Apelação Cível 0801949-84.2022.8.10.0039 - TJMA

Apelação Cível 0801949-84.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA LIZ GONCALVES DE MELO Advogado do Reclamante: ALUIZIO MOREIRA LIMA SILVA (OAB 7899-MA) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do Reclamado: FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471-PA), GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747-PR) SENTENÇA (I) DO DISPOSITIVO: Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 PROCESSO Nº 0801949-84.2022.8.10.0039 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO CABÍVEL (Monitória convertida em Execução nº 0802587-25.2019.8.10.0039), opostos por ESPÓLIO DE RUBENS JORGE DE MELO, representado pelo cônjuge do “de cujus”, doravante “administradora provisória do espólio”, MARIA LIZ GONÇALVES DE MELO, em face de BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo que a instituição financeira ingressou com “Ação Monitória” por cobrança de Cédula de Crédito Bancário Pignoratícia no valor de R$ 195.781,31 (cento e noventa e cinco mil e setecentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos), contratada em 10 de novembro de 2011 e vencida em 09 de novembro de 2012. Que o título executivo foi pactuado através de contrato de cédula de crédito bancário pignoratícia, destinado ao financiamento para aquisição de 120 garrotes da raça Nelore de 18 meses, totalizando R$ 126.000,00 + 110 novilhos da raça Nelore de 30 meses, totalizando R$ 154.000,00. Total de garantias R$280.000,00. Aduz ainda, que foram realizados recálculos da lide, ao qual foram elaborados através de aplicações de taxas convencionalmente pactuadas pelo próprio contrato. Os níveis de exigibilidade praticados pelo agente financeiro durante a vigência do contrato e período de inadimplência, demonstram estar em descompasso com os apresentados nos demonstrativos de contratos, conforme perícia técnica de cálculos em anexo, nos moldes do Art. 525, §4° do NCPC. e que a execução aponta um saldo devedor atualizado em 06/10/2019 no importe de R$ 195.781,31 (cento e noventa e cinco mil e setecentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos), configurando excesso na execução. Requereu, portanto, o acolhimento da inépcia da inicial pela falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, alegando que os cálculos não estão legitimamente corretos, conforme perícia técnica contábil, cálculos apresentados pela executada em anexo, requerendo portanto, a extinção imediata da ação executiva, ou assim não sendo, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução, sendo reconhecido como devido somente o saldo devedor atualizado em 06/10/2019 no importe de R$ 195.089,17 (cento e noventa e cinco mil e oitenta e nove reais e dezessete centavos), o que não concerne com o valor apresentado pela exequente na execução de R$ 195.781,31 (cento e noventa e cinco mil e setecentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos). O embargado apresentou impugnação aos embargos monitórios, sustentando, em síntese, que a ação monitória é proposta exatamente pelo credor que possui o direito de exigir do devedor o pagamento da quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, mas, que não possui “a priori” o título com eficácia executiva, se assim o fosse a demanda cabível seria Ação de Execução. Além disso, sustenta que na petição inicial constam todos os documentos necessários para o ajuizamento do feito, e que o embargante não pode deixar de observar a evidente prova documental que instruiu a inicial, trazendo todos os documentos comprobatórios do direito do Autor/Embargado, uma vez que demonstra de forma clara a disponibilização do crédito ao Embargante, bem como a inadimplência deste, conforme petição inicial e planilha de débito. Requereu, portanto, a improcedência dos embargos apresentados. (ID. 79558840). Sem novos requerimentos vieram conclusos. É relatório. Decido. (II) DA FUNDAMENTAÇÃO: Estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais e não existem nulidades ou irregularidades a sanar. Em abono ao princípio constitucional da duração razoável do processo, é o caso de julgamento antecipado da lide, consoante arts. 139, I e 355, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, porquanto as provas produzidas são suficientes à solução da lide. Rememore-se que: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª TURMA, Resp 2.832- RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90) in: NEGRÃO, Theotonio; GOUVEIA, José Roberto Ferreira; BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar; FONSECA, João Francisco Neves da. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 54.ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 432). No mérito, sem razão o embargante. Inicialmente, consigno que são inaplicáveis as regras do CDC, tendo em vista que o crédito obtido pela parte embargante não foi utilizado para consumo final, mas sim como insumo para suas atividades agrícolas/pecuária, tendo em vista que é produtor(a) rural. Nesse sentido: “(...) Embargos à execução (...) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Produtor rural Destinatário final do produto Crédito obtido como insumo da atividade agrícola Relação de consumo Não ocorrência Inaplicabilidade do CDC Precedentes do STJ: O produtor rural que celebra contrato a fim de obter capital para sua atividade agrícola não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ. (...) RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000889-12.2019.8.26.0279; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/10/2020). A relação comercial existente entre o banco embargado e a embargante foi demonstrada por meio da cédula rural pignoratícia, juntada (ID. 71520443), sendo que as assinaturas ali dispostas não foram impugnadas. No que se refere direito à prorrogação dos débitos ou outras garantias, em razão de se tratar de crédito rural, necessário tecer algumas considerações. De acordo com a Súmula 298 do Colendo STJ, a prorrogação de dívida fundada em operações de crédito rural constitui direito subjetivo do devedor: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei”. No entanto, para a concessão do direito ao prolongamento da dívida com base na referida Súmula e com base na Lei nº 11.775/2008, necessário é que sejam preenchidos os requisitos legais, incumbindo ao devedor apresentar - antes do vencimento final da dívida - informações técnicas que permitam à instituição financeira comprovar o fato gerador da incapacidade de pagamento, sua intensidade e o percentual de redução de renda provocado, bem como a comprovação da incapacidade de pagamento pelo devedor. Verifica-se que a parte embargante alega responder esta ação em nome do Espólio, e que até o presente momento não foi aberta a sucessão para abertura do inventário, em razão da impossibilidade de arcar com os custos necessários para a conclusão do ato. Caso tenha sofrido fatos adversos (fenômenos climáticos) que culminaram na perda de capacidade financeira, não notificou formalmente o embargado acerca da necessidade de prorrogação de débitos ou outras garantias, visto que não há nenhum documento nesse sentido nos autos. Ainda que assim não fosse, se trata de constatações genéricas, que não vieram acompanhadas de documentação que comprovasse os efetivos prejuízos aplicados ao caso específico da embargante. Importante consignar que a diminuição da produção se insere no risco do negócio, passível de ocorrência com qualquer produtor, sendo de conhecimento público a interferência de questões climáticas/ mortalidade/ fertilidade na redução de lucratividade. Nessa toada, a parte embargante firmou o título já estando ciente das dificuldades narradas na ação, assumindo o risco da inadimplência. Assim, a embargante deixou de demonstrar fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia por força das disposições contidas no artigo 373, I, do CPC, sendo de rigor a improcedência dos pedidos contidos em inicial. No mais, diante da relação comercial entre as partes vê-se que a embargante teve prévia ciência do que o contrato estabelecia a respeito dos juros remuneratórios e demais encargos, e poderia ter acesso aos índices praticados e impugná-los, caso os reputasse excessivos ou indevidos. Ao embargante, pessoa maior, capaz, suficientemente esclarecida para buscar seus interesses, caberia diligenciar, minimamente, na busca da melhor oferta de crédito. Mas se optou por, livremente, celebrar contrato com a Embargada, a suposta contratação menos vantajosa do que a desejada não autoriza a revisão do contrato, sob pena de abalo à segurança jurídica. Para além disso, não se cogitou qualquer vício do negócio jurídico. Ademais, os juros contratados estão dentro dos parâmetros daqueles praticados no mercado, não havendo como tê-los por ilegais, pois há muito é pacífico que as instituições financeiras, desde que autorizadas, podem cobrar juros superiores aos limites impostos pela Lei de Usura. A esse respeito, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal é clara, in verbis: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Nesse sentido ainda: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – INTANGIBILIDADE – Tratando-se de contrato advindo de relação de insumo, na medida em que o devedor não é destinatário final do crédito destinado ao financiamento da atividade rural, compete ao embargante a prova de amortização ou de pagamento parcial da dívida, ônus do qual não se desincumbiu, em ordem a manter a execução pela integralidade da obrigação – As partes convencionaram a taxa de juros remuneratória em 5,5% ao ano, que é lícita em financiamentos rurais, e sua capitalização é autorizada pelo Decreto-Lei 167/67, tendo sido expressamente convencionada na cédula rural exequenda – Nas obrigações com termo final preestabelecido, a correção monetária e os juros de mora são devidos a partir do vencimento – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 1001177-25.2018.8.26.0204; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de General Salgado - Vara Única; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). De outra parte, “o fato de a taxa ter sido fixada em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade” (REsp 1.061.530, DJe 10/03/09 e STJ, Súmula 382), afastada igualmente a lesão enorme (TJSP Apelação 0000545-43.2013.8.26.0575; J.: 26/04/2016). A capitalização é ínsita e admitida expressamente pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, cuja constitucionalidade se mantém (STJ REsp 973.827, DJe de 24.9.2012), bastando para incidência a previsão anual superior ao duodécuplo da mensal (STJ, Súmula n° 541). A propósito: APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO AUTOR. DESCABIMENTO. Alegação de excesso da taxa de juros, com capitalização indevida de juros. Sentença de improcedência nesse aspecto, que deve ser mantida. Não verificação de excesso. Capitalização permitida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001130-31.2023.8.26.0348; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). Assim, ante a ausência de comprovação de fato impeditivo ou extintivo da pretensão executiva, bem como pelos demais argumentos lançados, deve-se prevalecer o pacta sunt servanda, não imperando qualquer outro motivo hábil a autorizar a inadimplência de uma das partes contratantes, com vista a preservar a boa-fé e a igualdade contratual. (III) DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os presentes Embargos, CONSTITUINDO de pleno direito o título executivo judicial pelo valor de R$ 195.781,31 (cento e noventa e cinco mil setecentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos), com a incidência de correção monetária, bem como juros legais de mora de 1% ao mês, desde a data do ajuizamento até o efetivo pagamento. Condeno o embargante no pagamento das custas processuais e nos honorários de sucumbência em favor do advogado da embargada, elevando para 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, e 827, § 2º, do CPC/2015. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Preteridos os demais argumentos, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá levar à imposição de multa. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

14/03/2024, 00:00

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Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

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