Cumprimento de sentença 0800034-44.2019.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800034-44.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB/MA 8.875) RECORRIDO: G. MORAES COSTA – ME ADVOGADO: MARCOS AURELIO MORAIS COSTA (OAB/MA 18.874-A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Sociedade Beneficente São Camilo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, em face da decisão prolatada pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento dos embargos de declaração opostos na Apelação Cível n.º 0800034-44.2019.8.10.0026. Origina-se o processo de ação de cobrança c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais proposta pelo recorrido em face da recorrente, onde o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar o recorrente ao pagamento do valor de R$48.848,44 (quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária, pelo IGP-M, desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora da citação ao recorrido, consoante sentença ID 10221758. Dessa decisão foi interposto recurso de apelação, desprovido, unanimemente, pela Terceira Câmara Cível deste tribunal, conforme acórdão ID 14362537. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados por votação unânime ID 15262304. Sobreveio o apelo especial em que a recorrente alega violação aos artigos 373, inciso I; 489, § 1º, inciso IV, 1.013 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas no ID 16227730. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constato o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade referente à representação e à tempestividade, bem como houve o recolhimento do preparo (certidão ID 15612438). Todavia, da análise detida do processo, verifica-se que por suposta afronta aos artigos mencionados, o recurso não tem como prosperar, uma vez que a decisão combatida está de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, além de não haver como ser atendida a pretensão do recorrente sem que haja reanálise do contrato e do contexto fático-probatório da lide, incidindo à espécie, respectivamente, o óbice dos enunciados das Súmulas nº 831, 52, 73, do STJ. No pormenor, a jurisprudência da eg. Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER NO OLHO. RISCO DE CEGUEIRA E MORTE. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS DEVIDO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que o procedimento médico a que se submeteu a autora, fora da rede credenciada, foi realizado em caráter de urgência, diante do risco de cegueira e morte, inexistindo profissional habilitado na rede credenciada, acentuando que o contrato prevê reembolso de despesas nos casos de urgência e emergência em que o beneficiário, comprovadamente, não puder se utilizar de serviços próprios contratados ou credenciados pelo plano de saúde. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, providências inviáveis no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos da Súmula 98 do STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (AgInt no AREsp 1802740/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 01/10/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS EM URV PELA LEI N. 8.880/1994. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVIÁVEL A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 371, 373, I, E 374, I, DO CPC/2015. REAVALIAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.726/SP, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei n. 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 2. O Tribunal de origem concluiu pela defasagem na conversão do vencimento da parte recorrida em URV diante do fechamento da folha em data anterior ao pagamento. Assim, para acolher a pretensão da parte agravante, modificando a afirmação da Corte a quo, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos do verbete de Súmula 7 desta Egrégia Corte. 3. É inviável a alegação de infringência dos arts. 371, 373, I, e 374, I, do CPC/2015, pois, para reavaliar a distribuição do ônus probatório, a fim de verificar se o autor ou o réu comprovaram suas alegações, faz-se necessário o exame acurado do acervo fático da causa, o que não é possível em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1663393/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 07/11/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APRECIAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. 2. A impossibilidade de inversão do ônus da prova foi constatada mediante análise dos contratos entabulados entre as partes, bem como das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, cuja revisão é vedada na instância especial, diante do óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 951.065/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. DEVER DE INDENIZAR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. As conclusões do acórdão recorrido sobre a não caracterização do ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1595385/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). (grifado). Ademais, o acórdão recorrido restou consignado que “a apelante ao informar no contrato firmado entre as partes (item 5 - 10221438 - Pág. 2), que repassará a apelada os honorários da ondem de R$ 3.825,00 (três mil e oitocentos e vinte e cinco reais) por cada plantão realizado, sem vincular expressamente a origem dessa verba ao convênio firmado com o ente público, resta caracterizada a única e exclusiva responsabilidade pelos pagamentos devidos. […] Logo, por tudo que se apurou nos autos, à vista da sua responsabilidade contratual, nos precisos termos do art. 389 do Código Civil4, os argumentos expendidos pela apelante não são suficientes para colocar em xeque a conclusão a que chegou o juízo a quo, desfecho que deve ser mantido em todos os seus termos”. (ID 14362537). Portanto, não tem como o STJ analisar se o contrato firmado entre a gerente da recorrente e a recorrida foi pactuado para fins pessoais e sem o conhecimento da recorrente sem analisar o acervo probatório constante dos autos, obstáculo intransponível em razão dos enunciados das Súmulas nº 5 e 7, do STJ. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0800034-44.2019.8.10.0026 Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. São Luís, 25 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula nº 83, do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 2 Súmula nº 5, do STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 3 Súmula nº 7, do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4

27/04/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 08/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO em 04/10/2022 23:59.

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