Procedimento Comum Cível 0800799-70.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800799-70.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2022, 06:43

Trânsito em julgado

04/11/2022, 06:42

Publicação

12/10/2022, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 11:08

Publicação

12/10/2022, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBAMAR RAMOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIS RIBEIRO FERREIRA - OAB-MA: 13547; FRANCILIA LACERDA DANTAS - OAB-MA: 16919-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB-MA: 19147-A SENTENÇA CÍVEL Intimação - PROCESSO Nº.: 0800799-70.2020.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação proposta por JOSE RIBAMAR RAMOS em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, todos já qualificados. Junto ao id. nº 69364168, há informação de que as partes celebram acordo extrajudicial, visando compor amigavelmente a lide. É breve o relatório. Decido.Dos autos infere-se que as partes pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio, inexistindo óbice legal que impeça a homologação do acordo firmado, eis que realizado de forma regular e por convenção recíproca. Assim, por versar a lide sobre direitos disponíveis, bem como considerando os princípios da razoabilidade e da fungibilidade, conheço do vertente pedido de homologação de acordo extrajudicial. DO EXPOSTO, de acordo com o art. 487, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo havido, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas da lei. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação/alvará de soltura). Viana/MA, 06 de outubro de 2022. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO. Juíza de direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBAMAR RAMOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIS RIBEIRO FERREIRA - OAB-MA: 13547; FRANCILIA LACERDA DANTAS - OAB-MA: 16919-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB-MA: 19147-A SENTENÇA CÍVEL Intimação - PROCESSO Nº.: 0800799-70.2020.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação proposta por JOSE RIBAMAR RAMOS em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, todos já qualificados. Junto ao id. nº 69364168, há informação de que as partes celebram acordo extrajudicial, visando compor amigavelmente a lide. É breve o relatório. Decido.Dos autos infere-se que as partes pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio, inexistindo óbice legal que impeça a homologação do acordo firmado, eis que realizado de forma regular e por convenção recíproca. Assim, por versar a lide sobre direitos disponíveis, bem como considerando os princípios da razoabilidade e da fungibilidade, conheço do vertente pedido de homologação de acordo extrajudicial. DO EXPOSTO, de acordo com o art. 487, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo havido, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas da lei. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação/alvará de soltura). Viana/MA, 06 de outubro de 2022. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO. Juíza de direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.

07/10/2022, 00:00

Homologação de Transação

06/10/2022, 15:18

Petição (Petição (outras))

10/07/2022, 14:08

Conclusão (para despacho)

20/06/2022, 16:28

Documento (Certidão)

20/06/2022, 16:28

Documento

20/06/2022, 16:25

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 17:31

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 19:08

Documentos

Intimação

•07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: JOSÉ RIBAMAR RAMOS Advogado do(a) AUTOR: DRº WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA OAB/MA 13.547 Parte Ré: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: DRº FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB/MA 11.442-A DECISÃO As partes já apresentaram contestação e réplica, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Quanto à falta de interesse de agir, verifica-se a pretensão da parte requerente possui viabilidade jurídica, merecendo a tutela jurisdicional pretendida. Muito embora não haja nos autos a comprovação de prévia tentativa de resolução do conflito extrajudicialmente, este juízo, à época, também não oportunizou à parte autora a comprovação da pretensão resistida, sendo certo que, nesse momento processual, o exame do interesse de agir se confunde com o próprio mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada.A questão de fato a ser objeto de provas é se houve ou não a celebração de contrato de empréstimo consignado junto ao banco requerido. Essa questão deverá ser provada por documentos.Em relação à distribuição do ônus de prova, imprescindível a sua inversão, porquanto se trata de relação de consumo e há nos autos evidências claras da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, estabelece-se que é ônus da requerida demonstrar a regularidade da cobrança questionada. Desse modo, inverto o ônus da prova, a teor do do art. 6º, VII do CDC, considerando que o réu não providenciou a juntada do contrato eventualmente firmado com a autora ou de outro documento idôneo capaz de comprovar a legalidade da cobrança, o que confere a verossimilhança às alegações formuladas na vestibular.Assim, declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC.Fixados aos parâmetros acima e considerando a 1ª TESE fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 539832016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.Sendo assim, com o fim de eliminar qualquer dúvida sobre a transação, determino que a parte requerida, no prazo de 15 dias, providencie a juntada da cópia do contrato de empréstimo, do comprovante de transferência do valor ou de outro documento idôneo capaz de comprovar a autorização para efetuar os descontos impugnados, sob pena de, não o fazendo, assumir os ônus da sua inércia probatória.Registro que, em caso de eventual protesto por produção de outras provas além da determinada por este decisum, deverá haver a demonstração de que o seu objeto é controverso, pertinente e relevante para o deslinde da causa.Juntado o(s) documento(s) solicitado(s) ao réu, abra-se vistas dos autos à parte autora, pelo mesmo prazo de 15 dias, para manifestação.Em seguida, não havendo pedido de novas diligências/provas, venham os autos conclusos para sentença. A mesma providência deve ser adotada se os prazos consignados – para a juntada da documentação ou para a respectiva manifestação – transcorrerem “in albis”.Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão saneadora, para fins do art. 357, § 1º, do NCPC, devendo a secretaria judicial aguardar o prazo de 5 dias úteis para nova conclusão, em caso de peticionamento, ou no caso de omissão, certificar e dar início ao cumprimento as determinações secundárias, por ter se tornado estável a decisão.Transcorrido o prazo, sanadas ou não as pendências acima, venham os autos conclusos.Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação).Viana, data do sistema.Odete Maria Pessoa Mota Trovão,Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana - MA. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Processo n.º 0800799-70.2020.8.10.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

28/05/2021, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(35)