Procedimento Comum Cível 0800073-28.2021.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800073-28.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/01/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: TALIANE FERREIRA Advogado(s) do reclamante: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA (OAB 29480-GO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO) Requeridos: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A(o) Dr(a) RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: "Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, que manteve a sentença prolatada por este Juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais." Tutóia/MA, 22 de janeiro de 2026 MONICA MARIA VIEIRA DOURADO, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - Processo número: 0800073-28.2021.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/01/2026, 00:00

Definitivo

22/01/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/11/2025, 10:54

Mero expediente

21/10/2025, 11:29

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 11:36

Sem descrição

11/07/2025, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: TALIANE FERREIRA Advogado(s) do reclamante: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA (OAB 29480-GO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO) Requeridos: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A(o) Dr(a) RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: DECISÃO Considerando a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspenda-se o feito, nos termos do art. 4º, incisos VII e VIII da Portaria Conjunta n. 20/2022-TJMA, aplicável por analogia em virtude de pendência de julgamento de recurso por instância superior. Cumpra-se. Expedientes necessários. Tutóia/MA, data do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA Intimação - Processo número: 0800073-28.2021.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2025, 00:00

Por decisão judicial

25/04/2025, 11:20

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 15:16

Documento (Certidão)

13/01/2025, 15:14

Documento (Certidão)

13/01/2025, 14:07

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 00003727520198172380. Requerente: TALIANE FERREIRA Advogado(s) do reclamante: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA (OAB 29480-GO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO) Requeridos: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A(o) Dr(a) LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento da SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: (...) SENTENÇA RELATÓRIO TALIANE FERREIRA, qualificada nos autos, promoveu a presente Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, requerendo a concessão de salário-maternidade, tendo em vista sua condição de segurada especial. Com a inicial vieram documentos. Contestação ID. 43541254, em que o INSS requer a improcedência do pedido. Audiência de instrução e julgamento realizada. Alegações finais orais da autora, pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, o salário-maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias. Além desse benefício previdenciário, a gestante ou adotante também possui direito a licença maternidade de 120 dias e o direito à estabilidade conferida à empregada urbana e rural desde a concepção até cinco meses após o parto. São requisitos para a concessão do benefício: (a) comprovação da qualidade de segurada; e (b) comprovação da gravidez, se requerido antes do parto, da adoção ou da guarda ou o nascimento da criança, se requerido posteriormente (arts. 71 e 71-A) Ressalta-se que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), realizado em 21 de março de 2024, o STF avaliou a constitucionalidade de dispositivos da legislação previdenciária, incluindo aqueles que determinavam a necessidade de carência para a concessão do salário-maternidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas. Destaca-se, ainda, que em se tratando de segurada especial “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário” (Súmula 149 do STJ). Dessa forma, imprescindível a apresentação de documentos para demonstração do início de prova material. No presente caso, a autora pretende receber o benefício salário maternidade em virtude do nascimento do filho WESLEY HENRIQUE FEREIRA DA SILVA, ocorrido em 08/05/2020. Contudo, os documentos acostados aos autos são insuficientes e não podem ser classificados como início de prova material. Com efeito, com exceção da autodeclaração de segurada especial, datada de 30/12/2020, todos os demais documentos pertinentes à ação são de titularidade da sogra da autora. Com efeito, não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural/pescador documentos elaborados em momento próximo ao ajuizamento da ação. Além disso, devem ser desconsiderados os documentos contemporâneos ao ajuizamento da ação e posteriores ao nascimento da criança. Nesse sentido: (TRF-1 - AC: 00246151020184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/04/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/04/2019). Quanto aos documentos em nome da sogra, a jurisprudência se manifesta no sentido de inexistir óbice para que tais documentos sejam utilizados como início de prova material para a comprovação de atividade rural, desde que ambas exerçam, conjuntamente, a atividade campesina em regime de subsistência, no mesmo local. Nesse sentido: TRF-3 - ApCiv: 51690699520204039999 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 14/09/2020) inexistindo, nos autos, documentos que indiquem essa circunstância. Ressalto, por oportuno, que a comprovação do labor rural não pode ser largamente flexível a ponto de se admitir todo e qualquer documento produzido a partir de autodeclaração ou em nome de terceiros. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INEFICAZ. SÚMULA Nº 149/STJ. REsp 1.352.721/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) 5. Oportuno esclarecer que os elementos de prova material foram apreciados tendo em consideração a precariedade da documentação do trabalho. Todavia, entende-se que a flexibilização, pela Jurisprudência, quanto aos documentos que podem servir como início de prova material, não pode ser alargada a ponto de permitir que documentos autodeclaratórios, não contemporâneos ao período que se faz necessário comprovar ou em nome de terceiros, tornem-se meios de prova regularmente admitidos. (...) (PROCESSO: 00003727520198172380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3a TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2022) Dessa forma, concluo que a parte autora não apresentou documentação capaz de comprovar o exercício de atividade rural/pesqueira no período devido e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27) DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, atualizado, observada a justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Funcionará como mandado de citação/intimação/diligência. Cumpra-se. Tutóia, data do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA Tutóia/MA, 16 de julho de 2024 MARCIA MARIA MELO SANTIAGO DE OLIVEIRA, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - Processo número: 0800073-28.2021.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/07/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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Documento (Certidão)

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