Cumprimento de sentença 0800399-04.2020.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800399-04.2020.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/04/2023, 11:42

Decurso de Prazo

19/04/2023, 07:51

Decurso de Prazo

19/04/2023, 07:12

Decurso de Prazo

19/04/2023, 07:12

Decurso de Prazo

18/04/2023, 04:03

Publicação

14/04/2023, 17:41

Publicação

14/04/2023, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 17:41

Publicação

14/04/2023, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA ALDENORA DE SOUSA Advogado: JACQUELINE PROTASIO DA COSTA - MA15731-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE - MA18409, JOSSIANNY SA LESSA - MA15424-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 022/2018, inc. XIII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE: INTIMO a parte requerida acerca da expedição do Alvará Judicial para depósito em conta, devidamente pago, conforme SISCONDJ, bem como para requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo, sem demais requerimentos, os autos serão arquivados. Morros/MA, 03/03/2023 Jane Almeida Auxiliar Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo nº.0800399-04.2020.8.10.0143 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA ALDENORA DE SOUSA Advogado: JACQUELINE PROTASIO DA COSTA - MA15731-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE - MA18409, JOSSIANNY SA LESSA - MA15424-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 022/2018, inc. XIII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE: INTIMO a parte requerida acerca da expedição do Alvará Judicial para depósito em conta, devidamente pago, conforme SISCONDJ, bem como para requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo, sem demais requerimentos, os autos serão arquivados. Morros/MA, 03/03/2023 Jane Almeida Auxiliar Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo nº.0800399-04.2020.8.10.0143 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA ALDENORA DE SOUSA Advogado: JACQUELINE PROTASIO DA COSTA - MA15731-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, AMANDA PINHEIRO DE ANDRADE - MA18409, JOSSIANNY SA LESSA - MA15424-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 022/2018, inc. XIII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE: INTIMO a parte requerida acerca da expedição do Alvará Judicial para depósito em conta, devidamente pago, conforme SISCONDJ, bem como para requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo, sem demais requerimentos, os autos serão arquivados. Morros/MA, 03/03/2023 Jane Almeida Auxiliar Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo nº.0800399-04.2020.8.10.0143 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

03/03/2023, 09:25

Documento (Certidão)

03/03/2023, 09:21

Documentos

Intimação

•06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA ALDENORA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JACQUELINE PROTASIO DA COSTA - MA15731-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO À Secretaria para alteração da classe processual para "cumprimento de sentença". Após: 1. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected]. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800399-04.2020.8.10.0143 | PJE Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, c/c 523, CPC/2015) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado pelo(a) credor(a) Id 77262105 -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, §1º e §3º, do CPC/2015), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do CPC/2015. 2. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do CPC/2015, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). 3. Decorrido in albis o prazo acima, determino a realização de penhora on line dos ativos financeiros da parte executada, independentemente de nova intimação, acrescentado a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) agregados ao valor do débito principal. 4. Havendo o pagamento voluntário com o depósito em conta judicial, expeça-se alvará judicial em favor da parte demandante, para levantamento da quantia depositada judicialmente, intimando-a, para obtenção do mencionado instrumento autorizativo através da plataforma PJE, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo valores sucumbenciais, expeça-se alvará separado, exclusivamente em nome do patrono. Advirta-se a parte e seu patrono que, nos termos do art. 2º, §2º da Recomendação nº 62018 da Corregedoria Geral de Justiça (TJMA), sendo o valor do alvará até 10 (dez) vezes o valor do selo de fiscalização oneroso, cabível a gratuidade do selo, contudo, acima disso, deve a secretaria promover a cobrança das custas do Selo de Fiscalização Oneroso, especialmente considerando que, com o levantamento do alvará, a parte poderá custear tal despesa sem prejuízo do seu sustento. Em atenção à resolução GP 382022, que regulamenta o uso de selo de fiscalização judicial eletrônico no Estado do Maranhão, o levantamento dos alvarás se dará via PJE, sem necessidade de comparecimento presencial da parte ou de seu causídico para recebimento, vez que tal documento ficará disponível para impressão via plataforma virtual. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado. Decorrido o prazo de cinco dias, inexistindo outros pedidos pendentes de análise, arquivem-se os autos. O PRESENTE DESPACHO VALE COMO MANDADO. Morros/MA, data do sistema e assinado eletronicamente. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: Dra. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA n° 6.100) RECORRIDA: MARIA ALDENORA DE SOUSA ADVOGADOS: Dra. JACQUELINE PROTASIO DA COSTA (OAB/MA nº 15.731) e OUTRO RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 3.521/2022-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – FALTA DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2019 – DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR MAIS DE 17 (DEZESSETE) HORAS, NÃO OBSTANTE VÁRIAS SOLICITAÇÕES DE REPARO DO PROBLEMA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – OFENSA A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DEMONSTRADA NO CASO EM EXAME – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM DESPROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No presente feito há nítida relação de consumo. Assim, conforme a exegese do art. 14 da Lei n° 8.078/90, o fornecedor responde pelos danos causados à parte consumidora, em face dos prejuízos, independentemente de culpa. Cumpre pontuar que a concessionária requerida presta serviço essencial (art. 10, I, da Lei nº 7.783/89) e tem prazo para restabelecer a energia elétrica em casos como o dos autos, em que a consumidora solicitou a normalização do serviço após a falta de luz ocorrida em sua Unidade Consumidora em 12.08.2019, no entanto, somente houve a devida religação 17 (dezessete) horas depois, consoante restou demonstrado nos autos pela própria concessionária, notadamente nas informações complementares apensadas no ID. 16175314-pag. 4, onde consta que o “serviço emergencial (falta de energia) registrado dia 12.08.2019, às 16:52, foi executado no dia 13.08.2019, às 10:21. Outrossim, cabe registrar no presente caso que o prazo previsto no art. 176, III, da Resolução n° 414/2010 não foi atendido, não sendo razoável a demora de mais de 17 (dezessete) horas para a regularização do serviço na UC da parte requerente, quando deveria ocorrer em 04 (quatro) horas. Portanto, patente a má prestação de serviço perpetrada pela concessionária reclamada que não realizou em tempo hábil o restabelecimento do serviço de energia elétrica requerido pela reclamante, a despeito dos registros de protocolos de atendimento nesse sentido comprovados no ID 16175297-pág. 4. Assim, a conduta desidiosa da concessionária recorrente em resolver prontamente o problema quando instada a fazê-lo, mostrou-se ilícito, justificando a imposição da indenização por danos morais. Ademais, a excessiva demora e infundada para o restabelecimento de um serviço essencial, imputando privação desarrazoada à consumidora e sua família, é suficiente para causar constrangimentos e ofensa à dignidade da pessoa humana, que não podem ser confundidos com o mero dessabor ou aborrecimentos do cotidiano. Configurado o nexo causal entre a conduta ilícita e os danos ocasionados ao autor, exsurge o deve de indenizar por parte da concessionária requerida (art. 927, do Código Civil e parágrafo único do art. 22, do CDC). A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Na conjunção de tais critérios, e considerando as peculiaridades do caso concreto, a condenação arbitrada na sentença no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) deve ser reduzida para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois respeita os limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito e mantendo o efeito pedagógico esperado. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos pelos seus próprios fundamentos. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do parcial provimento do apelo. Súmula do julgamento que serve de acórdão. Inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2022. RECURSO: 0800399-04.2020.8.10.0143 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS/MA Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS-MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir a indenização por danos morais para o o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto sumular da relatora, mantendo a sentença nos demais termos pelos seus próprios fundamentos. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do parcial provimento do apelo. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 15 de agosto de 2022. Juíza ANDRÉA CYSNE FROTA MAIA Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA ALDENORA DE SOUSA Advogado: JACQUELINE PROTASIO DA COSTA - MA15731 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA - CEP: 65.160-000. Telefone: (98) 3363-1128, e-mail: [email protected]. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0800399-04.2020.8.10.0143 | PJE Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA ALDENORA DE SOUSA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Na inicial, a autora relata a ocorrência de suspensão de energia na UC 3003575615, realizado no dia 12/08/2019, por volta das 15h00min, argumentando que teria ficado desligada por mais de 24 hs (vinte e quatro horas). A requerida aduz, em síntese, que não houve corte de energia, mas sim falta de energia individual, ademais, aduz a regularidade do serviço prestado, nega a existência de dano moral e, ao final, requereu a total improcedência da presente ação. Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei n.° 9.099/95. Decido. O ponto nuclear da demanda cinge em esclarecer se houve demora para o restabelecimento do fornecimento de energia na unidade do autor e se tal demora configura o dano moral pleiteado. A empresa ré assim esclarece em sua Contestação: “Após análises aos sistemas da demandada constatou-se que houve falha no fornecimento de energia elétrica registrada no dia 12/08/2019 às 16h52min e restabelecida no dia 13/08/2019 as 10h21min, logo trata-se de falta de energia que inclusive foi restabelecida dentro do prazo” Resta, portanto, incontroverso que a UC da autora ficou sem energia, pelo menos, durante o período de 17 hs (dezessete horas). Pois bem. O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso X, assegura como direito básico do consumidor “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”, sendo responsabilidade do Estado a harmonização dos interesses dos participantes da relação de consumo, adotando sempre como base a observância da boa-fé e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (art 4º, III, CDC). Além disso, esta relação de consumo é norteada pela entrega de um serviço essencial que, apesar de o CDC não definir o que o seja, deve ser compreendido em sentido vulgar como sendo aquele serviço indispensável à vida em uma sociedade de consumo, e diante de tal característica deveria ser oferecido de forma a ser sempre garantido ao consumidor a continuidade de sua prestação. É o que diz o artigo 22 deste código: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. grifamos Neste mesmo sentido, a lei 8987/95, ao dispor sobre o regime de concessões e permissões de serviços públicos, estabelece que “toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno direito” e esclarece ainda o que considera como sendo um “serviço adequado”: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Logo, observamos que, entre outras condições, o serviço adequado satisfaz a condição de continuidade intrínseca ao serviço de caráter essencial. Em meio a tais direcionamentos legais, verificamos o cuidado do legislador em garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos, sobre tudo quando estes são considerados serviços essenciais. Logo, o não oferecimento do serviço de religação em razoável espaço de tempo representa uma descontinuidade na prestação do serviço delegado, o que é vedado tanto pela lei consumerista quanto pela lei de concessões do serviço público. Além disso, a doutrina enquadra a recusa ou demora de atendimento à demanda do consumidor como prática abusiva, por força do artigo 39, incisos II e XII, do Código de Defesa do Consumidor. Quando o assunto é energia elétrica, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que regulamenta o setor e fiscaliza as concessionárias, fixa metas de qualidade para melhor controlar as interrupções e os tempos para restabelecimento do serviço. Assim, as contas de energia elétrica deveriam apresentar as informações das metas fixadas para a unidade consumidora, com as seguintes siglas: DIC – Duração da interrupção individual por unidade consumidora. Total em horas que a unidade poderá ficar sem o serviço de energia em determinado período. FIC – Freqüência de interrupção individual por unidade consumidora.Total de ocorrências ou episódios de falta de energia admissíveis, em determinado período. DMIC – Duração máxima de interrupção contínua por unidade consumidora. O tempo máximo que o imóvel pode permanecer sem energia, fixado em horas. DICRI – Duração da interrupção individual ocorrida em dia crítico por unidade consumidora ou ponto de conexão. Duração de cada interrupção ocorrida em dia crítico, para cada unidade consumidora ou ponto de conexão. Pontuo que, em análise minuciosa dos autos, não constam informações referentes às metas de DIC/FIC para esta localidade. Inobstante a isto, no presente caso, caberia à requerida comprovar que o atendimento à consumidora se deu dentro de um lapso de tempo razoável, não sendo aceitável a demora de 17 hs (dezessete horas) para o simples restabelecimento do fornecimento de energia da autora sem que esta tenha dado causa. Em outras palavras, a concessionária de energia elétrica não se desincumbiu do ônus de comprovar que o procedimento por ela adotado seguiu os parâmetros definidos pela norma reguladora. Entendo que, em casos desta espécie, assim como no caso das religações de urgência, não se deve tolerar demora superior a 04 (quatro) horas para restabelecimento do fornecimento de energia, nos termos do art. 176, §1º, Resolução Normativa 414/2010 da Aneel. Neste sentido, extraio trecho da norma reguladora: Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I – 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; II – 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural; III – 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana; e IV – 8 (oito) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural. § 1º Constatada a suspensão indevida do fornecimento, a distribuidora fica obrigada a efetuar a religação da unidade consumidora, sem ônus para o consumidor, em até 4 (quatro) horas da constatação, independentemente do momento em que esta ocorra, e creditar-lhe, conforme disposto nos arts. 151 e 152, o valor correspondente. Grifamos Por certo, não se pode considerar razoável esta demora de 17 hs (dezessete horas) para o restabelecimento do serviço de energia, ante as repercussões na vida do consumidor. Além disso, repiso, a ré não produziu qualquer prova nos autos que demonstrasse diligência para a regularização da energia da UC ou, sequer, obstáculos para a solução do problema, deixando o consumidor às escuras, colocando em risco a conservação de alimentos perecíveis do autor, além dos demais impactos negativos oriundos da falta de energia elétrica, restando configurada a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, o art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior, o que aqui não se cogita. Incide, pois, a responsabilidade civil objetiva, a qual, para sua configuração, basta que estejam presentes, o dano (privação do uso de energia) e o nexo causal entre a conduta do agente (desídia / demora para o restabelecimento do serviço após reclamação do cliente) e o referido dano. No caso em análise, verificam-se presentes os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva, ou seja, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem a este Juízo concluir pela existência do dano a ser reparado nos moldes do art. 927 do CC. Pesa-se a conduta desrespeitosa da requerida pela desídia para o restabelecimento da falta de luz causou sofrimento íntimo ao requerente, este in re ipsa. Aqui estão presentes os requisitos necessários à configuração do dano moral, pois restou devidamente demonstrado nos autos que havia relação contratual entre as partes e que, após comunicada da falta de energia (fl.31), a concessionária não adotou os procedimentos necessários para o restabelecimento do fornecimento de energia ao consumidor dentro de um prazo razoável. Além disso, a energia elétrica é um bem indispensável na vida humana, seu fornecimento representa um serviço público essencial, sendo inconcebível que o consumidor fique privado da utilização do serviço de energia elétrica sem que tenha dado causa. Nesse diapasão, ao retardar o serviço de religação e deixar a unidade desenergizada pelo período de 17 horas, a concessionária coloca o consumidor em estado ultrajante de sobrevivência e atinge sua dignidade, ferindo direito fundamental de relevância constitucional. Assim, constatada a responsabilidade de reparar os danos morais, a próxima tarefa é delimitá-la. Cumpre ao julgador definir o quantum indenizatório, tarefa para a qual deve considerar as circunstâncias fáticas; o comportamento do ofensor e da vítima; a repercussão e a intensidade do abalo causado ao ofendido, pautando a análise a partir dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem perder de vista, o caráter punitivo e pedagógico da medida, todavia, evitando o enriquecimento sem causa. Assim, afigura-se razoável e proporcional à fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente para compensar os transtornos sofridos pela reclamante, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. Por fim, pondero, nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, referentes a Unidade Consumidora nº 3003575615, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a pagar à parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e correção monetária desde a presente data, de acordo com o INPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo o pagamento voluntário, com o respectivo depósito bancário no valor estipulado, expeça-se o alvará judicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Morros/MA, 19 de Outubro de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

29/11/2021, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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