Procedimento Comum Cível 0800469-35.2019.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800469-35.2019.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ELIETE SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MENDES JOSUE - MA5353-A Requerido: MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) Advogados/Autoridades do(a) REU: SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES - MA17779, RICARDO ALVES DA SILVA - PI13215, KEWERSON LUNA FERREIRA DE SOUZA - MA17240-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800469-35.2019.8.10.0085 Vistos, etc. Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por ELINETE SANTOS SILVA e JOSÉ MENDES JOSUÉ, em face da SENTENÇA proferida em ID. 98441708, alegando omissão de determinação de expedição de alvará em separado, conforme termos do acordo. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Os embargos de declaração é o meio adequado para ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada. O Art. 1023 do CPC prevê que “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”, sendo previsto no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando os autos, assiste razão o embargante, visto que não foi incluído na DECISÃO a determinação de expedição de alvará em separado. Nessa passada, considerando a pretensão dos Embargos de Declaração e, ainda, verificando a coesão da argumentação, sem maiores delongas, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para DETERMINAR a expedição dos Alvarás Judiciais utilizando-se selo judicial gratuito, em separado (Honorários Sucumbenciais de 20% sobre o valor total e Valor Principal Autora) c/c Transferência do Valor, perfazendo o importe de R$ 1.121,78 (um mil cento e vinte e um reais e setenta e oito centavos) honorários sucumbenciais e R$ 4.487,12 (quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e doze centavos) valor principal com as devidas atualizações, em favor do advogado/patrono JOSÉ MENDES JOSUÉ (CPF nº 109.858.915-72, Banco do Brasil, Agência nº 1119-3, Variação: 051, Conta Poupança nº 25.735-4), por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ (RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022). Intime-se a parte requerente para indicar os dados bancários, caso necessário. Mantenho a decisão nos demais termos, inalterada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem mais requerimentos, arquivem-se. Dom Pedro/MA, data emitida pelo sistema. João Batista Coelho Neto Juiz de Direito, respondendo pela Comarca de Dom Pedro/MA

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIETE SANTOS SILVA. Advogado(s) do reclamante: JOSÉ MENDES JOSUÉ (OAB 5353-MA). REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30). Advogado(s) do reclamado: SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES (OAB 17779-MA), RICARDO ALVES DA SILVA (OAB 13215-PI), KEWERSON LUNA FERREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEWERSON LUNA FERREIRA DE SOUZA (OAB 17240-MA). SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800469-35.2019.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposta por ELIETE SANTOS SILVA, em face do MUNICÍPIO DE DOM PEDRO. Devidamente citado, o ente estadual não impugnou a execução Homologado os cálculos, foi determinada a expedição de ofício requisitório de pagamento (Id. 44352096). Transcorrido o prazo para pagamento, sem o devido cumprimento, foi determinado o sequestro do valor. Realizado o bloqueio de valores (Id. 83781337), sendo cientificado o executado em Id. 84276162, não houve impugnação. O exequente pugnou pelo levantamento dos valores (Id. 87335738). É o relatório. Decido. Primeiramente, ao compulsar os autos, verifico, de pronto, que houve o bloqueio de valores, sem impugnação pelo requerido. Assim, satisfeito o crédito, a tutela jurisdicional alcança seu desiderato. O caso é de extinção da execução, na forma do art. 924, III do CPC: Art. 924 - Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Com a expedição do alvará referente à quantia executada, a obrigação fica completamente satisfeita pelo devedor, o que configura causa de extinção do processo, nos termos do artigo 924, II, Novo Código de Processo Civil (NCPC). Por seu turno, o artigo 925, NCPC determina que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, julgo extinta a presente execução, em razão do pagamento. PROCEDA-SE à liberação do saldo de R$ 5.608,90 (cinco mil seiscentos e oito reais e noventa centavos) com as devidas atualizações, deduzidas as custas judiciais se necessário, em favor da Dr. JOSÉ MENDES JOSUÉ (CPF nº 109.858.915-72, Agência nº 1119-3, Variação 051, Conta poupança nº 25.735-4, Banco do Brasil S/A), por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ (RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as providências acima, sem mais requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dom Pedro/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. João Batista Coelho Neto Juiz de Direito, respondendo pela Comarca de Dom Pedro/MA

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800469-35.2019.8.10.0085. Autor: ELIETE SANTOS SILVA Réu: MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Vistos, etc., Considerando a ausência de pagamento espontâneo do RPV, DEFIRO o pedido de penhora online no sistema BACENJUD, em seguida, devolva-me os autos para penhora on-line na conta do Executado. Após: 1 – Junte-se aos presentes autos, minuta de protocolo da penhora online; 2 – Aguarde-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para confirmação pelo Banco Central do Brasil; 3 – Confirmada a efetivação da penhora, intime-se a executada pessoalmente, acaso não possua advogado constituído nos autos, para tomar conhecimento da constrição (art. 854, § 2º do CPC), podendo apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º do CPC); 3.1 - Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo ou nova intimação, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5o do CPC); 3.2 – Convertida em penhora, disporá a executada do prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC) para impugnação, cuja contagem iniciará após o prazo previsto no item 3 deste despacho, independentemente de nova intimação. Inexistindo manifestação da Executada, INTIME-SE o Exequente para que promova o andamento do feito em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 4 de outubro de 2022 ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

07/10/2022, 00:00

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