Procedimento Comum Cível 0803504-90.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803504-90.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2024, 15:13

Trânsito em julgado

15/10/2024, 15:13

Decurso de Prazo

09/10/2024, 05:03

Decurso de Prazo

09/10/2024, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DAS NEVES PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DA NATIVIDADE SILVA MELO - MA17414 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, NORMA DEANE ALVES LEITE - MA12688-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) ato ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n. 0803504-90.2022.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0803504-90.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DAS NEVES PEREIRA DA SILVA, em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA pelas alegações descritas no ID 103691012. A parte ré juntou aos autos os documentos de IDs 99636867 e 99636868, informando que a dívida pleiteada foi devidamente cancelada e em ID 100163462 e informou o cumprimento da obrigação de pagar, conforme DJO de ID 100163464. Intimada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 103357587). Compulsando os autos verifico que a fatura informada pela parte autora (IDs 103693091 e 103694136) é divergente da fatura declarada como inexistente na sentença de ID 98688095. Verifica-se que os fatos narrados na petição inicial do cumprimento de sentença não se relacionam diretamente com o título executivo judicial formado no processo principal, tratando-se de questões alheias ao objeto da sentença transitada em julgado, sendo cediço que o cumprimento de sentença deve ser restrito aos limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial, sendo vedada a introdução de fatos novos ou matérias não decididas no processo de conhecimento. No caso em análise, verifica-se que os fatos apresentados pela parte exequente não guardam correlação com o título judicial que se pretende cumprir, configurando situação alheia ao que foi determinado na sentença transitada em julgado. Ante o exposto, com fundamento no art.485, I, VI, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial de cumprimento de sentença formulada. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade suspendo, se deferida gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, não havendo outras manifestações, certifique-se a adoção de todas as providências pertinentes e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

Indeferimento da petição inicial

10/09/2024, 09:45

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 10:06

Documento (Outros documentos)

11/06/2024, 10:05

de Conciliação (Facilitador)

11/06/2024, 10:05

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 11:47

Decurso de Prazo

09/05/2024, 02:12

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 01:26

Documentos

Intimação

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DAS NEVES PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DA NATIVIDADE SILVA MELO - MA17414 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, NORMA DEANE ALVES LEITE - MA12688-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) ato ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n. 0803504-90.2022.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0803504-90.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DAS NEVES PEREIRA DA SILVA, em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA pelas alegações descritas no ID 103691012. A parte ré juntou aos autos os documentos de IDs 99636867 e 99636868, informando que a dívida pleiteada foi devidamente cancelada e em ID 100163462 e informou o cumprimento da obrigação de pagar, conforme DJO de ID 100163464. Intimada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 103357587). Compulsando os autos verifico que a fatura informada pela parte autora (IDs 103693091 e 103694136) é divergente da fatura declarada como inexistente na sentença de ID 98688095. Verifica-se que os fatos narrados na petição inicial do cumprimento de sentença não se relacionam diretamente com o título executivo judicial formado no processo principal, tratando-se de questões alheias ao objeto da sentença transitada em julgado, sendo cediço que o cumprimento de sentença deve ser restrito aos limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial, sendo vedada a introdução de fatos novos ou matérias não decididas no processo de conhecimento. No caso em análise, verifica-se que os fatos apresentados pela parte exequente não guardam correlação com o título judicial que se pretende cumprir, configurando situação alheia ao que foi determinado na sentença transitada em julgado. Ante o exposto, com fundamento no art.485, I, VI, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial de cumprimento de sentença formulada. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade suspendo, se deferida gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, não havendo outras manifestações, certifique-se a adoção de todas as providências pertinentes e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DAS NEVES PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA DA NATIVIDADE SILVA MELO - MA17414 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n° 0803504-90.2022.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0803504-90.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por MARIA DAS NEVES PEREIRA DA SILVA, em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Instruiu a exordial com documentos. Foi deferida a gratuidade judicial em favor da parte Autora no ID 74819656. Em sede de Contestação, a parte demandada sustentou, preliminarmente, impugnação à concessão da gratuidade judicial e, no mérito, requereu a improcedência da ação. Réplica à Contestação apresentada nos autos. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, INDEFIRO o pedido formulado pela parte Requerida (ID 87202486) de oitiva da parte Autora, pois entendo que, na hipótese dos autos, não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Relativamente à impugnação à gratuidade judicial concedida, observa-se que a parte reclamada não juntou aos autos elementos que afastassem a presunção relativa de que a parte autora faz jus, no que tange à gratuidade judicial, nos termos legais. No mérito, cumpre observar que o fornecimento do serviço de energia elétrica insere-se no universo das relações de consumo, submetendo-se, consequentemente, à abrangência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, do qual se destaca a possibilidade de inversão do ônus da prova, em razão do que dispõe o art. 6º, VIII. Assim, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, tem-se por incidente a inversão do ônus da prova. É cediço que a responsabilidade civil dos prestadores de serviço público é objetiva, a teor do que dispõe o artigo 37, § 6º, da nossa Constituição Republicana, quando enuncia que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, não se distanciando dessa orientação, estabeleceu, em seu Art. 14, que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O aludido diploma legal, elencando uma série de direitos e garantias em favor do consumidor, põe em relevo o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos essenciais e à efetiva reparação por danos materiais e morais causados pelo fornecedor. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC) e que o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações. Em relação ao procedimento prescrito pela norma para fins de apuração do consumo não registrado, por motivo atribuível ao consumidor, tal qual a hipótese dos autos, e da cobrança do valor relacionado, a Resolução nº. 414/2010 da ANEEL estabelece que: Art. 114. Caso a distribuidora tenha faturado valores incorretos por motivo atribuível ao consumidor, devem ser observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) I – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor das quantias recebidas indevidamente, no ciclo de faturamento posterior à constatação, correspondentes ao período faturado incorretamente; e II – faturamento a menor: providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas. § 1º Os prazos máximos para fins de cobrança ou devolução devem observar o limite de 36 (trinta e seis) meses. § 2º Quando caracterizado, pela distribuidora, declaração falsa de informação referente à natureza da atividade desenvolvida na unidade consumidora ou à finalidade real da utilização da energia elétrica, o consumidor não faz jus à devolução de quaisquer diferenças eventualmente pagas a maior § 3º Na hipótese do previsto no § 2º deste artigo, a distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, adicionalmente ao comunicado previsto no caput do art. 7º, acerca do direito de reclamação previsto no art. 192. (Redação dada pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.) Art. 115. Comprovada deficiência no medidor ou em demais equipamentos de medição, a distribuidora deve proceder à compensação do faturamento de consumo de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedentes com base nos seguintes critérios: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) I – aplicar o fator de correção, determinado por meio de avaliação técnica em laboratório, do erro de medição; II – na impossibilidade de determinar os montantes faturáveis pelo critério anterior, utilizar as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal, proporcionalizados em 30 (trinta) dias, observado o disposto no § 1o do art. 89; ou (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) III – no caso de inviabilidade de ambos os critérios, utilizar o faturamento imediatamente posterior à regularização da medição, observada a aplicação do custo de disponibilidade, conforme disposto no art. 98. § 1º O período de duração, para fins de cobrança ou devolução, deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demandas de potência. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 2º Os prazos máximos para fins de cobrança ou devolução devem observar o disposto no art. 113. § 3º Se a deficiência tiver sido provocada por aumento de carga, à revelia da distribuidora, devem ser considerados no cálculo dos valores faturáveis a parcela adicional da carga instalada, os fatores de carga e de demanda médios anteriores ou, na ausência destes, aqueles obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares, devendo o período de cobrança ser determinado conforme disposto no art. 132. § 4º A distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, a descrição da deficiência ocorrida, assim como os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento, com base no art. 133. § 5º A substituição do medidor e demais equipamentos de medição deve ser realizada, no máximo, em até 30 (trinta) dias após a data de constatação da deficiência, com exceção para os casos previstos no art. 72. § 6º A distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 7º Condiciona-se a caracterização da deficiência no medidor ou demais equipamentos de medição ao disposto no § 1o do art. 129. § 8º No caso de aplicação do inciso I, a avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) Na hipótese dos autos, verifico que a parte autora colacionou a fatura de consumo não registrado (ID 71442925), no importe de R$ 798,28 (setecentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), relativo à unidade consumidora nº 3014761496, cuja titular é a parte Autora. Por sua vez, a parte requerida juntou aos autos o termo de notificação e regularização (págs.3/6 do ID 77536747), alegando que os valores cobrados são legítimos, referindo-se à situação de consumo acumulado não registrado, condizente aos meses de 01/08/2021 a 17/01/2022 (ID 77536748). Dessa forma, verifico que a parte Demandada não se desincumbiu do ônus de provar que o serviço prestado não apresentou defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC c/c CPC, art. 373, II.), pois não anexou aos autos prova pericial para demonstrar suas alegações. Ademais, em relação à cobrança do débito apurado, além do cumprimento dos critérios de medição previstos na Resolução em comento, nos termos do art. 115, §6º, da mesma norma, a distribuidora deveria parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou por solicitação do consumidor em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes, o que não foi observado na hipótese dos autos, visto que o débito apurado foi imputado de uma só vez à consumidora. Relativamente ao pedido de inexistência de débito de qualquer natureza referente ao período de 2012 a 2021, INDEFIRO, pois inexistem faturas ou documentos relativos ao aludido período, com exceção da fatura questionada e comprovada nos presentes autos (ID 71442925) cabendo à parte autora observar o disposto no inc. I do Art.373 do CPC. Ademais, os arts. 322 e 324 do CPC estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado, sendo ilícito formular pedido genérico. No que se refere ao pedido de ressarcimento do valor cobrado em dobro, verifico que não houve comprovação do pagamento da cobrança relativa à fatura de consumo não registrado (ID 71442925), no importe de R$ 798,28 (setecentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos). Em face disso, não há incidência da previsão do Art.42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que prevê a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hipótese de ter havido pagamento. Outrossim, não é caso de aplicação do Art. 940 do Código Civil, o qual também estabelece o direito à devolução em dobro, caso a dívida questionada tenha sido demandada judicialmente e se comprove a má-fé do suposto credor (Tema Repetitivo 622 do STJ), pois na situação em epígrafe a Demandada não cobrou judicialmente o débito questionado. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para DECLARAR INEXISTENTE o débito relacionado à fatura discutida nos presentes autos (ID 71442925), no valor de R$ 798,28 (setecentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), salvaguardando a possibilidade de a requerida proceder à imputação de débito pautado em situação de acúmulo de consumo não registrado, observando o procedimento e ditames assinalados na Resolução nº. 414/2010 da ANEEL. Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposição do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, §3º, do CPC. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DAS NEVES PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARIA DA NATIVIDADE SILVA MELO - MA17414 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n° 0803504-90.2022.8.10.0022 DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº: 0803504-90.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) Defiro a gratuidade judicial (Art. 99, §§2º e 3º, CPC), exceto quanto a eventual recebimento de alvará judicial. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Intime-se a parte autora para, em 05 dias, manifestar-se acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital". Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital". Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

05/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

de Conciliação (Facilitador)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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