Cumprimento de sentença 0801383-87.2020.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801383-87.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/07/2023, 08:29

Mero expediente

12/07/2023, 00:47

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO DE ASSIS MACIEL CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753-A Requerido: KLEVES GOMES PESSOA Advogados/Autoridades do(a) REU: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598, FERNANDO CARLOS DE ARAUJO MUNIZ - MA14167 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", fica a parte EXEQUENTE ciente da certidão de dívida juntada aos autos no ID 96397400. São Luís/MA, Sexta-feira, 07 de Julho de 2023 MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Tecnico Judiciario 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801383-87.2020.8.10.0013 | PJE

10/07/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/07/2023, 21:05

Documento (Certidão)

07/07/2023, 21:05

Documento (Certidão)

07/07/2023, 21:02

Documento (Certidão)

07/07/2023, 11:31

Documento (Certidão)

07/07/2023, 11:09

Documento (Outros documentos)

06/07/2023, 09:12

Documento (Outros documentos)

06/07/2023, 08:48

Documento (Certidão)

28/06/2023, 13:44

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 11:06

Mero expediente

27/06/2023, 21:23

Conclusão (para despacho)

23/06/2023, 16:14

Documentos

Intimação

•10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753 POLO PASSIVO:KLEVES GOMES PESSOA ADVOGADO do(a) REU: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598, FERNANDO CARLOS DE ARAUJO MUNIZ - MA14167 DECISÃO Ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, a Lei nº 1.060/1950, no parágrafo único do artigo 2º, considera como “necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. O mesmo diploma legal, em seu art. 4º, prevê que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de custear o processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” g.n Com efeito, a simples afirmação da parte de que não possui situação econômica favorável tem presunção relativa (juris tantum), de sorte que o pedido deve ser analisado caso a caso, atendendo a natureza da causa e a situação econômica do demandante em confronto com o próprio conteúdo dos fatos litigiosos. A propósito, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça corrobora com tal conclusão, podendo a assistência judiciária ser afastada pelo magistrado quando verificar que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Senão vejamos recente decisum: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a multa do art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de manifesto descabimento da irresignação. 2. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag 1333936 / MS, QUARTA TURMA, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 18/04/2011).(grifei) Complementando o entendimento, no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE PREVIDÊNCIA SUPLETIVA DO IPSEMG. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "B". AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO ATO DE GOVERNO QUE CONTRARIOU NORMA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. 1. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, ainda que desfavorável à pretensão do recorrente. 2. Embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, ao juiz não é defeso a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. Assim, não estando caracterizado o estado de pobreza, poderá o magistrado afastar os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo salientou que não ficou demonstrada a mudança das condições econômicas dos agravantes a fim de embasar a concessão da assistência judiciária, uma vez que os requerentes litigaram durante todo o processo sem o benefício. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não tendo a demandante demonstrado que o acórdão recorrido contivesse em seu bojo fundamento que significasse validação de ato de governo local contestado em face de lei federal, nos termos da alínea "b" do permissivo constitucional, incide, na espécie, a Súmula 284/STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 142353/MG (2012/0022116-0), 1ª Turma do STJ, Rel. Benedito Gonçalves. j. 18.10.2012, unânime, DJe 23.10.2012). In casu, verifica-se que a parte autora Intimação - PROCESSO Nº.:0801383-87.2020.8.10.0013 POLO ATIVO:FRANCISCO DE ASSIS MACIEL CARVALHO ADVOGADO do(a) trata-se de pessoa física que não demonstrou nos autos a insuficiência financeira para arcar com às custa processuais, capazes de comprovar de fato a devida necessidade de gozar do direito a justiça gratuita. A própria Constituição Federal dispõe de forma clara, em seu art. 5º, inciso LXXIV, "que a assistência judiciária integral e gratuita somente deverá ser conferida aos que comprovarem insuficiência de recursos." Corrobora com esse entendimento o Enunciado 116 do FONAJE, que assegura aos Magistrados a possibilidade de se exigir a comprovação de insuficiência de recursos para a concessão de benefício de gratuidade de justiça. ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, em que pese a possibilidade de concessão da assistência judiciária a pessoa física, sob o entendimento de que a gratuidade da assistência judiciária não se trata de um direito absoluto, mas condicionada à livre avaliação do magistrado da situação socioeconômica do requerente, DEIXO DE CONCEDER esse benefício nos presentes autos, eis que não evidenciada a miserabilidade jurídica da parte suplicante. Por fim, cumpre registrar que a concessão aleatória da gratuidade da assistência judiciária, por gerar uma diminuição na receita do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, acaba por influenciar negativamente na elaboração e execução de planos, programas e projetos de modernização e desenvolvimento dos serviços judiciários, prejudicando, em especial, às pessoas que mais necessitam da proteção do Estado e, por conseguinte, toda a sociedade. O(a) Recorrente foi intimado(a) a apresentar documentação que comprovasse a insuficiência de recursos para concessão de gratuidade de justiça, e juntou apenas um teste rápido para covid-19, ou seja, não apresentou qualquer documento que demonstrasse a veracidade da alegação. A comprovação de insuficiência de recursos para concessão de gratuidade de justiça, é exigência expressa do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e orientação do FONAJE no Enunciado 116, portanto, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que seja apresentado o preparo recursal, sob pena de deserção. Intime-se. São Luís/MA, 30 de novembro de 2021. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753 POLO PASSIVO:KLEVES GOMES PESSOA ADVOGADO do(a) REU: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598, FERNANDO CARLOS DE ARAUJO MUNIZ - MA14167 DECISÃO Ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, a Lei nº 1.060/1950, no parágrafo único do artigo 2º, considera como “necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. O mesmo diploma legal, em seu art. 4º, prevê que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de custear o processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” g.n Com efeito, a simples afirmação da parte de que não possui situação econômica favorável tem presunção relativa (juris tantum), de sorte que o pedido deve ser analisado caso a caso, atendendo a natureza da causa e a situação econômica do demandante em confronto com o próprio conteúdo dos fatos litigiosos. A propósito, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça corrobora com tal conclusão, podendo a assistência judiciária ser afastada pelo magistrado quando verificar que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Senão vejamos recente decisum: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a multa do art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de manifesto descabimento da irresignação. 2. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag 1333936 / MS, QUARTA TURMA, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 18/04/2011).(grifei) Complementando o entendimento, no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE PREVIDÊNCIA SUPLETIVA DO IPSEMG. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "B". AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO ATO DE GOVERNO QUE CONTRARIOU NORMA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. 1. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, ainda que desfavorável à pretensão do recorrente. 2. Embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, ao juiz não é defeso a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. Assim, não estando caracterizado o estado de pobreza, poderá o magistrado afastar os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo salientou que não ficou demonstrada a mudança das condições econômicas dos agravantes a fim de embasar a concessão da assistência judiciária, uma vez que os requerentes litigaram durante todo o processo sem o benefício. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não tendo a demandante demonstrado que o acórdão recorrido contivesse em seu bojo fundamento que significasse validação de ato de governo local contestado em face de lei federal, nos termos da alínea "b" do permissivo constitucional, incide, na espécie, a Súmula 284/STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 142353/MG (2012/0022116-0), 1ª Turma do STJ, Rel. Benedito Gonçalves. j. 18.10.2012, unânime, DJe 23.10.2012). In casu, verifica-se que a parte autora Decisão (expediente) - PROCESSO Nº.:0801383-87.2020.8.10.0013 POLO ATIVO:FRANCISCO DE ASSIS MACIEL CARVALHO ADVOGADO do(a) trata-se de pessoa física que não demonstrou nos autos a insuficiência financeira para arcar com às custa processuais, capazes de comprovar de fato a devida necessidade de gozar do direito a justiça gratuita. A própria Constituição Federal dispõe de forma clara, em seu art. 5º, inciso LXXIV, "que a assistência judiciária integral e gratuita somente deverá ser conferida aos que comprovarem insuficiência de recursos." Corrobora com esse entendimento o Enunciado 116 do FONAJE, que assegura aos Magistrados a possibilidade de se exigir a comprovação de insuficiência de recursos para a concessão de benefício de gratuidade de justiça. ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, em que pese a possibilidade de concessão da assistência judiciária a pessoa física, sob o entendimento de que a gratuidade da assistência judiciária não se trata de um direito absoluto, mas condicionada à livre avaliação do magistrado da situação socioeconômica do requerente, DEIXO DE CONCEDER esse benefício nos presentes autos, eis que não evidenciada a miserabilidade jurídica da parte suplicante. Por fim, cumpre registrar que a concessão aleatória da gratuidade da assistência judiciária, por gerar uma diminuição na receita do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, acaba por influenciar negativamente na elaboração e execução de planos, programas e projetos de modernização e desenvolvimento dos serviços judiciários, prejudicando, em especial, às pessoas que mais necessitam da proteção do Estado e, por conseguinte, toda a sociedade. O(a) Recorrente foi intimado(a) a apresentar documentação que comprovasse a insuficiência de recursos para concessão de gratuidade de justiça, e juntou apenas um teste rápido para covid-19, ou seja, não apresentou qualquer documento que demonstrasse a veracidade da alegação. A comprovação de insuficiência de recursos para concessão de gratuidade de justiça, é exigência expressa do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e orientação do FONAJE no Enunciado 116, portanto, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que seja apresentado o preparo recursal, sob pena de deserção. Intime-se. São Luís/MA, 30 de novembro de 2021. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753 Promovido: KLEVES GOMES PESSOA Advogado do(a) REU: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598 SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801383-87.2020.8.10.0013 | PJE Promovente: FRANCISCO DE ASSIS MACIEL CARVALHO Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS MACIEL CARVALHO em face de KLEVES GOMES PESSOA, qualificados nos autos. O reclamante alega que o requerido emitiu e publicou, em grupos de Whatsapp, declarações difamando e criminalizando sua pessoa. Afirma que o réu proferiu inverdades, sugerindo negociatas, práticas de crimes ilícitos e imorais envolvendo legenda do partido PSL, no “Grupo Líderes Movimento Conservador”. Em sua defesa, o requerido afirma que houve retratação sobre o fato, suscitou preliminar e requereu a improcedência da demanda. Eis uma breve síntese do caso, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Analiso a preliminar suscitada. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, destaco que o reclamante requer indenização por danos morais em face de declarações difamando e criminalizando sua pessoa. O pedido de indenização formulado pela parte requerente é juridicamente possível, tem pertinência com os fatos e documentos apresentados, assim como o procedimento para ajuizamento da ação perante os Juizados Especiais não encontra óbice legal. Desse modo, presente o binômio necessidade-adequação, afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo requerido. Passo ao mérito da demanda. Os comentários publicados pelo réu no grupo de Whatsapp foram demonstrados pelos vários áudios e documentos juntados e não há qualquer controvérsia quanto à veracidade das informações. Resta, portanto, saber se a manifestação do réu extrapolou ou não o exercício da liberdade de expressão e, em caso positivo, quais os danos decorrentes desse comportamento. Pois bem. Não se olvida que daquele que exerce um cargo político, de modo geral, exige-se maior tolerância a críticas e comentários desfavoráveis se comparado à pessoa comum. A esse respeito, Darcy Arruda Miranda diz: “... não é de se esquecer que ninguém está mais sujeito à crítica do que o homem público, e muitas vezes dele se poderá dizer coisas desagradáveis, sem incidir em crime contra a honra, coisas que não poderão ser ditas do cidadão comum sem contumélia” (Comentários à Lei de Imprensa, tomo II, 2ª Edição, p. 487apud 64.2020.8.26.0309TJSP; Agravo de Instrumento 2179231-21.2021.8.26.0000; Relator (a): FranciscoLoureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2021; Data de Registro: 20/08/2021). Ademais, deve ser garantida à população e/ou correligionários a possibilidade de conhecer e formular críticas às suas ações, o que tem, inclusive, utilidade na fiscalização das atividades de interesse público. Essa garantia, contudo, também encontra limites e, para ser manifestada, deve ter fundamento em evidências mínimas e ser relacionada à função exercida pela pessoa pública. Sendo assim, a liberdade de expressão e pensamento, garantida pelo artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal e que não está sujeita a qualquer modalidade de censura, deve ser mitigada nos casos em que há abuso causador de danos aos direitos da personalidade do ofendido. A esse respeito, é necessário observar que a mera divergência de opiniões em razão dos rumos tomados pela sigla partidária PSL na cidade de Imperatriz-MA, por mais que se opusessem aos interesses do autor ou do réu, não seria objeto de intervenção por este Juízo. No entanto, o réu, ao manifestar-se em Grupo de Wthasapp/rede social afirmando a probabilidade de o autor ter cometido: “um grande golpe”, falar que o autor vem cometendo: “inúmeras irregularidades a qual esse elemento Chico Carvalho vem cometendo dentro do Estado do Maranhão” e qualificando-o como “criminoso”, “bandido-qualificado”, “pilantra”, “marginal”, “falsificador”, extrapolou a mera manifestação de opinião, até porque atribuiu a prática de crimes, sem, contudo, apresentar qualquer indício de crimes cometidos pelo autor. Nesse sentido: “DANO MORAL Responsabilidade civil Inserção de comentário em rede social contendo ofensas pessoais ao autor, que é agente político do município. Imposição de indenização. Admissibilidade. Conduta que, a pretexto de dar opinião acerca de fato de repercussão local, extrapola o direito de liberdade de expressão. Expressões voltadas diretamente à pessoa física do autor, atribuindo-lhe a prática de pretéritos atos incorretos, seja a título moral ou legal, fugindo do contexto da ocorrência comentada. O fato de se tratar de pessoa pública, que certamente está sujeita a críticas, não autoriza a imputação de condutas irregulares de modo pessoal, ofensivo e sem comprovação de fatos, o que pode afetar de forma negativa a postura pessoal e como agente político perante a população. Termos empregados que são pessoais, ofensivos e trazem a clara interpretação de que o requerente teria tido, como agente político, condutas ilegais e/ou imorais. Necessidade de ponderação entre os direitos fundamentais envolvidos, devendo prevalecer a inviolabilidade da honra e da imagem sobre o direito de livre expressão, diante dos fatos concretos. Interpretação do texto normativo constitucional de forma integral, sopesando-se todas as previsões e direitos nele previstos. Fixação da reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra suficiente, atendendo à dupla função do instituto indenizatório Recurso improvido”. (TJSP; ApelaçãoCível 1000051-74.2017.8.26.0106; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento:01/06/2020; Data de Registro: 01/06/2020, destaquei)" Assim, verifico que se encontra devidamente caracterizado o dano moral, na hipótese em tela, pois a conduta do Reclamado extrapolou a mera manifestação de opinião, passível de reparação. Passo a delimitar o quantum. Para o arbitramento da indenização por dano moral, necessário se faz avaliar a extensão do dano, sua repercussão na esfera moral e capacidade econômica das partes, que deve servir como punição e desestímulo sem, contudo, propiciar enriquecimento fácil. Assim, entendo devida a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos pelo Requerente. Quanto ao pedido inibitório para o fim de impor ao réu a obrigação de não ofender a honra subjetiva e a imagem do autor se mostra impossível, dada a sua subjetividade, impossibilitando a definição de parâmetros objetivos aptos a determinar os limites da conduta a ser observada. Isso porque, na prática, estará se embargando o direito do réu de manifestar-se livremente o seu pensamento, impingindo-lhe um conflito interno sobre o que pode e o que não pode ser dito sobre o autor, uma espécie de autocensura que certamente é vedada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, STJ, REsp 138894-SP. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte requerente, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar o requerido KLEVES GOMES PESSOA a pagar ao requerente FRANCISCO DE ASSIS MACIEL CARVALHO a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da condenação, bem como a correção monetária. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 14 de outubro de 2021. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: FRANCISCO DE ASSIS MACIEL CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753 Requerido: KLEVES GOMES PESSOA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 01/07/2021 às 08:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Terça-feira, 18 de Maio de 2021. MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Servidor Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801383-87.2020.8.10.0013 | PJE

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: FRANCISCO DE ASSIS MACIEL CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753 FRANCISCO DE ASSIS MACIEL CARVALHO Rua Virgílio Domingues, 355, - até 872/873, São Francisco, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-340 Requerido: KLEVES GOMES PESSOA KLEVES GOMES PESSOA Rodovia BR-010, Fazenda Boa Esperança, Lagoa Verde, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65909-497 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 02/03/2021 09:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Terça-feira, 12 de Janeiro de 2021. LEANDRA BARROS DA SILVA Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801383-87.2020.8.10.0013 | PJE

13/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(203)

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