Embargos à Execução 0052340-11.2013.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0052340-11.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052340-11.2013.8.10.0001. AUTOR: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) RÉU: MARIA DAS GRACAS ARAUJO MELO e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A SENTENÇA Intimação - Trata-se de Embargos à Execução oposto pelo Estado do Maranhão em face do cumprimento de sentença movido por Maria das Graças do Nascimento Andrade e outros (proc. 31088/2009), pelos motivos a seguir expostos. Aduz o embargante a ocorrência de excesso de execução, uma vez que os exequentes utilizaram a tabela de atualização monetária da Justiça Estadual, quando o correto seria a utilização da Tabela de Débitos da Fazenda Pública Gilberto Melo, a qual contempla a regra contida no art. 1º-F da Lei nº 9494 de 10/09/1997, com a redação dada pela Lei nº 11960 de 29/06/2009. Ao final, pugna pela procedência dos embargos, com a consequente redução do valor executado para R$ 452.211,23 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, duzentos e onze reais e vinte e três centavos). Acompanham os embargos os documentos de págs. 06 a 19 do ID nº 46257596. Intimados, os embargados apresentaram impugnação às págs. 26/29 (ID nº 46257596) ao argumento de que a atualização monetária seguiu os ditames aprovados pela tabela de índices de débitos gerais, retiradas do site www.gilbertomelo.com.br, bem como a observação ao disposto no art. 1º-F da Lei 9494/97 quanto aos juros de mora, pugnando pela improcedência dos embargos. Remetidos os autos à Contadoria Judicial foram apurados os valores de págs. 75 (ID nº 4625796) e 01/10 (ID nº 46257597). Instados a se manifestar, as partes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria. Nesta oportunidade, vieram os autos conclusos. Relatados os fatos. Decido. Com efeito, no que tange aos cálculos apresentados pelos exequentes, a tabela utilizada pelo embargado não contemplou a regra contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, com a redação dada pela Lei nº 11960/2009, cuja aplicação incide de forma imediata nos processos em tramitação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista sua natureza instrumental. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL: IPCA. JULGAMENTO DE ADI NO STF. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, assentou a compreensão de que a Lei n. 11.960/09, ante o seu caráter instrumental, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.3.2013. 3. A Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 4. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. 5. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na Corte de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus. 6. Por fim, com relação à liminar deferida pelo eminente Ministro Teori Zavascki na Reclamação 16.745-MC/DF, não há falar em desobediência desta Corte em cumprir determinação do Pretório Excelso, haja vista que não há determinação daquela Corte para que o STJ e demais tribunais pátrios se abstenham de julgar a matéria relativa aos índices de juros de mora e correção monetária previstos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009. Tampouco se extrai comando para que as Cortes do País aguardem ou mantenham sobrestados os feitos que cuidam da matéria até a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI. Agravo regimental improvido. (STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, AgRg no AREsp 288026/MG, in DJe de 20/02/2014)". Desse modo, conforme entendimento jurisprudencial vigente à época, revela-se correta a aplicação da Tabela de Índices de Débito da Fazenda Pública de Gilberto Melo, utilizada pelo embargante, para a atualização monetária da dívida, uma vez que incorpora, a partir de 01/07/2009, a regra contida no art. 1º-F da Lei 9494/1997, com a redação dada pela lei 11.960/2009 (índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança), até 25.03.2015, quando passou a ser regulado pelo IPCA-e (ADIs 4357 e 4425), demonstrando a existência do excesso de execução quando da propositura do cumprimento de sentença. Entretanto, considerando o lapso temporal decorrido, entendo cabível a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, uma vez que guardam consonância com os atuais índices utilizados para a correção dos débitos da Fazenda Pública. Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos, declarando como devido os valores constantes da planilha de págs. 75 (ID nº 46257596) e 01/10 (ID nº 46257597). Condeno os embargados ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser o embargado beneficiário da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado da sentença, traslade-se cópia desta, da respectiva certidão e dos cálculos ao processo principal e arquivem-se os autos, com a devida baixa no registro. Intimem-se. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

07/10/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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