Apelação Cível 0801599-34.2019.8.10.0029 - TJMA

Apelação Cível 0801599-34.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RAISSA CRISTINE SANTOS COSTA - MA16900-A Promovido: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801599-34.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE ESTEVAO SALES Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por JOSE ESTEVAO SALES em face de BANCO PANAMERICANO S.A., aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica. Relatados. Após consultar cautelosamente o sistema PJE, verifiquei que a autora manejou uma ação semelhante a esta, qual seja a de número 0802750-35.2019.8.10.0029, impugnando o mesmo contrato de n.º 318023597-4 cujo pedido fora julgado (im)procedente por sentença já transitada em julgado. Ora, não resta a menor dúvida de que as referidas ações são idênticas, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Desse modo, deve ser conhecida, de ofício, a COISA JULGADA, na forma do art. 337, § 5º, do CPC, senão veja-se: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. (…)” DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, reconheço a existência de COISA JULGADA, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAISSA CRISTINE SANTOS COSTA - MA16900-A Promovido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, Intimação - PROCESSO Nº 0801599-34.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE ESTEVAO SALES Advogado/Autoridade do(a) intime-se a parte autora, através do advogado RAISSA CRISTINE SANTOS COSTA - MA16900-A, para comparecer ao icrim da Comarca de Timon, acompanhada do autor da presente ação, para realizar pericia. Para tanto, devem ser apresentados ao Perito JOSÉ CARLOS ALMEIDA DA CUNHA os documentos constantes no id 54894702 - Ofício e o oficio supracitado. Caxias, Terça-feira, 21 de Junho de 2022. ANTONIO CAMPELO DA SILVA FILHO Servidor (a) da 1ª Vara Cível

22/06/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/11/2020, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2020, 16:41

Decurso de Prazo

20/11/2020, 00:28

Decurso de Prazo

20/11/2020, 00:28

Publicação

26/10/2020, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2020, 00:01

Provimento

22/10/2020, 09:02

Conclusão (para despacho)

02/10/2020, 10:49

Petição (Petição (outras))

02/10/2020, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2020, 12:18

Mero expediente

10/08/2020, 23:39

Recebimento (competência exclusiva)

19/06/2020, 01:32

Distribuição (sorteio)

19/06/2020, 01:32

Documentos

Intimação

•07/10/2022, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Recebimento (competência exclusiva)

Distribuição (sorteio)