramenta é instrumento criado com apoio do CNJ para promover a efetividade da execução e duração razoável do processo, inexistindo violação a qualquer direito do executado.4. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.146109-6/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2023, publicação da súmula em 29/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FERRAMENTA LANÇADA PELO CNJ - USO AUTORIZADO - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos consiste em uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 para agilizar e facilitar a investigação patrimonial, realizando-a de forma centralizada e unificada, com acesso a diversas bases de dados (abertas e fechadas), sendo imperativo o seu uso pelos magistrados mineiros, tendo em vista terem sido vinculados de forma automática ao sistema pelo CNJ, notadamente considerando que a execução deve se valer em proveito do credor, visando à satisfação do crédito perseguido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.260699-8/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2023, publicação da súmula em 28/09/2023). Assim, defiro parcialmente o pleito do exequente e acosto aos autos o relatório de dados e de relações da parte executada, não tendo sido localizado bens penhoráveis, pelo reputo prejudicado o pleito de inscrição na CNIB. Em relação à inclusão no rol de devedores da SERASAJUD, considerando a Lei de Custas nº 12.193/2023, determino a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no anexo único, Tabela III da Lei 12.193/2023, relativamente a cada consulta pleiteada, sob pena de indeferimento do pedido em tela e suspensão do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 25/03/2026, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Deferimento em Parte

20/03/2026, 20:06

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 16:50

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 22:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: JULIANA MELO DE PINHO (OAB 21413-CE), EDIMAR CHAGAS MOURAO (OAB 3183-PI), BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA (OAB 3556-PI), PAULO ROCHA BARRA (OAB 9048-BA), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB 15551-BA) REQUERIDO: MARCIO DA SILVA SANTOS DESPACHO Dando seguimento ao feito, o exequente postula a busca de bens e ativos junto ao sistema SNIPER, vide ID 149510839. Considerando a Lei de Custas nº 12.193/2023, determino a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no anexo único, Tabela III da Lei 12.193/2023, relativamente a cada consulta pleiteada, sob pena de indeferimento do pedido em tela. Intimem-se, servindo o presente como mandado, caso necessário. Timon/MA, Sexta-feira, 05 de Setembro de 2025. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO Nº: 0803275-55.2018.8.10.0060

09/09/2025, 00:00

Mero expediente

05/09/2025, 21:46

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 09:52

Documento (Certidão)

22/06/2025, 19:58

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 07:53

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: JULIANA MELO DE PINHO (OAB 21413-CE), EDIMAR CHAGAS MOURAO (OAB 3183-PI), BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA (OAB 3556-PI), PAULO ROCHA BARRA (OAB 9048-BA), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB 15551-BA) REQUERIDO: MARCIO DA SILVA SANTOS DECISÃO Em petitório ID 92112674, o exequente requer a intimação da parte executada para que esta proceda à indicação de bens penhoráveis, sob pena de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. No que pertine à imposição de multa à parte executada em face da ausência de indicação de bens penhoráveis, reputo cabível a referida multa. Explico. O artigo 774 do CPC dispõe, in verbis: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Pela norma acima transcrita, considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que, após devidamente intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, tampouco exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS DO DEVEDOR. Em princípio, incumbe ao credor a indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII do art. 524 do CPC/15). No entanto, o executado também possui o dever de indicação de bens, podendo o juiz, determinar a sua intimação para essa finalidade, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 829, §2º, e art. 774, V, ambos do CPC/2015). No caso concreto, o credor demonstrou ter realizado diligências ao longo de anos para encontrar bens passiveis de constrição, sem qualquer êxito, o que justifica a pretensão de intimação do devedor para a indicação de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071828529, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 04/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 774, V, DO CPC - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESCABIMENTO. Aplica-se a multa prevista no art. 774, V, do CPC, apenas quando o devedor é intimado a indicar bens passíveis de penhora, mas permanece omisso, não justificando a inexistência de bens, de forma a prejudicar o prosseguimento da execução. Não estando comprovada a resistência injustificada da parte no cumprimento de sua obrigação de indicar os bens sujeitos à penhora, seus respectivos valores e, o atual paradeiro do outro executado, não há que se falar em ato atentatório à dignidade da Justiça, de forma que deve ser revogada a multa aplicada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.03.055944- 7/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2017, publicação da súmula em 31/08/2017) Com efeito, presente o requisito objetivo contido na lei, qual seja, o ato omissivo injustificado do executado, torna-se cabível a aplicação de multa processual. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO Nº: 0803275-55.2018.8.10.0060 intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento da taxa referente à expedição de documento judicial com aviso de recebimento (AR) no valor de R$ 22,87, conforme Ato da Presidência 113/2023. Após a comprovação supra, proceda-se à intimação do executado, via AR, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa no percentual de 10% sobre o valor da execução, conforme artigo 774, parágrafo único, do CPC, bem como sujeição a sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Não havendo resposta da parte executada, certifique-se o necessário e voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Timon/MA, Quinta-feira, 11 de Abril de 2024. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do requerente: JULIANA MELO DE PINHO (OAB 21413-CE), EDIMAR CHAGAS MOURAO (OAB 3183-PI), BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA (OAB 3556-PI), PAULO ROCHA BARRA (OAB 9048-BA), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB 15551-BA) REQUERIDO: MARCIO DA SILVA SANTOS DECISÃO Em petitório de Id. 71677192, o exequente reitera o pedido de pesquisa de bens do executado no Infojud. Compulsando os autos, verifico em decisão de Id. 63314716 foi deferida a pesquisa junto ao Infojud; contudo, a mesma não foi realizada por este Juízo. Sobre o tema da quebra de sigilo fiscal, colaciono as seguintes jurisprudências do STJ e do TJRS, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PELO PODER JUDICIÁRIO. DECLARAÇÕES SOBRE ATIVIDADES FINANCEIRAS E OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DIMOF, DIMOB E DOI). NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 869.885/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.) Grifamos PROCESSUAL CIVIL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS-DOI. DECLARAÇÃO DE RENDA. 1. A remansosa jurisprudência, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, entende que somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução. 2. No caso, não restou comprovada a realização de diligências suficientes a justificar a intervenção do Judiciário na obtenção das informações pretendidas. Veja Também- STJ: AgRg-AgRg- MC 786, DJ 01/07/2002;AgRg-REsp 667.578, DJ 01/08/2005.-TRF-4R; AG 2005.04.01.010235-6, j.17/05/2005; AG2005.04.01.013747-4, j.14/06/2005;AG 2008.04.00.017520-0, DE 22/07/2008. STJ. Processo: AG 46516 PR 2008.04.00.046516-0; Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER; Julgamento: 11/02/2009; Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Publicação: D.E. 25/02/2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS AO EXEQUENTE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A expedição de ofício ao Delegado da Receita Federal na tentativa de localização de bens em nome do réu constitui medida excepcional, que depende da comprovação de que foram esgotadas todas as diligências disponíveis ao autor para localização de bens passíveis de penhora - hipótese configurada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074716895, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 06/12/2017) Assim, a requisição ao Fisco Federal, via sistema INFOJUD, para a obtenção de Declarações de Imposto de Renda da parte adversa, Intimação - PROCESSO Nº: 0803275-55.2018.8.10.0060 trata-se de medida excepcional e de natureza restrita, causando a quebra de sigilo fiscal, direito constitucionalmente assegurado pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal, sendo a referida providência adotada em hipóteses extraordinárias, por ostentar caráter investigatório e administrativo. In casu, considerando que na espécie não foram esgotadas as diligências para busca de bens do executado, pois, por exemplo, não foi realizada pesquisa de imóveis de titularidade do executado, não vislumbro nos autos motivo suficiente para autorizar o deferimento do pleito de quebra de sigilo fiscal objetivando o acesso às declarações de renda da parte executada. Assim, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de Id. 63314716, apenas no tocante à quebra de sigilo fiscal determinada. Por conseguinte, indefiro o pleito do exequente de Id. 71677192. Passo a apreciar os pedidos remanescentes do petitório do exequente de Id. 21626489. Em relação ao requerimento para penhora junto ao CNIB, caso a parte executada não indique bens à penhora, entendo o mesmo incabível, pois este Juízo tem o entendimento de que a citada pesquisa deve ser realizada pelo próprio exequente através do sistema SREI, que permite a qualquer cidadão realizar pesquisa por meio digital nos respectivos Cartórios, o que não acontece, por exemplo, com os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, aos quais o exequente não tem acesso. Ademais, a teor do Provimento nº 39/2014, do CNJ, o CNIB tem por objetivo dar publicidade e organizar a indisponibilidade de bens imóveis, ou seja, o mencionado sistema, ao nosso sentir, não se presta a pesquisa de bens imóveis. De outra banda, dispõe o Provimento 47/2015 do CNJ, in verbis: “Art. 3º. O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral estará a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal. (Omissis) Art. 4º. Todas as solicitações feitas por meio das centrais de serviços eletrônicos compartilhados serão enviadas ao ofício de registro de imóveis competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento. (Omissis) - Grifamos Acerca do tema, acosto os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BUSCA DE INFORMAÇÕES DE BENS DO EXECUTADO - SREI - ÔNUS DO EXEQUENTE. - Incumbe ao credor diligenciar na procura de bens pelo sistema referido para a satisfação do débito. - A busca de informações acerca da existência de bens do executado através do SREI não se trata de obrigação do Poder Judiciário, que pertence ao sistema oficial de pesquisa disponível, sobretudo por não decorrer falta de condições e alcance ao serviço ou demonstrada negativa do órgão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.120046-0/002, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - IMPOSSIBILIDADE. A CNIB foi criada com o objetivo de promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens imóveis e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, objetivando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.278150-2/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 17/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS VIA SISTEMA CNIB - IMPOSSIBILIDADE - MECANISMO VOLTADO À PUBLICIDADE DE CONSTRIÇÕES. Nos termos do art. 2º, do Provimento nº 39/2014, do CNJ, o CNIB tem como função receber e divulgar as ordens de disponibilidade decretadas pelos Magistrados, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, não se prestando, portanto, à decretação de ordens de indisponibilidade ou pesquisa de bens. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.07.346392-0/001,Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 27/10/2022) Nesse contexto, o CNJ disponibiliza a seguinte informação em seu site (https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei/): O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O SREI oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O Sistema deve ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal. O intercâmbio de documentos e informações está a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados em cada uma das unidades da federação. O portal de integração do SREI é gerenciado pela Coordenação Nacional das Centrais Estaduais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, vinculado ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB). Grifo nosso Portanto, indefiro o requerimento relativo ao CNIB. Quanto ao pleito do exequente para consulta junto ao CCS-BACEN, também reputo o mesmo incabível, vez que tal ferramenta tem por objetivo auxiliar investigações financeiras, não se prestando, pois, a localizar bens do executado em sede de processo executório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REPETIÇÃO DE PESQUISA - DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL - POSSIBILIDADE - SISBAJUD - RENAJUD - INFOJUD - CENSEC - CCS BACEN. -É pertinente reiteração de pedido para nova pesquisa por meio do sistema conveniado quando frustrada tentativa anterior e decorrido tempo considerável desde a última consulta. - O sistema SISBAJUD tem como objetivo auxiliar o Juízo e colaborar na efetividade da execução. - A pesquisa pelo INFOJUD é medida que melhor se enquadra à intenção da lei de extinção da obrigação e busca a celeridade processual visada. - A consulta através da ferramenta CENSEC, por ser medida excepcional, somente é possível quando demonstrado o esgotamento de todos os meios hábeis para localização de bens penhoráveis. - O CCS-BACEN, criado com o intuito de auxiliar investigações financeiras, não se presta para localizações de bens do devedor, tampouco para atender interesses de particular (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.017340-3/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 03/04/2023) - Grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSULTA AO CENSEC e CNSEG - IMPOSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DOS MEIOS HÁBEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSULTA AO CCS-BACEN - IMPOSSIBILIDADE.- Por se tratar de medida excepcional, somente é possível a consulta através do CENSEC e CNSEG para a localização de bens do executado quando o exequente demonstrar ter esgotado todos os meios hábeis para a localização de bens. - Não demonstrando a parte o esgotamento de todos os meios a seu alcance para a localização de bens do executado, o indeferimento do pedido de consulta ao CENSEC e CNSEG é medida que se impõe. - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN foi criado como intuito de auxiliar investigações financeiras, e não se prestando para a localização de bens de devedores ou atender a outros interesses de particulares. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.010963-5/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2020, publicação da súmula em 14/09/2020) Acerca do pedido de penhora de eventuais créditos do executado junto à(s) administradora(s) de cartão de crédito, no percentual de 5% dos valores recebíveis, entendo não demonstrado nos autos os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do REsp 489508/RJ e no AgRg no AREsp 573647/RS. Em tempo, verifico nos autos a existência de quantia ínfima bloqueada no Sisbajud (Id. 37582346), no montante de R$ 11,61 (onze reais e sessenta e um centavos), não tendo a parte executada sido intimada pessoalmente, conforme estipulado em despacho de Id. 37582345. Assim, determino a intimação pessoal do executado, posto não ter advogado habilitado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestar sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros no valor de R$ 11,61 (onze reais e sessenta e um centavos), vide Id. 37582346, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Ademais, determino a intimação do exequente para, no interregno de 10 (dez) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do presente processo executório, ante a ausência de bens penhoráveis, com respaldo no artigo 921, §1º, do CPC. Ressalto, por oportuno, que no tocante às custas processuais recolhidas pelo exequente no Id. 78479622 para fins de consulta no Infojud, a mesma poderá ser utilizada para futura pesquisa no citado sistema ou em outra pesquisa, sendo possível a restituição de custas processuais através de processo administrativo junto à Diretoria do FERJ (Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário), nos termos da Lei de Custas (Lei 9.109/2009), cujo procedimento encontra-se disponível no site do TJMA. Intimem-se. Serve a presente como mandado de intimação Timon-MA, 27 de abril de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803275-55.2018.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556, EDIMAR CHAGAS MOURAO - PI3183, JULIANA MELO DE PINHO - CE21413, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A EXECUTADO: MARCIO DA SILVA SANTOS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Acosto, neste ensejo, documento do SISBAJUD, o qual informa como infrutífera a tentativa de indisponibilidade de valores. Passo a analisar o pleito de restrição via RENAJUD. Considerando o insucesso na localização de bens da parte executada e que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor da forma mais célere e eficiente, sem afrontar o art. 805 do CPC, Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido do exequente e junto aos autos, neste ensejo, documentos do RENAJUD, nos quais não foram encontrados resultados. Dando seguimento ao feito, versarei quanto ao rogo de pesquisas via INFOJUD. Em petitório de ID 41702365 a parte autora requer pesquisa no mencionado sistema. Como é cediço, os sistemas do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD oferecem a possibilidade de economia processual, pois evita a realização de atos administrativos (ofícios, expedição de cartas, etc), bem como, possibilita a obtenção de respostas às solicitações em prazos exíguos, e até mesmo em tempo real. Sobre o tema da quebra de sigilo de dados, colacionamos a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PESQUISA SOBRE ENDEREÇO(S) DA PARTE DEVEDORA VIA SISTEMA(S) BACENJUD, RENAJUD E/OU INFOJUD. POSSIBILIDADE. Por ser medida de interesse da própria Justiça e possibilitar o andamento regular do processo, tendo a parte autora dificuldade em descobrir o endereço da parte ré, não há razão para exigir-se o esgotamento das vias administrativas para localização de possível(is) endereço(s) atual(is) do devedor quando o próprio Poder Judiciário dispõe de meios tecnológicos mais adequados e eficazes, para tanto sendo possível a utilização do(s) sistema(s) BACENJUD, RENAJUD e/ou INFOJUD. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066423906, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 13/01/2016) Posto isso, defiro o pleito do exequente de ID 41702365, juntando, nesta oportunidade, protocolo de solicitação de informações junto ao sistema INFOJUD, NÃO sendo localizados bens em nome do executado. Passo a apreciar o pleito “f” do petitório ID 41702365, no qual o exequente requereu a intimação da parte executada para que esta proceda à indicação de bens penhoráveis, sob pena de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. No que pertine à imposição de multa ao executado em face da ausência de indicação de bens penhoráveis, reputo cabível a referida multa. Explico. O artigo 774 do CPC dispõe, in verbis: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Pela norma acima transcrita, considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que, após devidamente intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, tampouco exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS DO DEVEDOR. Em princípio, incumbe ao credor a indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII do art. 524 do CPC/15). No entanto, o executado também possui o dever de indicação de bens, podendo o juiz, determinar a sua intimação para essa finalidade, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 829, §2º, e art. 774, V, ambos do CPC/2015). No caso concreto, o credor demonstrou ter realizado diligências ao longo de anos para encontrar bens passiveis de constrição, sem qualquer êxito, o que justifica a pretensão de intimação do devedor para a indicação de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071828529, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 04/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 774, V, DO CPC - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESCABIMENTO. Aplica-se a multa prevista no art. 774, V, do CPC, apenas quando o devedor é intimado a indicar bens passíveis de penhora, mas permanece omisso, não justificando a inexistência de bens, de forma a prejudicar o prosseguimento da execução. Não estando comprovada a resistência injustificada da parte no cumprimento de sua obrigação de indicar os bens sujeitos à penhora, seus respectivos valores e, o atual paradeiro do outro executado, não há que se falar em ato atentatório à dignidade da Justiça, de forma que deve ser revogada a multa aplicada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.03.055944- 7/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2017, publicação da súmula em 31/08/2017) Com efeito, presente o requisito objetivo contido na lei, qual seja, o ato omissivo injustificado do executado, torna-se cabível a aplicação de multa processual. Assim, defiro o pleito “f” do ID 41702365 e determino a intimação da parte executada, pessoalmente, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa no percentual de 10% sobre o valor da execução, conforme artigo 774, parágrafo único, do CPC, bem como sujeição a sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Não havendo resposta do executado, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre os documentos acostados e requerer o que achar cabível ao prosseguimento do feito. Intimem-se, servindo o presente como mandado de intimação, caso necessário. Timon/MA, 23 de Março de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 29/03/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/03/2022, 00:00

20/08/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Deferimento em Parte

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(162)