Cumprimento de sentença 0800532-04.2019.8.10.0136 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800532-04.2019.8.10.0136 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa

24/04/2026, 09:44

Recebimento

23/04/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 23:09

Publicação

23/01/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE WILSON ARAUJO SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GHIRLAYNE FERREIRA VITORIANO - MA5390-A, PAULO GUILHERME MEDEIROS ALVES - MA8253-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE TURIACU Advogado do(a) EXECUTADO: STELLA TAVARES CARVALHAL - MA17098 DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: [email protected] Tel.: (98) 2055-4955 Processo nº 0800532-04.2019.8.10.0136 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Deixo de determinar a intimação do exequente para manifestar-se sobre a impugnação pois este já peticionou abordando a petição da municipalidade no Id 151618163. Quanto ao pedido de imposição de multa, deixo de aplicar pois, até o momento, o processo está seguindo a marcha processual prevista no CPC, de forma que não há que se falar em descumprimento de ordem legal. Houve a sentença, intimação para cumprimento da obrigação de forma espontânea, apresentação de impugnação e manifestação da parte exequente. Como há divergências em relação aos valores, entendo, por juízo de cautela, remeter os autos à Contadoria Judicial para fins de verificação dos valores apresentados, antes que haja decisão sobre a impugnação. Ressalto desde logo que os juros no importe de 1% não são aplicáveis à Fazenda Pública, devendo as condenações em face da Fazenda atenderem os marcos temporais definidos na Emenda Constitucional nº 113/2021, sendo utilizada a taxa Selic para o período posterior a dezembro de 2021, taxa essa que engloba tanto juros quanto correção monetária. Sobre o cálculo em si: faça incidir (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária no IPCA-E; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; (d) a partir de 09/12/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC. Cumpra-se. Turiaçu/MA, data do sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

22/01/2026, 00:00

Mero expediente

06/10/2025, 22:52

Petição (Petição (outras))

15/06/2025, 10:55

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 10:45

Documento (Certidão)

11/06/2025, 10:45

Evolução da Classe Processual

11/06/2025, 10:41

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:14

Publicação

21/03/2025, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800532-04.2019.8.10.0136. AUTOR: JOSE WILSON ARAUJO SILVA Advogados do(a) AUTOR: GHIRLAYNE FERREIRA VITORIANO - MA5390-A, PAULO GUILHERME MEDEIROS ALVES - MA8253-A RéuREU: MUNICIPIO DE TURIACU PROCURADOR: STELLA TAVARES CARVALHAL Advogado do(a) REU: STELLA TAVARES CARVALHAL - MA17098 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Email: [email protected] (98) 2055-4955 ATO ORDINATÓRIO (Conforme Provimento nº 22/2018 - COGER/Maranhão) Autor(a) Intime-se a parte AUTORA, para apresentar manifestação à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Turiaçu (MA), 14 de março de 2025 MONICA SILVANA DOMINGUES

17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 21:51

Documentos

Despacho (expediente)

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSÉ WILSON ARAÚJO SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: PAULO GUILHERME MEDEIROS ALVES, OAB/MA 8.253-A E GHIRLAYNE FERREIRA VITORIANO, OAB/MA 5.390-A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TURIAÇU PROCURADORA MUNICIPAL: STELLA TAVARES CARVALHAL DECISÃO Relatório dispensado nos termos da Lei n° 9.099/95. Decido. A Lei nº 12.153/2009, não prevê um prazo para interposição de recurso contra sentença, aplica-se, portanto, por analogia o prazo previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95, qual seja, de 10(dez) dias, contados da ciência da sentença. Entretanto ressalta-se que a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública define em seu art. 7º que “não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos…”. Assim, considerando que a parte requerida optou pela ciência do prazo do sistema (art. 5º, §3º, Lei nº 11.419/2006), sendo então a ciência da sentença realizada dia 17 de outubro de 2022, bem como que o prazo legal era de 10(dez) dias úteis, a parte requerida interpôs recurso em Id nº 81151269 intempestivamente, como certificado em Id nº 98060419. Diante disso, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 7º da Lei nº 12.153/2009, DEIXO DE RECEBER o recurso inominado interposto pela parte requerida em Id nº 81151269, pois este foi autuado intempestivamente. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Decorrido o prazo de 15(quinze) dias sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixas na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA SUPRE A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS OFÍCIOS/MANDADOS. Turiaçu/MA, data do sistema. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito, respondendo pela Vara Única da Comarca de Turiaçu Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU PROCESSO Nº 0800532-04.2019.8.10.0136 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE WILSON ARAUJO SILVA na rua do Alto, Santa Rita, SANTA RITA, TURIAçU - MA - CEP: 65278-000 REQUERIDO: MUNICIPIO DE TURIAÇU RUA PAULO RAMOS, Dr. Paulo Ramos, n143, Centro,, CENTRO, TURIAçU - MA - CEP: 65278-000 SENTENÇA I.DO RELATÓRIO Dispensado, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.DAS PRELIMINARES ARGUIDAS 2.1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Deve ser afastada a presente preliminar, tendo em vista o que dispõe o princípio do acesso à justiça insculpido no art. 5° XXXV da Constituição Federal que diz: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Interpretando-se a letra da lei, isto significa que todos têm acesso à justiça para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatória relativa a um direito. Verifica-se que o princípio contempla não só direitos individuais como também os difusos e coletivos e que a Constituição achou por bem tutelar não só a lesão a direito como também a ameaça de lesão, englobando aí a tutela preventiva. Nesse contexto, impor a parte exigência não prevista na Carta Maior, significa tolher seu direito de acesso à justiça, violando assim, um direito fundamental. Em relação ao tema, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Á PROPOSITURA DA DEMANDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADA. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE CAUTELA PELO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 1. A exigência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento ou regular processamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Precedentes do Tribunal de Justiça do Maranhão. (..) (grifos nossos). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805076-16.2020.8.10.0034 – CODÓ; Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho; Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível; julgado em 21/10/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMENDA DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. "Inexiste na legislação pátria qualquer obrigação imposta ao consumidor para que tente previamente a formulação de acordo com o fornecedor do serviço antes de recorrer ao Judiciário"(AC n° 0805559- 02.2019.8.10.0060, Relator Desembargador Relator JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Primeira Câmara Cível Isolada, julgado em 09/07/2020, DJe 15/07/2020) 2. Embora seja necessário o incentivo à solução consensual dos conflitos por meio de composições extrajudiciais, a utilização dos mecanismos para sua efetivação não pode ser requisito para o ajuizamento da demanda, sob pena de violar o princípio constitucional do acesso à justiça. 3. Apelo conhecido e provido. (ApCiv 0413912019, Rel. Desembargador (a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/08/2020, DJe 20/08/2020) Posto isto, REJEITO a preliminar arguida. 2.2. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pugna a parte requerente pelo reconhecimento da prescrição de verbas requeridas anteriores a 26/11/2014, observando –se o prazo quinquenal aplicado a Administração Pública. Em relação ao tema, o art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32 estabelece a prescrição quinquenal, de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir da data do ato ou fato do qual se originou. Seguindo esta premissa legal, a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993⁄PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no artigo supracitado. No caso em tela, o autor faz jus somente as parcelas correspondentes aos meses de maio de 2016 a maio de 2019, não fazendo referência ao período alegado pelo ente réu. Todavia, assiste razão a parte ré quanto a prescrição de verbas anteriores a 26/11/2014. Isto posto, ACOLHO A PRELIIMINAR suscitada e DECLARO PRESCRITAS todas as verbas indenizatórias anteriores a 26/11/2014. 3.DO MÉRITO De início, assevero que os elementos constantes nos autos são suficientes para a perfeita compreensão da questão, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. Em exordial, o autor alega que seu direito se encontra embasado em Lei Municipal de nº 706/2016, que promoveu alterações no art.21 da lei nº637/2009, que dispôs sobre o aumento do percentual de 100% (gratificação risco de vida art. 21) no vencimento da categoria. Em contrapartida, a ré alega que a lei citada pelo demandante não possui pertinência com o objeto discutido nos autos, uma vez que o referido dispositivo legal é referente a Instituição do Fundo Municipal de Saúde do Município de Turiaçu e altera a Lei nº 340/1993, conforme ID nº 68184820. Sobre o tema, dispõe o CPC, no art. 376: “A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar”. Compulsando os autos, verifica-se que o autor fez prova da vigência da lei municipal que instituiu o referido abono, cumprindo assim com seu ônus probatório, consoante art. 373, inciso I do CPC – ID nº 72459096. Em que pese, o ente público ter anexado cópia da Lei nº 706/2016, conforme ID nº 68184820., esta veio desacompanhada da respectiva publicação no D.O. É sabido que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade e que sua respectiva publicação é uma condição de eficácia do ato, ou seja, sem a publicidade, o ato não produz efeitos jurídicos, consoante determinação do art. 37 da CF/88. Portanto, assiste razão a parte autora. Nesse sentido, se manifestaram os Tribunais Pátrios: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORIENTE. ABONO FAMILIAR. LEI MUNICIPAL Nº 1.008/2001. COMPROVAÇÃO DE DEPENDENTE MENOR DE 14 ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Deve ser confirmada a sentença que concedeu à servidora o direito de receber abono familiar, previsto no art. 75 da Lei Municipal nº 1.008/2001, quando comprovado que possuía, na época do requerimento administrativo, filho menor de 14 anos. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10309170006014001 Inhapim, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 29/05/2018, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2018) EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARVALHOS - ABONO FAMÍLIA - LEI MUNICIPAL Nº 759/90 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - DIREITO À PERCEPÇÃO - SALÁRIO FAMÍLIA - LEI FEDERAL N. 8.213/1991 - NATUREZA DIVERSA. É assegurado ao servidor, o abono familiar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carvalho, o qual não se confunde com o salário família regulamentado pela Lei Federal n. 8.213/1991, posto serem verbas de natureza jurídica distintas, a primeira, consubstanciada em garantia estatutária e a segunda, de ordem previdenciária. Comprovado o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 759/1990, faz jus o servidor público ao abono familiar requerido. O pagamento do benefício deve se dar segundo os critérios estabelecidos pelo art. 78 da Lei Municipal nº 759/1990. (TJ-MG - AC: 10012120024141001 Aiuruoca, Relator: Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/07/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2021) Portanto, mostra-se devido o pagamento do abono pecuniário requerido pela parte autora, visto a existência de lei municipal que instituiu o referido direito. 3.DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE TURIAÇU/MA a implementar o adicional de risco de vida no contracheque da parte autora no percentual de 100% sobre o vencimento e, concomitantemente ao pagamento retroativo da citada gratificação, tendo como marco inicial o período de maio de 2016 até a presente data, devendo tal valor ser calculado na razão de 1% (um por cento) do salário base do autor para cada ano de efetivo exercício, acrescidos de juros de mora com base na caderneta de poupança, calculado a partir da citação e correção monetária, calculada com base no IPCA, incidente desde o evento lesivo, vale dizer, a cada pagamento devido não realizado. DECLARO PRESCRITAS todas as verbas indenizatórias anteriores a 26/11/2014. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Turiaçu/MA, data do sistema. Azarias Cavalcante de Alencar Juiz de Direito, respondendo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU PROCESSO Nº 0800532-04.2019.8.10.0136 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/10/2022, 00:00

—

Remessa

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Publicação

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(58)