Procedimento Comum Cível 0800616-51.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800616-51.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2025, 17:30

Documento (Certidão)

23/06/2025, 17:23

Mero expediente

05/06/2025, 22:02

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 21:29

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 11:23

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROMARIO DE OLIVEIRA ATAIDE Advogados do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A, PAULA VENANCIO PEREIRA LEME - MA13909 REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Açailândia-MA, Segunda-feira, 17 de Março de 2025. MURYLLO CHAVES BEZERRA Assinado digitalmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA TELEFONE: (99) 2055-1526 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO Nº: 0800616-51.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROMARIO DE OLIVEIRA ATAIDE Advogados do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A, PAULA VENANCIO PEREIRA LEME - MA13909 REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Açailândia-MA, Segunda-feira, 17 de Março de 2025. MURYLLO CHAVES BEZERRA Assinado digitalmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA TELEFONE: (99) 2055-1526 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO Nº: 0800616-51.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROMARIO DE OLIVEIRA ATAIDE Advogados do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A, PAULA VENANCIO PEREIRA LEME - MA13909 REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Açailândia-MA, Segunda-feira, 17 de Março de 2025. MURYLLO CHAVES BEZERRA Assinado digitalmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA TELEFONE: (99) 2055-1526 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO Nº: 0800616-51.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROMARIO DE OLIVEIRA ATAIDE Advogados do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A, PAULA VENANCIO PEREIRA LEME - MA13909 REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Açailândia-MA, Segunda-feira, 17 de Março de 2025. MURYLLO CHAVES BEZERRA Assinado digitalmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA TELEFONE: (99) 2055-1526 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO Nº: 0800616-51.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 09:18

Documento (Certidão)

17/03/2025, 09:17

Documentos

Intimação

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800616-51.2022.8.10.0022. autora: ROMARIO DE OLIVEIRA ATAIDE Advogados do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A, PAULA VENANCIO PEREIRA LEME - MA13909 Parte ré: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, id 137981307, a seguir transcrita: "SENTENÇA Intimação - 1ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia - MA - CEP: 65.930-000 Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Material (7780) Parte Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S.A, em face da sentença prolatada nos autos, conforme alegações veiculadas nos ID 123913582. Apelação da parte autora em ID 125000493. Devidamente intimada, a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 128632879). Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando que tempestivos (ID 128513792), recebo os Embargos em questão e passo à sua análise. Dispõe o Código de Processo Civil: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II -suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. In casu, verifico que a parte autora interpôs Embargos de Declaração em face da sentença prolatada nos autos (ID 123111492). Não obstante, vislumbro que não assiste razão à parte embargante, quanto às alegações formuladas, uma vez que a questão versada foi devidamente analisada pelo juízo que motivou o seu convencimento nos estritos termos legais após apreciar as provas constantes dos autos, indicando as razões que formaram o seu convencimento. Desse modo, as proposições ventiladas não repercutem em modificações no julgado, representando, apenas, a pretensão do recorrente em rediscuti-la e o mero descontentamento da parte não configura vício, tampouco caracteriza hipótese que revele a necessidade de aperfeiçoamento do decisum devidamente fundamentado. No presente caso, o inconformismo manifesto, que tem por objetivo a modificação da decisão, repito, não prospera se inocorrentes os vícios que autorizam a revisão em sede de embargos de declaração, não devendo ser ventilados como mero propósito de pedido de reconsideração, consoante posicionamento do STJ: Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Nessa linha, ressalta-se que o juízo se utilizou de fundamentação para análise do caso, não logrando êxito, a parte embargante, em demonstrar suas considerações e o objetivo de alteração a solução de mérito dada à demanda só poderá ser avaliado mediante a propositura de recurso próprio, de modo que o caso é de rejeição dos embargos opostos. Por todo exposto, RECEBO e DEIXO de ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Embargante. Proceda, a Secretaria Judicial, conforme o disposto no Art.1010 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito". Açailândia - MA, 04 de fevereiro de 2025. NORMA PEREIRA GOMES Técnica Judiciária - SEJUD

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROMARIO DE OLIVEIRA ATAIDE Advogados do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A, PAULA VENANCIO PEREIRA LEME - MA13909 REQUERIDO(A): BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) ato ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n.º 0800616-51.2022.8.10.0022 SENTENÇA APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO: LUCIANO DE LIMA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REEMBOLSO DE DESPESAS COM UTI AÉREA – INDICAÇÃO MÉDICA ATESTANDO A URGÊNCIA – COMPROVAÇÃO - TRATAMENTO INDICADO POR PROFISISONAL MÉDICO RESPONSÁVEL – COBERTURA DEVIDA – PRESERVAÇÃO DO BEM MAIOR (VIDA) - RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, na espécie, incide o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Se demonstrado nos autos que o autor necessitava de transferência, via UTI aérea, solicitada pelo médico responsável com a indicação de urgência em razão de seu estado de saúde para tratamento em outra cidade, faz jus o apelado ao reembolso das despesas com sua remoção. Ainda que haja expressa previsão contratual aduzindo que a transferência, via UTI aérea, não é coberta pelo plano de saúde, o STJ já firmou posicionamento no sentido de que demostram abusivas as cláusulas que limitam a espécie de tratamento necessário a cura ou melhora do paciente vez que “o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura.- (TJ-MT - AC: 10015428120188110015, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023). Quanto aos danos morais, estes correspondem a lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimento, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. No caso em tela, não restou devidamente demonstrado nos autos que a conduta da parte demandada ofendeu os direitos da personalidade da parte autora, não incidindo na hipótese a possibilidade de condenação a indenização por danos morais, visto que o inadimplemento contratual, sem maiores repercussões comprovadas na vida do prejudicado, não tem o condão de autorizar o referido arbitramento. Em casos deste jaez, a jurisprudência tem se posicionado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. PREÇOS DE TABELA EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM A OPERADORA. DANO MORAL. NÃO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. O reembolso, porém, é limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que prevê tal restrição, que conta com expressa previsão legal. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente. 3. Na hipótese, deve ser confirmado o v. acórdão, no que tange à ausência do dever de indenizar, por considerar não ter ficado demonstrada situação capaz de colocar em risco a integridade física e psíquica da agravante, bem como de gerar abalo que ultrapasse o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1400256 SP 2018/0307989-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2021) (Destaquei) Intimação - PROCESSO Nº: 0800616-51.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação proposta por ROMARIO DE OLIVEIRA ATAIDE em desfavor de BRADESCO SAUDE SA, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Em sede de contestação, a parte requerida impugnou o valor da causa e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 69465481). Réplica apresentada nos autos (ID 72836395). Intimados para manifestarem-se acerca da necessidade de produzirem outras provas, as partes demonstraram desinteresse nesse sentido (ID 79147581 e ID 85084988). Realizada audiência de conciliação (ID 94819796). Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, no que tange à impugnação do valor da causa, verifico que a parte autora recolheu as custas remanescentes, conforme certidão de ID 115050317. Na hipótese dos autos, considerando o contido nos ID 79147581 e ID 85084988, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O contrato firmado entre as partes é de seguro e sua diferença básica para o contrato de plano de saúde reside na liberdade que o usuário tem de escolher qualquer profissional e, posteriormente, ter o reembolso da despesa efetuada, nos termos das cláusulas contratuais correlatas. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO SAÚDE INTERNACIONAL. CLÁUSULA DE REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. É DA NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE QUE O SEGURADO ARQUE COM OS CUSTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS, PARA SER REEMBOLSADO EM OUTRO MOMENTO PELA SEGURADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia instaurada no presente recurso consiste em saber se caracteriza dano moral a recusa da seguradora em arcar diretamente com os custos do procedimento médico utilizado pelo segurado no exterior, havendo o pagamento apenas mediante reembolso quando retornou ao Brasil. 2. Ao contrário do contrato de plano de saúde, em que há a disponibilização de uma rede de atendimento médico, contando com laboratórios, clínicas, profissionais, dentre outros, no seguro saúde, o segurado fica livre para escolher o profissional ou a instituição médica que desejar, devendo, posteriormente, solicitar o reembolso das despesas médicas realizadas. Assim, embora os dois contratos tenham o mesmo objetivo, isto é, o de fornecer assistência médico-hospitalar, é da natureza do contrato de seguro saúde que o segurado arque com os custos relativos aos serviços médicos prestados, para ser reembolsado em outro momento pela seguradora, inexistindo qualquer abusividade nesse procedimento, diferente do que ocorre com o plano de saúde, em que não se exige o desembolso de valores pelo segurado no momento do atendimento. 3. No caso dos autos, conforme consignado no acórdão recorrido, todos os requerimentos solicitados pelo autor no exterior foram devidamente atendidos pela seguradora, seja mediante pagamento direto à clínica utilizada, seja por meio do reembolso das faturas apresentadas quando retornou ao Brasil, não se evidenciando qualquer conduta que ensejasse a ocorrência de dano moral. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.895.009/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 15/12/2020.) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO EM PLANO DE SAÚDE PELA MODALIDADE REEMBOLSO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA FORA DA REDE CREDENCIADA. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE ESCOLHA, SUJEITA, CONTUDO, A LIMITAÇÕES CONTRATUAIS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS QUE LIMITAM O REEMBOLSO INTEGRAL AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS DE INTERNAÇÃO. COBERTURA CONTRATUAL RECONHECIDA. TEMA 1032 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. (TJ-SP - AC: 10158645120208260005 SP 1015864-51.2020.8.26.0005, Relator: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 03/03/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023). Dispõe o Código Civil que: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. (...) Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. (…) Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. (...) Em síntese, a parte autora aduziu que possui vínculo contratual com a parte requeria relativamente ao Seguro de reembolso de despesas relativas a assistência médico-hospitalar, no plano TOP NACIONAL FLEX que possui assistência ambulatorial e hospitalar. Informou que, em razão do diagnóstico de COVID-19, em março de 2021 e diante de seu quadro de saúde apresentar piora diária com uso de oxigênio, comprometimento pulmonar de 50%, saturação cada dia mais baixa, com febre e tosse persistente, sem apresentar qualquer resposta de melhora no seu quadro naquele nosocômio, tendo deixado de receber fisioterapia respiratória no hospital do primeiro atendimento, terapia esta indispensável no quadro clinico, a prescrição médica foi para que houvesse remoção por intermédio de transporte aéreo. O autor informou que buscou junto ao requerido autorização para realizar sua remoção para uma unidade hospitalar em São Paulo, bem como sua internação naquela localidade, porém, o requerimento foi negado, tendo seus familiares arcado com todas as despesas necessárias ao restabelecimento de sua saúde. Em seguida, requereu o reembolso de forma administrativa, tendo obtido apenas o reembolso do valor de R$ 842,73 (oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos) referente à solicitação do valor total aos honorários médicos de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) e do valor de R$ 17.341,40 (dezessete mil e trezentos e quarenta e um real e quarenta centavos) referente à solicitação do valor total de R$ 165.629,68 (cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) das despesas médicas, razão pela qual requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais e morais. Por sua vez, a parte requerida alegou que não houve solicitação de autorização para realização do procedimento e eventual reembolso, aduzindo que inexistiu solicitação de indicação de rede e/ou de profissional. Contudo, informou que o seguro adquirido constitui um contrato de reembolso, nos limites contratualmente definidos de despesas médico-hospitalares cobertas, efetuadas pelo segurado titular ou seus dependentes incluídos, com liberdade de escolha de hospitais e médicos, nos termos do item 1 das Condições Gerais da Apólice. Aduziu que a apólice contratada em questão é posterior à Lei nº 9.656/98, estando, portanto, vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Requereu que não seja acolhido o pedido de condenação ao pagamento de danos morais e que os danos materiais sejam considerados no limite contratualmente definido na apólice de seguro. O contrato foi celebrado após a vigência da Lei 9.656/98, sendo consignado no seu art. 35-G que o Código de Defesa do Consumidor possui aplicação subsidiária. Relativamente ao reembolso, este é limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde, consoante o disposto no art. 12, VI, da Lei 9.656 /98, sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que prevê tal restrição. Considerando que são pontos incontroversos que as partes possuem uma relação contratual de seguro de saúde, que a parte autora tem liberdade de escolha quanto aos médicos e hospitais para eventual atendimento ou tratamento e que foram efetuadas despesas pelo autor (IDs 60540905, 60540904), cinge-se a controvérsia, portanto, em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a reembolsar integralmente as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento realizado pela parte autora e se estão presentes os pressupostos para a indenização por dano moral. Da análise dos autos, verifico que o reembolso deverá ocorrer de acordo com os limites contratualmente definidos, nos termos das cláusulas 2.23, 2.23.1 e 2.23.2 (págs. 8/9 do ID 60540900 e págs.8/9 do ID 69465482) previstas na apólice do seguro de saúde, considerando o disposto no art. 12, VI, da Lei 9.656/98, sendo, assim, lícita a cláusula contratual que prevê tal restrição, que conta com expressa previsão legal. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE RESTRITA A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ART. 12, VI, DA LEI 9.656/98. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. REEMBOLSO DE DESPESAS. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/12/2020). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fático-probatórias, concluiu pela urgência e emergência do caso afetado ao recorrido, que ocasionou a transferência por UTI aérea e o dever de reembolso. No caso, para desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal local e acolher a pretensão recursal, seria imprescindível o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. 4. Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. O reembolso, porém, é limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que prevê tal restrição, que conta com expressa previsão legal. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.443.035/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ONCOLÓGICA FORA DA REDE CREDENCIADA. PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DE TABELA. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. QUESTÃO DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Analisando controvérsia quanto à obrigação de reembolso por cirurgia realizada em hospital não credenciado, por opção do beneficiário, como no caso destes autos, a Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 2. Nas situações de urgência e emergência, "o reembolso pode ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.430.915/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 2/10/2019). 3. A limitação do reembolso é questão de direito, prevista no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, não encontrando óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.383.093/AL, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) No tocante ao pedido de condenação ao pagamento do reembolso das despesas inerentes à transferência por UTI aérea, este não merece acolhimento, uma vez que, apesar do estado de saúde do paciente, não restou demonstrada a prescrição médica de transferência do autor, constando no relatório de ID 60540901 que a transferência se deu a pedido dos familiares do autor. A propósito, confira-se: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) CONDENAR a parte demandada ao pagamento do reembolso, nos termos do limite contratual estipulado na apólice de seguro de saúde (cláusulas 2.23, 2.23.1 e 2.23.2 -págs.8/9 do ID 69465482), considerando o disposto no art. 12, VI, da Lei 9.656/98, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, somados à correção pelo INPC/IBGE, a partir da ocorrência do efetivo prejuízo; b) DEIXAR de acolher o pleito de indenização por danos morais, em face da fundamentação supra. Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante disposição do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

03/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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