Remessa Necessária Cível 0820163-23.2022.8.10.0040 - TJMA

Remessa Necessária Cível 0820163-23.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0820163-23.2022.8.10.0040 DESPACHO Vista à PGJ. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

15/05/2026, 00:00

Mero expediente

12/05/2026, 09:46

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 10:14

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:21

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Rosilene Sousa Silva Advogado: Anderson Cavalcante Leal (OAB-MA 11.146) Requerido: Município de Imperatriz Procuradora do Município: Tatiana Oliveira Mendes de Carvalho Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva DESPACHO Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA NO 20163-23.2022.8.10.004008 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ/MA Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/Ma Cuida-se de remessa necessária oriunda de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, em ação de cobrança movida por Rosilene Sousa Silva em face do Município de Imperatriz. Vieram os autos com nova vista à Procuradoria Geral de Justiça, a qual, por meio do Parecer nº 40276075, da lavra do Procurador de Justiça Francisco das Chagas Barros de Sousa, manifestou-se pela rejeição da alegação de impedimento do advogado da parte autora, Dr. Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146), e, ainda, pela conversão do feito em diligência, a fim de que seja promovida a renovação do prazo para interposição de recurso de apelação pelas partes, diante de erro na contagem do prazo de intimação da sentença De fato, consoante se extrai dos autos, restou comprovado que o advogado mencionado já se encontrava exonerado dos quadros da municipalidade à época dos atos processuais, inexistindo demonstração de prejuízo à parte contrária ou violação ao princípio da paridade de armas. O Ministério Público também ressaltou que eventual irregularidade seria de cunho funcional, devendo eventual apuração ser feita pela OAB, sem reflexos na validade dos atos processuais já praticados. Por tais fundamentos — e acolhendo integralmente o parecer ministerial — rejeito a alegação de impedimento do advogado da parte autora e determino a conversão do feito em diligência, para renovação do prazo às partes a fim de possibilitar a interposição de recurso voluntário, se assim desejarem. Atos normatizados pelo CNJ. Int. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 09:47

Mero expediente

11/11/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

17/10/2024, 10:20

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 13:38

Mero expediente

18/09/2024, 09:18

Petição (Petição (outras))

01/07/2023, 11:29

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 19:35

Documentos

Despacho (expediente)

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Rosilene Sousa Silva Advogado: Anderson Cavalcante Leal (OAB-MA 11.146) Requerido: Município de Imperatriz Procuradora do Município: Tatiana Oliveira Mendes de Carvalho Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva DESPACHO Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA NO 20163-23.2022.8.10.004008 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ/MA Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/Ma Cuida-se de remessa necessária oriunda de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, em ação de cobrança movida por Rosilene Sousa Silva em face do Município de Imperatriz. Vieram os autos com nova vista à Procuradoria Geral de Justiça, a qual, por meio do Parecer nº 40276075, da lavra do Procurador de Justiça Francisco das Chagas Barros de Sousa, manifestou-se pela rejeição da alegação de impedimento do advogado da parte autora, Dr. Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146), e, ainda, pela conversão do feito em diligência, a fim de que seja promovida a renovação do prazo para interposição de recurso de apelação pelas partes, diante de erro na contagem do prazo de intimação da sentença De fato, consoante se extrai dos autos, restou comprovado que o advogado mencionado já se encontrava exonerado dos quadros da municipalidade à época dos atos processuais, inexistindo demonstração de prejuízo à parte contrária ou violação ao princípio da paridade de armas. O Ministério Público também ressaltou que eventual irregularidade seria de cunho funcional, devendo eventual apuração ser feita pela OAB, sem reflexos na validade dos atos processuais já praticados. Por tais fundamentos — e acolhendo integralmente o parecer ministerial — rejeito a alegação de impedimento do advogado da parte autora e determino a conversão do feito em diligência, para renovação do prazo às partes a fim de possibilitar a interposição de recurso voluntário, se assim desejarem. Atos normatizados pelo CNJ. Int. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSILENE SOUSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0820163-23.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Auxílio-Alimentação] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por ROSILENE SOUSA SILVA, em face do Município de Imperatriz, na qual aduz que é servidor público municipal e que, apesar de prestar regularmente suas atividades perante o réu, não tem recebido a contrapartida pecuniária nos termos previstos na legislação pertinente. Afirma que em razão de previsão legal faria jus ao pagamento de auxílio-alimentação, a ser incluso em seu contra-cheque, contudo, em alguns meses dos exercícios de 2015, 2017 e 2018 esse valor não fora pago, conforme planilha constante na petição inicial. Instrui a petição inicial com documentos pessoais, as leis que estabeleceram os valores dos auxílios e fichas financeiras em que constam as verbas que teria recebido mês a mês. Citado, o Município de Imperatriz apresentou contestação aduzindo, em síntese, a incompetência da Justiça Estadual para os pleitos anteriores a vigência da Lei Municipal n.º 1.593/2015 de 01/09/2015 (Estatuto do Servidor), fez impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, pugnando, ao fim, pela improcedência dos pedidos constantes na exordial. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da exordial, pugnando pelo afastamento das preliminares apresentadas. Saneado o feito e intimadas as partes para declinarem as partes que provas pretendiam produzir, precipuamente em audiência, pugnaram pelo julgamento do processo. É o breve relatório. DECIDO. Em sede de preliminar, pretende o réu que seja reconhecida a incompetência da Justiça Comum para apreciação de pedidos referentes a verbas anteriores a transmudação do regime celetista para o regime estatutário. Tal questão não demanda maiores ilações, posto que a jurisprudência dos tribunais superiores firmou entendimento que a lei que determina a transmudação do regime revela-se como marco limitador de competência. Melhor explicando, As verbas e pleitos decorrentes da relação celetista, são de competência da Justiça do Trabalho, e as verbas decorrentes da relação administrativa-estatutária são de competência da Justiça Comum. Nesse sentido: EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Considerando que a reclamante foi admitida pelo Município antes da publicação do Estatuto dos servidores, quando a relação mantida com o ente público era regulada pelas normas celetistas, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas referentes ao esse período. PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FGTS. DEFERIMENTO - Em relação ao período celetista, a servidora faz jus aos depósitos de FGTS, a teor da previsão contida no art. 7º, III, da Constituição Federal, bem como do art. 15, da Lei nº 8.036/90. Recurso conhecido e não provido. TRT 16. Número CNJ: 0017940-15.2015.5.16.0023 Relator(a): ILKA ESDRA SILVA ARAUJO Assinatura: 18/01/2017 Assim, as verbas e pedidos referentes ao período anterior ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014, são de competência da Justiça do Trabalho e, dessa forma, ficam expressamente excluídos de qualquer condenação atinente a este feito. No que concerne a assistência gratuita, tem-se que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário, contudo a mera alegação de que a parte impugnada é servidora pública, e em função disso, há uma suposição de que o mesmo não necessita, nem faz jus a concessão do benéfico da assistência judiciária, não se perfaz motivo suficiente para descaracterizar tal presunção. A norma constitucional que dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita somente exige a demonstração da “insuficiência de recursos”, que, inclusive, pode ser uma situação momentânea por que passa a impugnada, não lhe sendo exigido a comprovação da completa e absoluta ausência de bens, é dizer, da sua miserabilidade total (art. 5º, LXXIV, da CF/88). Assim, mantenho a assistência judiciária gratuita concedida no despacho de citação. De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, é devido ao servidor público municipal, mensalmente, o benefício denominado ticket alimentação. Estabelece a sobredita norma: “Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente.” Assim, criado o pagamento do benefício vale/ticket alimentação em favor do servidor público municipal, cumpre à Legislação Municipal esparsa definir o valor do benefício a ser pago, o que fora feito nos termos das Leis Ordinárias n.º n.º 1.450/2012, n.º 1.466/2012, n. 1.507/2013, n.º 1.580/2015, n.º 1.626/2016, n.º 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020. Observe-se, ademais, que não se trato o presente caso de aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF, precipuamente porque o auxílio-alimentação é estabelecido em Lei Ordinária Municipal em sentido estrito. Por todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação. Sem custas. Ao reexame. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P. R. I. C. Imperatriz/MA, 09/11/2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública (assinado digitalmente)

17/11/2022, 00:00