Procedimento Comum Cível 0801532-70.2019.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801532-70.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: MARIA DEUZUITA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 Parte Ré: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) RÉU: DRº ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 Parte Ré: ICATU SEGUROS S/A Advogado do(a) RÉU: DRº FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR OAB/PE 23.289 DECISÃO As partes já apresentaram contestação e réplica, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC.No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO BRADESCO, esta merece acolhida, uma vez que a referida instituição financeira é totalmente alheia à relação contratual reclamada. Não há prova de que a ICATU SEGUROS S.A. faça parte do conglomerado financeiro Bradesco.Desta forma, o banco não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Seria se porventura tivesse no processo a prova de que a seguradora fizesse parte de seu conglomerado financeiro. Ausente essa prova há de se excluir o Banco Bradesco S/A do polo passivo, por ser parte ilegítima ad causam.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO DE SEGURO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – PRELIMINAR ACOLHIDA – MÉRITO – PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. In causu a instituição financeira apenas efetuava os descontos que acreditava serem válidos, posto que a seguradora lhe encaminhou contrato devidamente assinado pelo autor. Assim, não havendo prova de que Sabemi Seguradora S/A faça parte do conglomerado financeiro Bradesco, referido banco é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. II. Provada a adesão pelo consumidor ao contrato de seguro, não há falar em ilegalidade da avença e dos prêmios consignados em seu rendimento, tampouco de valores a serem restituídos ou indenização a titulo de dano moral. (TJ-MS - AC: 08014372420198120016 MS 0801437-24.2019.8.12.0016, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 23/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2020).DO EXPOSTO, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e declaro o processo extinto, sem resolução de mérito, em relação ao BANCO BRADESCO S/A, devendo continuar o feito apenas em face da requerida SABEMI SEGURADORA S/A.Dando prosseguimento ao feito, quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, verifica-se a pretensão da parte requerente possui viabilidade jurídica, merecendo a tutela jurisdicional pretendida. Muito embora não haja nos autos a comprovação de prévia tentativa de resolução do conflito extrajudicialmente, este juízo, à época, também não oportunizou à parte autora a comprovação da pretensão resistida, sendo certo que, nesse momento processual, o exame do interesse do interesse de agir se confunde com o próprio mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada.Igualmente não merece acolhida a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Com efeito, o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante simples afirmação da parte requerente de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4º, da Lei nº 1.060/50), desnecessária, para tanto, qualquer comprovação do alegado.É ônus do impugnante comprovar a capacidade econômica do beneficiário da assistência judiciária, demonstrando que ele tem condições de suportar os encargos processuais. Dessa maneira, cabe a parte contraria apresentar provas contundentes que comprovem a inexistência ou cessação do estado de pobreza. Sendo assim, constato que os requeridos não conseguiram elencar provas capazes de desconstituir a hipossuficiência da parte autora. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA Processo n.º 0801532-70.2019.8.10.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Diante do exposto, com base no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, afasto a a impugnação e, por conseguinte, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.Outrossim, afasto igualmente a alegação de conexão, uma vez que se tratam de relações jurídicas diversas, não havendo, portanto, razão para reunião dos autos, tampouco necessidade de decisão conjunta.Pois bem. A questão de fato e de direito a ser objeto de provas é se houve ou não a celebração de contrato autorizando a cobrança de SEGURO, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), da conta bancária de titularidade da parte autora, decorrendo daí a existência ou não de ato ilícito praticado pela parte requerida e a eventual ocorrência de dano moral.Em relação à distribuição do ônus de prova, imprescindível a sua inversão, porquanto se trata de relação de consumo e há nos autos evidências claras da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, estabelece-se que é ônus da requerida demonstrar a regularidade da cobrança da tarifa bancária questionada. Em relação aos demais pontos, não se vê necessidade de sua distribuição dinâmica, mantendo-se a regra preconizada pelo art. 373 do Código de Processo Civil.Fixados aos parâmetros acima, constato que a parte autora requereu a repetição de indébito. Por outro lado, a parte requerida ICATU SEGUROS informou o pagamento da quantia de R$ 320,00 (relativa à devolução dos valores descontados da conta bancária da autora), bem como informou o cancelamento da apólice de seguro.Quanto ao pedido de produção de prova pericial, esta se revela desnecessária, haja vista a divergência grosseira entre as assinaturas apostas na proposta de contrato (ID. 25539423) e na procuração (22082858).Desse modo, oficie-se ao BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 1181-9, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos extrato bancário relativo ao mês de setembro de 2018, da conta n. 11111-2, de titularidade de MARIA DEUZUITA DOS SANTOS, CPF N. 870.261.123-68.Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão saneadora, para fins do art. 357, § 1º, do NCPC, devendo a secretaria judicial aguardar o prazo de 5 dias úteis para nova conclusão, em caso de peticionamento, ou no caso de omissão, certificar e dar início ao cumprimento as determinações secundárias, por ter se tornado estável a decisão.Após, voltem os autos conclusos para julgamento.Viana, data do sistema.ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana - MA.

06/07/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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